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Sociedade civil
A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
O que são os direitos fundamentais?
What is the EU Charter of Fundamental Rights?
Preâmbulo
Título I: Dignidade
1 - Dignidade do ser humano
2 - Direito à vida
3 - Direito à integridade do ser humano
4 - Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 - Proibição da escravidão e do trabalho forçado
Título II: Liberdades
6 - Direito à liberdade e à segurança
7 - Respeito pela vida privada e familiar
8 - Protecção de dados pessoais
9 - Direito de contrair casamento e de constituir família
10 - Liberdade de pensamento, de consciência e de religião
11 - Liberdade de expressão e de informação
12 - Liberdade de reunião e de associação
13 - Liberdade das artes e das ciências
14 - Direito à educação
15 - Liberdade profissional e direito de trabalhar
16 - Liberdade de empresa
17 - Direito de propriedade
18 - Direito de asilo
19 - Protecção em caso de afastamento, expulsão ou extradição
Título III: Igualdade
20 - Igualdade perante a lei
21 - Não discriminação
22 - Diversidade cultural, religiosa e linguística
23 - Igualdade entre homens e mulheres
24 - Direitos das crianças
25 - Direitos das pessoas idosas
26 - Integração das pessoas com deficiência
Título IV: Solidariedade
27 - Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa
28 - Direito de negociação e de acção colectiva
29 - Direito de acesso aos serviços de emprego
30 - Protecção em caso de despedimento sem justa causa
31 - Condições de trabalho justas e equitativas
32 - Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
33 - Vida familiar e vida profissional
34 - Segurança social e assistência social
35 - Protecção da saúde
36 - Acesso a serviços de interesse económico geral
37 - Protecção do ambiente
38 - Defesa dos consumidores
Título V: Cidadania
39 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
40 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
41 - Direito a uma boa administração
42 - Direito de acesso aos documentos
43 - Provedor de Justiça Europeu
44 - Direito de petição
45 - Liberdade de circulação e de permanência
46 - Protecção diplomática e consular
Título VI: Justiça
47 - Direito à acção e a um tribunal imparcial
48 - Presunção de inocência e direitos de defesa
49 - Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
50 - Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
Título VII: Disposições gerais
51 - Âmbito de aplicação
52 - Âmbito e interpretação dos direitos e dos princípios
53 - Nível de protecção
54 - Proibição do abuso de direito
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1 -
Dignidade do ser humano
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36 -
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CJEU - C 497/10 PPU / Judgment
CJEU - C 497/10 PPU / Judgment
Barbara Mercredi v Richard Chaffe
Deciding body type
Court of Justice of the European Union
Deciding body
European Court of Justice
Type
Decision
Decision date
22/12/2010
Carta dos Direitos Fundamentais da UE
EU Charter of Fundamental Rights
Title II: Freedoms
Article 7 - Respect for private and family life
EU Charter of Fundamental Rights
Title III: Equality
Article 24 - The rights of the child
VIEW FULL CASE
CJEU - C 497/10 PPU / Judgment
Key facts of the case:
An unmarried couple of a British (father) and a French (mother) national had lived together for some years in UK, but some days before the birth of the common child the father left the family home. Three months after the birth of the child the mother, in legal terms sole responsible for the child, left UK for her place of origin in France (Réunion), without having informed the father in advance of the departure.
Immediately after having realised the departure the father seised a British court, applying for parental responsibility, shared residence and rights of contact. The mother did not comply with that decision but on her turn seised a French court which granted sole parental responsibility to her and dismissed a parallel action of the father for return of the child to UK.
Results (sanctions) and key consequences of the case:
The concept of ‘habitual residence’, for the purposes of Articles 8 and 10 of Council Regulation (EC) No 2201/2003 of 27 November 2003 concerning jurisdiction and the recognition and enforcement of judgments in matrimonial matters and the matters of parental responsibility, repealing Regulation (EC) No 1347/2000, must be interpreted as meaning that such residence corresponds to the place which reflects some degree of integration by the child in a social and family environment. To that end, where the situation concerned is that of an infant who has been staying with her mother only a few days in a Member State – other than that of her habitual residence – to which she has been removed, the factors which must be taken into consideration include, first, the duration, regularity, conditions and reasons for the stay in the territory of that Member State and for the mother’s move to that State and, second, with particular reference to the child’s age, the mother’s geographic and family origins and the family and social connections which the mother and child have with that Member State. It is for the national court to establish the habitual residence of the child, taking account of all the circumstances of fact specific to each individual case. If the application of the abovementioned tests were, in the case in the main proceedings, to lead to the conclusion that the child’s habitual residence cannot be established, which court has jurisdiction would have to be determined on the basis of the criterion of the child’s presence, under Article 13 of the Regulation.
Judgme
nts of a court of a Member State which refuse to order the prompt return of a child under the Hague Convention of 25 October 1980 on the civil aspects of international child abduction to the jurisdiction of a court of another Member State and which concern parental responsibility for that child have no effect on judgments which have to be delivered in that other Member State in proceedings relating to parental responsibility which were brought earlier and are still pending in that other Member State.