eu-charter

Carta dos Direitos Fundamentais da UE

EU Charter and Charter resources
Previous title

Título VII

Disposições gerais

Next title
Previous article

Artigo 54.o - Proibição do abuso de direito

Next article

Artigo 54.o - Proibição do abuso de direito

Nenhuma disposição da presente Carta deve ser interpretada no sentido de implicar qualquer direito de exercer actividades ou praticar actos que visem a destruição dos direitos ou liberdades por ela reconhecidos ou restrições desses direitos e liberdades maiores do que as previstas na presente Carta..

CHARTERPEDIA RESOURCES

Anotações

  • Text:

    Este artigo corresponde ao artigo 17.o da CEDH:

    `Nenhuma das disposições da presente Convenção se pode interpretar no sentido de implicar para um Estado, grupo ou indivíduo qualquer direito de se dedicar a actividade ou praticar actos em ordem à destruição dos direitos ou liberdades reconhecidos na presente Convenção ou a maiores limitações de tais direitos e liberdades do que as previstas na Convenção.`

    [*] Nota do editor: foram actualizadas as referências para números de artigos dos Tratados e foram corrigidos alguns erros materiais.

    Source:
    Jornal Oficial da União Europeia C 303/17 - 14.12.2007
    Preamble - Explanations relating to the Charter of Fundamental Rights:
    As presentes anotações, inicialmente elaboradas sob a responsabilidade do Praesidium da Convenção que redigiu a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, foram actualizadas sob a responsabilidade do Praesidium da Convenção Europeia, à luz das adaptações ao texto (nomeadamente aos artigos 51.o e 52.o) da Carta introduzidas pela Convenção Europeia e da evolução do direito da União. Embora não tenham em si força de lei, constituem um valioso instrumento de interpretação destinado a clarificar as disposições da Carta.

Jurisprudência

Direitos constitucionais nacionais

16 results found

  • Basic Law for the Federal Republic of Germany
    URL:
    Basic Law for the Federal Republic of Germany
    País:
    Germany

    Article 18 Whoever abuses the freedom of expression, in particular the freedom of the press (paragraph (1) of Article 5), the freedom of teaching (paragraph (3) of Article 5), the freedom of assembly (Article 8), the freedom of association (Article 9), the privacy of correspondence, posts and telecommunications (Article 10), the rights of property (Article 14), or the right of asylum (Article 16a) in order to combat the free democratic basic order shall forfeit these basic rights. This forfeiture and its extent shall be declared by the Federal Constitutional Court.

  • Constitution of the Hellenic Republic
    URL:
    País:
    Greece

    Article 25(...) Abuse of rights shall be prohibited. (...)

  • Constitution of the Hellenic Republic
    URL:
    Constitution of the Hellenic Republic
    País:
    Greece

    Article 25 (3) The abusive exercise of rights is not permitted […]

  • Constitution of the Republic of Bulgaria
    URL:
    Constitution of the Republic of Bulgaria
    País:
    Bulgaria

    Art. 57. (2) Rights shall not be abused, nor shall they be exercised to the detriment of the rights or the legitimate interests of others.

  • Constitution of the Republic of Croatia
    URL:
    Constitution of the Republic of Croatia
    País:
    Croatia

     

     

     

  • Constitution of the Republic of Estonia
    URL:
    Constitution of the Republic of Estonia
    País:
    Estonia

    Article 10. The rights, freedoms and duties set out in this chapter do not preclude other rights, freedoms and duties which arise from the spirit of the Constitution or are in accordance therewith, and which are in conformity with the principles of human dignity, social justice and democratic government founded on the rule of law.

  • Czechia / Charter of Fundamental Rights and Freedoms
    URL:
    Charter of Fundamental Rights and Freedoms
    País:
    Czechia

    Article 4 (...) (4) When employing the provisions concerning limitations upon the fundamental rights and freedoms, the essence and significance of these rights and freedoms must be preserved. Such limitations shall not be misused for purposes other than those for which they were enacted.

  • European Convention on Human Rights - Article 17
    URL:
    European Convention on Human Rights (ECHR)
    País:
    Austria

    Article 17

    Nothing in this Convention may be interpreted as implying for any State, group or person any right to engage in any activity or perform any act aimed at the destruction of any of the rights and freedoms set forth herein or at their limitation to a greater extent than is provided for in the Convention.

  • Grundgesetz für die Bundesrepublik Deutschland
    URL:
    Grundgesetz für die Bundesrepublik Deutschland
    País:
    Germany

    Artikel 18 Wer die Freiheit der Meinungsäußerung, insbesondere die Pressefreiheit (Artikel 5 Abs. 1), die Lehrfreiheit (Artikel 5 Abs. 3), die Versammlungsfreiheit (Artikel 8), die Vereinigungsfreiheit (Artikel 9), das Brief-, Post- und Fernmeldegeheimnis (Artikel 10), das Eigentum (Artikel 14) oder das Asylrecht (Artikel 16a) zum Kampfe gegen die freiheitliche demokratische Grundordnung mißbraucht, verwirkt diese Grundrechte. Die Verwirkung und ihr Ausmaß werden durch das Bundesverfassungsgericht ausgesprochen.

  • Konvention zum Schutze der Menschenrechte und Grundfreiheiten
    URL:
    Konvention zum Schutze der Menschenrechte und Grundfreiheiten
    País:
    Austria

    Artikel 17 Keine Bestimmung dieser Konvention darf dahin ausgelegt werden, daß sie für einen Staat, eine Gruppe oder eine Person das Recht begründet, eine Tätigkeit auszuüben oder eine Handlung zu begehen, die auf die Abschaffung der in der vorliegenden Konvention festgelegten Rechte und Freiheiten oder auf weitergehende Beschränkungen dieser Rechte und Freiheiten, als in der Konvention vorgesehen, hinzielt.

  • Portugal / Constituição da República Portuguesa
    URL:
    Constituição da República Portuguesa
    País:
    Portugal

    Artigo 16.º (Âmbito e sentido dos direitos fundamentais) 1. Os direitos fundamentais consagrados na Constituição não excluem quaisquer outros constantes das leis e das regras aplicáveis de direito internacional. 2. Os preceitos constitucionais e legais relativos aos direitos fundamentais devem ser interpretados e integrados de harmonia com a Declaração Universal dos Direitos do Homem.
    ...
    Artigo 18.º (Força jurídica) 1. Os preceitos constitucionais respeitantes aos direitos, liberdades e garantias são directamente aplicáveis e vinculam as entidades públicas e privadas. 2. A lei só pode restringir os direitos, liberdades e garantias nos casos expressamente previstos na Constituição, devendo as restrições limitar-se ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos. 3. As leis restritivas de direitos, liberdades e garantias têm de revestir carácter geral e abstracto e não podem ter efeito retroactivo nem diminuir a extensão e o alcance do conteúdo essencial dos preceitos constitucionais.

  • Slovakia / Constitution of the Slovak Republic
    URL:
    Ústava Slovenskej republiky
    País:
    Slovakia

    Article 1 (1) The Slovak Republic is a sovereign, democratic state governed by the rule of law.(...)

  • The Constitution of the Republic of Cyprus
    URL:
    The Constitution of the Republic of Cyprus
    País:
    Cyprus

    Article 34
    Nothing in this Part may be interpreted as implying for any Community, group or person any right to engage in any activity or perform any act aimed at the undermining or destruction of the constitutional order established by this Constitution or at the destruction of any of the rights and liberties set forth in this Part or at their limitation to a greater extent than is provided for therein.

  • Tο Σύνταγμα της Κυπριακής Δημοκρατίας
    URL:
    Tο Σύνταγμα της Κυπριακής Δημοκρατίας
    País:
    Cyprus

    ΑΡΘΡΟΝ 34
    Ουδέν εκ των εν τω παρόντι, μέρει διαλαμβανομένων δύναται να ερμηνευθή ως παρέχον οιονδήποτε δικαίωμα εις οιονδήποτε κοινότητα, ομάδα ή άτομον να επιδοθή εις οιανδήποτε δράσιν ή εκτέλεσιν οιασδήποτε πράξεως σκοπούσης την υπονόμευσιν ή την κατάργησιν της υπό του Συντάγματος καθιδρυομένης συνταγματικής τάξεως ή την κατάργησιν οιουδήποτε εκ των εν τω παρόντι μέρει καθοριζομένων δικαιωμάτων ή ελευθεριών ή τον περιορισμόν αυτών εις μεγαλύτερον του οριζομένου εν τω παρόντι μέρει βαθμόν.

  • Το Σύνταγμα της Ελλάδας
    URL:
    Το Σύνταγμα της Ελλάδας
    País:
    Greece

    Άρθρο 25 (3) Η καταχρηστική άσκηση δικαιώματος δεν επιτρέπεται. [...]

  • КОНСТИТУЦИЯ на Република България
    URL:
    КОНСТИТУЦИЯ на Република България
    País:
    Bulgaria

    Чл. 57. (2) Не се допуска злоупотреба с права, както и тяхното упражняване, ако то накърнява права или законни интереси на други.

Direito da UE

0 results found

Direito internacional

0 results found

Produtos

  • Fundamental Rights Report
    15
    March
    2005

    Majorities’ Attitudes towards Migrants and Minorities: Key findings from the Eurobarometer and the European Social Survey

    In 2003 the Agency commissioned a research team from the University of Nijmegen in the Netherlands (NISCO) to conduct a major analysis of data from the 2003 Eurobarometer Survey and the 2003 European Social Survey on attitudes towards minorities and migrants in different European countries. The researchers also compared the findings of the 2003 Eurobarometer with results of earlier Eurobarometer Surveys. The research team produced a statistical analysis, written up as four reports.
  • Fundamental Rights Report
    2
    December
    2004

    Annual Report 2003 / 2004

    In the Annual Report published on 2 December 2004, the Agency concludes that the education system in EU states is still failing migrant and minority pupils and racism against the Roma community continues.
  • Fundamental Rights Report
    1
    December
    2004

    Migrants, Minorities and Legislation: Documenting Legal Measures and Remedies against Discrimination in 15 Member States of the European Union

    The report analyses the existing and developing legal measures and remedies against discrimination of migrants and minorities, especially within the framework of the two EU anti-discrimination directives and their transposition into national legislation.
  • Report / Paper / Summary
    3
    May
    2004

    Manifestations of Antisemitism in the EU 2002 – 2003

    "Manifestations of Antisemitism in the EU 2002 - 2003" details manifestations of antisemitism in the EU over a two-year period from 2002-2003 using data available by October 2003 and proposes policies to counter it. The second report, "Perceptions of Antisemitism in the European Union" provides snapshot interviews with members of the Jewish community. The main report shows that there has been an increase in antisemitic incidents in five EU countries, (Belgium, France, Germany, the Netherlands and the UK). Those incidents ranged from hate mail to arson. In some other countries there has been little evidence of increase in antisemitism.
  • Report / Paper / Summary
    3
    May
    2004

    Perceptions of Antisemitism in the European Union - Voices from Members of the European Jewish communities

    This report complements the report "Manifestations of Antisemitism in the EU 2002-2003" and consists of material from in-depth interviews with 35 persons from Jewish communities in eight European countries, covering their own perceptions of antisemitism.
  • Fundamental Rights Report
    1
    April
    2004

    Annual activity report of the EUMC 2003

    This report presents the activities of the European Monitoring Centre on Racism and Xenophobia during 2003.
  • Report / Paper / Summary
    1
    January
    2004

    Migrants, Minorities and Education

    The Agency commissioned the material for this report from its National Focal Points in 15 EU Member States. The report constitutes a unique collection of evidence on various forms of discrimination and disadvantage experienced by migrants and minorities in the education sector. The Report finds that migrant and minority ethnic groups are over-represented in educational establishments with lower academic demands, have higher drop out rates, lower school completion rates, and sometimes even face segregation into 'special needs schools'. As well as documenting inequality, discrimination and process of exclusion, the report also examples of good practices in the field of education. The report finishes with selected recommendations for the EU and its Member States.
  • Fundamental Rights Report
    1
    December
    2003

    Racism and xenophobia in the EU Member States trends, developments and good practice in 2002

    The report was presented to the European Parliament beginning of December 2003, it provides information on the situation regarding racism and xenophobia in the Community and its Member States, and highlights examples of good practice.
  • Leaflet / Flyer
    1
    October
    2003

    Migrants, Minorities and Employment: Exclusion, Discrimination and Anti-discrimination in 15 Member States of the European Union

    During 2003 the two EU Council Directives on equality were due to be transposed into the legislation of Member States. This report, published by the EUMC in the same year, provides conclusive evidence for the necessity of these Directives, and indicates the need for corresponding anti-discrimination measures in employment.
  • Report / Paper / Summary
    1
    September
    2003

    Using the Internet for Intercultural Training!

    For the EUMC, which has been established to combat racism and xenophobia, the rapid development of Internet websites has become a reminder of the powerful instrument the Internet can be, as well as the negative impact it is able to exercise.