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Carta dos Direitos Fundamentais da UE
Sistemas intergovernamentais de direitos humanos
Sistemas e organismos nacionais de direitos humanos
Sociedade civil
A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
O que são os direitos fundamentais?
What is the EU Charter of Fundamental Rights?
Preâmbulo
Título I: Dignidade
1 - Dignidade do ser humano
2 - Direito à vida
3 - Direito à integridade do ser humano
4 - Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 - Proibição da escravidão e do trabalho forçado
Título II: Liberdades
6 - Direito à liberdade e à segurança
7 - Respeito pela vida privada e familiar
8 - Protecção de dados pessoais
9 - Direito de contrair casamento e de constituir família
10 - Liberdade de pensamento, de consciência e de religião
11 - Liberdade de expressão e de informação
12 - Liberdade de reunião e de associação
13 - Liberdade das artes e das ciências
14 - Direito à educação
15 - Liberdade profissional e direito de trabalhar
16 - Liberdade de empresa
17 - Direito de propriedade
18 - Direito de asilo
19 - Protecção em caso de afastamento, expulsão ou extradição
Título III: Igualdade
20 - Igualdade perante a lei
21 - Não discriminação
22 - Diversidade cultural, religiosa e linguística
23 - Igualdade entre homens e mulheres
24 - Direitos das crianças
25 - Direitos das pessoas idosas
26 - Integração das pessoas com deficiência
Título IV: Solidariedade
27 - Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa
28 - Direito de negociação e de acção colectiva
29 - Direito de acesso aos serviços de emprego
30 - Protecção em caso de despedimento sem justa causa
31 - Condições de trabalho justas e equitativas
32 - Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
33 - Vida familiar e vida profissional
34 - Segurança social e assistência social
35 - Protecção da saúde
36 - Acesso a serviços de interesse económico geral
37 - Protecção do ambiente
38 - Defesa dos consumidores
Título V: Cidadania
39 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
40 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
41 - Direito a uma boa administração
42 - Direito de acesso aos documentos
43 - Provedor de Justiça Europeu
44 - Direito de petição
45 - Liberdade de circulação e de permanência
46 - Protecção diplomática e consular
Título VI: Justiça
47 - Direito à acção e a um tribunal imparcial
48 - Presunção de inocência e direitos de defesa
49 - Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
50 - Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
Título VII: Disposições gerais
51 - Âmbito de aplicação
52 - Âmbito e interpretação dos direitos e dos princípios
53 - Nível de protecção
54 - Proibição do abuso de direito
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Second European Union Minorities and Discrimination Survey (EU-MIDIS II) Roma
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Child-friendly justice – perspectives and experiences of professionals: Press pack
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Violence against women press pack
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Título I: Dignidade
1 -
Dignidade do ser humano
2 -
Direito à vida
3 -
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4 -
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Proibição da escravidão e do trabalho forçado
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18 -
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19 -
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20 -
Igualdade perante a lei
21 -
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22 -
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24 -
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25 -
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26 -
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28 -
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29 -
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30 -
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Data protection, privacy and new technologies
05 December 2019
Data protection handbook now also in Hungarian
The handbook on European data protection law is designed to familiarise legal practitioners not specialised in data protection with this emerging area of the law.
News Item
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
05 December 2019
FRA Charter guidance now out in Swedish
FRA’s guidance on Applying the Charter of Fundamental Rights of the European Union in law and policymaking at national level is now also available in Swedish.
News Item
Asylum, migration and borders
05 December 2019
Challenges in monitoring forced returns monitoring
The Greek Ombudsman held a conference on the challenges for Greece and Europe in monitoring returns.
News Item
Sex, sexual orientation and gender
05 December 2019
Exploring FRA’s LGBTI survey
FRA met with the European Commission on 4 December in Brussels to discuss its preliminary LGBTI survey findings ahead of their launch in 2020.
News Item
Asylum, migration and borders
05 December 2019
Protecting migrant workers from exploitation
Some 60 experts from EU institutions and civil society gathered at the European Parliament on 2 December to discuss compensation for exploitation and violence against migrant workers.
News Item
People with disabilities
05 December 2019
EU conference marks European Disability Day
FRA took part in the annual conference marking European Day of Persons with Disabilities, organised by the European Commission and the European Disability Forum.
Event
04 December 2019
-
05 December 2019
FRA Director visits Germany ahead of Council Presidency
The FRA Director Michael O’Flaherty will be in Berlin to prepare for the forthcoming German Presidency of the Council of the EU.
Event
Child protection
04 December 2019
More efficient border cooperation for protecting children
Missing Children Europe invited FRA to present its child protection guide focusing on victims of trafficking during a policy debate.
News Item
People with disabilities
Equality, non-discrimination and racism
03 December 2019
Realising a Union of equality for people with disabilities
European Day of Persons with Disabilities is a time to remind ourselves of the urgent need to live up to our commitments to achieve equality for all. This is especially pressing since the European Disability Strategy will end in 2020.
Event
03 December 2019
-
05 December 2019
Improving the situation of human rights defenders in the EU
FRA will present the situation of human rights defenders in the EU during the EU NGO Forum in Brussels from 3 to 4 December.
Event
03 December 2019
FRA Director joins EU Justice and Home Affairs Ministers
EU Justice Ministers will meet on 3 December in Brussels.
Event
03 December 2019
UN Human Rights Council looks to human rights and sustainable development
FRA will contribute to a UN’s Human Rights Council debate in Geneva on 3 December.
Event
03 December 2019
FRA joins International Holocaust Remembrance Alliance meeting
FRA will take part in the meeting of the International Holocaust Remembrance Alliance in Luxembourg on 3 December
News Item
Business and human rights
02 December 2019
Business-related human rights abuse and remedies
Ensuring access to effective remedy is an important part of global efforts to encourage business conduct that respects human rights. A new Fundamental Rights Agency’s (FRA) paper looks at examples of business-related human rights abuse and identifies key factors facilitating access to remedy. A comparative report will follow in 2020, which will identify obstacles for victims seeking justice and put forward proposals to overcome them.
Event
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
02 December 2019
FRA feeds into EU affairs parliamentary debate
The FRA Director, Michael O’Flaherty, will speak during the plenary meeting of the Conference of Parliamentary Committees for Union Affairs of Parliaments of the EU (COSAC) in Helsinki on 2 December.
Event
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
02 December 2019
European Parliament discussion on exploitation and violence against migrant workers
FRA will chair a panel discussion on access to remedies in practice that will look at what are the critical barriers and next steps to protecting migrants workers.
Video
Support for human rights systems and defenders
EU Charter of Fundamental Rights
01 December 2019
Fundamental Rights Charter: Call for action
Improve law and policies by always checking the applicability of the Charter!
News Item
Business and human rights
29 November 2019
Human rights cities: great potential for improving fundamental rights in the EU
Cities as well as local and regional level governments are well placed to address many fundamental rights issues. Their work on many day-to-day issues are closely related to human rights, but far from always dealt with in those terms. The localisation of rights creates great opportunities to empower cities and other local governments. This was a key message from a group of experts and human rights cities' practitioners brought together by FRA on 27-28 November in Brussels.
News Item
EU Charter of Fundamental Rights
Support for human rights systems and defenders
29 November 2019
Building on 10 years of the Fundamental Rights Charter
Ten years ago on 1 December, the full force of the EU’s Fundamental Rights Charter came into play. This landmark bill of rights for the EU has the power to make a difference. One decade on, it is yet to reach its full potential. This is changing, slowly but surely.
News Item
Business and human rights
28 November 2019
Asian regional human rights commission visited
FRA The human rights commission of the ten-member Association of Southeast Asian Nations (ASEAN), visited FRA on 25 November for an exchange of practices.
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