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Carta dos Direitos Fundamentais da UE
Sistemas intergovernamentais de direitos humanos
Sistemas e organismos nacionais de direitos humanos
Sociedade civil
A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
O que são os direitos fundamentais?
What is the EU Charter of Fundamental Rights?
Preâmbulo
Título I: Dignidade
1 - Dignidade do ser humano
2 - Direito à vida
3 - Direito à integridade do ser humano
4 - Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 - Proibição da escravidão e do trabalho forçado
Título II: Liberdades
6 - Direito à liberdade e à segurança
7 - Respeito pela vida privada e familiar
8 - Protecção de dados pessoais
9 - Direito de contrair casamento e de constituir família
10 - Liberdade de pensamento, de consciência e de religião
11 - Liberdade de expressão e de informação
12 - Liberdade de reunião e de associação
13 - Liberdade das artes e das ciências
14 - Direito à educação
15 - Liberdade profissional e direito de trabalhar
16 - Liberdade de empresa
17 - Direito de propriedade
18 - Direito de asilo
19 - Protecção em caso de afastamento, expulsão ou extradição
Título III: Igualdade
20 - Igualdade perante a lei
21 - Não discriminação
22 - Diversidade cultural, religiosa e linguística
23 - Igualdade entre homens e mulheres
24 - Direitos das crianças
25 - Direitos das pessoas idosas
26 - Integração das pessoas com deficiência
Título IV: Solidariedade
27 - Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa
28 - Direito de negociação e de acção colectiva
29 - Direito de acesso aos serviços de emprego
30 - Protecção em caso de despedimento sem justa causa
31 - Condições de trabalho justas e equitativas
32 - Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
33 - Vida familiar e vida profissional
34 - Segurança social e assistência social
35 - Protecção da saúde
36 - Acesso a serviços de interesse económico geral
37 - Protecção do ambiente
38 - Defesa dos consumidores
Título V: Cidadania
39 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
40 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
41 - Direito a uma boa administração
42 - Direito de acesso aos documentos
43 - Provedor de Justiça Europeu
44 - Direito de petição
45 - Liberdade de circulação e de permanência
46 - Protecção diplomática e consular
Título VI: Justiça
47 - Direito à acção e a um tribunal imparcial
48 - Presunção de inocência e direitos de defesa
49 - Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
50 - Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
Título VII: Disposições gerais
51 - Âmbito de aplicação
52 - Âmbito e interpretação dos direitos e dos princípios
53 - Nível de protecção
54 - Proibição do abuso de direito
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Second European Union Minorities and Discrimination Survey (EU-MIDIS II) Roma
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Child-friendly justice – perspectives and experiences of professionals: Press pack
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1 -
Dignidade do ser humano
2 -
Direito à vida
3 -
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4 -
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5 -
Proibição da escravidão e do trabalho forçado
Título II: Liberdades
6 -
Direito à liberdade e à segurança
7 -
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8 -
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9 -
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10 -
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12 -
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15 -
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17 -
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18 -
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19 -
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Título III: Igualdade
20 -
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21 -
Não discriminação
22 -
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Business and human rights
11 December 2019
FRA invites civil society to share its experiences
As part of its work on civic space challenges, FRA consults annually over 700 civil society organisations, through its Fundamental Rights Platform, about their experiences.
News Item
Asylum, migration and borders
11 December 2019
FRA gives its opinion to Parliament on the recast Return Directive
The International Organisation for Migration, the UN Refugee Agency and FRA presented their views on the proposed recast Return Directive to the new Rapporteur and Shadow Rapporteurs in the European Parliament’s Committee on Civil Liberties, Justice and Home Affairs (LIBE).
News Item
Data protection, privacy and new technologies
Artificial intelligence and big data
11 December 2019
Facial recognition technology discussed at the DAPIX working group
FRA presented its paper on facial recognition technology to the Council Working Party on information exchange and data protection (DAPIX) on 5 December in Brussels.
News Item
Asylum, migration and borders
11 December 2019
Supporting regions, cities and rural areas in migrant integration
FRA presented findings from its report on the integration of young refugees during a conference in Brussels on 2 and 3 December.
News Item
Equality, non-discrimination and racism
11 December 2019
German Federal Police hold autumn conference
The German Federal Police held their autumn conference in Wiesbaden from 27 to 28 November.
News Item
Religion and belief
Equality, non-discrimination and racism
Hate crime
11 December 2019
FRA antisemitism report summary translations now out
Summaries of the findings from the biggest survey of discrimination and hate crime against Jews ever conducted worldwide are now available in Bulgarian, Czech, Estonian, Greek, Hebrew, Latvian, Maltese, Slovak, Slovenian and Portuguese.
News Item
Data protection, privacy and new technologies
11 December 2019
Additional language versions of preventing unlawful profiling guide out now
The guide of preventing unlawful profiling today and in the future explains what profiling is, the legal frameworks that regulate it, and why conducting profiling lawfully is both necessary to comply with fundamental rights and crucial for effective policing and border management.
Speech
Support for human rights systems and defenders
Equality, non-discrimination and racism
Children, youth and older people
Racial and ethnic origin
Michael O’Flaherty
11 December 2019
COSAC plenary speech
The FRA Director, Michael O’Flaherty, gave a plenary speech at the Conference of Parliamentary Committees for Union Affairs of Parliaments of the EU (COSAC) in Helsinki on 2 December, marking 10 years of the EU's Fundamental Rights Charter.
Press Release
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
Defendants’ rights
11 December 2019
Criminal detention: Are rights respected?
Overcrowding, poor sanitary conditions and limited time outside cells in prisons violate detainees’ rights and jeopardise rehabilitation, finds a new Fundamental Rights Agency (FRA) report. The findings and supporting database will help judges and lawyers assess shortcomings in prison conditions when deciding on cross-border cases.
Download report on criminal detention
Explore database on conditions
News Item
Business and human rights
10 December 2019
Vienna's mayor visits FRA
For the first time, a mayor of FRA's host city, Vienna, visited FRA.
News Item
Support for human rights systems and defenders
Civil society
EU Charter of Fundamental Rights
Inter-governmental human rights systems
10 December 2019
Make every day human rights day
Today marks human rights day, a day that celebrates the Universal Declaration of Human Rights and what it means to all of us. But it should be a cause for celebration every day.
Watch video on 10 years of the EU Charter
Watch communicating rights video
Event
Business and human rights
10 December 2019
Steering a future direction for human rights cities
On 10 December, FRA Director Michael O‘Flaherty will speak at an event organised by the City of Vienna and its Human Rights Office.
Read Director's speech
Event
Judicial cooperation and rule of law
10 December 2019
Towards a common hashtag for Human Rights Day
At the Human Rights Communicators Workshop, held on 2 and 3 October at FRA, participants suggested to use a common hashtag for international human rights day on 10 December 2019.
Event
Judicial cooperation and rule of law
10 December 2019
-
11 December 2019
EU’s Special Human Rights Representative visits FRA
On 11 December, the EU’s Special Representative for Human Rights, Eamon Gilmore will visit FRA.
News Item
Support for human rights systems and defenders
09 December 2019
EU’s gateway to human rights information
There is a vast array of human rights information. The trouble is, you often have to search through so many different places online. Much of it is relevant for the EU and its Member States. Now, help is at hand with FRA’s European Union Fundamental Rights Information System, EFRIS. It draws together information from these various sources, providing a much-needed single entry point.
Event
Business and human rights
09 December 2019
Putting the Fundamental Rights Charter into practice: the local and regional perspective
FRA and the Committee of the Regions’ Commission for Citizenship, Governance, Institutional & External Affairs (CIVEX) will hold their annual dialogue on 9 December in Brussels.
Event
Children, youth and older people
09 December 2019
Marking 25 years of protecting women against violence
FRA will present its work on women as victims of partner violence at a conference in Budapest on 9 December.
Event
Judicial cooperation and rule of law
06 December 2019
FRA’s Scientific Committee to meet
The agency’s Scientific Committee will meet on 6 December at FRA.
News Item
Children, youth and older people
05 December 2019
Polish child rights handbook out now
The handbook on European law relating to the rights of the child aims to illustrate how European law and case law accommodate the specific interests and needs of children.
News Item
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
05 December 2019
Spanish and Italian non-discrimination handbook just published
The handbook on European non-discrimination law examines law stemming from the complementary systems of the EU non-discrimination directives and the European Convention on Human Rights, drawing on them interchangeably to the extent that they overlap, while highlighting differences where these exist.
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