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Carta dos Direitos Fundamentais da UE
Sistemas intergovernamentais de direitos humanos
Sistemas e organismos nacionais de direitos humanos
Sociedade civil
A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
O que são os direitos fundamentais?
What is the EU Charter of Fundamental Rights?
Preâmbulo
Título I: Dignidade
1 - Dignidade do ser humano
2 - Direito à vida
3 - Direito à integridade do ser humano
4 - Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 - Proibição da escravidão e do trabalho forçado
Título II: Liberdades
6 - Direito à liberdade e à segurança
7 - Respeito pela vida privada e familiar
8 - Protecção de dados pessoais
9 - Direito de contrair casamento e de constituir família
10 - Liberdade de pensamento, de consciência e de religião
11 - Liberdade de expressão e de informação
12 - Liberdade de reunião e de associação
13 - Liberdade das artes e das ciências
14 - Direito à educação
15 - Liberdade profissional e direito de trabalhar
16 - Liberdade de empresa
17 - Direito de propriedade
18 - Direito de asilo
19 - Protecção em caso de afastamento, expulsão ou extradição
Título III: Igualdade
20 - Igualdade perante a lei
21 - Não discriminação
22 - Diversidade cultural, religiosa e linguística
23 - Igualdade entre homens e mulheres
24 - Direitos das crianças
25 - Direitos das pessoas idosas
26 - Integração das pessoas com deficiência
Título IV: Solidariedade
27 - Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa
28 - Direito de negociação e de acção colectiva
29 - Direito de acesso aos serviços de emprego
30 - Protecção em caso de despedimento sem justa causa
31 - Condições de trabalho justas e equitativas
32 - Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
33 - Vida familiar e vida profissional
34 - Segurança social e assistência social
35 - Protecção da saúde
36 - Acesso a serviços de interesse económico geral
37 - Protecção do ambiente
38 - Defesa dos consumidores
Título V: Cidadania
39 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
40 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
41 - Direito a uma boa administração
42 - Direito de acesso aos documentos
43 - Provedor de Justiça Europeu
44 - Direito de petição
45 - Liberdade de circulação e de permanência
46 - Protecção diplomática e consular
Título VI: Justiça
47 - Direito à acção e a um tribunal imparcial
48 - Presunção de inocência e direitos de defesa
49 - Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
50 - Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
Título VII: Disposições gerais
51 - Âmbito de aplicação
52 - Âmbito e interpretação dos direitos e dos princípios
53 - Nível de protecção
54 - Proibição do abuso de direito
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1 -
Dignidade do ser humano
2 -
Direito à vida
3 -
Direito à integridade do ser humano
4 -
Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 -
Proibição da escravidão e do trabalho forçado
Título II: Liberdades
6 -
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7 -
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8 -
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9 -
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10 -
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15 -
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18 -
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19 -
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Título III: Igualdade
20 -
Igualdade perante a lei
21 -
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22 -
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23 -
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24 -
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25 -
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26 -
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27 -
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28 -
Direito de negociação e de acção colectiva
29 -
Direito de acesso aos serviços de emprego
30 -
Protecção em caso de despedimento sem justa causa
31 -
Condições de trabalho justas e equitativas
32 -
Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
33 -
Vida familiar e vida profissional
34 -
Segurança social e assistência social
35 -
Protecção da saúde
36 -
Acesso a serviços de interesse económico geral
37 -
Protecção do ambiente
38 -
Defesa dos consumidores
Título V: Cidadania
39 -
Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
40 -
Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
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43 -
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44 -
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45 -
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48 -
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Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
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Event
Civil society
Support for human rights systems and defenders
National human rights systems and bodies
29 January 2020
-
30 January 2020
Developing FRA’s Fundamental Rights Platform
The Advisory Panel of the FRA’s Fundamental Rights Platform (FRP) will discuss the platform’s future development.
Event
National human rights systems and bodies
Civil society
29 January 2020
Finetuning FRA’s report on the situation of NHRIs in the EU
How can FRA’s report on the situation of National Human Rights Institutions (NHRIs) in the EU support the development of policies and standards at the EU, international and national level to help NHRIs?
News Item
Data protection, privacy and new technologies
Artificial intelligence and big data
28 January 2020
Technology marches on – Is data protection standing still?
The pace of change is relentless. Technological advances continue to have an ever-greater impact on our daily lives. European Data Protection Day on 28 January is a chance to remember the growing need for robust personal data safeguards to ensure we all benefit from greater digitalisation.
Our work on AI and big data
Download facial recognition report
Event
Data protection, privacy and new technologies
Artificial intelligence and big data
28 January 2020
Marking European Data Protection Day
FRA will deliver a speech on 28 January in Brussels on artificial intelligence, Big Data and fundamental rights.
News Item
Equality, non-discrimination and racism
Hate crime
Religion and belief
27 January 2020
Stop this story – recommit to countering antisemitism
It was 75 years ago today that soldiers liberated the Auschwitz extermination camp. A poignant time to learn from the horrors of the past and build for a better future.
News Item
Child protection
Asylum, migration and borders
24 January 2020
Towards better protection for migrant children
FRA joined Member States' representatives to discuss how best to protect migrant children.
News Item
Support for human rights systems and defenders
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
24 January 2020
What impact has FRA had?
A book launch looking at FRA’s impact took place at the European Commission on 22 January in Brussels.
News Item
Religion and belief
Equality, non-discrimination and racism
24 January 2020
Recommitting to combat antisemitism
International Holocaust Remembrance Alliance (IHRA) members reaffirmed their commitment to fighting Holocaust distortion, antisemitism, anti-Gypsyism and other forms of discrimination on 19 January.
Speech
Support for human rights systems and defenders
Equality, non-discrimination and racism
Michael O'Flaherty
24 January 2020
International Human Rights Day - 5th Anniversary "Wien - Stadt der Menschenrechte"
Local is where you have your human rights, local is where you thrive, local is where you hurt. Local is also the level of government, that has the most immediate impact for the wellbeing of yourself and your family. On 10 December 2019 - International Human Rights Day - FRA Director, Michael O’Flaherty, spoke about how Vienna is a global leader when it comes to embedding the notion of a human rights city.
Event
Equality, non-discrimination and racism
Sex, sexual orientation and gender
23 January 2020
Marking EIGE’s 10 years
On 23 January, FRA will take part in the 10-year seminar of the European Institute for Gender Equality (EIGE).
Event
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
Civil justice
23 January 2020
FRA Director looks ahead to freedom, security and justice with EU Justice Ministers
On 23 January in Zagreb, the FRA Director will participate in the informal Council meeting of EU Justice Ministers.
Event
Data protection, privacy and new technologies
Artificial intelligence and big data
Data protection
22 January 2020
-
24 January 2020
Computers, Privacy and Data Protection 2020
From 22 to 24 January, the annual Computers, Privacy and Data Protection conference takes place in Brussels.
Event
Data protection, privacy and new technologies
Unlawful profiling
21 January 2020
Presenting FRA’s facial recognition work to Council of the EU
The Council of the EU’s law enforcement working group will meet on 21 January.
Speech
Equality, non-discrimination and racism
Hate crime
Religion and belief
Michael O'Flaherty
20 January 2020
75th Anniversary of the Liberation of Auschwitz-Birkenau Camps
The European Jewish Association (EJA) organised an event on 20 January 2020 in Krakow to commemorate 75 years since the liberation of the Auschwitz extermination camp. The Director spoke during a panel on antisemitism today. FRA’s participation to this event is of symbolic value, and a means to reaffirm its commitment to combating antisemitism.CHECK AGAINST DELIVERY
Event
Religion and belief
Equality, non-discrimination and racism
Hate crime
20 January 2020
-
21 January 2020
Marking 75 years since the liberation of Auschwitz
The FRA Director will take part in a two-day event from 20 to 21 January to mark the 75th anniversary of the liberation of Auschwitz where he will speak about antisemitism today drawing on FRA’s survey work.
Event
Equality, non-discrimination and racism
Racial and ethnic origin
Religion and belief
Roma
19 January 2020
IHRA to hold Ministerial Conference
On 19 January, Filippo de Robilant, vice-chair of FRA’s Management Board will represent the agency at the Ministerial Conference of the International Holocaust Remembrance Alliance (IHRA).
News Item
Equality, non-discrimination and racism
Hate crime
17 January 2020
Workshop on hate crime in Belgium
On 14 and 15 January, FRA, together with the OSCE’s Office for Democratic Institutions and Human Rights (ODIHR), facilitated a workshop for law enforcement officers and officials responsible for (hate) crime registration in Belgium.
Video
Data protection, privacy and new technologies
Security
Support for human rights systems and defenders
Sex, sexual orientation and gender
16 January 2020
Video blog by Michael O'Flaherty: hope in 2020
In the latest edition of his video blog, FRA Director Michael O'Flaherty speaks about the importance and power of hope accompanying the work of FRA in 2020. Particularly after a troubled start of the year.
Event
Data protection, privacy and new technologies
Artificial intelligence and big data
16 January 2020
Data Protection Day 2020: Facing new challenges
FRA will discuss and present its work on artificial intelligence during a conference in Zagreb on 16 January.
Event
Support for human rights systems and defenders
16 January 2020
-
17 January 2020
Enhancing the EU Fundamental Rights Information System
FRA's online international human rights tool, the European Union Fundamental Rights Information System, will be presented and discussed in Strasbourg from 16 to 17 January.
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