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Carta dos Direitos Fundamentais da UE
Sistemas intergovernamentais de direitos humanos
Sistemas e organismos nacionais de direitos humanos
Sociedade civil
A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
O que são os direitos fundamentais?
What is the EU Charter of Fundamental Rights?
Preâmbulo
Título I: Dignidade
1 - Dignidade do ser humano
2 - Direito à vida
3 - Direito à integridade do ser humano
4 - Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 - Proibição da escravidão e do trabalho forçado
Título II: Liberdades
6 - Direito à liberdade e à segurança
7 - Respeito pela vida privada e familiar
8 - Protecção de dados pessoais
9 - Direito de contrair casamento e de constituir família
10 - Liberdade de pensamento, de consciência e de religião
11 - Liberdade de expressão e de informação
12 - Liberdade de reunião e de associação
13 - Liberdade das artes e das ciências
14 - Direito à educação
15 - Liberdade profissional e direito de trabalhar
16 - Liberdade de empresa
17 - Direito de propriedade
18 - Direito de asilo
19 - Protecção em caso de afastamento, expulsão ou extradição
Título III: Igualdade
20 - Igualdade perante a lei
21 - Não discriminação
22 - Diversidade cultural, religiosa e linguística
23 - Igualdade entre homens e mulheres
24 - Direitos das crianças
25 - Direitos das pessoas idosas
26 - Integração das pessoas com deficiência
Título IV: Solidariedade
27 - Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa
28 - Direito de negociação e de acção colectiva
29 - Direito de acesso aos serviços de emprego
30 - Protecção em caso de despedimento sem justa causa
31 - Condições de trabalho justas e equitativas
32 - Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
33 - Vida familiar e vida profissional
34 - Segurança social e assistência social
35 - Protecção da saúde
36 - Acesso a serviços de interesse económico geral
37 - Protecção do ambiente
38 - Defesa dos consumidores
Título V: Cidadania
39 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
40 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
41 - Direito a uma boa administração
42 - Direito de acesso aos documentos
43 - Provedor de Justiça Europeu
44 - Direito de petição
45 - Liberdade de circulação e de permanência
46 - Protecção diplomática e consular
Título VI: Justiça
47 - Direito à acção e a um tribunal imparcial
48 - Presunção de inocência e direitos de defesa
49 - Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
50 - Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
Título VII: Disposições gerais
51 - Âmbito de aplicação
52 - Âmbito e interpretação dos direitos e dos princípios
53 - Nível de protecção
54 - Proibição do abuso de direito
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Equality data collection: promising practices
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1 -
Dignidade do ser humano
2 -
Direito à vida
3 -
Direito à integridade do ser humano
4 -
Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 -
Proibição da escravidão e do trabalho forçado
Título II: Liberdades
6 -
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7 -
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18 -
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19 -
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20 -
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22 -
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27 -
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30 -
Protecção em caso de despedimento sem justa causa
31 -
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Event
Religion and belief
Equality, non-discrimination and racism
Racial and ethnic origin
10 September 2020
A holistic approach to fighting antisemitism in Europe
FRA director will deliver a keynote speech on 10 September during an online conference tackling antisemitism.
Read keynote speech
Event
National human rights systems and bodies
Support for human rights systems and defenders
08 September 2020
Polish event focuses on making NHRIs strong and effective
FRA’s Director kicks off a series of targeted presentations in Member States of its report on Strong and effective NHRIs: challenges, promising practices and opportunities.
Event
Business and human rights
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
08 September 2020
-
11 September 2020
European Law Institute workshop explores business and human rights
FRA will chair a session on business and human rights during this year’s European Law Institute’s conference.
Event
Support for human rights systems and defenders
04 September 2020
The agency’s Scientific Committee will meet via videoconference
On 4 September, the Scientific Committee members will discuss FRA reports and have an exchange on current FRA research activities.
Press Release
National human rights systems and bodies
Support for human rights systems and defenders
03 September 2020
National human rights institutions: guaranteeing fundamental rights compliance during COVID-19 and beyond
National human rights institutions (NHRIs) are crucial for the protection and promotion of fundamental rights across the EU but their full potential remains untapped, finds a new report from the EU Agency for Fundamental Rights (FRA). It suggests next steps to boost NHRIs’ impact and efficiency, such as providing adequate resources, strong powers and clear mandates in line with the United Nations Paris Principles.
Event
Artificial intelligence and big data
Data protection, privacy and new technologies
03 September 2020
FRA to participate at European Commission webinar on biometric identification systems
Remote biometric identification systems, such as facial recognition, are regularly identified as a candidate for regulation.
Event
Children, youth and older people
Business and human rights
02 September 2020
FRA participates in discussion on responsible business conduct for children
On 2 September, FRA will participate in the online event “Responsible Business Conduct for Children: Strengthening EU Policy Measures to Address Business Impact on Children’s Rights in Business Operations and Supply Chains” organised by the German Presidency of the Council of the EU and UNICEF.
News Item
Asylum, migration and borders
Equality, non-discrimination and racism
28 August 2020
FRA joined hearing of the European Economic and Social Committee
On the 27th of August, FRA joined the hearing of the European Economic and Social Committee on diversity management and the future of EU diversity policies for migrants and ethnic minorities.
News Item
Children, youth and older people
Equality, non-discrimination and racism
28 August 2020
Engage our youth to shape Europe’s future
The youth of today can help shape a fundamental rights-compliant Europe of tomorrow.
News Item
Equality, non-discrimination and racism
Children, youth and older people
12 August 2020
Engage our youth to shape Europe’s future
The youth of today can help shape a fundamental rights-compliant Europe of tomorrow. From climate change to social injustice, many young people are mobilising to bring about change. On International Youth Day on 12 August, FRA calls on the EU and its Member States to build on this momentum to engage and work with young people across Europe.
News Item
Equality, non-discrimination and racism
Roma
02 August 2020
FRA Director honours Roma Holocaust day
FRA Director Michael O’Flaherty delivered a video message during the virtual Roma Holocaust commemoration ceremony on 2 August.
Watch video message
Video
Roma
02 August 2020
FRA Director speaks about the Holocaust Memorial Day for Sinti and Roma
This video statement by FRA Director Michael O’Flaherty was recorded on the occasion of the Holocaust Memorial Day for Sinti and Roma on 2 August 2020.
Read news item
More on the virtual commemoration ceremony
News Item
Equality, non-discrimination and racism
Roma
01 August 2020
Roma Holocaust remembrance has lessons for Europe today
Today’s rising hate crime and persistent discrimination towards Roma, Sinti and Travellers across Europe underlines the need to learn from the past to build a better future for Roma, as we commemorate Roma Holocaust Memorial Day.
News Item
Equality, non-discrimination and racism
Hate crime
Racial and ethnic origin
Religion and belief
Roma
31 July 2020
FRA’s second minorities and discrimination survey dataset now available
The dataset from FRA’s Second European Union Minorities and Discrimination Survey (EU MIDIS II) is now available for further use by researchers.
News Item
Asylum, migration and borders
Borders and information systems
Data protection, privacy and new technologies
Data protection
Unlawful profiling
Equality, non-discrimination and racism
Children, youth and older people
People with disabilities
Hate crime
Roma
Sex, sexual orientation and gender
Victims’ rights
Civil justice
30 July 2020
COVID-19 ‘new normal’ should also safeguard fundamental rights
Living with COVID-19 continues to constrain our daily lives, as a new Fundamental Rights Agency (FRA) report shows. Moving forward, governments need to ensure existing fundamental rights challenges do not worsen and vulnerable members of society do not suffer disproportionately.
News Item
Support for human rights systems and defenders
Civil society
28 July 2020
Civic space: threats, attacks and lack of funding face many civil society organisations in the EU
Verbal threats, physical attacks and lack of funding are some of the main challenges for civil society organisations working on human rights in the European Union. Moreover, almost half say that the situation in their country has deteriorated in the last year. These findings come from the second annual consultation, carried out by the EU Agency for Fundamental Rights (FRA) among civil society organisations across the EU.
News Item
Asylum, migration and borders
Access to asylum
Borders and information systems
Child protection
Irregular migration, return and immigration detention
Legal migration and integration
Trafficking and labour exploitation
27 July 2020
Migration: COVID-19 continues to cause hardship for migrants and deprives children of access to education
Restrictions for migrants, difficulties accessing asylum procedures or entering the EU territory and lack of information are some of the main concerns the EU Agency for Fundamental Rights (FRA) identifies in its latest migration quarterly bulletin. Furthermore, the lack of online learning tools and stable internet connection deprives many asylum-seeking children of access to education.
Event
Victims’ rights
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
27 July 2020
EESC group to discuss new Victims’ Rights Strategy
On 27 July, FRA will take part online in the first meeting of the European Economic and Social Committee’s study group on the Victims’ Rights Strategy.
News Item
Borders and information systems
Asylum, migration and borders
24 July 2020
Fundamental rights and the Entry-Exit border system
On 21 July, FRA presented the fundamental rights issues related to the Entry-Exit System during an awareness-raising webinar organised by eu-LISA for Member States.
News Item
Data protection
Data protection, privacy and new technologies
24 July 2020
The role of data protection authorities in fighting COVID-19
FRA took part in a virtual expert seminar on 23 July on the role of data protection authorities in the context of COVID-19 exit strategies and contact tracing apps.
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