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Carta dos Direitos Fundamentais da UE

Artigo 17.o - Direito de propriedade

Artigo 17.o - Direito de propriedade

1. Todas as pessoas têm o direito de fruir da propriedade dos seus bens legalmente adquiridos, de os utilizar, de dispor deles e de os transmitir em vida ou por morte. Ninguém pode ser privado da sua propriedade, excepto por razões de utilidade pública, nos casos e condições previstos por lei e mediante justa indemnização pela respectiva perda, em tempo útil. A utilização dos bens pode ser regulamentada por lei na medida do necessário ao interesse geral.
2. É protegida a propriedade intelectual.

    • Text:

      Este artigo corresponde ao artigo 1.o do Protocolo Adicional à CEDH:
      `Qualquer pessoa singular ou colectiva tem direito ao respeito dos seus bens. Ninguém pode ser privado do que é sua propriedade a não ser por utilidade pública e nas condições previstas pela lei e pelos princípios gerais do direito internacional.
      As condições precedentes entendem-se sem prejuízo do direito que os Estados-Membros possuem de pôr em vigor as leis que julguem necessárias para a regulamentação do uso dos bens, de acordo com o interesse geral, ou para assegurar o pagamento de impostos ou outras contribuições ou de multas.`
      Trata-se de um direito fundamental comum a todas as constituições nacionais, que foi repetidamente consagrado pela jurisprudência do Tribunal de Justiça, e pela primeira vez no acórdão Hauer ( 13 de Dezembro de 1979, Colect. 1979, p. 3727). A redacção foi modernizada; todavia, nos termos do n.o 3 do artigo 52.o, este direito tem um sentido e um âmbito iguais aos do direito garantido pela CEDH, não podendo ser excedidas as restrições nela previstas.
      A protecção da propriedade intelectual, que é um dos aspectos do direito de propriedade, merece uma referência explícita no n.o 2, tendo em conta a importância crescente que tem vindo a assumir e o direito comunitário derivado. A propriedade intelectual abrange inter alia, além da propriedade literária e artística, o direito das patentes e das marcas e os direitos conexos. As garantias previstas no n.o 1 são aplicáveis em termos adequados à propriedade intelectual.

      Source:
      Jornal Oficial da União Europeia C 303/17 - 14.12.2007
      Preamble - Explanations relating to the Charter of Fundamental Rights:
      As presentes anotações, inicialmente elaboradas sob a responsabilidade do Praesidium da Convenção que redigiu a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, foram actualizadas sob a responsabilidade do Praesidium da Convenção Europeia, à luz das adaptações ao texto (nomeadamente aos artigos 51.o e 52.o) da Carta introduzidas pela Convenção Europeia e da evolução do direito da União. Embora não tenham em si força de lei, constituem um valioso instrumento de interpretação destinado a clarificar as disposições da Carta.
    • Federazione nazionale delle imprese elettrotecniche ed elettroniche (Anie) and Others and Athesia Energy Srl and Others v Ministero dello Sviluppo Economico and Gestore dei servizi energetici (GSE) SpA
      Decision date:
      Deciding body type:
      Court of Justice of the European Union
      Deciding body:
      Court (Fifth Chamber)
      Type:
      Decision
      Policy area:
      Energy, Environment
      ECLI (European case law identifier):
      ECLI:EU:C:2021:280
    • BT v Balgarska Narodna Banka
      Decision date:
      Deciding body type:
      Court of Justice of the European Union
      Deciding body:
      Court (Fourth Chamber)
      Type:
      Decision
      Policy area:
      Economic and monetary affairs
      ECLI (European case law identifier):
      ECLI:EU:C:2021:249
    • Airhelp Ltd v Scandinavian Airlines System Denmark – Norway – Sweden
      Decision date:
      Deciding body type:
      Court of Justice of the European Union
      Deciding body:
      Court (Grand Chamber)
      Type:
      Decision
      Policy area:
      Transport
      ECLI (European case law identifier):
      ECLI:EU:C:2021:226
    • A Sp. z o.o. seated in B.-B., Director of the Customs Chamber in Krakow
      Decision date:
      Deciding body type:
      National Court/Tribunal
      Deciding body:
      Supreme Administrative Court
      Type:
      Decision
      Policy area:
      ECLI (European case law identifier):
    • VG Bild-Kunst v Stiftung Preußischer Kulturbesitz
      Decision date:
      Deciding body type:
      Court of Justice of the European Union
      Deciding body:
      Court (Grand Chamber)
      Type:
      Decision
      Policy area:
      Audiovisual and media
      ECLI (European case law identifier):
      ECLI:EU:C:2021:181
    • Criminal proceedings against OM
      Decision date:
      Deciding body type:
      Court of Justice of the European Union
      Deciding body:
      Court (First Chamber)
      Type:
      Decision
      Policy area:
      Justice, freedom and security
      ECLI (European case law identifier):
      ECLI:EU:C:2021:8
    • BY v CX
      Decision date:
      Deciding body type:
      Court of Justice of the European Union
      Deciding body:
      Court (Fifth Chamber)
      Type:
      Decision
      Policy area:
      Audiovisual and media
      ECLI (European case law identifier):
      ECLI:EU:C:2020:863
    • Request for a preliminary ruling from the Landesgericht Wiener Neustadt
      Decision date:
      Deciding body type:
      Court of Justice of the European Union
      Deciding body:
      Court (Third Chamber)
      Type:
      Decision
      Policy area:
      Employment and social policy
      ECLI (European case law identifier):
      ECLI:EU:C:2020:753
    • Hästens Sängar AB v European Union Intellectual Property Office
      Decision date:
      Deciding body type:
      Court of Justice of the European Union
      Deciding body:
      Court (Chamber determining whether appeals may succeed)
      Type:
      Decision
      Policy area:
      ECLI (European case law identifier):
      ECLI:EU:C:2020:407
    • OC e.a. and Others v Banca d'Italia and Others
      Decision date:
      Deciding body type:
      Court of Justice of the European Union
      Deciding body:
      Court (First Chamber)
      Type:
      Decision
      Policy area:
      ECLI (European case law identifier):
      ECLI:EU:C:2020:567

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