eu-charter

Carta dos Direitos Fundamentais da UE

EU Charter and Charter resources
Previous title

Título III

Igualdade

Next title
Previous article

Artigo 21.o - Não discriminação

Next article

Artigo 21.o - Não discriminação

1. É proibida a discriminação em razão, designadamente, do sexo, raça, cor ou origem étnica ou social, características genéticas, língua, religião ou convicções, opiniões políticas ou outras, pertença a uma minoria nacional, riqueza, nascimento, deficiência, idade ou orientação sexual.
2. No âmbito de aplicação dos Tratados e sem prejuízo das suas disposições específicas, é proibida toda a discriminação em razão da nacionalidade.

CHARTERPEDIA RESOURCES

Anotações

  • Text:

    O n.o 1 inspira-se no artigo 13.o do Tratado CE, agora substituído pelo artigo 19.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e no artigo 14.o da CEDH, bem como no artigo 11.o da Convenção sobre os Direitos do Homem e a Biomedicina no que respeita ao património genético. Na medida em que coincida com o artigo 14.o da CEDH, é aplicável em conformidade com esse artigo.
    Não há qualquer contradição ou incompatibilidade entre o n.o 1 e o artigo 19.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, que tem um âmbito de aplicação e um objectivo diferentes: o artigo 19.o confere à União competências para adoptar actos legislativos, incluindo no que se refere à harmonização das disposições legislativas e regulamentares dos Estados-Membros, a fim de combater determinadas formas de discriminação, exaustivamente enumeradas nesse artigo. Essa legislação pode abranger a acção das autoridades dos Estados-Membros (bem como as relações entre particulares) num dado domínio de responsabilidade da União. Pelo contrário, a disposição prevista no n.o 1 do artigo 21.o não cria qualquer competência para adoptar leis de combate à discriminação nos referidos domínios de acção dos Estados-Membros ou de entidades privadas, nem prevê uma proibição abrangente da discriminação em áreas tão vastas. Ao invés, apenas diz respeito às discriminações praticadas pelas próprias instituições e órgãos da União, no exercício das competências que lhes são conferidas pelos Tratados, e pelos Estados-Membros apenas quando implementem legislação da União. Por conseguinte, o n.o 1 não altera o alcance das competências conferidas no âmbito do artigo 19.o nem a interpretação dada a esse artigo.
    O n.o 2 corresponde ao primeiro parágrafo do artigo 18.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e deve ser aplicado em conformidade com esse artigo.

    Source:
    Jornal Oficial da União Europeia C 303/17 - 14.12.2007
    Preamble - Explanations relating to the Charter of Fundamental Rights:
    As presentes anotações, inicialmente elaboradas sob a responsabilidade do Praesidium da Convenção que redigiu a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, foram actualizadas sob a responsabilidade do Praesidium da Convenção Europeia, à luz das adaptações ao texto (nomeadamente aos artigos 51.o e 52.o) da Carta introduzidas pela Convenção Europeia e da evolução do direito da União. Embora não tenham em si força de lei, constituem um valioso instrumento de interpretação destinado a clarificar as disposições da Carta.

Jurisprudência

  • CJEU - C 122/15 / Opinion
    Preliminary Ruling Request from the Finnish Administrative Court
    Decision date:
  • CJEU - C 195/12 / Judgment
    Industrie du bois de Vielsalm & Cie (IBV) SA Industrie du bois de Vielsalm & Cie (IBV) SA v Région wallonne Région wallonne
    Decision date:
  • CJEU - C 195/12 / Opinion
    Industrie du bois de Vielsalm & Cie (IBV) SA Industrie du bois de Vielsalm & Cie (IBV) SA v Région wallonne Région wallonne
    Decision date:
  • CJEU - C 20/10 / Order
    Cosimo Damiano Vino v Poste Italiane SpA
    Decision date:
  • CJEU - C 236/09 / Judgment
    Association belge des Consommateurs Test-Achats ASBL and Others v Conseil des ministres
    Decision date:
  • CJEU - C 267/06 / Judgment
    Tadao Maruko v Versorgungsanstalt der deutschen Bühnen
    Decision date:
  • CJEU - C 267/06 / Opinion
    Tadao Maruko v Versorgungsanstalt der deutschen Bühnen
    Decision date:
  • CJEU - C 303/06 / Judgment
    S. Coleman v Attridge Law and Steve Law
    Decision date:
  • CJEU - C 303/06 / Opinion
    S. Coleman v Attridge Law and Steve Law
    Decision date:
  • CJEU - C 354/13 / Opinion
    FOA, acting on behalf of Karsten Kaltoft v Kommunernes Landsforening (KL), acting on behalf of the Municipality of Billund
    Decision date:

Direitos constitucionais nacionais

57 results found

  • Portugal / Constituição da República Portuguesa
    URL:
    Constituição da República Portuguesa
    País:
    Portugal

    Artigo 13.º (Princípio da igualdade) 1. Todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei. 2. Ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual.

  • Preamble to the Constitution of 27 October 1946
    URL:
    Preamble to the Constitution of 27 October 1946
    País:
    France

    1 In the morrow of the victory achieved by the free peoples over the regimes that had sought to enslave and degrade humanity, the people of France proclaim anew that each human being, without distinction of race, religion or creed, possesses sacred and inalienable rights. They solemnly reaffirm the rights and freedoms of man and the citizen enshrined in the Declaration of Rights of 1789 and the fundamental principles acknowledged in the laws of the Republic. 3 The law guarantees women equal rights to those of men in all spheres. 5 Each person has the duty to work and the right to employment. No person may suffer prejudice in his work or employment by virtue of his origins, opinions or beliefs. 12 The Nation proclaims the solidarity and equality of all French people in bearing the burden resulting from national calamities.

  • Préambule de la Constitution du 27 octobre 1946
    URL:
    Préambule de la Constitution du 27 octobre 1946
    País:
    France

    1. Au lendemain de la victoire remportée par les peuples libres sur les régimes qui ont tenté d'asservir et de dégrader la personne humaine, le peuple français proclame à nouveau que tout être humain, sans distinction de race, de religion ni de croyance, possède des droits inaliénables et sacrés. Il réaffirme solennellement les droits et libertés de l'homme et du citoyen consacrés par la Déclaration des droits de 1789 et les principes fondamentaux reconnus par les lois de la République. 3. La loi garantit à la femme, dans tous les domaines, des droits égaux à ceux de l'homme. 5. Chacun a le devoir de travailler et le droit d'obtenir un emploi. Nul ne peut être lésé, dans son travail ou son emploi, en raison de ses origines, de ses opinions ou de ses croyances. 12. La Nation proclame la solidarité et l'égalité de tous les Français devant les charges qui résultent des calamités nationales.

  • Romania / Constitution of Romania
    URL:
    Constituția României
    País:
    Romania

      Article 4 (...) (2) Romania is the common and indivisible homeland of all its citizens, without any discrimination on account of race, nationality, ethnic origin, language, religion, sex, opinion, political adherence, property or social origin.

  • Slovakia / Constitution of the Slovak Republic
    URL:
    Ústava Slovenskej republiky
    País:
    Slovakia

    Article 12 (...) (2) Basic rights and freedoms on the territory of the Slovak Republic are guaranteed to everyone regardless of sex, race, color of skin, language, faith and religion, political, or other thoughts, national or social origin, belonging to a national minority or an ethnic group, property, gender, or any other status. No one may be harmed, preferred, or discriminated against on these grounds. (...)

  • Slovenia / Constitution of the Republic of Slovenia
    URL:
    Ustava Republike Slovenije
    País:
    Slovenia

    Article 14 In Slovenia everyone shall be guaranteed equal human rights and fundamental freedoms irrespective of national origin, race, sex, language, religion, political or other conviction, material standing, birth, education, social status, disability or any other personal circumstance. All are equal before the law.

  • Spain / Constitution of the Kingdom of Spain
    URL:
    Constitutión Española
    País:
    Spain

    Section 14 Spaniards are equal before the law and may not in any way be discriminated against on account of birth, race, sex, religion, opinion or any other personal or social condition or circumstance.

  • Suomen perustuslaki
    URL:
    Suomen perustuslaki
    País:
    Finland

    6 § Yhdenvertaisuus Ihmiset ovat yhdenvertaisia lain edessä. Ketään ei saa ilman hyväksyttävää perustetta asettaa eri asemaan sukupuolen, iän, alkuperän, kielen, uskonnon, vakaumuksen, mielipiteen, terveydentilan, vammaisuuden tai muun henkilöön liittyvän syyn perusteella. Lapsia on kohdeltava tasa-arvoisesti yksilöinä, ja heidän tulee saada vaikuttaa itseään koskeviin asioihin kehitystään vastaavasti. Sukupuolten tasa-arvoa edistetään yhteiskunnallisessa toiminnassa sekä työelämässä, erityisesti palkkauksesta ja muista palvelussuhteen ehdoista määrättäessä, sen mukaan kuin lailla tarkemmin säädetään.

  • The Belgian Constitution
    URL:
    The Belgian Constitution
    País:
    Belgium

    Article 11.Enjoyment of the rights and freedoms recognised for Belgians must be provided without discrimination. To this end, laws and federate laws* guarantee among others the rights and freedoms of ideological and philosophical minorities. Article 131.The law determines the measures designed to prevent all forms of discrimination for ideological or philosophical reasons.

  • The Constitution of the Republic of Cyprus
    URL:
    The Constitution of the Republic of Cyprus
    País:
    Cyprus

    Article 28
    1. All persons are equal before the law, the administration and justice and are entitled to equal protection thereof and treatment thereby.
    2. Every person shall enjoy all the rights and liberties provided for in this Constitution without any direct or indirect discrimination against any person on the ground of his community, race, religion, language, sex, political
    or other convictions, national or social descent, birth, colour, wealth, social class, or on any ground whatsoever, unless there is express provision to the contrary in this Constitution.
    3. No citizen shall be entitled to use or enjoy any privilege of any title of nobility or of social distinction within the territorial limits of the Republic.
    4. No title or nobility or other social distinction shall be conferred by or recognised in the Republic. Article 6
    Subject to the express provisions of this Constitution no law or decision of the House of Representatives or of any of the Communal Chambers, and no act or decision of any organ, authority or person in the Republic exercising executive power or administrative functions, shall discriminate against any of the two Communities or any person as a person or by virtue of being a member of a Community.

  • The Constitutional Act of Denmark
    URL:
    The Constitutional Act of Denmark
    País:
    Denmark

    Section 70. No person shall by reason of his creed or descent be deprived of access to the full enjoyment of civic and political rights, nor shall he escape compliance with any common civic duty for such reasons.
    Section 71. Subsection 1. Personal liberty shall be inviolable. No Danish subject shall, in any manner whatsoever, be deprived of his liberty because of his political or religious convictions or because of his descent.
    Section 83. All legislative privileges attaching to nobility, title, and rank shall be abolished.

  • The Fundamental Law of Hungary
    URL:
    The Fundamental Law of Hungary
    País:
    Hungary

    Article XV (Freedom and Responsibility) [...] (2) Hungary shall guarantee fundamental rights to everyone without discrimination and in particular without discrimination on grounds of race, colour, sex, disability, language, religion, political or other opinion, national or social origin, property, birth or any other status. [...]
    (4) By means of separate measures, Hungary shall help to achieve equality of
    opportunity and social inclusion.

  • Tο Σύνταγμα της Κυπριακής Δημοκρατίας
    URL:
    Tο Σύνταγμα της Κυπριακής Δημοκρατίας
    País:
    Cyprus

    ΑΡΘΡΟΝ 28
    1. Πάντες είναι ίσοι ενώπιον του νόμου, της διοικήσεως και της δικαιοσύνης και δικαιούνται να τύχωσι ίσης προστασίας και μεταχειρίσεως.
    2. Έκαστος απολαύει πάντων των δικαιωμάτων και των ελευθεριών των προβλεπομένων υπό του Συντάγματος άνευ ουδεμιάς δυσμενούς διακρίσεως αμέσου ή εμμέσου εις βάρος οιουδήποτε ατόμου ένεκα της κοινότητος, της φυλής, του χρώματος, της θρησκείας, της γλώσσης, του φύλου, των πολιτικών ή άλλων πεποιθήσεων, της εθνικής ή κοινωνικής καταγωγής, της γεννήσεως, του πλούτου, της κοινωνικής τάξεως αυτού ή ένεκα οιουδήποτε άλλου λόγου, εκτός εάν διά ρητής διατάξεως του Συντάγματος ορίζηται το αντίθετον.
    3. Ουδείς πολίτης δικαιούται να χρησιμοποιή τίτλον ευγενείας ή κοινωνικής διακρίσεως ή να απολαύη οιουδήποτε προνομίου εκ ταύτης εντός των εδαφικών ορίων της Δημοκρατίας.
    4. Ουδείς τίτλος ευγενείας ή άλλης κοινωνικής διακρίσεως απονέμεται ή αναγνωρίζεται εν τη Δημοκρατία. ΑΡΘΡΟΝ 6
    Τηρουμένων των ρητών διατάξεων του Συντάγματος ουδείς νόμος ή ουδεμία απόφασις της Βουλής ή οιασδήποτε των Κοινοτικών Συνελεύσεων ως και ουδεμία πράξις ή απόφασις οιουδήποτε οργάνου, αρχής ή προσώπου εν τη Δημοκρατία ασκούντος εκτελεστικήν εξουσίαν ή διοικητικόν λειτούργημα θέλει υποβάλλει εις δυσμενή διάκρισιν οιανδήποτε εκ των δύο κοινοτήτων ή οιονδήποτε πρόσωπον ως τοιούτον ή υπό την ιδιότητα αυτού ως μέλους κοινότητος.

  • Ustav Republike Hrvatske
    URL:
    Ustav Republike Hrvatske
    País:
    Croatia

    Članak 14.
    (1) Svatko u Republici Hrvatskoj ima prava i slobode, neovisno o njegovoj rasi, boji kože, spolu, jeziku, vjeri, političkom ili drugom uvjerenju, nacionalnom ili socijalnom podrijetlu, imovini, rođenju, naobrazbi, društvenom položaju ili drugim osobinama.

    Članak 39.
    Zabranjeno je i kažnjivo svako pozivanje ili poticanje na rat ili uporabu nasilja, na nacionalnu, rasnu ili vjersku mržnju ili bilo koji oblik nesnošljivosti.

  • Võrdse kohtlemise seadus
    URL:
    Võrdse kohtlemise seadus
    País:
    Estonia

    § 1. Seaduse eesmärk ja reguleerimisala
    (1) Seaduse eesmärk on tagada isikute kaitse diskrimineerimise eest rahvuse (etnilise kuuluvuse), rassi, nahavärvuse, usutunnistuse või veendumuste, vanuse, puude või seksuaalse sättumuse alusel.
    (2) Käesoleva paragrahvi lõikes 1 nimetatud eesmärgi saavutamiseks sätestab seadus:
    1) võrdse kohtlemise põhimõtted;
    2) ülesanded võrdse kohtlemise põhimõtte rakendamisel ja edendamisel;
    3) diskrimineerimisvaidluste lahendamise.

  • Το Σύνταγμα της Ελλάδας
    URL:
    Το Σύνταγμα της Ελλάδας
    País:
    Greece

    Άρθρο 4 (5) Oι Έλληνες πoλίτες συνεισφέρoυν χωρίς διακρίσεις στα δημόσια βάρη, ανάλoγα με τις δυνάμεις τoυς. […] Άρθρο 5 (2) Όλoι όσoι βρίσκoνται στην Eλληνική Eπικράτεια απoλαμβάνoυν την απόλυτη πρoστασία της ζωής, της τιμής και της ελευθερίας τoυς, χωρίς διάκριση εθνικότητας, φυλής, γλώσσας και θρησκευτικών ή πoλιτικών πεπoιθήσεων. Eξαιρέσεις επιτρέπoνται στις περιπτώσεις πoυ πρoβλέπει τo διεθνές δίκαιo. [...]

  • КОНСТИТУЦИЯ на Република България
    URL:
    КОНСТИТУЦИЯ на Република България
    País:
    Bulgaria

    Чл. 6. (1) Всички хора се раждат свободни и равни по достойнство и права. (2) Всички граждани са равни пред закона. Не се допускат никакви ограничения на правата или привилегии, основани на раса, народност, етническа принадлежност, пол, произход, религия, образование, убеждения, политическа принадлежност, лично и обществено положение или имуществено състояние.

Direito da UE

33 results found

  • Regulation (EU) 2021/817 of the European Parliament and of the Council of 20 May 2021 establishing Erasmus+: the Union Programme for education and training, youth and sport and repealing Regulation (EU) No 1288/2013
    URL:
    Regulation (EU) 2021/817 of the European Parliament and of the Council of 20 May 2021 establishing Erasmus+: the Union Programme for education and training, youth and sport and repealing Regulation (EU) No 1288/2013

    (64) This Regulation respects the fundamental rights and observes the principles recognised in particular by the Charter of Fundamental Rights of the European Union (the ‘Charter’). In particular, this Regulation seeks to ensure full respect for the right to equality between women and men and the right to non-discrimination based on sex, racial or ethnic origin, religion or belief, disability, age or sexual orientation, and to promote the application of Articles 21 and 23 of the Charter. In line with Article 13 of the Charter, it should also be ensured that academic freedom is respected by the countries receiving funds under the Programme.

    [...]

    Article 2

    Definitions

    (25) ‘people with fewer opportunities’ means people who, for economic, social, cultural, geographical or health reasons, due to their migrant background, or for reasons such as disability or educational difficulties or for any other reason, including a reason that could give rise to discrimination under Article 21 of the Charter of Fundamental Rights of the European Union, face obstacles that prevent them from having effective access to opportunities under the Programme;

  • Directive (EU) 2023/2225 of the European Parliament and of the Council of 18 October 2023 on credit agreements for consumers and repealing Directive 2008/48/EC
    URL:
    Directive (EU) 2023/2225 of the European Parliament and of the Council of 18 October 2023 on credit agreements for consumers and repealing Directive 2008/48/EC

    (11) Article 169(1) and Article 169(2), point (a), TFEU provide that the Union is to contribute to the attainment of a high level of consumer protection through measures adopted pursuant to Article 114 TFEU. Article 38 of the Charter of Fundamental Rights of the European Union (‘the Charter’) provides that Union policies are to ensure a high level of consumer protection.

    [...]

    (31) Consumers who are legally resident in the Union should not be discriminated against on the ground of their nationality or place of residence, or on any ground as referred to in Article 21 of the Charter when requesting, concluding or holding a credit agreement within the Union. This is without prejudice to the possibility of offering different conditions of access to a credit where those different conditions are duly justified by objective criteria. Moreover, this should not be understood as creating an obligation for creditors or credit intermediaries to provide services in areas in which they do not conduct business.

    [...]

    Article 6

    Non-discrimination

    Member States shall ensure that the conditions to be fulfilled for being granted a credit do not discriminate against consumers legally resident in the Union on ground of their nationality or place of residence or on any ground as referred to in Article 21 of the Charter of Fundamental Rights of the European Union, when those consumers request, conclude or hold a credit agreement within the Union.

  • Regulation (EU) 2021/784 of the European Parliament and of the Council of 29 April 2021 on addressing the dissemination of terrorist content online
    URL:
    Regulation (EU) 2021/784 of the European Parliament and of the Council of 29 April 2021 on addressing the dissemination of terrorist content online

    Preamble 


    (20) It should be possible for the competent authority of the Member State where the hosting service provider has its main establishment or where its legal representative resides or is established to scrutinise the removal order issued by competent authorities of another Member State to determine whether it seriously or manifestly infringes this Regulation or the fundamental rights enshrined in the Charter. Both the content provider and the hosting service provider should have the right to request such scrutiny by the competent authority in the Member State where the hosting service provider has its main establishment or where its legal representative resides or is established. Where such a request is made, that competent authority should adopt a decision on whether the removal order comprises such an infringement. Where that decision finds such an infringement, the removal order should cease to have legal effects. The scrutiny should be carried out swiftly so as to ensure that erroneously removed or disabled content is reinstated as soon as possible.


    (23) When putting in place specific measures, hosting service providers should ensure that users’ right to freedom of expression and information as well as the freedom and pluralism of the media as protected under the Charter are preserved. In addition to any requirement laid down in the law, including legislation on the protection of personal data, hosting service providers should act with due diligence and implement safeguards, where appropriate, including human oversight and verifications, to avoid any unintended or erroneous decision leading to the removal of or disabling of access to content that is not terrorist content.

    Article 1: Subject matter and scope

    1. This Regulation lays down uniform rules to address the misuse of hosting services for the dissemination to the public of terrorist content online, in particular on:

    (a) reasonable and proportionate duties of care to be applied by hosting service providers in order to address the dissemination to the public of terrorist content through their services and ensure, where necessary, the expeditious removal of or disabling of access to such content;

    (b) the measures to be put in place by Member States, in accordance with Union law and subject to suitable safeguards to protect fundamental rights, in particular the freedom of expression and information in an open and democratic society, in order to:

    (i) identify and ensure the expeditious removal of terrorist content by hosting service providers; and

    (ii) facilitate cooperation among the competent authorities of Member States, hosting service providers and, where appropriate, Europol.

    2. This Regulation applies to hosting service providers offering services in the Union, irrespective of their place of main establishment, insofar as they disseminate information to the public.

    3. Material disseminated to the public for educational, journalistic, artistic or research purposes or for the purposes of preventing or countering terrorism, including material which represents an expression of polemic or controversial views in the course of public debate, shall not be considered to be terrorist content. An assessment shall determine the true purpose of that dissemination and whether material is disseminated to the public for those purposes.

    4. This Regulation shall not have the effect of modifying the obligation to respect the rights, freedoms and principles referred to in Article 6 TEU and shall apply without prejudice to fundamental principles relating to freedom of expression and information, including freedom and pluralism of the media.

    5. This Regulation shall be without prejudice to Directives 2000/31/EC and 2010/13/EU. For audiovisual media services as defined in point (a) of Article 1(1) of Directive 2010/13/EU, Directive 2010/13/EU shall prevail.

    Article 4: Procedure for cross-borders removal orders 

    3.   The competent authority of the Member State where the hosting service provider has its main establishment or where its legal representative resides or is established may, on its own initiative, within 72 hours of receiving the copy of the removal order in accordance with paragraph 1, scrutinise the removal order to determine whether it seriously or manifestly infringes this Regulation or the fundamental rights and freedoms guaranteed by the Charter.

    Where it finds an infringement, it shall, within the same period, adopt a reasoned decision to that effect. 

  • Directive 2004/38/EC of the European Parliament and of the Council of 29 April 2004 on the right of citizens of the Union and their family members to move and reside freely within the territory of the Member States
    URL:
    Directive 2004/38/EC of the European Parliament and of the Council of 29 April 2004 on the right of citizens of the Union and their family members to move and reside freely within the territory of the Member States

    Preamble 


    (31) This Directive respects the fundamental rights and freedoms and observes the principles recognised in particular by the Charter of Fundamental Rights of the European Union. In accordance with the prohibition of discrimination contained in the Charter, Member States should implement this Directive without discrimination between the beneficiaries of this Directive on grounds such as sex, race, colour, ethnic or social origin, genetic characteristics, language, religion or beliefs, political or other opinion, membership of an ethnic minority, property, birth, disability, age or sexual orientation,

     

    Article 1: Subject

    This Directive lays down:

    (a) the conditions governing the exercise of the right of free movement and residence within the territory of the Member States by Union citizens and their family members;

    (b) the right of permanent residence in the territory of the Member States for Union citizens and their family members;

    (c) the limits placed on the rights set out in (a) and (b) on grounds of public policy, public security or public health.

  • Council Regulation (EU) 2016/1103 of 24 June 2016 implementing enhanced cooperation in the area of jurisdiction, applicable law and the recognition and enforcement of decisions in matters of matrimonial property regimes
    URL:
    Council Regulation (EU) 2016/1103 of 24 June 2016 implementing enhanced cooperation in the area of jurisdiction, applicable law and the recognition and enforcement of decisions in matters of matrimonial property regimes

    [...]

    (73) This Regulation respects fundamental rights and observes the principles recognised in the Charter, in particular Articles 7, 9, 17, 21 and 47 concerning, respectively, respect for private and family life, the right to marry and to found a family according to national laws, property rights, the principle of non-discrimination and the right to an effective remedy and to a fair trial. This Regulation should be applied by the courts and other competent authorities of the Member States in compliance with those rights and principles.

    [...]

  • Directive (EU) 2022/2381 of the European Parliament and of the Council of 23 November 2022 on improving the gender balance among directors of listed companies and related measures
    URL:
    Directive (EU) 2022/2381 of the European Parliament and of the Council of 23 November 2022 on improving the gender balance among directors of listed companies and related measures

    Article 1

    Purpose

    This Directive aims to achieve a more balanced representation of women and men among the directors of listed companies by establishing effective measures that aim to accelerate progress towards gender balance, while allowing listed companies sufficient time to make the necessary arrangements for that purpose.

  • Regulation (EU) 2021/692 of the European Parliament and of the Council of 28 April 2021 establishing the Citizens, Equality, Rights and Values Programme and repealing Regulation (EU) No 1381/2013
    URL:
    Regulation (EU) 2021/692 of the European Parliament and of the Council of 28 April 2021 establishing the Citizens, Equality, Rights and Values Programme and repealing Regulation (EU) No 1381/2013

    Article 4

    Equality, rights and gender equality strand

    Within the general objective set out in Article 2(1) and within the specific objective set out in point (b) of Article 2(2), the Programme shall focus on:

    (1) promoting equality and preventing and combating inequalities and discrimination based on sex, racial or ethnic origin, religion or belief, disability, age or sexual orientation, and respecting the principle of non-discrimination on the grounds provided for in Article 21 of the Charter;

    [...]

  • Regulation (EU) 2022/2065 of the European Parliament and of the Council of 19 October 2022 on a Single Market For Digital Services and amending Directive 2000/31/EC (Digital Services Act)
    URL:
    Regulation (EU) 2022/2065 of the European Parliament and of the Council of 19 October 2022 on a Single Market For Digital Services and amending Directive 2000/31/EC (Digital Services Act)

    Article 34: Risk assessment

    1. Providers of very large online platforms and of very large online search engines shall diligently identify, analyse and assess any systemic risks in the Union stemming from the design or functioning of their service and its related systems, including algorithmic systems, or from the use made of their services.

    They shall carry out the risk assessments by the date of application referred to in Article 33(6), second subparagraph, and at least once every year thereafter, and in any event prior to deploying functionalities that are likely to have a critical impact on the risks identified pursuant to this Article. This risk assessment shall be specific to their services and proportionate to the systemic risks, taking into consideration their severity and probability, and shall include the following systemic risks:

    [...]

    (b) any actual or foreseeable negative effects for the exercise of fundamental rights, in particular the fundamental rights to human dignity enshrined in Article 1 of the Charter, to respect for private and family life enshrined in Article 7 of the Charter, to the protection of personal data enshrined in Article 8 of the Charter, to freedom of expression and information, including the freedom and pluralism of the media, enshrined in Article 11 of the Charter, to non-discrimination enshrined in Article 21 of the Charter, to respect for the rights of the child enshrined in Article 24 of the Charter and to a high-level of consumer protection enshrined in Article 38 of the Charter;

  • Council Directive 2000/78/EC of 27 November 2000 establishing a general framework for equal treatment in employment and occupation
    URL:
    Council Directive 2000/78/EC of 27 November 2000 establishing a general framework for equal treatment in employment and occupation

    Preamble  

    (2) The principle of equal treatment between women and men is well established by an important body of Community law, in particular in Council Directive 76/207/EEC of 9 February 1976 on the implementation of the principle of equal treatment for men and women as regards access to employment, vocational training and promotion, and working conditions(5).

    (3) In implementing the principle of equal treatment, the Community should, in accordance with Article 3(2) of the EC Treaty, aim to eliminate inequalities, and to promote equality between men and women, especially since women are often the victims of multiple discrimination.

    (4) The right of all persons to equality before the law and protection against discrimination constitutes a universal right recognised by the Universal Declaration of Human Rights, the United Nations Convention on the Elimination of All Forms of Discrimination against Women, United Nations Covenants on Civil and Political Rights and on Economic, Social and Cultural Rights and by the European Convention for the Protection of Human Rights and Fundamental Freedoms, to which all Member States are signatories. Convention No 111 of the International Labour Organisation (ILO) prohibits discrimination in the field of employment and occupation.

    (6) The Community Charter of the Fundamental Social Rights of Workers recognises the importance of combating every form of discrimination, including the need to take appropriate action for the social and economic integration of elderly and disabled people.

    (8) The Employment Guidelines for 2000 agreed by the European Council at Helsinki on 10 and 11 December 1999 stress the need to foster a labour market favourable to social integration by formulating a coherent set of policies aimed at combating discrimination against groups such as persons with disability. They also emphasise the need to pay particular attention to supporting older workers, in order to increase their participation in the labour force.

    (10) On 29 June 2000 the Council adopted Directive 2000/43/EC(6) implementing the principle of equal treatment between persons irrespective of racial or ethnic origin. That Directive already provides protection against such discrimination in the field of employment and occupation.

    (11) Discrimination based on religion or belief, disability, age or sexual orientation may undermine the achievement of the objectives of the EC Treaty, in particular the attainment of a high level of employment and social protection, raising the standard of living and the quality of life, economic and social cohesion and solidarity, and the free movement of persons.

    (12) To this end, any direct or indirect discrimination based on religion or belief, disability, age or sexual orientation as regards the areas covered by this Directive should be prohibited throughout the Community. This prohibition of discrimination should also apply to nationals of third countries but does not cover differences of treatment based on nationality and is without prejudice to provisions governing the entry and residence of third-country nationals and their access to employment and occupation.

    Article 1: Purpose

    The purpose of this Directive is to lay down a general framework for combating discrimination on the grounds of religion or belief, disability, age or sexual orientation as regards employment and occupation, with a view to putting into effect in the Member States the principle of equal treatment.

    Article 2: Concept of discrimination

    1. For the purposes of this Directive, the "principle of equal treatment" shall mean that there shall be no direct or indirect discrimination whatsoever on any of the grounds referred to in Article 1.

    2. For the purposes of paragraph 1:

    (a) direct discrimination shall be taken to occur where one person is treated less favourably than another is, has been or would be treated in a comparable situation, on any of the grounds referred to in Article 1;

    (b) indirect discrimination shall be taken to occur where an apparently neutral provision, criterion or practice would put persons having a particular religion or belief, a particular disability, a particular age, or a particular sexual orientation at a particular disadvantage compared with other persons unless:

    (i) that provision, criterion or practice is objectively justified by a legitimate aim and the means of achieving that aim are appropriate and necessary, or

    (ii) as regards persons with a particular disability, the employer or any person or organisation to whom this Directive applies, is obliged, under national legislation, to take appropriate measures in line with the principles contained in Article 5 in order to eliminate disadvantages entailed by such provision, criterion or practice.

    3. Harassment shall be deemed to be a form of discrimination within the meaning of paragraph 1, when unwanted conduct related to any of the grounds referred to in Article 1 takes place with the purpose or effect of violating the dignity of a person and of creating an intimidating, hostile, degrading, humiliating or offensive environment. In this context, the concept of harassment may be defined in accordance with the national laws and practice of the Member States.

    Article 5: Reasonable accommodation for disabled persons

    In order to guarantee compliance with the principle of equal treatment in relation to persons with disabilities, reasonable accommodation shall be provided. This means that employers shall take appropriate measures, where needed in a particular case, to enable a person with a disability to have access to, participate in, or advance in employment, or to undergo training, unless such measures would impose a disproportionate burden on the employer. This burden shall not be disproportionate when it is sufficiently remedied by measures existing within the framework of the disability policy of the Member State concerned.

    Article 9: Defence of rights

    1. Member States shall ensure that judicial and/or administrative procedures, including where they deem it appropriate conciliation procedures, for the enforcement of obligations under this Directive are available to all persons who consider themselves wronged by failure to apply the principle of equal treatment to them, even after the relationship in which the discrimination is alleged to have occurred has ended.

    2. Member States shall ensure that associations, organisations or other legal entities which have, in accordance with the criteria laid down by their national law, a legitimate interest in ensuring that the provisions of this Directive are complied with, may engage, either on behalf or in support of the complainant, with his or her approval, in any judicial and/or administrative procedure provided for the enforcement of obligations under this Directive.

    3. Paragraphs 1 and 2 are without prejudice to national rules relating to time limits for bringing actions as regards the principle of equality of treatment.

  • Regulation (EU) 2021/693 of the European Parliament and of the Council of 28 April 2021 establishing the Justice Programme and repealing Regulation (EU) No 1382/2013
    URL:
    Regulation (EU) 2021/693 of the European Parliament and of the Council of 28 April 2021 establishing the Justice Programme and repealing Regulation (EU) No 1382/2013

    Article 1

    Subject matter

    This Regulation establishes the Justice Programme (the ‘Programme’) for the duration of the multiannual financial framework 2021-2027, as laid down in Regulation (EU, Euratom) 2020/2093.

    It lays down the objectives of the Programme, the budget for the period 2021–2027, the forms of Union funding and the rules for providing such funding.

Direito internacional

4 results found

  • Committee on the Elimination of Racial Discrimination, General recommendation No. 35 Combating racist hate speech

    ‘24. Article 5 of the Convention enshrines the obligation of States parties to prohibit and eliminate racial discrimination and to guarantee the right of everyone, without distinction as to race, colour, or national or ethnic origin, to equality before the law, notably in the enjoyment of civil, political, economic, social and cultural rights, including the rights to freedom of thought, conscience and religion, freedom of opinion and expression, and freedom of peaceful assembly and association.‘
    ‘25. The Committee considers that the expression of ideas and opinions made in the context of academic debates, political engagement or similar activity, and without incitement to hatred, contempt, violence or discrimination, should be regarded as legitimate exercises of the right to freedom of expression, even when such ideas are controversial.‘
    ‘26. In addition to its inclusion in article 5, freedom of opinion and expression is recognized as a fundamental right in a broad range of international instruments, including the Universal Declaration of Human Rights, which affirm that everyone has the right to hold opinions and to seek, receive and impart information and ideas of all kinds through any media and regardless of frontiers. The right to freedom of expression is not unlimited but carries with it special duties and responsibilities. It may therefore be subject to certain restrictions, but only if they are provided by law and are necessary for protection of the rights or reputations of others and for the protection of national security or of public order, or of public health or morals. Freedom of expression should not aim at the destruction of the rights and freedoms of others, including the right to equality and non-discrimination.‘

  • Human Rights Council Resolution 26/15 (2014) - Accelerating efforts to eliminate all forms of violence against women: violence against women as a barrier to women’s political and economic empowerment
    URL
    (Human Rights Council Resolution 26/15 (2014))

    ‘6. Emphasizes that the prohibition of discrimination against women on grounds of sex, pregnancy, maternity, parenthood or care work should be enforced for all women in all areas of work, including in the informal sector;
    7. Requests States to take measures to overcome the barriers to women’s economic opportunities resulting from maternity and the disproportionate burden of unpaid care work in order to permit choice by women and men as to how they allocate work and family duties and in order to enable the complementarity of work and family between women and men;
    8. Urges States to take measures to reduce informal work for women, with a focus on female participation in economic life and by increasing women’s economic opportunities, particularly in formal employment, in order to promote gender equality; [...]‘

  • Human Rights Council Resolution 26/5 (2014) - Elimination of discrimination against women
    URL
    (Human Rights Council Resolution 26/5 (2014))
  • Human Rights Council Resolution 35/18 (2017) - Elimination of discrimination against women and girls
    URL
    (Human Rights Council Resolution 35/18 (2017))

Produtos

  • Handbook / Guide / Manual
    7
    April
    2022
    ES, NL and PL version now available
    17 June 2025

    Manual de legislação europeia sobre os direitos da criança – Edição de 2022

    As crianças são juridicamente titulares de direitos. São beneficiárias de todos os direitos humanos e fundamentais, além de serem objeto de regulamentações especiais devido às suas características específicas. O objetivo do presente manual é mostrar a forma como o direito e a jurisprudência europeus atendem aos interesses e necessidades específicos das crianças. Ilustra igualmente a importância dos progenitores e tutores ou outros representantes legais e faz referência, quando necessário, aos principais direitos e responsabilidades conferidos às pessoas que têm a guarda das crianças
    gesrey © adobestock.com, 2022
  • Handbook / Guide / Manual
    19
    August
    2022
    DA, ET, FI, LT, PT, SV versions now available
    30 July 2024

    Estudos de casos relacionados com a Carta - Manual do formador

    A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (CDFUE) é a
    declaração da União Europeia (UE) em matéria de direitos. Vincula as
    instituições da UE e os Estados-Membros sempre que atuam no âmbito do
    direito da UE. No entanto, não é fácil avaliar se um caso concreto se insere
    nesse âmbito. Por esse motivo, é necessário facultar formação e material
    de formação aos profissionais da justiça, para que possam compreender o
    âmbito de aplicação da Carta conforme previsto no seu artigo 51.º.
    O presente manual do formador tem como objetivo fornecer orientações
    sobre a organização e a execução dessas formações com base num
    conjunto de estudos de casos, que serão alargados no futuro.
  • Report / Paper / Summary
    25
    October
    2022
    02 November 2022

    Roma in 10 European Countries - Main results

    This report presents findings from FRA’s 2021 survey on Roma in Croatia, Czechia, Greece, Hungary, Italy, Portugal, Romania and Spain, as well as in North Macedonia and Serbia. The survey includes interviews with more than 8,400 Roma, collecting information on more than 20,000 individuals living in their households. By focusing on Roma, the survey provides unique data and information that are not available from European general population surveys, which do not disaggregate on grounds of ethnic origin. The findings present a bleak but familiar picture of exclusion, deprivation, discrimination and racism.
    Christophe Vander Eecken / EEA and Norway Grants
  • Fundamental Rights Report
    8
    June
    2022

    Relatório sobre os direitos fundamentais – 2022 – Pareceres da FRA

    O ano de 2021 trouxe avanços e retrocessos no âmbito da proteção dos direitos fundamentais. O Relatório sobre os Direitos Fundamentais 2022 da FRA analisa os principais desenvolvimentos neste domínio, identificando tanto as realizações quanto os problemas que persistem. A presente publicação apresenta os pareceres da FRA relacionados com os principais desenvolvimentos nas áreas temáticas versadas e uma sinopse dos factos comprovados que sustentam tais pareceres.
  • Report / Paper / Summary
    7
    July
    2021
    Italian version now available
    12 September 2022

    Encouraging hate crime reporting - The role of law enforcement and other authorities

    This report examines why victims do not report bias-motivated incidents and the barriers that they face when reporting incidents through national crime reporting systems. By mapping existing practices that have a bearing on the victim’s experiences when reporting bias-motivated violence and harassment, it aims to provide evidence to support national efforts to encourage and facilitate reporting – and ultimately assist Member States in delivering on their duties with regard to combating hate crime.
    Kirill Gorlov © adobestock.com, 2021
  • Handbook / Guide / Manual
    21
    March
    2018
    New language versions: Lithuanian, Portuguese and Slovak
    29 October 2021

    Manual sobre a legislação europeia antidiscriminação – Edição de 2018

    A legislação europeia antidiscriminação, constituída, em particular, pelas diretivas da UE em matéria
    de não discriminação, pelo artigo 14.o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e pelo
    Protocolo n.o 12 a esta convenção, proíbe a discriminação em diversos contextos e com base em
    diversos motivos. O presente manual examina a legislação europeia neste domínio, tal como
    decorre dessas duas fontes, remetendo indiferenciadamente para um ou outro destes sistemas
    jurídicos complementares nas situações em que os mesmos se sobrepõem, ou assinalando as
    diferenças onde estas existem.
  • Report / Paper / Summary
    8
    March
    2021

    Criminalidade, segurança e direitos das vítimas - Síntese - Inquérito sobre os direitos fundamentais

    A presente síntese apresenta as principais
    perspetivas do segundo principal relatório da FRA
    baseado no seu Inquérito sobre os Direitos
    Fundamentais. O inquérito recolheu dados de cerca
    de 35 000 pessoas sobre as suas experiências,
    perceções e opiniões em relação a uma pluralidade
    de questões que estão enquadradas de diversos
    modos nos direitos humanos.
  • Report / Paper / Summary
    16
    December
    2020

    O que significam os direitos fundamentais para as pessoas na UE? síntese - Inquérito Sobre Os Direitos Fundamentais

    A presente síntese expõe as principais perspetivas
    do primeiro relatório da FRA baseado no seu
    Inquérito sobre os Direitos Fundamentais.
    O inquérito recolheu dados de cerca de 35 000
    pessoas sobre as suas experiências, perceções
    e opiniões em relação a uma pluralidade de
    questões que estão enquadradas de diversos
    modos nos direitos humanos.
  • Report / Paper / Summary
    21
    January
    2021
    German language version now available
    26 January 2021

    INDH fortes e eficazes: desafios, práticas promissoras e oportunidades - Resumo

    As Instituições Nacionais dos Direitos Humanos (INDH) são uma parte vital do sistema de proteção dos direitos humanos à escala nacional. Ao sensibilizar, aconselhar, fiscalizar e velar pela responsabilização das autoridades, estas instituições desempenham um papel central nos grandes desafios que atualmente se levantam em matéria de direitos humanos, enfrentando quer os problemas persistentes, como a discriminação e as desigualdades, quer os novos problemas emergentes, como as implicações da inteligência artificial e da pandemia da COVID-19 em matéria dos direitos.
  • Handbook / Guide / Manual
    5
    December
    2018
    Last versions available are EL and NL
    11 March 2021

    Prevenir a definição ilícita de perfis no presente e no futuro: um guia

    O presente guia explica o que é a definição de perfis, os quadros jurídicos que a regulam e a razão pela qual a definição lícita de perfis é necessária para fazer respeitar os direitos fundamentais e indispensável para a eficácia da ação policial e da gestão das fronteiras. O guia fornece igualmente orientações práticas sobre como evitar a definição ilícita de perfis nas operações policiais e de gestão das fronteiras.