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Carta dos Direitos Fundamentais da UE
Sistemas intergovernamentais de direitos humanos
Sistemas e organismos nacionais de direitos humanos
Sociedade civil
A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
O que são os direitos fundamentais?
What is the EU Charter of Fundamental Rights?
Preâmbulo
Título I: Dignidade
1 - Dignidade do ser humano
2 - Direito à vida
3 - Direito à integridade do ser humano
4 - Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 - Proibição da escravidão e do trabalho forçado
Título II: Liberdades
6 - Direito à liberdade e à segurança
7 - Respeito pela vida privada e familiar
8 - Protecção de dados pessoais
9 - Direito de contrair casamento e de constituir família
10 - Liberdade de pensamento, de consciência e de religião
11 - Liberdade de expressão e de informação
12 - Liberdade de reunião e de associação
13 - Liberdade das artes e das ciências
14 - Direito à educação
15 - Liberdade profissional e direito de trabalhar
16 - Liberdade de empresa
17 - Direito de propriedade
18 - Direito de asilo
19 - Protecção em caso de afastamento, expulsão ou extradição
Título III: Igualdade
20 - Igualdade perante a lei
21 - Não discriminação
22 - Diversidade cultural, religiosa e linguística
23 - Igualdade entre homens e mulheres
24 - Direitos das crianças
25 - Direitos das pessoas idosas
26 - Integração das pessoas com deficiência
Título IV: Solidariedade
27 - Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa
28 - Direito de negociação e de acção colectiva
29 - Direito de acesso aos serviços de emprego
30 - Protecção em caso de despedimento sem justa causa
31 - Condições de trabalho justas e equitativas
32 - Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
33 - Vida familiar e vida profissional
34 - Segurança social e assistência social
35 - Protecção da saúde
36 - Acesso a serviços de interesse económico geral
37 - Protecção do ambiente
38 - Defesa dos consumidores
Título V: Cidadania
39 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
40 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
41 - Direito a uma boa administração
42 - Direito de acesso aos documentos
43 - Provedor de Justiça Europeu
44 - Direito de petição
45 - Liberdade de circulação e de permanência
46 - Protecção diplomática e consular
Título VI: Justiça
47 - Direito à acção e a um tribunal imparcial
48 - Presunção de inocência e direitos de defesa
49 - Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
50 - Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
Título VII: Disposições gerais
51 - Âmbito de aplicação
52 - Âmbito e interpretação dos direitos e dos princípios
53 - Nível de protecção
54 - Proibição do abuso de direito
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Equality data collection: promising practices
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Second European Union Minorities and Discrimination Survey (EU-MIDIS II) Roma
Severe labour exploitation in the EU
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Título I: Dignidade
1 -
Dignidade do ser humano
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Direito à vida
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Direito à integridade do ser humano
4 -
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Hate crime
Equality, non-discrimination and racism
04 July 2019
Young Jews face harassment in Europe, but nevertheless express their Jewish identity
Many young Jewish Europeans face antisemitic harassment in Europe, but are also very resilient as they clearly express their Jewish identity, finds a report published today by the European Commission and FRA. Rising hate speech and intolerance towards them shows the urgent need for continued concerted efforts to adequately address society’s longstanding and persistent hostility towards Jews.
Press Release
Asylum, migration and borders
25 June 2019
Severe labour exploitation of migrant workers: FRA report calls for ‘zero tolerance’ of severe labour exploitation
FRA research published today highlights the urgent need for European governments to do more to tackle severe labour exploitation in firms, factories and farms across the EU. First-hand interviews with hundreds of exploited workers reveal the illegal practices in sectors including agriculture, construction, domestic work, hospitality, manufacturing and transport.
Warch report findings video
Download report
Press Release
Equality, non-discrimination and racism
Children, youth and older people
Roma
People with disabilities
Hate crime
Data protection, privacy and new technologies
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
Sex, sexual orientation and gender
Sex, sexual orientation and gender
Asylum, migration and borders
06 June 2019
Rising inequalities and harassment as fundamental rights protection falters
Many people across the EU risk being left behind, as growing intolerance and attacks on people’s fundamental rights continue to erode the considerable progress achieved to date, finds FRA’s Fundamental Rights Report 2019.
Press Release
Hate crime
Equality, non-discrimination and racism
30 April 2019
Fighting antisemitism in Austria – working together to reverse worrying trends
Karoline Edtstadler, State Secretary at the Austrian Ministry of the Interior, and Ariel Muzicant, Vice-President of the European Jewish Congress, will speak at an event in Vienna on 30 April which addresses antisemitism in Austria.
Press Release
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
25 April 2019
How Member States are failing victims of violent crime – EU Agency reports
Member States must do more to protect victims of violent crime, finds the EU Agency for Fundamental Rights (FRA). Its latest reports question current safeguards defending the rights of those seeking justice. FRA calls for positive action from police, support services, public prosecutors and courts.
Press Release
Hate crime
Equality, non-discrimination and racism
10 December 2018
Persistent antisemitism hangs over EU
Antisemitic hate speech, harassment and fear of being recognised as Jewish; these are some of the realities of being Jewish in the EU today. It appears to be getting worse, finds a major repeat survey of Jews from the EU Agency for Fundamental Rights, the largest ever of its kind worldwide.
Press Release
People with disabilities
04 December 2018
Free to choose, free to decide for people with disabilities
Choosing where to live, with whom, and what to eat, when, are some of the realities of independent living that most of us take for granted. But for people with disabilities theory and practice can be worlds apart, finds the European Union Agency for Fundamental Rights’ latest report. It explores what enables and what hinders the drive towards independent community living for people with disabilities.
Press Release
Equality, non-discrimination and racism
Hate crime
28 November 2018
Being black in the EU often means racism, poor housing and poor jobs
Black people in the EU face unacceptable difficulties in simply finding somewhere to live or getting a decent job because of their skin colour, according to findings from a major repeat survey by the European Union Agency for Fundamental Rights. Racist harassment also remains all too common.
Press Release
Roma
16 November 2018
4 keys to successful Roma inclusion
There is no one-size-fits-all when it comes to local inclusion but four key elements can boost the chances of success, finds the European Union Agency for Fundamental Rights’ latest report.
Press Release
Children, youth and older people
17 October 2018
Help end the child poverty plaguing Europe
Almost 25 million children in the EU live in low income households where living conditions are unacceptable and hunger is common. Inadequate education and healthcare threaten their fundamental rights and deprive them of opportunities to escape the poverty cycle, finds the European Union Agency for Fundamental Rights in its latest report.
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