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Sistemas e organismos nacionais de direitos humanos
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A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
O que são os direitos fundamentais?
What is the EU Charter of Fundamental Rights?
Preâmbulo
Título I: Dignidade
1 - Dignidade do ser humano
2 - Direito à vida
3 - Direito à integridade do ser humano
4 - Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 - Proibição da escravidão e do trabalho forçado
Título II: Liberdades
6 - Direito à liberdade e à segurança
7 - Respeito pela vida privada e familiar
8 - Protecção de dados pessoais
9 - Direito de contrair casamento e de constituir família
10 - Liberdade de pensamento, de consciência e de religião
11 - Liberdade de expressão e de informação
12 - Liberdade de reunião e de associação
13 - Liberdade das artes e das ciências
14 - Direito à educação
15 - Liberdade profissional e direito de trabalhar
16 - Liberdade de empresa
17 - Direito de propriedade
18 - Direito de asilo
19 - Protecção em caso de afastamento, expulsão ou extradição
Título III: Igualdade
20 - Igualdade perante a lei
21 - Não discriminação
22 - Diversidade cultural, religiosa e linguística
23 - Igualdade entre homens e mulheres
24 - Direitos das crianças
25 - Direitos das pessoas idosas
26 - Integração das pessoas com deficiência
Título IV: Solidariedade
27 - Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa
28 - Direito de negociação e de acção colectiva
29 - Direito de acesso aos serviços de emprego
30 - Protecção em caso de despedimento sem justa causa
31 - Condições de trabalho justas e equitativas
32 - Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
33 - Vida familiar e vida profissional
34 - Segurança social e assistência social
35 - Protecção da saúde
36 - Acesso a serviços de interesse económico geral
37 - Protecção do ambiente
38 - Defesa dos consumidores
Título V: Cidadania
39 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
40 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
41 - Direito a uma boa administração
42 - Direito de acesso aos documentos
43 - Provedor de Justiça Europeu
44 - Direito de petição
45 - Liberdade de circulação e de permanência
46 - Protecção diplomática e consular
Título VI: Justiça
47 - Direito à acção e a um tribunal imparcial
48 - Presunção de inocência e direitos de defesa
49 - Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
50 - Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
Título VII: Disposições gerais
51 - Âmbito de aplicação
52 - Âmbito e interpretação dos direitos e dos princípios
53 - Nível de protecção
54 - Proibição do abuso de direito
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1 -
Dignidade do ser humano
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Direito à vida
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Direito à integridade do ser humano
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Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 -
Proibição da escravidão e do trabalho forçado
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19 -
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20 -
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External event
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
Children, youth and older people
Victims’ rights
23 May 2023
EU Victims’ Rights Platform meeting to focus on child victims
An ad hoc meeting of the EU Victims’ Rights Platform will take place on 23 May. FRA will join the meeting online.
External event
Data protection, privacy and new technologies
Artificial intelligence and big data
23 May 2023
Court of Justice Innovation Days discusses AI and fundamental rights
FRA will join a conference on innovation on 23 May organised by the Court of Justice of the EU.
FRA event
23 May 2023
FRA welcomes Central European University students to the Agency
On 23 May, FRA will welcome to the Agency a group of Master students from the Central European University in Vienna.
External event
Asylum, migration and borders
16 May 2023
Global Jewish humanitarian organisation holds Vienna event
On 16 May, FRA will speak at HIAS Europe’s ‘The Welcome Circle programme for Ukrainians’ event.
External event
Asylum, migration and borders
16 May 2023
FRA speaks to ELSA Italy about rights and migration
FRA will talk about European legislation and fundamental rights on issues linked to migration in Europe during a seminar organised by the European Law Students' Association (ELSA) in Italy.
Joint event
Equality, non-discrimination and racism
Hate crime
Racial and ethnic origin
Religion and belief
12 May 2023
Combating antisemitism in Europe panel discussion
FRA and the European Parliament Liaison Office in Vienna are co-organising a panel discussion on combating antisemitism.
External event
Equality, non-discrimination and racism
11 May 2023
-
12 May 2023
Vienna Equality Conference 2023
The municipality of Vienna launches its third round of equality monitoring on 11 May.
External event
Support for human rights systems and defenders
Inter-governmental human rights systems
10 May 2023
FRA to exchange views with OSCE experts
FRA will have exchange views with Human Dimension experts from the EU Delegation and EU Member States Permanent Representations to the OSCE.
FRA event
Equality, non-discrimination and racism
Hate crime
Racial and ethnic origin
Religion and belief
Roma
Inter-governmental human rights systems
08 May 2023
Council of Europe Parliamentary Assembly Delegation to exchange views with FRA
A delegation of the Council of Europe Parliamentary Assembly Equality and Non-Discrimination Committee, and member of the ‘No Hate Parliamentary Alliance’, will visit FRA on 8 May.
External event
Equality, non-discrimination and racism
Hate crime
Racial and ethnic origin
Religion and belief
04 May 2023
FRA to contribute to EU – African Union Human Rights Dialogue
FRA’s Director will participate in the 18th European Union – African Union Human Rights Dialogue on 4 May in Brussels.
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