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Carta dos Direitos Fundamentais da UE
Sistemas intergovernamentais de direitos humanos
Sistemas e organismos nacionais de direitos humanos
Sociedade civil
A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
O que são os direitos fundamentais?
What is the EU Charter of Fundamental Rights?
Preâmbulo
Título I: Dignidade
1 - Dignidade do ser humano
2 - Direito à vida
3 - Direito à integridade do ser humano
4 - Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 - Proibição da escravidão e do trabalho forçado
Título II: Liberdades
6 - Direito à liberdade e à segurança
7 - Respeito pela vida privada e familiar
8 - Protecção de dados pessoais
9 - Direito de contrair casamento e de constituir família
10 - Liberdade de pensamento, de consciência e de religião
11 - Liberdade de expressão e de informação
12 - Liberdade de reunião e de associação
13 - Liberdade das artes e das ciências
14 - Direito à educação
15 - Liberdade profissional e direito de trabalhar
16 - Liberdade de empresa
17 - Direito de propriedade
18 - Direito de asilo
19 - Protecção em caso de afastamento, expulsão ou extradição
Título III: Igualdade
20 - Igualdade perante a lei
21 - Não discriminação
22 - Diversidade cultural, religiosa e linguística
23 - Igualdade entre homens e mulheres
24 - Direitos das crianças
25 - Direitos das pessoas idosas
26 - Integração das pessoas com deficiência
Título IV: Solidariedade
27 - Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa
28 - Direito de negociação e de acção colectiva
29 - Direito de acesso aos serviços de emprego
30 - Protecção em caso de despedimento sem justa causa
31 - Condições de trabalho justas e equitativas
32 - Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
33 - Vida familiar e vida profissional
34 - Segurança social e assistência social
35 - Protecção da saúde
36 - Acesso a serviços de interesse económico geral
37 - Protecção do ambiente
38 - Defesa dos consumidores
Título V: Cidadania
39 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
40 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
41 - Direito a uma boa administração
42 - Direito de acesso aos documentos
43 - Provedor de Justiça Europeu
44 - Direito de petição
45 - Liberdade de circulação e de permanência
46 - Protecção diplomática e consular
Título VI: Justiça
47 - Direito à acção e a um tribunal imparcial
48 - Presunção de inocência e direitos de defesa
49 - Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
50 - Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
Título VII: Disposições gerais
51 - Âmbito de aplicação
52 - Âmbito e interpretação dos direitos e dos princípios
53 - Nível de protecção
54 - Proibição do abuso de direito
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Child-friendly justice – perspectives and experiences of professionals: Press pack
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1 -
Dignidade do ser humano
2 -
Direito à vida
3 -
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4 -
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5 -
Proibição da escravidão e do trabalho forçado
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7 -
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17 -
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18 -
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19 -
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Título III: Igualdade
20 -
Igualdade perante a lei
21 -
Não discriminação
22 -
Diversidade cultural, religiosa e linguística
23 -
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24 -
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25 -
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27 -
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Direito de negociação e de acção colectiva
29 -
Direito de acesso aos serviços de emprego
30 -
Protecção em caso de despedimento sem justa causa
31 -
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32 -
Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
33 -
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36 -
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38 -
Defesa dos consumidores
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39 -
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40 -
Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
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44 -
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45 -
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48 -
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10 March 2023
FRA Director joined EU Justice Council meeting
FRA’s Director, Michael O’Flaherty joined the Justice Council on 10 March.
Event
Equality, non-discrimination and racism
Children, youth and older people
10 March 2023
-
15 March 2023
Discussing progress on implementing the EU’s Child Rights Strategy
The European Commission’s Child Rights Coordinator is convening several meetings to move forward with the implementation of the EU Strategy on the Rights of the Child.
News Item
Asylum, migration and borders
10 March 2023
FRA moderates OECD debate on migration narratives and political polarization
FRA moderated a debate on the role of media in forming public opinion on migration and integration.
News Item
Asylum, migration and borders
09 March 2023
EUAA Training Reference Group met
On 28 February, the EU Asylum Agency’s Training Reference Group held its annual meeting.
News Item
Data protection, privacy and new technologies
Data protection
09 March 2023
Conference explores ruling on passenger name records for European security
FRA took part in a conference on the legal consequences of a recent Court of Justice of the EU ruling on the Passenger Name Records (PNR) Directive for the future of European laws governing security.
News Item
Asylum, migration and borders
09 March 2023
eMedia toolkit presented at a broadcaster workshop
The European Excellence Exchange in Journalism project and the Permanent Conference of Mediterranean Audiovisual Operators invited FRA to present two new courses of its eMedia Toolkit on migration.
Visit toolkit
News Item
Asylum, migration and borders
08 March 2023
Greek Fundamental Rights Officer visits FRA
On 1-2 March, FRA hosted the Greek Fundamental Rights Officer for a two-day induction meeting.
News Item
Data protection, privacy and new technologies
Unlawful profiling
02 March 2023
Police stops network holds its closing conference
On 28 February, FRA spoke at the closing conference of the EU-funded PolStops network.
News Item
Asylum, migration and borders
02 March 2023
FRA attends regular migration preparedness and crisis meeting
On 28 February, FRA attended a plenary meeting of the Migration Preparedness and Crisis Blueprint network.
News Item
Asylum, migration and borders
Child protection
Children, youth and older people
02 March 2023
Training for guardians of unaccompanied children out now
Across the European Union, the professional backgrounds and skills of guardians of unaccompanied children vary widely. This led the EU Agency of Fundamental Rights (FRA), in close coordination with the European Guardianship Network, to develop training material for guardians and trainers.
Download manual
Access platform
News Item
01 March 2023
FRA is looking for its next Director
The EU Agency for Fundamental Rights (FRA) is looking for its next Director to take office in December 2023.
Event
Support for human rights systems and defenders
Civil society
01 March 2023
Improving the operating space for civil society
FRA will speak at this year’s Civil Society Days of the European Economic and Social Committee (EESC).
Event
Data protection, privacy and new technologies
Data protection
28 February 2023
FRA presents its updated surveillance findings to the PEGA Committee
On 28 February, FRA’s Director will present the updated report on surveillance by intelligence services to the European Parliament’s Committee of Inquiry to investigate the use of Pegasus and equivalent surveillance spyware (PEGA).
Press Release
Asylum, migration and borders
28 February 2023
People fleeing Ukraine struggle in the EU, as survey reveals
People fleeing Russia’s invasion of Ukraine are widely supported across Europe. But they face challenges in education, finding work and making ends meet, as results from the latest survey from the EU Agency for Fundamental Rights (FRA) reveal. The results should guide policymakers to find sustainable solutions that benefit both the people who fled and their host societies.
Download report
More on people fleeing Ukraine
News Item
24 February 2023
FRA joins European Commission strategic foresight workshop
From 16 to 17 February, FRA took part in the second of two workshops aimed at supporting and feeding into the preparation of the EU’s 2023 report annual Strategic Foresight Report.
News Item
Asylum, migration and borders
24 February 2023
Frontex Consultative Forum on fundamental rights
FRA co-chaired the Frontex Consultative Forum meeting, alongside the UN Refugee Agency.
News Item
Equality, non-discrimination and racism
Hate crime
Racial and ethnic origin
Religion and belief
24 February 2023
Council Working Group discusses racism and antisemitism
FRA addressed the Council of the EU’s Fundamental Rights, Citizens Rights and Free Movement of Persons Working Group (FREMP) on 23 February.
News Item
Equality, non-discrimination and racism
Racial and ethnic origin
24 February 2023
From plan to action when tackling racism
The Swedish Presidency of the Council of the European Union hosted a high-level conference on the implementation of National Action Plans against Racism.
Event
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
17 February 2023
European Presidents of Bar and Law Societies annual meeting
FRA will take part in the annual meeting of European Presidents of Bar and Law Societies.
Press Release
Victims’ rights
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
14 February 2023
More protection and support needed for crime victims across Europe
Victims of crime across the EU still do not receive adequate support or protection, finds a new report of the EU Agency for Fundamental Rights (FRA). Measures that could help respect victims’ rights are lacking or not well used. On European Day for Victims of Crime, FRA calls on EU countries to better protect victims, improve victim support and facilitate crime reporting.
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