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Carta dos Direitos Fundamentais da UE
Sistemas intergovernamentais de direitos humanos
Sistemas e organismos nacionais de direitos humanos
Sociedade civil
A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
O que são os direitos fundamentais?
What is the EU Charter of Fundamental Rights?
Preâmbulo
Título I: Dignidade
1 - Dignidade do ser humano
2 - Direito à vida
3 - Direito à integridade do ser humano
4 - Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 - Proibição da escravidão e do trabalho forçado
Título II: Liberdades
6 - Direito à liberdade e à segurança
7 - Respeito pela vida privada e familiar
8 - Protecção de dados pessoais
9 - Direito de contrair casamento e de constituir família
10 - Liberdade de pensamento, de consciência e de religião
11 - Liberdade de expressão e de informação
12 - Liberdade de reunião e de associação
13 - Liberdade das artes e das ciências
14 - Direito à educação
15 - Liberdade profissional e direito de trabalhar
16 - Liberdade de empresa
17 - Direito de propriedade
18 - Direito de asilo
19 - Protecção em caso de afastamento, expulsão ou extradição
Título III: Igualdade
20 - Igualdade perante a lei
21 - Não discriminação
22 - Diversidade cultural, religiosa e linguística
23 - Igualdade entre homens e mulheres
24 - Direitos das crianças
25 - Direitos das pessoas idosas
26 - Integração das pessoas com deficiência
Título IV: Solidariedade
27 - Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa
28 - Direito de negociação e de acção colectiva
29 - Direito de acesso aos serviços de emprego
30 - Protecção em caso de despedimento sem justa causa
31 - Condições de trabalho justas e equitativas
32 - Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
33 - Vida familiar e vida profissional
34 - Segurança social e assistência social
35 - Protecção da saúde
36 - Acesso a serviços de interesse económico geral
37 - Protecção do ambiente
38 - Defesa dos consumidores
Título V: Cidadania
39 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
40 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
41 - Direito a uma boa administração
42 - Direito de acesso aos documentos
43 - Provedor de Justiça Europeu
44 - Direito de petição
45 - Liberdade de circulação e de permanência
46 - Protecção diplomática e consular
Título VI: Justiça
47 - Direito à acção e a um tribunal imparcial
48 - Presunção de inocência e direitos de defesa
49 - Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
50 - Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
Título VII: Disposições gerais
51 - Âmbito de aplicação
52 - Âmbito e interpretação dos direitos e dos princípios
53 - Nível de protecção
54 - Proibição do abuso de direito
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Child-friendly justice – perspectives and experiences of professionals: Press pack
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1 -
Dignidade do ser humano
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Direito à vida
3 -
Direito à integridade do ser humano
4 -
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5 -
Proibição da escravidão e do trabalho forçado
Título II: Liberdades
6 -
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7 -
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18 -
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Título III: Igualdade
20 -
Igualdade perante a lei
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30 -
Protecção em caso de despedimento sem justa causa
31 -
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32 -
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33 -
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36 -
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38 -
Defesa dos consumidores
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39 -
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40 -
Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
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42 -
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44 -
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Event
Support for human rights systems and defenders
Civil society
01 December 2022
-
11 December 2022
In support of this human world
Once again, FRA is cooperating with this year’s 'this human world', Vienna’s international human rights film festival. FRA supports the screening of three films on human rights.
Event
Equality, non-discrimination and racism
Children, youth and older people
01 December 2022
-
02 December 2022
FRA to join legal assistance for children in Europe conference
FRA will attend the final conference of the CLEAR-RIGHTS project in Brussels from 1 to 2 December.
News Item
Support for human rights systems and defenders
Inter-governmental human rights systems
29 November 2022
EU Justice and Home Affairs agencies take stock of achievements in 2022 and set path for continuous support to Ukraine and Moldova
The nine EU Agencies active in the field of freedom, security and justice convened today in Budapest for a high-level meeting, chaired by CEPOL, to take stock of the main achievements in 2022, which includes the ongoing engagement with Ukraine and Moldova.
News Item
Equality, non-discrimination and racism
Children, youth and older people
25 November 2022
Interservice Group discusses implementation of the EU’s child rights strategy
On 25 November, the European Commission’s child rights coordinator hosted an Interservice Group meeting to discuss the implementation of the EU Strategy on Child Rights (2021-2024).
News Item
25 November 2022
Creating an enabling environment for civil society in the EU
FRA spoke at a conference on ‘Countering Shrinking Civic Space and Creating and Enabling Environment for Civil Society in the EU.
News Item
Asylum, migration and borders
25 November 2022
FRA at the Frontex Management Board meeting
FRA and the Consultative Forum attended the Frontex Management Board meeting.
News Item
Support for human rights systems and defenders
Inter-governmental human rights systems
24 November 2022
FRA Director forges closer ties to EU institutions
On 17 November, the FRA Director had bilateral meetings at the European Parliament.
News Item
Support for human rights systems and defenders
EU Charter of Fundamental Rights
24 November 2022
Council of the EU seminar on the implications of the EU Charter
On 22 November, the Council of the EU hosted a training session on the EU Charter of Fundamental Rights for Justice and Home Affairs Councillors.
News Item
Equality, non-discrimination and racism
Children, youth and older people
24 November 2022
A Europe that cares is a Europe that empowers conference
FRA took part in the online AGE Annual Conference 2022 on 18 November.
News Item
Equality, non-discrimination and racism
Children, youth and older people
24 November 2022
FRA joins the first European Employment and Social Rights Forum
On 17 November, FRA joined the first European Employment and Social Rights Forum.
News Item
Asylum, migration and borders
Legal migration and integration
24 November 2022
How EU countries apply the EU Temporary Protection Directive updated
FRA compiled an overview of key aspects of national laws implementing the EU Temporary Protection Directive in nine EU Member States.
Read country information
Event
Equality, non-discrimination and racism
24 November 2022
Lecture for Vienna’s Diplomatische Akademie
On 24 November, FRA will give a lecture to a delegation of the Diplomatic Academy in Vienna.
News Item
Borders and information systems
National human rights systems and bodies
22 November 2022
Establishing independent and effective national border monitoring mechanisms: Expert meeting
On 17 November 2022, the EU Agency for Fundamental Rights (FRA) organised an expert meeting to explore how FRA’s 2022 guidance on establishing independent national border monitoring mechanisms can in practice support effective monitoring of fundamental rights at borders.
Event
Support for human rights systems and defenders
21 November 2022
Virtual lecture for the European University of Cyprus
On 21 November, FRA will hold a virtual lecture for students of the European University of Cyprus.
News Item
Support for human rights systems and defenders
Civil society
21 November 2022
Strengthening civil society and the rule of law
On 10 November, FRA hosted the annual meeting of the Fundamental Rights Platform.
News Item
Equality, non-discrimination and racism
Hate crime
Religion and belief
18 November 2022
German State commissioners for countering antisemitism meet
On 16 November, FRA joined the conference of German commissioners against antisemitism and for the promotion of Jewish life.
News Item
Asylum, migration and borders
Borders and information systems
18 November 2022
Supporting the European Travel Information and Authorisation System
The first meeting of the ETIAS Fundamental Rights Guidance Board took place on 14 November.
News Item
Equality, non-discrimination and racism
Racial and ethnic origin
Religion and belief
18 November 2022
Civil Society Forum on combating antisemitism
FRA participated at the first Civil Society Forum on combating antisemitism and fostering Jewish life.
News Item
Asylum, migration and borders
Access to asylum
18 November 2022
Civil society meets the EU Asylum Agency
The first meeting of the Consultative Forum of the European Union Agency for Asylum (EUAA) took place in Malta on 10 November.
News Item
Asylum, migration and borders
18 November 2022
FRA's Ukraine bulletin presented to Council of the EU
FRA presented and discussed its second bulletin on the fundamental rights impact of the Russian aggression against Ukraine at the Working Party on Fundamental Rights, Citizens' Rights and Free Movement of Persons (FREMP).
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