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Carta dos Direitos Fundamentais da UE
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Sociedade civil
A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
O que são os direitos fundamentais?
What is the EU Charter of Fundamental Rights?
Preâmbulo
Título I: Dignidade
1 - Dignidade do ser humano
2 - Direito à vida
3 - Direito à integridade do ser humano
4 - Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 - Proibição da escravidão e do trabalho forçado
Título II: Liberdades
6 - Direito à liberdade e à segurança
7 - Respeito pela vida privada e familiar
8 - Protecção de dados pessoais
9 - Direito de contrair casamento e de constituir família
10 - Liberdade de pensamento, de consciência e de religião
11 - Liberdade de expressão e de informação
12 - Liberdade de reunião e de associação
13 - Liberdade das artes e das ciências
14 - Direito à educação
15 - Liberdade profissional e direito de trabalhar
16 - Liberdade de empresa
17 - Direito de propriedade
18 - Direito de asilo
19 - Protecção em caso de afastamento, expulsão ou extradição
Título III: Igualdade
20 - Igualdade perante a lei
21 - Não discriminação
22 - Diversidade cultural, religiosa e linguística
23 - Igualdade entre homens e mulheres
24 - Direitos das crianças
25 - Direitos das pessoas idosas
26 - Integração das pessoas com deficiência
Título IV: Solidariedade
27 - Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa
28 - Direito de negociação e de acção colectiva
29 - Direito de acesso aos serviços de emprego
30 - Protecção em caso de despedimento sem justa causa
31 - Condições de trabalho justas e equitativas
32 - Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
33 - Vida familiar e vida profissional
34 - Segurança social e assistência social
35 - Protecção da saúde
36 - Acesso a serviços de interesse económico geral
37 - Protecção do ambiente
38 - Defesa dos consumidores
Título V: Cidadania
39 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
40 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
41 - Direito a uma boa administração
42 - Direito de acesso aos documentos
43 - Provedor de Justiça Europeu
44 - Direito de petição
45 - Liberdade de circulação e de permanência
46 - Protecção diplomática e consular
Título VI: Justiça
47 - Direito à acção e a um tribunal imparcial
48 - Presunção de inocência e direitos de defesa
49 - Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
50 - Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
Título VII: Disposições gerais
51 - Âmbito de aplicação
52 - Âmbito e interpretação dos direitos e dos princípios
53 - Nível de protecção
54 - Proibição do abuso de direito
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1 -
Dignidade do ser humano
2 -
Direito à vida
3 -
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4 -
Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
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19 -
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Título III: Igualdade
20 -
Igualdade perante a lei
21 -
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Protecção em caso de despedimento sem justa causa
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Asylum, migration and borders
15 November 2011
The situation of irregular migrants in the workplace
This video introduces the topics of the Fundamental Rights Conference 2011.
Press Release
10 November 2011
FRA spoke at the Hearing on Fundamental Rights organised by the European Parliament’s Committee on Civil Liberties, Justice and Home Affairs (LIBE)
On 10 November 2011 FRA spoke at the Hearing on Fundamental Rights organised by the European Parliament's Committee on Civil Liberties, Justice and Home Affairs (LIBE).
Video
10 October 2011
New FRA report on access to health care for irregular migrants
FRA Programme Manager Ludovica Banfi speaks about the new FRA report on access to healthcare for irregular migrants.
Press Release
Asylum, migration and borders
05 July 2011
EU Fundamental Rights Agency presents new study on conditions faced by irregular migrants employed as domestic workers
Today the European Union Agency for Fundamental Rights (FRA) is presenting its report on the fundamental rights of irregular migrants who are employed as domestic workers in the EU. Most irregular migrants in domestic work are women. The report shows that their irregular immigration status, coupled with challenges in regulating domestic work more generally, makes this group very vulnerable to exploitation, including cases of physical abuse. Typical forms of exploitation include low pay, often having to work excessive working hours, and usually not being able to obtain compensation for work-related accidents.
Press Release
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
Asylum, migration and borders
Data protection, privacy and new technologies
15 June 2011
FRA launches its Annual Report
Fundamental rights: challenges and achievements in 2010, the flagship Annual Report of the European Union Agency for Fundamental Rights (FRA), charts the progress made in 2010 by the European Union (EU) and its Member States towards securing the rights guaranteed by the Charter of Fundamental Rights through developments in legislation, policies and practices. The FRA Annual Report, presented at the European Parliament today, points to promising practices and obstacles to rights protection across a range of policy areas. Some of the major challenges in 2010 related to asylum, the Roma and data protection.
Video
04 June 2011
New FRA report on irregular migrants in domestic work
This video introduces the new FRA report on irregular migrants employed in domestic work.
Press Release
13 May 2011
FRA Symposium on fundamental rights indicators
The event is set in the context of the FRA's mandate to develop methods and standards that will improve the comparability, objectivity and reliability of data collected at the European level. The Symposium will be comprised of presentations of case studies, panel discussions and working groups focusing on specific themes. It will take place on 12-13 May at the FRA's premises in Vienna.
Press Release
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
23 March 2011
FRA report reveals significant challenges to effective access to justice in the EU
Today, the EU Agency for Fundamental Rights (FRA) is launching its report Access to justice in Europe: an overview of challenges and opportunities. The report will be launched in Budapest at the conference ‘Protecting victims in the EU: the road ahead', hosted by the Hungarian Presidency of the Council of the EU, with the support of the FRA. The report provides a comparative analysis of access to justice across the EU Member States and finds that there are many obstacles that make it difficult for victims to enforce their rights. This report relates mainly to civil and administrative procedures available to victims of discrimination. Although its focus is the area of non-discrimination law, its findings are generally applicable to civil and administrative procedures as a whole.
Press Release
21 March 2011
First Comprehensive Guide to European Non-discrimination Law Launched Today
The first comprehensive guide to European non-discrimination law is being launched at the European Court of Human Rights today, 21 March, the International Day for the Elimination of Racial Discrimination.
Press Release
Equality, non-discrimination and racism
Roma
21 March 2011
Joint statement on International Day for the Elimination of Racial Discrimination (CoE, FRA, OSCE/ODIHR and ECRI)
STRASBOURG, VIENNA, WARSAW 21 March 2011 - In a joint statement on the International Day for the Elimination of Racial Discrimination, Nils Muiznieks, Chair of the Council of Europe's European Commission against Racism and Intolerance (ECRI), Morten Kjaerum, Director of the European Union Agency for Fundamental Rights (FRA), and Janez Lenarčič, Director of the OSCE Office for Democratic Institutions and Human Rights (ODIHR), strongly condemned manifestations of racism and related intolerance.
Press Release
Asylum, migration and borders
08 March 2011
FRA Report “Coping with a fundamental rights emergency – The situation of persons crossing the Greek land border in an irregular manner”
Today the Fundamental Rights Agency is publishing a report about the fundamental rights situation of persons entering Greece irregularly at its land border with Turkey. This report is based on field research in the Evros region in January 2011.
Video
03 March 2011
EU Fundamental Rights Agency in one minute
This video gives a brief overview of the FRA and its work.
Video
22 February 2011
EC Vice President Viviane Reding visits the FRA
Vice President of the European Commission Viviane Reding visited the FRA on 18 February 2011.
Video
21 February 2011
FRA celebrates International Mother Language Day
International Mother Language Day takes place on 21 February each year.
Press Release
Roma
Equality, non-discrimination and racism
People with disabilities
Sex, sexual orientation and gender
02 February 2011
First ever EU-wide results on multiple discrimination experienced by minorities
Today the European Union Agency for Fundamental Rights (FRA) is publishing its findings on multiple discrimination at the European Union agencies exhibition "The way ahead", held at the European Parliament. The findings show that people belonging to 'visible' minorities, such as Roma and people of African origin, are more likely to suffer multiple discrimination – that is, being discriminated on more than one ground - than other minorities. Another relevant ground for discrimination that could increase the experience of multiple discrimination are socio-economic factors such as living with a low income.
Video
06 January 2011
Speeches from the Fundamental Rights Conference 2010
A selection of speeches and keynote addresses from the Fundamental Rights Conference 2010.
Video
04 January 2011
Children have their say - opening of the Fundamental Rights Conference 2010
Children present the results of a workshop organised by the FRA in cooperation with Eurochild at the Fundamental Rights Conference 2010 in Brussels.
Video
16 December 2010
Respect unlimited - Diversity Day 2010
Around 2,500 youngsters took part in the 2010 Diversity Day in Vienna.
News Item
Sex, sexual orientation and gender
09 December 2010
The practice of ‘phallometric testing’ for gay asylum seekers
The practice of 'phallometric testing' consists in verifying the physical reaction to heterosexual pornographic material of gay men who have filed a claim for asylum on the basis of homosexual orientation. The test is performed by a professional sexologist and, in principle, only with the person's written consent, and once that person has been informed about the technique of the examination. This raises serious questions regarding the compliance of this practice with existing human rights standards.
News Item
07 December 2010
The rights of children in the EU: two new FRA reports published
The FRA has published two new reports to coincide with the first day of its annual Fundamental Rights Conference which this year looks into ensuring justice and protection for children.
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