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Carta dos Direitos Fundamentais da UE
Sistemas intergovernamentais de direitos humanos
Sistemas e organismos nacionais de direitos humanos
Sociedade civil
A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
O que são os direitos fundamentais?
What is the EU Charter of Fundamental Rights?
Preâmbulo
Título I: Dignidade
1 - Dignidade do ser humano
2 - Direito à vida
3 - Direito à integridade do ser humano
4 - Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 - Proibição da escravidão e do trabalho forçado
Título II: Liberdades
6 - Direito à liberdade e à segurança
7 - Respeito pela vida privada e familiar
8 - Protecção de dados pessoais
9 - Direito de contrair casamento e de constituir família
10 - Liberdade de pensamento, de consciência e de religião
11 - Liberdade de expressão e de informação
12 - Liberdade de reunião e de associação
13 - Liberdade das artes e das ciências
14 - Direito à educação
15 - Liberdade profissional e direito de trabalhar
16 - Liberdade de empresa
17 - Direito de propriedade
18 - Direito de asilo
19 - Protecção em caso de afastamento, expulsão ou extradição
Título III: Igualdade
20 - Igualdade perante a lei
21 - Não discriminação
22 - Diversidade cultural, religiosa e linguística
23 - Igualdade entre homens e mulheres
24 - Direitos das crianças
25 - Direitos das pessoas idosas
26 - Integração das pessoas com deficiência
Título IV: Solidariedade
27 - Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa
28 - Direito de negociação e de acção colectiva
29 - Direito de acesso aos serviços de emprego
30 - Protecção em caso de despedimento sem justa causa
31 - Condições de trabalho justas e equitativas
32 - Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
33 - Vida familiar e vida profissional
34 - Segurança social e assistência social
35 - Protecção da saúde
36 - Acesso a serviços de interesse económico geral
37 - Protecção do ambiente
38 - Defesa dos consumidores
Título V: Cidadania
39 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
40 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
41 - Direito a uma boa administração
42 - Direito de acesso aos documentos
43 - Provedor de Justiça Europeu
44 - Direito de petição
45 - Liberdade de circulação e de permanência
46 - Protecção diplomática e consular
Título VI: Justiça
47 - Direito à acção e a um tribunal imparcial
48 - Presunção de inocência e direitos de defesa
49 - Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
50 - Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
Título VII: Disposições gerais
51 - Âmbito de aplicação
52 - Âmbito e interpretação dos direitos e dos princípios
53 - Nível de protecção
54 - Proibição do abuso de direito
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Promising practices: equality data collection
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Título I: Dignidade
1 -
Dignidade do ser humano
2 -
Direito à vida
3 -
Direito à integridade do ser humano
4 -
Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 -
Proibição da escravidão e do trabalho forçado
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6 -
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7 -
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8 -
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18 -
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19 -
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Título III: Igualdade
20 -
Igualdade perante a lei
21 -
Não discriminação
22 -
Diversidade cultural, religiosa e linguística
23 -
Igualdade entre homens e mulheres
24 -
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25 -
Direitos das pessoas idosas
26 -
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Título IV: Solidariedade
27 -
Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa
28 -
Direito de negociação e de acção colectiva
29 -
Direito de acesso aos serviços de emprego
30 -
Protecção em caso de despedimento sem justa causa
31 -
Condições de trabalho justas e equitativas
32 -
Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
33 -
Vida familiar e vida profissional
34 -
Segurança social e assistência social
35 -
Protecção da saúde
36 -
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37 -
Protecção do ambiente
38 -
Defesa dos consumidores
Título V: Cidadania
39 -
Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
40 -
Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
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42 -
Direito de acesso aos documentos
43 -
Provedor de Justiça Europeu
44 -
Direito de petição
45 -
Liberdade de circulação e de permanência
46 -
Protecção diplomática e consular
Título VI: Justiça
47 -
Direito à acção e a um tribunal imparcial
48 -
Presunção de inocência e direitos de defesa
49 -
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50 -
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Infographic
Defendants’ rights
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
27 October 2016
Fundamental rights in criminal proceedings: Information, interpretation and translation
This infographic looks at ways to improve the implementation of various EU criminal justice laws on the right to information, interpretation and translation that apply to Member States to guarantee common EU-wide minimum standards for rights protection.
Infographic
Defendants’ rights
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
27 October 2016
Fundamental rights in criminal proceedings: Trust in cross-border justice
This infographic looks at improving the implementation of the various EU criminal justice laws that apply to cross-border transfers, pre- and post- trial.
Video
Asylum, migration and borders
10 October 2016
Public hearing looks at child rights as part of Dublin system reforms
The Agency shared its view on protecting child rights in the Dublin Procedure, particularly for unaccompanied children at a hearing organised by the European Parliament’s Civil Liberties, Justice and Home Affairs Committee in Brussels on 10 October.
Video
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
29 June 2016
Judge Maria Berger on Access to Justice Handbook launch
The European Union Agency for Fundamental Rights (FRA) and the European Court of Human Rights launched a practical handbook on European law relating to access to justice at the Fundamental Rights Forum on 22 June 2016.
Press Release
Asylum, migration and borders
Data protection, privacy and new technologies
23 June 2016
Europe’s human rights crisis surmountable, say participants at key conference to find ways forward
Suggestions to help tackle Europe’s pressing human rights crisis were captured at the Fundamental Rights Forum in Vienna. Over 700 leading experts from around the world contributed to the EU Agency for Fundamental Rights’ event. All the 100+ practical ideas that were generated are being distilled in the Forum Chair’s Statement.
Press Release
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
22 June 2016
New practical guide on access to justice in European law
On 22 June 2016, the European Union Agency for Fundamental Rights (FRA) and the European Court of Human Rights launch a practical handbook on European law relating to access to justice.
Press Release
Asylum, migration and borders
Sex, sexual orientation and gender
17 June 2016
Women refugees at high risk of being victims of gender-based violence
Women and girls fleeing from persecution or turmoil in their home countries are particularly at risk of physical, sexual and psychological violence when seeking sanctuary, in transit and when they arrive in the EU. In advance of World Refugee Day on 20 June, FRA’s latest summary report of migration-related fundamental rights concerns, throws the spotlight on the plight of female refugees at reception and accommodation centres. This issue will also feature during discussions on improving refugee protection as part of FRA’s 4-day Fundamental Rights Forum which also opens that day.
Video
14 June 2016
Fundamental Rights Forum - The digital age
The FRF is organised by the EU Agency for Fundamental Rights (FRA) in cooperation with various partners. The event will take place from 20 to 23 June 2016 in Vienna.
Video
31 May 2016
Fundamental Rights Forum: connect.reflect.act
The Fundamental Rights Forum (FRF) is organised by the EU Agency for Fundamental Rights (FRA) in cooperation with various partners. The event will take place from 20 to 23 June 2016 in Vienna.
Press Release
Asylum, migration and borders
Equality, non-discrimination and racism
Hate crime
Data protection, privacy and new technologies
Roma
Children, youth and older people
People with disabilities
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
Sex, sexual orientation and gender
30 May 2016
Migration turmoil tests EU fundamental rights resolve, finds FRA’s Fundamental Rights Report 2016
Over one million people sought refuge in the EU in 2015, a fivefold increase from the year before. In its Fundamental Rights Report 2016, the EU Agency for Fundamental Rights (FRA) examines the scale and nature of the challenge and proposes measures to ensure fundamental rights are respected across the EU.
Video
23 May 2016
Interview with MEP József Nagy
Interview with József Nagy, Member of the European Parliament, conducted in Vienna on 18 May 2016.
Video
20 May 2016
Fundamental Rights Forum - Inclusion
The Fundamental Rights Forum (FRF) is organised by the EU Agency for Fundamental Rights (FRA) in cooperation with various partners. Inclusion is one of the three themes for the FRF which will take place in Vienna from 20-23 June 2016.
Video
Children, youth and older people
Asylum, migration and borders
13 May 2016
Fundamental Rights Forum - Refugee protection
The Fundamental Rights Forum (FRF) is organised by the EU Agency for Fundamental Rights (FRA) in cooperation with various partners. Refugee Protection is one of the three themes for the FRF which will take place in Vienna from 20-23 June 2016.
Press Release
Hate crime
28 April 2016
FRA presents guidance from across the EU on combating hate crime
We are seeing hate crime against religious minorities and migrants around the EU on a daily basis. In response, the EU Agency for Fundamental Rights (FRA) is today publishing a compendium of good practices from across the EU on how to combat hate crime. This is the culmination of work by the Working Party on combating hate crime, to be presented today at a meeting of the Working Party in cooperation with the Dutch Presidency of the Council of the EU.
Video
Hate crime
28 April 2016
Compendium of practices for combating hate crime
The Compendium of practices is the key output of the Working party on improving reporting and recording of hate crime in the EU. It collates practices for combating hate crime from across the EU, with a step-by-step description of the practice broken down by country and category. The aim of the compendium is to help policymakers and practitioners such as law enforcement officers understand what is being done elsewhere in the EU to combat hate crime, and which elements could be adapted for use in their own national contexts.
Video
13 April 2016
Interview with Michael O'Flaherty on the cooperation between Frontex and FRA
This interview with Michael O'Flaherty, Director of FRA, was conducted at the Frontex headquarters in Warsaw on 4 March 2016.
Press Release
Asylum, migration and borders
06 April 2016
4 fundamental rights issues to consider in EU safe countries list
An EU list of safe countries of origin can help improve the overall asylum application process but only alongside other EU asylum laws and responsibilities, and border management capacity-building measures, as FRA’s latest Opinion shows. While it points to potential benefits, by freeing up resources to examine genuine asylum claims for example, it also flags the need for strong fundamental rights safeguards.
Press Release
Equality, non-discrimination and racism
Asylum, migration and borders
Hate crime
21 March 2016
Attacks against refugees, asylum seekers and migrants are unacceptable, say heads of European human rights institutions
On the International Day for the Elimination of Racial Discrimination, the heads of Europe’s main intergovernmental human rights institutions call for a strong response to xenophobic attacks against migrants, asylum seekers and refugees, and call on governments and state authorities to uphold their international obligations in this regard.
Infographic
Sex, sexual orientation and gender
16 March 2016
Being LGBT - Life in the EU today: going to the police
These infographics combine the views from representatives of professional groups with findings from FRA's hate crime and discrimination survey of LGBT people. Each infographic looks at a different sector: education, healthcare, policing and governments at work.
Infographic
Sex, sexual orientation and gender
16 March 2016
Being LGBT - Life in the EU today: going to school
These infographics combine the views from representatives of professional groups with findings from FRA's hate crime and discrimination survey of LGBT people. Each infographic looks at a different sector: education, healthcare, policing and governments at work.
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