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Carta dos Direitos Fundamentais da UE
Sistemas intergovernamentais de direitos humanos
Sistemas e organismos nacionais de direitos humanos
Sociedade civil
A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
O que são os direitos fundamentais?
What is the EU Charter of Fundamental Rights?
Preâmbulo
Título I: Dignidade
1 - Dignidade do ser humano
2 - Direito à vida
3 - Direito à integridade do ser humano
4 - Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 - Proibição da escravidão e do trabalho forçado
Título II: Liberdades
6 - Direito à liberdade e à segurança
7 - Respeito pela vida privada e familiar
8 - Protecção de dados pessoais
9 - Direito de contrair casamento e de constituir família
10 - Liberdade de pensamento, de consciência e de religião
11 - Liberdade de expressão e de informação
12 - Liberdade de reunião e de associação
13 - Liberdade das artes e das ciências
14 - Direito à educação
15 - Liberdade profissional e direito de trabalhar
16 - Liberdade de empresa
17 - Direito de propriedade
18 - Direito de asilo
19 - Protecção em caso de afastamento, expulsão ou extradição
Título III: Igualdade
20 - Igualdade perante a lei
21 - Não discriminação
22 - Diversidade cultural, religiosa e linguística
23 - Igualdade entre homens e mulheres
24 - Direitos das crianças
25 - Direitos das pessoas idosas
26 - Integração das pessoas com deficiência
Título IV: Solidariedade
27 - Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa
28 - Direito de negociação e de acção colectiva
29 - Direito de acesso aos serviços de emprego
30 - Protecção em caso de despedimento sem justa causa
31 - Condições de trabalho justas e equitativas
32 - Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
33 - Vida familiar e vida profissional
34 - Segurança social e assistência social
35 - Protecção da saúde
36 - Acesso a serviços de interesse económico geral
37 - Protecção do ambiente
38 - Defesa dos consumidores
Título V: Cidadania
39 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
40 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
41 - Direito a uma boa administração
42 - Direito de acesso aos documentos
43 - Provedor de Justiça Europeu
44 - Direito de petição
45 - Liberdade de circulação e de permanência
46 - Protecção diplomática e consular
Título VI: Justiça
47 - Direito à acção e a um tribunal imparcial
48 - Presunção de inocência e direitos de defesa
49 - Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
50 - Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
Título VII: Disposições gerais
51 - Âmbito de aplicação
52 - Âmbito e interpretação dos direitos e dos princípios
53 - Nível de protecção
54 - Proibição do abuso de direito
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1 -
Dignidade do ser humano
2 -
Direito à vida
3 -
Direito à integridade do ser humano
4 -
Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 -
Proibição da escravidão e do trabalho forçado
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19 -
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Título III: Igualdade
20 -
Igualdade perante a lei
21 -
Não discriminação
22 -
Diversidade cultural, religiosa e linguística
23 -
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24 -
Direitos das crianças
25 -
Direitos das pessoas idosas
26 -
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27 -
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28 -
Direito de negociação e de acção colectiva
29 -
Direito de acesso aos serviços de emprego
30 -
Protecção em caso de despedimento sem justa causa
31 -
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32 -
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33 -
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34 -
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36 -
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38 -
Defesa dos consumidores
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39 -
Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
40 -
Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
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48 -
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50 -
Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
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Support for human rights systems and defenders
30 November 2023
EU Justice and Home Affairs Agencies discuss priorities
Between 20 and 21 November, FRA joined senior representatives of the nine EU Justice and Home Affairs Agencies in Malta. The Agencies’ representatives took stock of the implementation of the five thematic priorities of the EU Asylum Agency’s 2023 Presidency of the network.
News Item
Equality, non-discrimination and racism
Racial and ethnic origin
Religion and belief
30 November 2023
FRA joins International Holocaust Remembrance Alliance plenary meeting
FRA’s presented its work on antisemitism at the International Holocaust Remembrance Alliance Plenary meeting.
Event
Equality, non-discrimination and racism
Children, youth and older people
29 November 2023
-
01 December 2023
FRA to address international conference on the rights of older people
FRA will take part in the International Conference on Human Rights of Older Persons 2023. FRA will present the findings of its report on the fundamental rights of older people and ensuring access to digital public services.
Visit event site
Download report
News Item
Equality, non-discrimination and racism
Children, youth and older people
29 November 2023
UN Violence against Children Special Representative visits FRA
The UN Special Representative of the Secretary-General on Violence against Children, Dr Najat Maalla M'jid, visited FRA on 27 November.
News Item
Asylum, migration and borders
Legal migration and integration
29 November 2023
Shaping the future of EU legal migration
FRA contributed to a Spanish Presidency European Migration Network event on ‘Shaping the future of EU legal migration’. Participants discussed tools and challenges of labour migration policies as well as complementary pathways linked to work for people in need of international protection.
Press Release
Data protection, privacy and new technologies
29 November 2023
Online hate: we need to improve content moderation to effectively tackle hate speech
Abusive comments, harassment and incitement to violence easily slip through online platforms’ content moderation tools, finds a new report from the EU Agency for Fundamental Rights (FRA). It shows that most online hate targets women, but people of African descent, Roma and Jews are also affected. A lack of access to platforms’ data and understanding of what constitutes hate speech hampers efforts to tackle online hate. FRA calls for more transparency and guidance to ensure a safer online space for all.
Download report
Event
Equality, non-discrimination and racism
Children, youth and older people
28 November 2023
Member States meet to move towards integrated child protection systems
On 28 November, the EU Network of Member States will meet in Brussels. They will discuss the European Commission’s Recommendation on integrated child protection systems and accompanying Staff Working Document that are currently under preparation.
Event
Equality, non-discrimination and racism
Children, youth and older people
23 November 2023
Webinar on digital skills and the fundamental rights of older people
On 23 November, FRA will hold a webinar on findings from its report on fundamental rights of older people. The discussion will centre on the digital skills of older people in Europe.
Get report
News Item
Data protection, privacy and new technologies
Racial and ethnic origin
Religion and belief
23 November 2023
FRA Director in the UK delivers antiracism speech and meets civil society
On 30-31 October, FRA’s Director travelled to the UK to deliver a speech at the University of Nottingham on racism. The Director used key findings from ‘Being Black in the EU’ to illustrate the pervasive and persistent scourge of racism in society.
Read speech
News Item
Equality, non-discrimination and racism
Hate crime
Racial and ethnic origin
Religion and belief
23 November 2023
Council of the EU Working Party addresses racism and antisemitism
FRA addressed the Council of the EU’s Working Party on Fundamental Rights, Citizens Rights and Free Movement of Persons (FREMP) on 15 November in Brussels.
News Item
Asylum, migration and borders
Child protection
23 November 2023
Committee of the Regions seminar looks at protecting migrant children
On 22 November, FRA gave a presentation online on guardianship for unaccompanied children. The presentation was part of a seminar organised by the European Committee of the Regions and UNICEF to celebrate World Children’s Day.
Event
Data protection, privacy and new technologies
Artificial intelligence and big data
22 November 2023
ESCAIDE discussion on digital transformation and AI
FRA will take part in the 2023 edition of the European Scientific Conference on Applied Infectious Disease Epidemiology (ESCAIDE) on 22 November in Barcelona.
News Item
Asylum, migration and borders
Borders and information systems
22 November 2023
Forced return monitoring across the EU – 2023 update
Every year, the EU Agency for Fundamental Rights (FRA) updates its overview of national forced return monitoring systems across the EU. The overview for 2022 is now available.
Event
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
Judicial cooperation and rule of law
21 November 2023
FRA welcomes members from the École Nationale de la Magistrature
On 21 November, FRA will welcome members from the École Nationale de la Magistrature (ENM), the French national school for the judiciary.
News Item
Asylum, migration and borders
Borders and information systems
17 November 2023
Croatia’s border monitoring mechanism meets
On 14 November, the Advisory Board of the Independent Monitoring Mechanism of Croatia met in Zagreb. They discussed progress in implementing the activities agreed for 2023.
Event
Support for human rights systems and defenders
17 November 2023
Fundamental rights and environmental protection: foresight workshop
On 17 November, FRA will conduct a pilot foresight exercise to identify emerging issues, trends, opportunities, and risks associated with safeguarding fundamental rights related to climate change and environmental protection.
Event
17 November 2023
FRA welcomes the International Community NGO
On 17 November, FRA welcomes the International Community NGO. The NGO provides training and consultancy to young people in the field of international politics, peace and policy making.
News Item
Asylum, migration and borders
17 November 2023
Migration features in Justice and Home Affairs Agencies Network meeting
On 16 November, FRA took part in a seminar on information provision during the Justice and Home Affairs Agencies network meeting. The seminar covered information provision in different migratory contexts.
Speech
Asylum, migration and borders
Michael O’Flaherty
16 November 2023
Standing Up for the Rights of the People of Ukraine
FRA Director Michael O'Flaherty lecture to the Vienna Diplomatic Academy on 16 November 2023 recognises how Europe stands with Ukraine and calls for human rights to take centre stage in reconstruction plans.
Event
Support for human rights systems and defenders
Civil society
16 November 2023
A thriving civic space for upholding fundamental rights in the EU
FRA will speak at the opening panel of the European Commission’s conference on ‘A thriving civic space for upholding fundamental rights in the EU: a framework for future action’.
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