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Sistemas intergovernamentais de direitos humanos
Sistemas e organismos nacionais de direitos humanos
Sociedade civil
A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
O que são os direitos fundamentais?
What is the EU Charter of Fundamental Rights?
Preâmbulo
Título I: Dignidade
1 - Dignidade do ser humano
2 - Direito à vida
3 - Direito à integridade do ser humano
4 - Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 - Proibição da escravidão e do trabalho forçado
Título II: Liberdades
6 - Direito à liberdade e à segurança
7 - Respeito pela vida privada e familiar
8 - Protecção de dados pessoais
9 - Direito de contrair casamento e de constituir família
10 - Liberdade de pensamento, de consciência e de religião
11 - Liberdade de expressão e de informação
12 - Liberdade de reunião e de associação
13 - Liberdade das artes e das ciências
14 - Direito à educação
15 - Liberdade profissional e direito de trabalhar
16 - Liberdade de empresa
17 - Direito de propriedade
18 - Direito de asilo
19 - Protecção em caso de afastamento, expulsão ou extradição
Título III: Igualdade
20 - Igualdade perante a lei
21 - Não discriminação
22 - Diversidade cultural, religiosa e linguística
23 - Igualdade entre homens e mulheres
24 - Direitos das crianças
25 - Direitos das pessoas idosas
26 - Integração das pessoas com deficiência
Título IV: Solidariedade
27 - Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa
28 - Direito de negociação e de acção colectiva
29 - Direito de acesso aos serviços de emprego
30 - Protecção em caso de despedimento sem justa causa
31 - Condições de trabalho justas e equitativas
32 - Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
33 - Vida familiar e vida profissional
34 - Segurança social e assistência social
35 - Protecção da saúde
36 - Acesso a serviços de interesse económico geral
37 - Protecção do ambiente
38 - Defesa dos consumidores
Título V: Cidadania
39 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
40 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
41 - Direito a uma boa administração
42 - Direito de acesso aos documentos
43 - Provedor de Justiça Europeu
44 - Direito de petição
45 - Liberdade de circulação e de permanência
46 - Protecção diplomática e consular
Título VI: Justiça
47 - Direito à acção e a um tribunal imparcial
48 - Presunção de inocência e direitos de defesa
49 - Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
50 - Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
Título VII: Disposições gerais
51 - Âmbito de aplicação
52 - Âmbito e interpretação dos direitos e dos princípios
53 - Nível de protecção
54 - Proibição do abuso de direito
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1 -
Dignidade do ser humano
2 -
Direito à vida
3 -
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4 -
Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
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Proibição da escravidão e do trabalho forçado
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18 -
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19 -
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Título III: Igualdade
20 -
Igualdade perante a lei
21 -
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22 -
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26 -
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28 -
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29 -
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30 -
Protecção em caso de despedimento sem justa causa
31 -
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32 -
Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
33 -
Vida familiar e vida profissional
34 -
Segurança social e assistência social
35 -
Protecção da saúde
36 -
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37 -
Protecção do ambiente
38 -
Defesa dos consumidores
Título V: Cidadania
39 -
Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
40 -
Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
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42 -
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43 -
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44 -
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45 -
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46 -
Protecção diplomática e consular
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47 -
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48 -
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50 -
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Asylum, migration and borders
08 March 2011
FRA Report “Coping with a fundamental rights emergency – The situation of persons crossing the Greek land border in an irregular manner”
Today the Fundamental Rights Agency is publishing a report about the fundamental rights situation of persons entering Greece irregularly at its land border with Turkey. This report is based on field research in the Evros region in January 2011.
Video
03 March 2011
EU Fundamental Rights Agency in one minute
This video gives a brief overview of the FRA and its work.
Video
22 February 2011
EC Vice President Viviane Reding visits the FRA
Vice President of the European Commission Viviane Reding visited the FRA on 18 February 2011.
Video
21 February 2011
FRA celebrates International Mother Language Day
International Mother Language Day takes place on 21 February each year.
Press Release
Roma
Equality, non-discrimination and racism
People with disabilities
Sex, sexual orientation and gender
02 February 2011
First ever EU-wide results on multiple discrimination experienced by minorities
Today the European Union Agency for Fundamental Rights (FRA) is publishing its findings on multiple discrimination at the European Union agencies exhibition "The way ahead", held at the European Parliament. The findings show that people belonging to 'visible' minorities, such as Roma and people of African origin, are more likely to suffer multiple discrimination – that is, being discriminated on more than one ground - than other minorities. Another relevant ground for discrimination that could increase the experience of multiple discrimination are socio-economic factors such as living with a low income.
Video
06 January 2011
Speeches from the Fundamental Rights Conference 2010
A selection of speeches and keynote addresses from the Fundamental Rights Conference 2010.
Video
04 January 2011
Children have their say - opening of the Fundamental Rights Conference 2010
Children present the results of a workshop organised by the FRA in cooperation with Eurochild at the Fundamental Rights Conference 2010 in Brussels.
Video
16 December 2010
Respect unlimited - Diversity Day 2010
Around 2,500 youngsters took part in the 2010 Diversity Day in Vienna.
News Item
Sex, sexual orientation and gender
09 December 2010
The practice of ‘phallometric testing’ for gay asylum seekers
The practice of 'phallometric testing' consists in verifying the physical reaction to heterosexual pornographic material of gay men who have filed a claim for asylum on the basis of homosexual orientation. The test is performed by a professional sexologist and, in principle, only with the person's written consent, and once that person has been informed about the technique of the examination. This raises serious questions regarding the compliance of this practice with existing human rights standards.
News Item
07 December 2010
The rights of children in the EU: two new FRA reports published
The FRA has published two new reports to coincide with the first day of its annual Fundamental Rights Conference which this year looks into ensuring justice and protection for children.
Press Release
01 December 2010
Statement by FRA Director Morten Kjaerum on the occasion of World AIDS Day
On World AIDS Day 2010, FRA Director Morten Kjaerum emphasises the importance of taking a rights-based approach to responding to HIV and AIDS.
Press Release
Sex, sexual orientation and gender
30 November 2010
Combating homophobia, transphobia and discrimination: EU countries moving at different speeds
Today the European Union Agency for Fundamental Rights (FRA) presents its report on Homophobia, transphobia and discrimination on grounds of sexual orientation and gender identity to Members of the European Parliament. The FRA report reveals that in some EU Member States, legislation and practice is increasing the protection of lesbian, gay, bisexual and transgender (LGBT) persons, while in others the rights of LGBT persons are being restricted or neglected. This creates an uneven landscape in the protection of LGBT rights throughout Europe.
Video
25 November 2010
Video address by Viviane Reding
Viviane Reding, Vice-President of the European Commission responsible for Justice, Fundamental Rights and Citizenship, delivered this video address to the conference on "Implementing fundamental rights at the local and regional level following the entry into force of the Lisbon Treaty".
Press Release
24 November 2010
‘Respect unlimited’ — interact, contribute ideas and have a say at Diversity Day, an event for young people organised by the FRA in Vienna
On 24 November, the topics of diversity and equal opportunities will take centre stage at the Vienna Town Hall. The European Union Agency for Fundamental Rights (FRA) is organising Diversity Day for the fourth time in cooperation with the City of Vienna (Youth Department) and the Vienna School Board.
Press Release
23 November 2010
Joint statement ahead of International Day for the Elimination of Violence against Women
Joint statement ahead of International Day for the Elimination of Violence against Women by the FRA and the European Institute for Gender Equality (EIGE).
Press Release
Sex, sexual orientation and gender
23 November 2010
Combating gender-based violence and enforcing gender mainstreaming in the EU
The European Institute for Gender Equality and the European Union Agency for Fundamental Rights sign a cooperation agreement in line with the new EU strategy for gender equality 2010-2015.
Press Release
15 November 2010
The FRA participates in the Fourth Equality Summit
The FRA participates in the Fourth Equality Summit held in Brussels on 15 and 16 November 2010. This Summit is an annual, high-level event focusing on equality. This year the event will concentrate on combating discrimination and promoting equality in employment.
Press Release
09 November 2010
Understanding the Holocaust through human rights education: FRA Handbook for teachers
To mark this year's anniversary of "the night of the broken glass", the European Union Agency for Fundamental Rights (FRA) publishes a handbook for teachers: Excursion to the past - teaching for the future. The handbook emphasises the link between teaching about the Holocaust and other Nazi crimes, and teaching about human rights and democracy. Teachers and guides of memorial sites or museums are key to ensuring that the connection is recognised between Holocaust and human rights education. However, there is a lack of human rights training available for both groups. The FRA thus encourages national governments to better integrate education on the Holocaust and human rights into their school curricula to reflect the significance of human rights in both the history and the future of the EU.
Press Release
People with disabilities
08 November 2010
If your vote is not counted, do you not count?
The EU Agency for Fundamental Rights (FRA) has today published a report on the right to political participation of persons with mental health problems and persons with intellectual disabilities in the European Union (EU). The right to vote is a fundamental right of all EU citizens. However, in some Member States persons with mental health problems and persons with intellectual disabilities are discriminated against, since they are not granted this right.
Press Release
Equality, non-discrimination and racism
28 October 2010
No level playing field: racism and discrimination in sport in the EU
The FRA will today present its new report on racism, ethnic discrimination and the exclusion of migrants and minorities in sport in the European Union. Delegates at the 16th European Fair Play Congress in Prague will discuss the report's findings, including the need to make sport more inclusive and ways of addressing the underrepresentation of persons belonging to minorities in sport. The FRA report also highlights the lack of data available showing the occurrence of racist incidents in sport. It emphasises the need to develop effective ways of monitoring such incidents among players, referees and club officials, as well as between or by fans.
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