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Carta dos Direitos Fundamentais da UE
Sistemas intergovernamentais de direitos humanos
Sistemas e organismos nacionais de direitos humanos
Sociedade civil
A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
O que são os direitos fundamentais?
What is the EU Charter of Fundamental Rights?
Preâmbulo
Título I: Dignidade
1 - Dignidade do ser humano
2 - Direito à vida
3 - Direito à integridade do ser humano
4 - Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 - Proibição da escravidão e do trabalho forçado
Título II: Liberdades
6 - Direito à liberdade e à segurança
7 - Respeito pela vida privada e familiar
8 - Protecção de dados pessoais
9 - Direito de contrair casamento e de constituir família
10 - Liberdade de pensamento, de consciência e de religião
11 - Liberdade de expressão e de informação
12 - Liberdade de reunião e de associação
13 - Liberdade das artes e das ciências
14 - Direito à educação
15 - Liberdade profissional e direito de trabalhar
16 - Liberdade de empresa
17 - Direito de propriedade
18 - Direito de asilo
19 - Protecção em caso de afastamento, expulsão ou extradição
Título III: Igualdade
20 - Igualdade perante a lei
21 - Não discriminação
22 - Diversidade cultural, religiosa e linguística
23 - Igualdade entre homens e mulheres
24 - Direitos das crianças
25 - Direitos das pessoas idosas
26 - Integração das pessoas com deficiência
Título IV: Solidariedade
27 - Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa
28 - Direito de negociação e de acção colectiva
29 - Direito de acesso aos serviços de emprego
30 - Protecção em caso de despedimento sem justa causa
31 - Condições de trabalho justas e equitativas
32 - Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
33 - Vida familiar e vida profissional
34 - Segurança social e assistência social
35 - Protecção da saúde
36 - Acesso a serviços de interesse económico geral
37 - Protecção do ambiente
38 - Defesa dos consumidores
Título V: Cidadania
39 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
40 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
41 - Direito a uma boa administração
42 - Direito de acesso aos documentos
43 - Provedor de Justiça Europeu
44 - Direito de petição
45 - Liberdade de circulação e de permanência
46 - Protecção diplomática e consular
Título VI: Justiça
47 - Direito à acção e a um tribunal imparcial
48 - Presunção de inocência e direitos de defesa
49 - Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
50 - Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
Título VII: Disposições gerais
51 - Âmbito de aplicação
52 - Âmbito e interpretação dos direitos e dos princípios
53 - Nível de protecção
54 - Proibição do abuso de direito
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Equality data collection: promising practices
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Child-friendly justice – perspectives and experiences of professionals: Press pack
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1 -
Dignidade do ser humano
2 -
Direito à vida
3 -
Direito à integridade do ser humano
4 -
Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 -
Proibição da escravidão e do trabalho forçado
Título II: Liberdades
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19 -
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Título III: Igualdade
20 -
Igualdade perante a lei
21 -
Não discriminação
22 -
Diversidade cultural, religiosa e linguística
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25 -
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26 -
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28 -
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29 -
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30 -
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31 -
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32 -
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33 -
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Defesa dos consumidores
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Judicial cooperation and rule of law
14 March 2024
CEPS discusses how best to uphold the rule of law
The Centre for European Policy Studies (CEPS) held its annual IdeasLab in Brussels on 4 and 5 March. The thinktank convened renowned experts and representatives from various sectors of society to debate EU affairs.
Visit event site
News Item
Judicial cooperation and rule of law
Civil society
14 March 2024
FRA speaks at a workshop on civic space and threats to democracy
The EU’s European Economic and Social Committee (EESC) held its ‘Civil Society Week’ in Brussels from 4 to 7 March. The flagship event gathered people of all ages and backgrounds, including youth, journalists and EU institutions, for a vibrant debate.
News Item
14 March 2024
Fundamental Rights Agency strengthens cooperation with Frontex and eu-LISA
On 12 March, the EU Agency for Fundamental Rights (FRA) signed new agreements to strengthen its partnership and cooperation with two EU Agencies - Frontex and eu-Lisa.
Event
Support for human rights systems and defenders
11 March 2024
-
12 March 2024
Fundamental Rights Forum 2024
The next Fundamental Rights Forum will take place in Vienna on 11 and 12 March 2024. It will unite policymakers, thought leaders, human rights defenders, corporate executives, artists, and other influential figures with a simple goal: to embrace human rights for Europe’s brighter future.
Visit the website
Speech
Sirpa Rautio
10 March 2024
Fundamental Rights Forum opening statement
FRA Director Sirpa Rautio delivers the opening statement at the Agency's flagship event, the Fundamental Rights Forum 2024 in Vienna on 11 March.
Visit event site
News Item
Support for human rights systems and defenders
National human rights systems and bodies
08 March 2024
Launching Finland’s fundamental rights indicators website
On 5 March, FRA took part in a webinar, organised by the Prime Minister’s Office, launching the Finnish website on fundamental and human rights indicators. The website will monitor the implementation of fundamental rights in Finland.
Visit website
News Item
Equality, non-discrimination and racism
08 March 2024
Eurostat’s Equality and Non-Discrimination Statistics Task Force meets
FRA presented its approach to measuring self-identification and discrimination experiences, during the second meeting of Eurostat’s Equality and Non-Discrimination Statistics Task Force.
News Item
Asylum, migration and borders
08 March 2024
EU Asylum Agency training reference group meets
FRA attended the annual meeting of the EUAA training reference group in Malta on 5 March. It was joined by representatives of the European Commission, the European Border and Coast Guard Agency (Frontex), the UN Refugee Agency, the European Council on Refugees and Exiles (ECRE) and the EU Asylum Agency’s Consultative Forum.
News Item
Asylum, migration and borders
Irregular migration, return and immigration detention
07 March 2024
FRA visits facility hosting asylum seekers in Greece
On 26 and 27 February, FRA visited the Closed Controlled Access Centre of Mavrovouni in Lesvos. The visit to this initial reception facility relates to FRA’s commitments under the December 2020 Greece-EU Memorandum of Understanding on a Multi-Purpose Reception and Identification Centre in Lesvos.
News Item
Asylum, migration and borders
07 March 2024
EU Migration Preparedness and Crisis Blueprint network meeting
On 5 March, FRA attended a Plenary meeting of the EU Migration Preparedness and Crisis Blueprint, a mechanism established by the European Commission for better monitoring and anticipating migration movements.
News Item
EU Charter of Fundamental Rights
07 March 2024
FRA Charter developments presented to Council of Europe HELP seminar for EU Contact Points
FRA presented developments of its Charter tools, material and activities during a HELP seminar for EU Contact Points. These included new language translations of the Charter courses, updates of the Charterpedia and the case law database.
News Item
Support for human rights systems and defenders
EU Charter of Fundamental Rights
07 March 2024
New Charter e-learning language courses
FRA recently added nine new language versions to its Charter e-learning platform. This development marks a significant step in FRA's commitment to providing comprehensive resources to a wider audience.
Access the platform
News Item
Equality, non-discrimination and racism
Hate crime
Racial and ethnic origin
Religion and belief
07 March 2024
Combating anti-Muslim hatred
In its observer role, FRA attended the fourth and final meeting of the informal, ad-hoc and temporary group on combating anti-Muslim hatred.
News Item
Asylum, migration and borders
07 March 2024
FRA joins Austrian Ukraine task force meeting
FRA took part in a meeting of the Austrian task force on Ukraine on 1 March in Vienna.
News Item
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
Business and human rights
07 March 2024
Combatting greenwashing, protecting consumers
Green? Carbon neutral? Many of these claims are not evidence-based. Companies use them to persuade people to buy products or services that may not be sustainable. Such greenwashing practices may deceive consumers and harm the environment. A new report from the EU Agency for Fundamental Rights (FRA) considers what the EU and countries should do to combat greenwashing and support consumers in making informed and environmentally friendly choices.
Read report
Speech
Sirpa Rautio
06 March 2024
Address to justice ministers at EU Justice Home Affairs Council meeting
New FRA Director Sirpa Rautio delivers her maiden speech to EU Justice Ministers during the EU's Justice and Home Affairs Council meeting on 5 March 2024 in Brussels. The Director joined a session on the Council’s Conclusions on the European Commission’s annual report on the application of the EU’s Fundamental Rights Charter.
Event
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
05 March 2024
New FRA director joins EU Justice and Home Affairs Council meeting
The new FRA Director, Sirpa Rautio, will take part in the meeting of Justice Ministers on 5 March. The FRA Director will join a session on the Council’s Conclusions on the European Commission’s annual report on the application of the EU’s Fundamental Rights Charter. The conclusions are expected to be adopted at the meeting.
Event
Children, youth and older people
Sex, sexual orientation and gender
05 March 2024
-
06 March 2024
UNECE-UNICEF expert group meeting on violence against children
FRA will attend the UNECE and UNICEF expert group meeting on statistics on children. FRA will give a presentation to inform the experts about the data on violence against children that is collected in the agency's surveys on violence against women.
Visit event site
News Item
Support for human rights systems and defenders
EU Charter of Fundamental Rights
National human rights systems and bodies
01 March 2024
NHRIs enhancing the implementation of the EU’s Fundamental Rights Charter
FRA held the closing conference of its EEA & Norway Grants-funded regional cooperation project ‘Supporting National Human Rights Institutions in monitoring fundamental rights and the fundamental rights aspects of the rule of law’. The event raised awareness and improved understanding of NHRIs’ role in enhancing the application of the EU’s Fundamental Rights Charter at the national level and in the EU framework.
Learn more about the project
News Item
Asylum, migration and borders
29 February 2024
EU Migration Preparedness and Crisis Blueprint focus on Ukraine
FRA attended a meeting of the EU Migration Preparedness and Crisis Blueprint. The meeting on 27 February marked the second anniversary of the Russian war of aggression against Ukraine.
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