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Carta dos Direitos Fundamentais da UE
Sistemas intergovernamentais de direitos humanos
Sistemas e organismos nacionais de direitos humanos
Sociedade civil
A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
O que são os direitos fundamentais?
What is the EU Charter of Fundamental Rights?
Preâmbulo
Título I: Dignidade
1 - Dignidade do ser humano
2 - Direito à vida
3 - Direito à integridade do ser humano
4 - Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 - Proibição da escravidão e do trabalho forçado
Título II: Liberdades
6 - Direito à liberdade e à segurança
7 - Respeito pela vida privada e familiar
8 - Protecção de dados pessoais
9 - Direito de contrair casamento e de constituir família
10 - Liberdade de pensamento, de consciência e de religião
11 - Liberdade de expressão e de informação
12 - Liberdade de reunião e de associação
13 - Liberdade das artes e das ciências
14 - Direito à educação
15 - Liberdade profissional e direito de trabalhar
16 - Liberdade de empresa
17 - Direito de propriedade
18 - Direito de asilo
19 - Protecção em caso de afastamento, expulsão ou extradição
Título III: Igualdade
20 - Igualdade perante a lei
21 - Não discriminação
22 - Diversidade cultural, religiosa e linguística
23 - Igualdade entre homens e mulheres
24 - Direitos das crianças
25 - Direitos das pessoas idosas
26 - Integração das pessoas com deficiência
Título IV: Solidariedade
27 - Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa
28 - Direito de negociação e de acção colectiva
29 - Direito de acesso aos serviços de emprego
30 - Protecção em caso de despedimento sem justa causa
31 - Condições de trabalho justas e equitativas
32 - Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
33 - Vida familiar e vida profissional
34 - Segurança social e assistência social
35 - Protecção da saúde
36 - Acesso a serviços de interesse económico geral
37 - Protecção do ambiente
38 - Defesa dos consumidores
Título V: Cidadania
39 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
40 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
41 - Direito a uma boa administração
42 - Direito de acesso aos documentos
43 - Provedor de Justiça Europeu
44 - Direito de petição
45 - Liberdade de circulação e de permanência
46 - Protecção diplomática e consular
Título VI: Justiça
47 - Direito à acção e a um tribunal imparcial
48 - Presunção de inocência e direitos de defesa
49 - Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
50 - Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
Título VII: Disposições gerais
51 - Âmbito de aplicação
52 - Âmbito e interpretação dos direitos e dos princípios
53 - Nível de protecção
54 - Proibição do abuso de direito
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Equality data collection: promising practices
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Second European Union Minorities and Discrimination Survey (EU-MIDIS II) Roma
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Child-friendly justice – perspectives and experiences of professionals: Press pack
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1 -
Dignidade do ser humano
2 -
Direito à vida
3 -
Direito à integridade do ser humano
4 -
Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 -
Proibição da escravidão e do trabalho forçado
Título II: Liberdades
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7 -
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20 -
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22 -
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24 -
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27 -
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Support for human rights systems and defenders
National human rights systems and bodies
22 September 2023
Towards establishing a NHRI in Czechia
On 18 September, FRA took part in roundtable discussions on establishing a National Human Rights Institution (NHRI) in Czechia.
News Item
Asylum, migration and borders
Child protection
Children, youth and older people
22 September 2023
FRA joins the European Child Guarantee Coordinators meeting
FRA took part in the 12th meeting of the national child guarantee coordinators. The European Commission held the meeting on 21 September.
News Item
Equality, non-discrimination and racism
22 September 2023
A human rights-based approach to equality data for policy and monitoring
FRA delivered a keynote speech at the opening of the German Society for Evaluation’s annual conference.
Visit event site
News Item
Support for human rights systems and defenders
EU Charter of Fundamental Rights
22 September 2023
The implications of the Fundamental Rights Charter for the EU legislator
On 11 September, the Secretariat of the Council of the EU hosted a training session on the EU Charter of Fundamental Rights for Justice and Home Affairs Councillors.
News Item
Support for human rights systems and defenders
Inter-governmental human rights systems
22 September 2023
Expert roundtable looks at digital human rights tracking tools
FRA took part in the Digital Human Rights Tracking Tools and Databases Expert Roundtable online. The Geneva Human Rights Platform held the meeting on 14 and 15 September.
News Item
Asylum, migration and borders
Trafficking and labour exploitation
22 September 2023
Access to justice for exploited migrant workers
FRA attended the International Organization for Migration's International exchange on access to justice for migrant workers subject to labour exploitation.
Event
Asylum, migration and borders
Borders and information systems
20 September 2023
Establishing national mechanisms to monitor fundamental rights compliance at EU borders
On 20 September, FRA will take part in a roundtable meeting in Sofia on establishing national independent mechanisms to monitor fundamental rights compliance at EU external borders.
News Item
Support for human rights systems and defenders
Civil society
15 September 2023
FRA contributions to OECD work on civic space
FRA joined the OECD’s Civic Space Advisory Group meeting on 8 September.
News Item
Asylum, migration and borders
15 September 2023
Launching FRA’s migration handbook in Slovenian
Together with the Ljubljana Faculty of Law, FRA held a hybrid roundtable discussion about its Handbook on European on asylum, borders and immigration.
Get handbook
News Item
Asylum, migration and borders
Irregular migration, return and immigration detention
15 September 2023
FRA speaks at a workshop on irregular migration data
FRA provided input during a workshop on collecting and using data on irregular migration.
News Item
Support for human rights systems and defenders
15 September 2023
EU Justice and Home Affairs Agencies meet
FRA took part in a meeting of the Justice and Home Affairs Agencies’ Network at EU Asylum Agency in Valetta on 5 September.
News Item
Support for human rights systems and defenders
Civil society
15 September 2023
FRA discusses civic space with OSCE human dimension committee
FRA contributed to the OSCE’s human dimension committee meeting on 12 September.
News Item
Support for human rights systems and defenders
Civil society
15 September 2023
Ways forward on civic space in Finland
FRA spoke at a seminar on civil society policy on 12 September.
Event
13 September 2023
FRA welcomes students from Germany’s Federal University of Applied Administration Sciences
On 13 September, FRA will welcome a group of students from the Federal University of Applied Administration Sciences in Brühl, Germany.
Press Release
Equality, non-discrimination and racism
Data protection, privacy and new technologies
Children, youth and older people
13 September 2023
Ensuring access to public services for older people in digital societies
Online public services can make it easier to get social benefits or find information. But older people sometimes lack the necessary digital skills to use them. This is a potential barrier to their fundamental rights. It can put them at a disadvantage and risks excluding them from our digitalised societies, warns a report from the EU Agency for Fundamental Rights (FRA). EU countries need to ensure access to public services for everyone. Older people should be able to choose how they access public services and receive support to learn digital skills.
Read report
Event
Support for human rights systems and defenders
EU Charter of Fundamental Rights
11 September 2023
-
12 September 2023
EU Charter training for Slovenian authorities
FRA will present the Slovene translation of FRA's Handbook on European law relating to asylum, borders and immigration in Ljubljana on 11 and 12 September.
News Item
Support for human rights systems and defenders
08 September 2023
New Scientific Committee elects its first Chair and Vice Chair
The newly-appointed Scientific Committee of the EU Fundamental Rights Agency elected John Morijn as its Chair and Kirsten Roberts Lyer as its Vice-Chair for a term of one year.
News Item
Asylum, migration and borders
07 September 2023
Fundamental rights training for Europol officers
On 5 September, FRA delivered an online presentation on fundamental rights for Europol’s guest officers who will be deployed in Italy, Romania, Hungary and Lithuania.
News Item
Asylum, migration and borders
Legal migration and integration
06 September 2023
Improving migrant integration through stronger EU laws
A stable residence status, being able to work and change job freely, and having access to social security all improve the integration of non-EU nationals in the EU. But research from the EU Agency for Fundamental Rights (FRA) shows that the EU long-term resident status granting these rights is underused. FRA calls on the EU and national authorities to simplify the rules, remove the barriers and improve the uptake of the EU status.
Download report
News Item
Equality, non-discrimination and racism
Sex, sexual orientation and gender
30 August 2023
Show harassment and violence against women a red card!
Whether it happens in football, in the office or on the way home, sexual harassment and violence against women are commonplace in the EU. It is time to show this human-rights abuse a red card. The EU Agency for Fundamental Rights (FRA) calls on EU countries to effectively tackle harassment and violence against women. At the same time, they should better protect women and provide more support for victims.
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