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Carta dos Direitos Fundamentais da UE
Sistemas intergovernamentais de direitos humanos
Sistemas e organismos nacionais de direitos humanos
Sociedade civil
A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
O que são os direitos fundamentais?
What is the EU Charter of Fundamental Rights?
Preâmbulo
Título I: Dignidade
1 - Dignidade do ser humano
2 - Direito à vida
3 - Direito à integridade do ser humano
4 - Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 - Proibição da escravidão e do trabalho forçado
Título II: Liberdades
6 - Direito à liberdade e à segurança
7 - Respeito pela vida privada e familiar
8 - Protecção de dados pessoais
9 - Direito de contrair casamento e de constituir família
10 - Liberdade de pensamento, de consciência e de religião
11 - Liberdade de expressão e de informação
12 - Liberdade de reunião e de associação
13 - Liberdade das artes e das ciências
14 - Direito à educação
15 - Liberdade profissional e direito de trabalhar
16 - Liberdade de empresa
17 - Direito de propriedade
18 - Direito de asilo
19 - Protecção em caso de afastamento, expulsão ou extradição
Título III: Igualdade
20 - Igualdade perante a lei
21 - Não discriminação
22 - Diversidade cultural, religiosa e linguística
23 - Igualdade entre homens e mulheres
24 - Direitos das crianças
25 - Direitos das pessoas idosas
26 - Integração das pessoas com deficiência
Título IV: Solidariedade
27 - Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa
28 - Direito de negociação e de acção colectiva
29 - Direito de acesso aos serviços de emprego
30 - Protecção em caso de despedimento sem justa causa
31 - Condições de trabalho justas e equitativas
32 - Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
33 - Vida familiar e vida profissional
34 - Segurança social e assistência social
35 - Protecção da saúde
36 - Acesso a serviços de interesse económico geral
37 - Protecção do ambiente
38 - Defesa dos consumidores
Título V: Cidadania
39 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
40 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
41 - Direito a uma boa administração
42 - Direito de acesso aos documentos
43 - Provedor de Justiça Europeu
44 - Direito de petição
45 - Liberdade de circulação e de permanência
46 - Protecção diplomática e consular
Título VI: Justiça
47 - Direito à acção e a um tribunal imparcial
48 - Presunção de inocência e direitos de defesa
49 - Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
50 - Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
Título VII: Disposições gerais
51 - Âmbito de aplicação
52 - Âmbito e interpretação dos direitos e dos princípios
53 - Nível de protecção
54 - Proibição do abuso de direito
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1 -
Dignidade do ser humano
2 -
Direito à vida
3 -
Direito à integridade do ser humano
4 -
Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 -
Proibição da escravidão e do trabalho forçado
Título II: Liberdades
6 -
Direito à liberdade e à segurança
7 -
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17 -
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18 -
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19 -
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Título III: Igualdade
20 -
Igualdade perante a lei
21 -
Não discriminação
22 -
Diversidade cultural, religiosa e linguística
23 -
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Direitos das crianças
25 -
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26 -
Integração das pessoas com deficiência
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27 -
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28 -
Direito de negociação e de acção colectiva
29 -
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30 -
Protecção em caso de despedimento sem justa causa
31 -
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32 -
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33 -
Vida familiar e vida profissional
34 -
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35 -
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36 -
Acesso a serviços de interesse económico geral
37 -
Protecção do ambiente
38 -
Defesa dos consumidores
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39 -
Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
40 -
Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
41 -
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42 -
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43 -
Provedor de Justiça Europeu
44 -
Direito de petição
45 -
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46 -
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47 -
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48 -
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50 -
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Event
Equality, non-discrimination and racism
Racial and ethnic origin
17 December 2021
FRA joins meeting of the Spanish Council for eliminating racial or ethnic discrimination
FRA will join virtually the plenary meeting of the Spanish Council for the Elimination of Racial or Ethnic Discrimination on 17 December.
Event
Racial and ethnic origin
Equality, non-discrimination and racism
17 December 2021
FRA joins meeting of the Spanish Council for eliminating racial or ethnic discrimination
FRA will join virtually the plenary meeting of the Spanish Council for the Elimination of Racial or Ethnic Discrimination on 17 December. There will be a debate introducing a question on ethnic origin in statistics, surveys and studies.
News Item
Asylum, migration and borders
17 December 2021
Border treatment still a top fundamental rights concern
The treatment of migrants at EU borders continues to be a pressing fundamental rights concern. Recurring deaths at land and sea are a tragic reminder of the urgent need for fundamental rights-compliant solutions, says the EU Agency for Fundamental Rights (FRA) on the eve of International Migrants Day on 18 December.
Download latest migration bulletin
Event
Support for human rights systems and defenders
16 December 2021
-
17 December 2021
FRA Management and Executive Boards to meet
FRA’s Executive Board and Management Board will meet via videoconference on 16 and 17 December.
Video
Support for human rights systems and defenders
16 December 2021
Fundamental Rights Forum 2021 - The power of arts
The Fundamental Rights Forum is the space for dialogue on human rights challenges facing the EU today.
Event
Children, youth and older people
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
14 December 2021
Experts discuss how to improve criminal proceedings for children
On 14 December, experts from the European Commission, academia and civil society organisations will discuss ways of improving criminal proceedings for children who are in conflict with the law
Event
Equality, non-discrimination and racism
Hate crime
Racial and ethnic origin
Religion and belief
14 December 2021
FRA Director to discuss antisemitism at General Affairs Council meeting
FRA’s Director will address the General Affairs Council on 14 December. He will present the overview of antisemitic incidents recorded in the European Union 2010-2020.
Event
Racial and ethnic origin
Equality, non-discrimination and racism
14 December 2021
FRA Director to discuss antisemitism at General Affairs Council meeting
FRA’s Director will address the General Affairs Council on 14 December. He will present the overview of antisemitic incidents recorded in the European Union 2010-2020.
Download the overview of antisemitic incidents
News Item
Asylum, migration and borders
Irregular migration, return and immigration detention
13 December 2021
Forced return monitoring across the EU – an update
Each year, FRA updates its overview of forced return monitoring systems across the EU. The overview of 2020 returns is now online.
Access 2021 update
News Item
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
Judicial cooperation and rule of law
Security
10 December 2021
FRA updates the Council on its criminal justice work
On 8 December, the Agency presented its various criminal justice work to the Council Working Party on Judicial Cooperation on Criminal Matters (COPEN).
Video
Civil society
Support for human rights systems and defenders
10 December 2021
FRA Director Michael O'Flaherty - Human Rights: what are we required to do for each other?
The Director of the EU Agency for Fundamental Rights, Michael O’Flaherty, welcomes the launch of the Philanthropy Europe Association (Philea), the merger of the European Foundation Centre (EFC) and the Donors and Foundations Networks in Europe (Dafne), on 7 December 2021.
News Item
Judicial cooperation and rule of law
Civil society
10 December 2021
Civil society’s role in the EU’s rule of law mechanism
FRA hosted a webinar with the European Commission for its Fundamental Rights Platform (FRP) about the EU Rule of Law mechanism and related stakeholder consultation.
News Item
EU Charter of Fundamental Rights
Support for human rights systems and defenders
Civil society
10 December 2021
New EU funding on the Fundamental Rights Charter
FRA held an online information session together with the European Commission for its Fundamental Rights Platform (FRP) about funding for projects related to the EU Fundamental Rights Charter and strategic litigation.
News Item
Support for human rights systems and defenders
10 December 2021
Civil society discusses the impact of Covid-19
On 7 December, the FRA Director addressed the EU NGO Forum. This year it focused on a human rights-based recovery from the pandemic.
News Item
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
Hate crime
10 December 2021
FRA Director takes part in EU Justice Council meeting
The FRA Director exchanged views with EU justice ministers during the Justice Council meeting on 10 December.
Video
Equality, non-discrimination and racism
10 December 2021
Video blog by Michael O'Flaherty: international human rights day
In this vlog, FRA Director Michael O’Flaherty points to the urgent need to work towards a fairer society and asks us all, as we go forward, to work less for people in the struggle for equality, but much more with them.
News Item
Equality, non-discrimination and racism
Children, youth and older people
People with disabilities
Roma
10 December 2021
Advancing human rights makes for a better society
The Coronavirus pandemic exposed sharp socio-economic inequalities across Europe. Roma children, migrants, people with disabilities, just some of the already marginalised groups that further bore the brunt of the impact of the pandemic. Human Rights Day is a chance to remind ourselves of how reducing inequalities can build more equal societies and a better world. Advancing rights can offer hope and opportunity to millions through equal access to such primary services like education, jobs and healthcare.
Watch the Director's vlog
Event
Support for human rights systems and defenders
10 December 2021
Helsinki Human Rights Day webinar
FRA will join a webinar on 10 December organised by the municipality of Helsinki. The event will look at the human rights-based approach in local government and the Human Rights City initiative. FRA will introduce its framework for Human Rights Cities, how it is linked to EU policy developments and how it can support cities to reinforce human and fundamental rights.
Download human rights cities framework
News Item
Asylum, migration and borders
Borders and information systems
09 December 2021
Eurodac right to information leaflet translated
Migrants and asylum applicants have the right to get information about why their fingerprints are collected in Eurodac, EU’s IT system for asylum seekers and apprehended migrants. To guide authorities, a joint leaflet on how to understandably explain what Eurodac does is now available in various EU languages.
Download Eurodac leaflet
News Item
Child protection
Asylum, migration and borders
09 December 2021
Better protection for unaccompanied migrant children
Violence, exploitation, terrible living conditions or limited access to healthcare and education. These are the realities unaccompanied migrant children face in Europe. A new report from the EU Agency for Fundamental Rights (FRA) suggests steps the EU and its Member States should take to offer better protection to unaccompanied children and ensure their rights are respected.
Download report on unaccompanied children
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