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Sistemas e organismos nacionais de direitos humanos
Sociedade civil
A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
O que são os direitos fundamentais?
What is the EU Charter of Fundamental Rights?
Preâmbulo
Título I: Dignidade
1 - Dignidade do ser humano
2 - Direito à vida
3 - Direito à integridade do ser humano
4 - Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 - Proibição da escravidão e do trabalho forçado
Título II: Liberdades
6 - Direito à liberdade e à segurança
7 - Respeito pela vida privada e familiar
8 - Protecção de dados pessoais
9 - Direito de contrair casamento e de constituir família
10 - Liberdade de pensamento, de consciência e de religião
11 - Liberdade de expressão e de informação
12 - Liberdade de reunião e de associação
13 - Liberdade das artes e das ciências
14 - Direito à educação
15 - Liberdade profissional e direito de trabalhar
16 - Liberdade de empresa
17 - Direito de propriedade
18 - Direito de asilo
19 - Protecção em caso de afastamento, expulsão ou extradição
Título III: Igualdade
20 - Igualdade perante a lei
21 - Não discriminação
22 - Diversidade cultural, religiosa e linguística
23 - Igualdade entre homens e mulheres
24 - Direitos das crianças
25 - Direitos das pessoas idosas
26 - Integração das pessoas com deficiência
Título IV: Solidariedade
27 - Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa
28 - Direito de negociação e de acção colectiva
29 - Direito de acesso aos serviços de emprego
30 - Protecção em caso de despedimento sem justa causa
31 - Condições de trabalho justas e equitativas
32 - Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
33 - Vida familiar e vida profissional
34 - Segurança social e assistência social
35 - Protecção da saúde
36 - Acesso a serviços de interesse económico geral
37 - Protecção do ambiente
38 - Defesa dos consumidores
Título V: Cidadania
39 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
40 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
41 - Direito a uma boa administração
42 - Direito de acesso aos documentos
43 - Provedor de Justiça Europeu
44 - Direito de petição
45 - Liberdade de circulação e de permanência
46 - Protecção diplomática e consular
Título VI: Justiça
47 - Direito à acção e a um tribunal imparcial
48 - Presunção de inocência e direitos de defesa
49 - Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
50 - Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
Título VII: Disposições gerais
51 - Âmbito de aplicação
52 - Âmbito e interpretação dos direitos e dos princípios
53 - Nível de protecção
54 - Proibição do abuso de direito
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Second European Union Minorities and Discrimination Survey (EU-MIDIS II) Roma
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Child-friendly justice – perspectives and experiences of professionals: Press pack
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1 -
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Direito à vida
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Direito à integridade do ser humano
4 -
Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 -
Proibição da escravidão e do trabalho forçado
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33 -
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39 -
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50 -
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Hate crime
Equality, non-discrimination and racism
20 October 2021
Event explores evidence-based actions against racism and hate crime
FRA will present key findings from its report on encouraging hate crime reporting during an online hate crime conference.
Go to the hate crime report
Event
Support for human rights systems and defenders
20 October 2021
FRA to meet French civil society organisations
Against the background of the upcoming French EU Presidency, FRA will exchange views with French civil society organisations that are part of its civil society network, the Fundamental Rights Platform (FRP) on 20 October.
Event
Roma
Equality, non-discrimination and racism
20 October 2021
Webinar addresses hate crime against Roma and Travellers
FRA will present results from its Roma and Traveller Survey and its hate crime work to a webinar organised by CEPOL, the EU’s law enforcement training agency.
Download the Roma and Travellers Survey report
Event
EU Charter of Fundamental Rights
Support for human rights systems and defenders
20 October 2021
-
22 October 2021
The Fundamental Rights Charter’s role in the work of Equality Bodies and NHRIs
FRA, in cooperation with Equinet and ENNHRI, will host a virtual seminar for legal experts of Equality Bodies and National Human Rights Institutions (NHRIs) from across Europe.
Speech
Data protection, privacy and new technologies
Artificial intelligence and big data
Security
Michael O’Flaherty
18 October 2021
Data protection in policing
FRA Director Michael O'Flaherty delivers a speech at Europol’s Data Protection Experts Network (EDEN) conference on data protection in law enforcement. The conference took place in Rome on 18 October 2021.
News Item
Asylum, migration and borders
Trafficking and labour exploitation
18 October 2021
EU Agencies present first full overview of actions to detect and protect victims of human trafficking
The European Union agencies active in the field of justice and home affairs have presented the first full overview of actions to help victims of trafficking in human beings. The main operational activities are listed in a joint report of the Justice and Home Affairs Agencies Network (JHAAN) published today at the occasion of EU Anti-Trafficking Day under the leadership of Eurojust. The report is a key building block of the EU Strategy on combatting trafficking in human beings and serves as a key reference document for national authorities engaged in tackling human trafficking.
Download the joint report
Event
Support for human rights systems and defenders
18 October 2021
FRA Director joins the 60th anniversary of the European Social Charter
FRA’s Director will virtually join celebrations of the 60th anniversary of the European Social Charter.
Event
Sex, sexual orientation and gender
Equality, non-discrimination and racism
18 October 2021
Joining forces to promote and protect the rights of LGBTI people
FRA will present its LGBTI survey results during ECRI’s annual seminar.
Read report on LGBTI equality
Event
Equality, non-discrimination and racism
18 October 2021
FRA Director joins the 60th anniversary of the European Social Charter
FRA’s Director will virtually join celebrations of the 60th anniversary of the European Social Charter.
News Item
Asylum, migration and borders
15 October 2021
Frontex Management Board focuses on fundamental rights
FRA attended the extraordinary Frontex Management Board meeting which took place on 6 October.
News Item
EU Charter of Fundamental Rights
Support for human rights systems and defenders
15 October 2021
New Fundamental Rights Charter e-learning courses
FRA launched its new Charter e-learning courses. These courses provide judges and other legal practitioners with practical guidance on when and how the EU Charter of Fundamental Rights applies at the national level. It includes the Charter e-guidance.
Go to Charter e-Learning courses
News Item
Support for human rights systems and defenders
EU Charter of Fundamental Rights
Inter-governmental human rights systems
National human rights systems and bodies
Civil society
14 October 2021
#RightsForum21 - Where do we go from here?
Two days of stimulating discussions, over 145 different sessions, 6 locations – that was the Fundamental Rights Forum 2021 in a nutshell. With over 3,000 people joining the Forum in Vienna and online, it was the biggest human rights event in Europe this year.
Watch video - The power of arts
Visit the website
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Speech
Support for human rights systems and defenders
Inter-governmental human rights systems
National human rights systems and bodies
Civil society
Michael O'Flaherty
14 October 2021
Fundamental Rights Forum closing speech
FRA Director, Michael O'Flaherty, gives his closing remarks during the Fundamental Rights Forum in Vienna on 12 October during the session 'Building a vision of hope: Where do we go from here?'
Event
Equality, non-discrimination and racism
13 October 2021
International Forum on Holocaust Remembrance and combating antisemitism
The FRA Director will take part in the Malmö International Forum on Holocaust Remembrance and Combating Antisemitism.
Learn more on Malmö International Forum
Event
Support for human rights systems and defenders
13 October 2021
FRA National Liaison Officers gather
On 13 October, FRA will hold a meeting with its National Liaison Officers.
Video
Support for human rights systems and defenders
12 October 2021
Revamped '10 keys to effectively communicating human rights'
Speaking up for human rights has never been more important!
But how can we bring people together and cut through the noise?
International and regional human rights organisations across Europe have joined forces with the EU Agency for Fundamental Rights, united behind the '10 keys to effectively communicating human rights'.
Watch the playlist of all 10 keys on YouTube
Download the 10 keys Flip Cards
News Item
Support for human rights systems and defenders
National human rights systems and bodies
11 October 2021
How to become a Human Rights City: a new framework launched
Today at the Fundamental Rights Forum 2021, the EU Agency for Fundamental Rights (FRA) together with representatives of several European cities unveils a new Framework for Human Rights Cities in the EU.
Download the framework
Watch the video on human rights cities
Video
Support for human rights systems and defenders
11 October 2021
Human Rights cities
A clip on human rights cities upon launch of ‘Framework of commitments for human rights cities’
Download report on Human rights cities
News Item
Equality, non-discrimination and racism
Hate crime
11 October 2021
Countering hate crime – practical examples from across the EU
Hate crime is a persistent problem across the world. Millions experience violence because of racism and intolerance. Across the EU, many good practices are in place, tackling hate crime daily. An updated compendium of good practice, hosted by the EU Agency for Fundamental Rights (FRA), pools resources of what exists for others to draw on in their own work.
Access the compendium
Event
Support for human rights systems and defenders
11 October 2021
-
12 October 2021
Fundamental Rights Forum 2021
The next Fundamental Rights Forum will take place in Vienna on 11 and 12 October 2021.
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