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Carta dos Direitos Fundamentais da UE
Sistemas intergovernamentais de direitos humanos
Sistemas e organismos nacionais de direitos humanos
Sociedade civil
A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
O que são os direitos fundamentais?
What is the EU Charter of Fundamental Rights?
Preâmbulo
Título I: Dignidade
1 - Dignidade do ser humano
2 - Direito à vida
3 - Direito à integridade do ser humano
4 - Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 - Proibição da escravidão e do trabalho forçado
Título II: Liberdades
6 - Direito à liberdade e à segurança
7 - Respeito pela vida privada e familiar
8 - Protecção de dados pessoais
9 - Direito de contrair casamento e de constituir família
10 - Liberdade de pensamento, de consciência e de religião
11 - Liberdade de expressão e de informação
12 - Liberdade de reunião e de associação
13 - Liberdade das artes e das ciências
14 - Direito à educação
15 - Liberdade profissional e direito de trabalhar
16 - Liberdade de empresa
17 - Direito de propriedade
18 - Direito de asilo
19 - Protecção em caso de afastamento, expulsão ou extradição
Título III: Igualdade
20 - Igualdade perante a lei
21 - Não discriminação
22 - Diversidade cultural, religiosa e linguística
23 - Igualdade entre homens e mulheres
24 - Direitos das crianças
25 - Direitos das pessoas idosas
26 - Integração das pessoas com deficiência
Título IV: Solidariedade
27 - Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa
28 - Direito de negociação e de acção colectiva
29 - Direito de acesso aos serviços de emprego
30 - Protecção em caso de despedimento sem justa causa
31 - Condições de trabalho justas e equitativas
32 - Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
33 - Vida familiar e vida profissional
34 - Segurança social e assistência social
35 - Protecção da saúde
36 - Acesso a serviços de interesse económico geral
37 - Protecção do ambiente
38 - Defesa dos consumidores
Título V: Cidadania
39 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
40 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
41 - Direito a uma boa administração
42 - Direito de acesso aos documentos
43 - Provedor de Justiça Europeu
44 - Direito de petição
45 - Liberdade de circulação e de permanência
46 - Protecção diplomática e consular
Título VI: Justiça
47 - Direito à acção e a um tribunal imparcial
48 - Presunção de inocência e direitos de defesa
49 - Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
50 - Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
Título VII: Disposições gerais
51 - Âmbito de aplicação
52 - Âmbito e interpretação dos direitos e dos princípios
53 - Nível de protecção
54 - Proibição do abuso de direito
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Second European Union Minorities and Discrimination Survey (EU-MIDIS II) Roma
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1 -
Dignidade do ser humano
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Direito à vida
3 -
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4 -
Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 -
Proibição da escravidão e do trabalho forçado
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18 -
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19 -
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Título III: Igualdade
20 -
Igualdade perante a lei
21 -
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22 -
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23 -
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27 -
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30 -
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Event
Equality, non-discrimination and racism
31 May 2021
-
04 June 2021
Environmental sustainability and equality
The FRA Director will join discussions on environmental sustainability and equality as part of EU Green Week 2021. The European Green Week 2021 runs from 31 May to 4 June.
Event
National human rights systems and bodies
EU Charter of Fundamental Rights
31 May 2021
Strategic cooperation with Equinet and ENNHRI
On 31 May, the FRA Director will meet the heads of the European Network of Equality Bodies (Equinet) and of the European Network of National Human Rights Institutions (ENNHRI) to discuss strategic issues of joint interest.
News Item
Asylum, migration and borders
Access to asylum
Borders and information systems
Child protection
Irregular migration, return and immigration detention
Legal migration and integration
Trafficking and labour exploitation
28 May 2021
Council of Europe asylum training for legal professionals
FRA contributed to a webinar launching the HELP course ‘Asylum and Human Rights’.
Video
Equality, non-discrimination and racism
Unlawful profiling
27 May 2021
Stopping unlawful police profiling
There are many reasons for the police to stop someone. But prejudice should not be one of them. Find out what FRA is doing to end discriminatory police stops.
Download report on police stops
Download guide on preventing ethnic profiling
News Item
Data protection
27 May 2021
New translations of data protection legal handbook available
The 2018 edition of the handbook on European data protection law is now also available online in Dutch and Slovakian.
Download FRA's handbook on European data protection law
News Item
Trafficking and labour exploitation
27 May 2021
Council of Europe hearing on human trafficking
On 25 May, FRA took part in the Sub-Committee on Migrant Smuggling and Trafficking in Human Beings of the Council of Europe’s Parliamentary Assembly. The online hearing aimed to inform the Sub-Committee about relevant findings to enable them to define adequate future action.
News Item
EU Charter of Fundamental Rights
EU Charter of Fundamental Rights
27 May 2021
Polish Fundamental Rights Charter debate
FRA hosted a national roundtable discussion on 25 May on the role of the EU Fundamental Rights Charter in the EU. The European Commission Representation in Poland was FRA’s partner for the event.
Event
Equality, non-discrimination and racism
Roma
27 May 2021
Guaranteeing the right to education for all
FRA will give a keynote speech during the GUARANTEE project’s final conference on 27 May on the right to education for all in European cities.
Event
National human rights systems and bodies
Support for human rights systems and defenders
26 May 2021
International Ombudsman Institute holds world conference
FRA’s Director will speak during the opening session of the World Conference of the International Ombudsman Institute.
Speech
EU Charter of Fundamental Rights
Support for human rights systems and defenders
Michael O'Flaherty
25 May 2021
20 years of the EU Charter of Fundamental Rights
FRA Director Michael O'Flaherty addressed a national round-table discussion on 25 May on the role of the Fundamental Rights Charter in the EU. The European Commission Representation in Poland was FRA’s partner for the '20 years of the EU Charter of Fundamental Rights' event.
Press Release
Equality, non-discrimination and racism
Unlawful profiling
Racial and ethnic origin
Roma
Sex, sexual orientation and gender
25 May 2021
Police stops in Europe: everyone has a right to equal treatment
A new paper by the EU Agency for Fundamental Rights (FRA) reveals the differences between people’s experiences with police stops. It shows that Black people, Asians and Roma are still more likely to be stopped and searched by police, which also affects their trust in policing. FRA will continue providing EU countries with data and guidance to support them in ensuring their policing practices respect people’s fundamental rights.
Event
EU Charter of Fundamental Rights
Support for human rights systems and defenders
25 May 2021
Polish Fundamental Rights Charter event
FRA will host a national round-table discussion on 25 May on the role of the EU Fundamental Rights Charter in the EU. The European Commission Representation in Poland is FRA’s partner for the event.
Watch event recording
Read Director's speech
News Item
Asylum, migration and borders
Borders and information systems
21 May 2021
EU migration preparedness and crisis management network meets
On 20 May, FRA attended the third online meeting of the EU Migration Preparedness and Crisis Management Mechanism (Blueprint) Network.
Event
21 May 2021
Presidency conference debates rule of law and fundamental rights
The Portuguese national school for recruiting and training judges and public prosecutors is organising a conference on the rule of law and fundamental rights. It will focus on national implementation of the EU’s Fundamental Rights Charter.
News Item
Support for human rights systems and defenders
National human rights systems and bodies
20 May 2021
Consultation on FRA’s human rights cities framework
FRA held an online webinar on 5 May with its National Liaison Officers on its upcoming Framework of Commitments for Human Rights cities.
News Item
Borders and information systems
Asylum, migration and borders
20 May 2021
Training eu-LISA staff on fundamental rights implications of ETIAS
FRA spoke to eu-LISA staff about the fundamental rights implications of the European Travel and Authorisation System. It drew on its Opinion on the fundamental rights impact of ETIAS and its research into large-scale EU IT migration systems. FRA rose awareness of the possible fundamental rights risks that can emerge if safeguards are not duly implemented.
News Item
Trafficking and labour exploitation
Asylum, migration and borders
20 May 2021
EU Agencies provide feedback on combating human trafficking
On 18 May, FRA participated in the online meeting of the network of EU Agencies’ contact points on human trafficking.
News Item
Equality, non-discrimination and racism
Hate crime
Racial and ethnic origin
Religion and belief
Roma
20 May 2021
FRA survey wins Inclusive Voices Award
The American Association for Public Opinion Research (AAPOR) honoured FRA with its Inclusive Voices Award 2021.
AAPOR award winners 2021
Event
People with disabilities
20 May 2021
Gender-based violence: access to justice for women with disabilities
The fight against gender-based violence is a top priority for the Portuguese Presidency of the Council of the EU.
Event
20 May 2021
-
21 May 2021
FRA Management and Executive Boards to meet
The Agency’s Executive Board and Management Board will meet via videoconference on 20 and 21 May. During the meeting, the Management Board will adopt the Agency’s Fundamental Rights Reports 2021 as well as the Consolidated Annual Activity Report 2020.
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