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Carta dos Direitos Fundamentais da UE
Sistemas intergovernamentais de direitos humanos
Sistemas e organismos nacionais de direitos humanos
Sociedade civil
A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
O que são os direitos fundamentais?
What is the EU Charter of Fundamental Rights?
Preâmbulo
Título I: Dignidade
1 - Dignidade do ser humano
2 - Direito à vida
3 - Direito à integridade do ser humano
4 - Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 - Proibição da escravidão e do trabalho forçado
Título II: Liberdades
6 - Direito à liberdade e à segurança
7 - Respeito pela vida privada e familiar
8 - Protecção de dados pessoais
9 - Direito de contrair casamento e de constituir família
10 - Liberdade de pensamento, de consciência e de religião
11 - Liberdade de expressão e de informação
12 - Liberdade de reunião e de associação
13 - Liberdade das artes e das ciências
14 - Direito à educação
15 - Liberdade profissional e direito de trabalhar
16 - Liberdade de empresa
17 - Direito de propriedade
18 - Direito de asilo
19 - Protecção em caso de afastamento, expulsão ou extradição
Título III: Igualdade
20 - Igualdade perante a lei
21 - Não discriminação
22 - Diversidade cultural, religiosa e linguística
23 - Igualdade entre homens e mulheres
24 - Direitos das crianças
25 - Direitos das pessoas idosas
26 - Integração das pessoas com deficiência
Título IV: Solidariedade
27 - Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa
28 - Direito de negociação e de acção colectiva
29 - Direito de acesso aos serviços de emprego
30 - Protecção em caso de despedimento sem justa causa
31 - Condições de trabalho justas e equitativas
32 - Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
33 - Vida familiar e vida profissional
34 - Segurança social e assistência social
35 - Protecção da saúde
36 - Acesso a serviços de interesse económico geral
37 - Protecção do ambiente
38 - Defesa dos consumidores
Título V: Cidadania
39 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
40 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
41 - Direito a uma boa administração
42 - Direito de acesso aos documentos
43 - Provedor de Justiça Europeu
44 - Direito de petição
45 - Liberdade de circulação e de permanência
46 - Protecção diplomática e consular
Título VI: Justiça
47 - Direito à acção e a um tribunal imparcial
48 - Presunção de inocência e direitos de defesa
49 - Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
50 - Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
Título VII: Disposições gerais
51 - Âmbito de aplicação
52 - Âmbito e interpretação dos direitos e dos princípios
53 - Nível de protecção
54 - Proibição do abuso de direito
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Second European Union Minorities and Discrimination Survey (EU-MIDIS II) Roma
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1 -
Dignidade do ser humano
2 -
Direito à vida
3 -
Direito à integridade do ser humano
4 -
Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 -
Proibição da escravidão e do trabalho forçado
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6 -
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7 -
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18 -
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19 -
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20 -
Igualdade perante a lei
21 -
Não discriminação
22 -
Diversidade cultural, religiosa e linguística
23 -
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25 -
Direitos das pessoas idosas
26 -
Integração das pessoas com deficiência
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27 -
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28 -
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29 -
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30 -
Protecção em caso de despedimento sem justa causa
31 -
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33 -
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38 -
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Justice, victims’ rights and judicial cooperation
People with disabilities
Victims’ rights
15 March 2021
Consumer fraud affects 1 in 4 Europeans
Every year across Europe, millions of Europeans are victims of consumer fraud. They are cheated or misled about their purchases, or they experience payment card fraud. People with disabilities are more likely to fall victim to fraud than other groups. These are some of the findings of the Fundamental Rights Agency’s (FRA) recent survey into people’s experiences of crime. On the World Consumer Rights Day, FRA calls on EU countries to step up their efforts to protect consumers.
Event
Support for human rights systems and defenders
Inter-governmental human rights systems
12 March 2021
EESC event looks at COVID-19 challenges civil society
FRA Director Michael O’Flaherty will be one of the inaugural speakers at an event to discuss challenges and the future for civil society organisations during and after COVID-19.
Visit event site
News Item
Child protection
Asylum, migration and borders
11 March 2021
Housing migrant children
On 10 March, the European Migration network launched its report on the state of implementation in 2019 of the EU’s Communication on protecting migrant children.
Download report on young refugees
More about children in migration
Event
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
11 March 2021
Lecture to EU Delegation to Turkmenistan
On 11 March, FRA will give a virtual lecture about the EU justice system and its legal bodies to the EU Delegation to Turkmenistan. FRA will give an overview on the EU policy system, the Agency’s work and how it protects human rights in the EU.
Event
Victims’ rights
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
Support for human rights systems and defenders
11 March 2021
UN crime congress to discuss victims’ rights
FRA will give a presentation during a meeting on victims’ participation in criminal proceedings and access to justice. FRA will draw on its recently-published results from the Fundamental Rights Survey, as well as other FRA research.
Event
EU Charter of Fundamental Rights
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
11 March 2021
FRA Director exchanges views with justice ministers on the Charter
The FRA Director will exchange views with EU Ministers of Justice during their informal videoconference on 11 March.
Event
Equality, non-discrimination and racism
Children, youth and older people
10 March 2021
Procedural safeguards for children in criminal proceedings
FRA will hold a meeting to prepare for the second part of its Procedural safeguards for children who are suspects or accused in criminal proceedings project.
Learn about the project
Event
Inter-governmental human rights systems
Support for human rights systems and defenders
10 March 2021
UN Regional Sustainable Development Forum looks to human rights in COVID-19 recovery
FRA will present findings from its work on the impact of COVID-19 on fundamental rights during the UNECE Regional Forum on Sustainable Development. It will be part of discussions on 10 March on how human rights can guide sustainable recovery. FRA will also draw on its work on implementing the Sustainable Development Goals in the EU. The event focuses on how to ensure that the principle of leaving no-one behind is entrenched in COVID-19 recovery strategies and plans.
Event
National human rights systems and bodies
09 March 2021
Cooperating on strengthening NHRIs
The FRA Director will meet Werner Amon, one of the three Heads of the Austrian NHRI (Volksanwaltschaft) on 9 March.
News Item
Equality, non-discrimination and racism
Sex, sexual orientation and gender
08 March 2021
Persistent challenge: violence against women
Women in Europe continue to face widespread harassment and violence. Many limit where they go and whom they meet out of worry of being attacked. And when attacked, they often do not report it. These are some of the findings of the Fundamental Rights Agency’s (FRA) recent survey into people’s experiences with different types of crimes. On International Women’s Day, FRA calls for better support for women to ensure they can access their rights.
Event
Victims’ rights
Inter-governmental human rights systems
07 March 2021
UN Crime Congress looks at measuring violence against women
FRA will present its research findings during a side meeting at the UN Crime Congress. It will draw on results from its violence against women survey and fundamental rights survey.
Violence Against Women Report
Fundamental Rights Survey report
News Item
Asylum, migration and borders
Access to asylum
Borders and information systems
Child protection
Irregular migration, return and immigration detention
Legal migration and integration
Trafficking and labour exploitation
05 March 2021
Towards a better understanding of migration in the Canary Islands
The FRA Director visited the Canary Islands and met with the authorities in Spain to discuss the migratory situation in the Canary Islands.
News Item
Asylum, migration and borders
Asylum, migration and borders
Access to asylum
Borders and information systems
Child protection
Irregular migration, return and immigration detention
Legal migration and integration
Trafficking and labour exploitation
05 March 2021
Launching the Italian asylum and migration handbook
The Italian Academy of Law and Migration held a launch event for the Italian version of the handbook on European law relating to asylum, borders and immigration.
Order handbook
News Item
Support for human rights systems and defenders
Civil society
05 March 2021
Findings from FRA consultation on COVID-19 impact on civil society
FRA has just released key findings from its consultation with its Fundamental Rights Platform on the impact of COVID-19 measures on the work of human rights civil society.
Download summary
Video
Asylum, migration and borders
04 March 2021
FRA Director on the migration situation in the Canary Islands
FRA Director Michael O'Flaherty visited the Canary Islands in March 2021 to get a sense of the migration situation there. He highlights the need to support the Canary Islands in relocating unaccompanied children and providing clear procedures on asylum applications.
News Item
03 March 2021
FRA Management Board publishes opinion on future agency work areas
FRA’s Management Board issued its opinion on the agency’s thematic work areas for 2023-2027.
Download opinion
Event
26 February 2021
FRA’s Executive Board to meet
The FRA Executive Board will meet on 26 February via videoconference.
News Item
Support for human rights systems and defenders
25 February 2021
FRA launches user feedback survey
FRA seeks feedback from users on a range of its products, such as reports, datasets and handbooks.
Take the user survey
News Item
Roma
National human rights systems and bodies
25 February 2021
Equality bodies and Roma inclusion
FRA gave a presentation during Equinet’s roundtable discussion on the role of Equality Bodies in implementing the EU’s Strategic Framework for Roma Equality, Inclusion and Participation.
News Item
Asylum, migration and borders
Access to asylum
Borders and information systems
Child protection
Irregular migration, return and immigration detention
Legal migration and integration
25 February 2021
Migrants continue to face hardship
The EU Agency for Fundamental Rights (FRA) identifies a number of persistent and emerging fundamental rights concerns in its latest migration bulletin.
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