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Carta dos Direitos Fundamentais da UE
Sistemas intergovernamentais de direitos humanos
Sistemas e organismos nacionais de direitos humanos
Sociedade civil
A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
O que são os direitos fundamentais?
What is the EU Charter of Fundamental Rights?
Preâmbulo
Título I: Dignidade
1 - Dignidade do ser humano
2 - Direito à vida
3 - Direito à integridade do ser humano
4 - Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 - Proibição da escravidão e do trabalho forçado
Título II: Liberdades
6 - Direito à liberdade e à segurança
7 - Respeito pela vida privada e familiar
8 - Protecção de dados pessoais
9 - Direito de contrair casamento e de constituir família
10 - Liberdade de pensamento, de consciência e de religião
11 - Liberdade de expressão e de informação
12 - Liberdade de reunião e de associação
13 - Liberdade das artes e das ciências
14 - Direito à educação
15 - Liberdade profissional e direito de trabalhar
16 - Liberdade de empresa
17 - Direito de propriedade
18 - Direito de asilo
19 - Protecção em caso de afastamento, expulsão ou extradição
Título III: Igualdade
20 - Igualdade perante a lei
21 - Não discriminação
22 - Diversidade cultural, religiosa e linguística
23 - Igualdade entre homens e mulheres
24 - Direitos das crianças
25 - Direitos das pessoas idosas
26 - Integração das pessoas com deficiência
Título IV: Solidariedade
27 - Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa
28 - Direito de negociação e de acção colectiva
29 - Direito de acesso aos serviços de emprego
30 - Protecção em caso de despedimento sem justa causa
31 - Condições de trabalho justas e equitativas
32 - Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
33 - Vida familiar e vida profissional
34 - Segurança social e assistência social
35 - Protecção da saúde
36 - Acesso a serviços de interesse económico geral
37 - Protecção do ambiente
38 - Defesa dos consumidores
Título V: Cidadania
39 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
40 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
41 - Direito a uma boa administração
42 - Direito de acesso aos documentos
43 - Provedor de Justiça Europeu
44 - Direito de petição
45 - Liberdade de circulação e de permanência
46 - Protecção diplomática e consular
Título VI: Justiça
47 - Direito à acção e a um tribunal imparcial
48 - Presunção de inocência e direitos de defesa
49 - Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
50 - Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
Título VII: Disposições gerais
51 - Âmbito de aplicação
52 - Âmbito e interpretação dos direitos e dos princípios
53 - Nível de protecção
54 - Proibição do abuso de direito
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1 -
Dignidade do ser humano
2 -
Direito à vida
3 -
Direito à integridade do ser humano
4 -
Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 -
Proibição da escravidão e do trabalho forçado
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7 -
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12 -
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13 -
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14 -
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15 -
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16 -
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17 -
Direito de propriedade
18 -
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19 -
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Título III: Igualdade
20 -
Igualdade perante a lei
21 -
Não discriminação
22 -
Diversidade cultural, religiosa e linguística
23 -
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24 -
Direitos das crianças
25 -
Direitos das pessoas idosas
26 -
Integração das pessoas com deficiência
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27 -
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28 -
Direito de negociação e de acção colectiva
29 -
Direito de acesso aos serviços de emprego
30 -
Protecção em caso de despedimento sem justa causa
31 -
Condições de trabalho justas e equitativas
32 -
Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
33 -
Vida familiar e vida profissional
34 -
Segurança social e assistência social
35 -
Protecção da saúde
36 -
Acesso a serviços de interesse económico geral
37 -
Protecção do ambiente
38 -
Defesa dos consumidores
Título V: Cidadania
39 -
Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
40 -
Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
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42 -
Direito de acesso aos documentos
43 -
Provedor de Justiça Europeu
44 -
Direito de petição
45 -
Liberdade de circulação e de permanência
46 -
Protecção diplomática e consular
Título VI: Justiça
47 -
Direito à acção e a um tribunal imparcial
48 -
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Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
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Press Release
Equality, non-discrimination and racism
Religion and belief
21 September 2017
Muslims in the EU: High levels of trust despite pervasive discrimination
The vast majority of Muslims in the EU have a high sense of trust in democratic institutions despite experiencing widespread discrimination and harassment, a major survey by the European Union Agency for Fundamental Rights (FRA) shows. The survey captures the experiences of Muslim immigrants and their EU-born children, revealing that public attitudes have changed all too little over the last decade.
Press Release
13 July 2017
New Chairperson of FRA’s Management Board takes office
The new Chairperson of the Management Board of the European Union Agency for Fundamental Rights (FRA) Sirpa Rautio takes office on 13 July 2017. She was elected by the FRA Management Board at its 26th Meeting in May 2017. Filippo di Robilant from Italy was elected as FRA Executive Board member.
Video
Asylum, migration and borders
Equality, non-discrimination and racism
Children, youth and older people
29 June 2017
Is Europe doing enough to protect fundamental rights? - the children's perspective - Event summary
The Agency, in close cooperation with the Maltese Presidency of the EU Council, held a high-level symposium where the fundamental rights issues that are currently high on the EU’s political agenda were discussed.
Video
Children, youth and older people
28 June 2017
Children’s perspectives on child poverty and exclusion
Listen to what children say about the situation of people, particularly children, residing in the European Union, who are at risk of poverty or social exclusion and what they suggest to implement change.
Video
Asylum, migration and borders
Children, youth and older people
28 June 2017
Children’s perspectives on migration and asylum
Listen to what children say about the situation of people, particularly children, residing in the European Union, who needed to flee from their home country or left their country of birth for any other reason and what they suggest to implement change.
Press Release
Children, youth and older people
Asylum, migration and borders
28 June 2017
Is Europe doing enough to protect fundamental rights?
Challenges to human rights are multiplying in the European Union, despite the strength of the legal framework we have built since the Second World War. To discuss the magnitude and nature of the challenges and develop solutions, the European Union Agency for Fundamental Rights (FRA) is hosting a high-level symposium in cooperation with the Maltese Presidency of the Council of the EU.
Video
Support for human rights systems and defenders
Civil society
26 June 2017
FRA Director Michael O'Flaherty on FRA’s cooperation with civil society
FRA Director Michael O’Flaherty speaks about the role of civil society and the FRA’s mechanism for cooperation with civil society, the Fundamental Rights Platform. “A healthy civil society is vital for the protection and promotion of fundamental rights. (…) Without civil society, we are not able to achieve our goals, we are not able to deliver our results. (…) We can cooperate to ensure that our Europe of values remains and gets ever stronger.”
Press Release
Asylum, migration and borders
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
Data protection, privacy and new technologies
Roma
Children, youth and older people
People with disabilities
Hate crime
Sex, sexual orientation and gender
30 May 2017
Bridging the gap between policies and reality: FRA’s Fundamental Rights Report 2017
Over the last decade, new fundamental rights laws and policies have been adopted and specialist institutions created. But fundamental rights challenges still remain and rights are under attack, underlining the lack of a fundamental rights culture across institutions and societies, as the EU Agency for Fundamental Rights (FRA) reveals in its 2017 Fundamental Rights Report.
Video
Roma
26 April 2017
Roma integration at local level in the EU - Playlist for 21 localities and overall clip
This playlist contains video clips from each locality which took part in the Local Engagement for Roma Inclusion (LERI) research.
Video
Roma
26 April 2017
Roma integration at local level in the EU
The EU Agency for Fundamental Rights (FRA) explores what works and what doesn’t when it comes to Roma inclusion at the local level.
Press Release
Equality, non-discrimination and racism
Hate crime
21 March 2017
Education to promote inclusion and mutual respect is essential to counter hate speech
Promoting inclusion and mutual respect through education and strong positive narratives are essential to prevent incitement to hatred and counter hate speech in the digital age, the heads of three European human rights institutions said in a joint statement on today’s International Day for the Elimination of Racial Discrimination.
Video
Asylum, migration and borders
Equality, non-discrimination and racism
Legal migration and integration
15 March 2017
Together in the EU
Miltos Pavlou, Senior Programme Manager at the EU Agency for Fundamental Rights, talks about the participation of migrants and their descendants in the EU.
Press Release
Asylum, migration and borders
15 March 2017
Taking the ‘crisis’ out of migration: integration in the EU
Risk of school segregation, discrimination and restrictions to political participation can form insurmountable barriers to the integration of migrants in EU society, as a new report from the European Union Agency for Fundamental Rights (FRA) shows. It examines integration strategies across the EU, providing clear evidence of the successes and failures of current policy and recommending changes in order to build a stronger and more cohesive Europe.
Infographic
Asylum, migration and borders
08 March 2017
Together in the EU infographic
This infographic illustrates some of the main issues when it comes to integrating migrants and their descendants in the EU.
Video
Support for human rights systems and defenders
01 March 2017
10th Anniversary FRA - Video Message Ulrike Lunacek
This video message by Ulrike Lunacek, Vice-President of the European Parliament, was recorded on the occasion of FRA's 10th anniversary.
Video
Support for human rights systems and defenders
01 March 2017
A decade of human rights protection: The EU Agency for Fundamental Rights turns 10
In 2017 and beyond, the Fundamental Rights Agency will focus on today’s most urgent human rights quandaries, from migration and asylum, through xenophobia and discrimination, to the very contemporary challenges of privacy, surveillance and hate speech in the digital age.
Press Release
28 February 2017
A decade of human rights protection: The EU Agency for Fundamental Rights turns 10
These are difficult times for human rights. To mark its 10th anniversary, the EU Agency for Fundamental Rights is hosting a discussion to take stock of the human rights successes in the European Union over the last decade and at the same time consider the enormous challenges before us. Among the key speakers are Austrian President Alexander Van der Bellen and EU Justice Commissioner Věra Jourová.
Press Release
Children, youth and older people
22 February 2017
Child-friendly justice: the child’s perspective
Children involved in court proceedings often feel scared, ignored, and ill-informed, as a new report from the European Union Agency for Fundamental Rights (FRA) shows. By asking children across different EU Member States about their experiences and views, this ground-breaking report shows how far we still have to go to make our justice systems child-friendly.
Video
Data protection, privacy and new technologies
Asylum, migration and borders
Equality, non-discrimination and racism
09 February 2017
FRA exchanges views with MEPs on the Agency priorities for 2017
The Agency’s Director, Michael O’Flaherty, took part in a meeting of the European Parliament’s Committee on Civil Liberties, Justice and Home Affairs (LIBE) on 9 February.
Infographic
Children, youth and older people
03 February 2017
How to make justice child-friendly: The children’s view
This infographic illustrates some of the main concerns of children when it comes to participating in court proceedings using their own words.
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