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A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
O que são os direitos fundamentais?
What is the EU Charter of Fundamental Rights?
Preâmbulo
Título I: Dignidade
1 - Dignidade do ser humano
2 - Direito à vida
3 - Direito à integridade do ser humano
4 - Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 - Proibição da escravidão e do trabalho forçado
Título II: Liberdades
6 - Direito à liberdade e à segurança
7 - Respeito pela vida privada e familiar
8 - Protecção de dados pessoais
9 - Direito de contrair casamento e de constituir família
10 - Liberdade de pensamento, de consciência e de religião
11 - Liberdade de expressão e de informação
12 - Liberdade de reunião e de associação
13 - Liberdade das artes e das ciências
14 - Direito à educação
15 - Liberdade profissional e direito de trabalhar
16 - Liberdade de empresa
17 - Direito de propriedade
18 - Direito de asilo
19 - Protecção em caso de afastamento, expulsão ou extradição
Título III: Igualdade
20 - Igualdade perante a lei
21 - Não discriminação
22 - Diversidade cultural, religiosa e linguística
23 - Igualdade entre homens e mulheres
24 - Direitos das crianças
25 - Direitos das pessoas idosas
26 - Integração das pessoas com deficiência
Título IV: Solidariedade
27 - Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa
28 - Direito de negociação e de acção colectiva
29 - Direito de acesso aos serviços de emprego
30 - Protecção em caso de despedimento sem justa causa
31 - Condições de trabalho justas e equitativas
32 - Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
33 - Vida familiar e vida profissional
34 - Segurança social e assistência social
35 - Protecção da saúde
36 - Acesso a serviços de interesse económico geral
37 - Protecção do ambiente
38 - Defesa dos consumidores
Título V: Cidadania
39 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
40 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
41 - Direito a uma boa administração
42 - Direito de acesso aos documentos
43 - Provedor de Justiça Europeu
44 - Direito de petição
45 - Liberdade de circulação e de permanência
46 - Protecção diplomática e consular
Título VI: Justiça
47 - Direito à acção e a um tribunal imparcial
48 - Presunção de inocência e direitos de defesa
49 - Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
50 - Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
Título VII: Disposições gerais
51 - Âmbito de aplicação
52 - Âmbito e interpretação dos direitos e dos princípios
53 - Nível de protecção
54 - Proibição do abuso de direito
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1 -
Dignidade do ser humano
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Direito à vida
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CJEU - Joined cases C 372/09 and C-373/09 / Judgment
CJEU - Joined cases C 372/09 and C-373/09 / Judgment
Josep Peñarroja Fa v Cour de cassation
Deciding body type
Court of Justice of the European Union
Deciding body
European Court of Justice (Fourth Chamber)
Type
Decision
Decision date
22/12/2010
Carta dos Direitos Fundamentais da UE
EU Charter of Fundamental Rights
Title VI: Justice
Article 47 - Right to an effective remedy and to a fair trial
VIEW FULL CASE
CJEU - Joined cases C 372/09 and C-373/09 / Judgment
Key facts of the case:
A Spanish translator applied for enrolment in the register of court experts (translation) before the cour d’appel de Paris and before the bureau de la Cour de cassation. Both applications having been rejected, the applicant challenged both decisions before the referring court.
Results (sanctions) and key consequences of the case:
A duty entrusted by a court, in relation to specific matters within the context of a dispute before it, to a professional who has been appointed as a court expert translator constitutes the provision of services for the purposes of Article 50 EC (now Article 57 TFEU).
The activities of court experts in the field of translation, such as those at issue in the main proceedings, do not constitute activities which are connected with the exercise of official authority for the purposes of the first paragraph of Article 45 EC (now the first paragraph of Article 51 TFEU).
Article 49 EC (now Article 56 TFEU) precludes national legislation, such as that at issue in the main proceedings, under which enrolment in a register of court expert translators is subject to conditions concerning qualifications, but the interested parties cannot obtain knowledge of the reasons for the decision taken in their regard and that decision is not open to effective judicial scrutiny enabling its legality to be reviewed, inter alia, as regards its compliance with the requirement under European Union law that the qualifications obtained and recognised in other Member States must have been properly taken into account.
Article 49 EC (now Article 56 TFEU) precludes a requirement, such as that laid down in Article 2 of Law No 71-498 of 29 June 1971 on court experts, as amended by Law No 2004-130 of 11 February 2004, to the effect that no person may be enrolled in a national register of court experts as a translator unless he can prove that he has been enrolled fo
r three consecutive years in a register of court experts maintained by a cour d’appel, where it is found that such a requirement prevents, in the consideration of an application by a person established in another Member State who cannot prove that he has been so enrolled, the qualification obtained by that person and recognised in that other Member State from being duly taken into account for the purposes of determining whether — and, if so, to what extent — that qualification may attest to skills equivalent to those normally expected of a person who has been enrolled for three consecutive years in a register of court experts maintained by a cour d’appel.
The duties of court expert translators, as discharged by experts enrolled in a register such as the national register of court experts maintained by the Cour de cassation, are not covered by the definition of ‘regulated profession’ set out in Article 3(1)(a) of Directive 2005/36/EC of the European Parliament and of the Council of 7 September 2005 on the recognition of professional qualifications.