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A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
O que são os direitos fundamentais?
What is the EU Charter of Fundamental Rights?
Preâmbulo
Título I: Dignidade
1 - Dignidade do ser humano
2 - Direito à vida
3 - Direito à integridade do ser humano
4 - Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 - Proibição da escravidão e do trabalho forçado
Título II: Liberdades
6 - Direito à liberdade e à segurança
7 - Respeito pela vida privada e familiar
8 - Protecção de dados pessoais
9 - Direito de contrair casamento e de constituir família
10 - Liberdade de pensamento, de consciência e de religião
11 - Liberdade de expressão e de informação
12 - Liberdade de reunião e de associação
13 - Liberdade das artes e das ciências
14 - Direito à educação
15 - Liberdade profissional e direito de trabalhar
16 - Liberdade de empresa
17 - Direito de propriedade
18 - Direito de asilo
19 - Protecção em caso de afastamento, expulsão ou extradição
Título III: Igualdade
20 - Igualdade perante a lei
21 - Não discriminação
22 - Diversidade cultural, religiosa e linguística
23 - Igualdade entre homens e mulheres
24 - Direitos das crianças
25 - Direitos das pessoas idosas
26 - Integração das pessoas com deficiência
Título IV: Solidariedade
27 - Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa
28 - Direito de negociação e de acção colectiva
29 - Direito de acesso aos serviços de emprego
30 - Protecção em caso de despedimento sem justa causa
31 - Condições de trabalho justas e equitativas
32 - Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
33 - Vida familiar e vida profissional
34 - Segurança social e assistência social
35 - Protecção da saúde
36 - Acesso a serviços de interesse económico geral
37 - Protecção do ambiente
38 - Defesa dos consumidores
Título V: Cidadania
39 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
40 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
41 - Direito a uma boa administração
42 - Direito de acesso aos documentos
43 - Provedor de Justiça Europeu
44 - Direito de petição
45 - Liberdade de circulação e de permanência
46 - Protecção diplomática e consular
Título VI: Justiça
47 - Direito à acção e a um tribunal imparcial
48 - Presunção de inocência e direitos de defesa
49 - Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
50 - Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
Título VII: Disposições gerais
51 - Âmbito de aplicação
52 - Âmbito e interpretação dos direitos e dos princípios
53 - Nível de protecção
54 - Proibição do abuso de direito
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Speech in the legislative debate of Gergely Arató (Democratic Coalition, Demokratikus Koalicio) delivered on June 12, 2019
Speech in the legislative debate of Gergely Arató (Democratic Coalition, Demokratikus Koalicio) delivered on June 12, 2019
Author(s)
Gergely Arató
Publication month
June
Publication day
12
Publication Year
2019
The speech was delivered in the general legislative debate on Bill no. T/6359 introduced by the Government on the amendment of certain acts to transform the structure and financing of the research, development and innovation system. According to the official explanatory memorandum, the legislator’s aim was to enhance the country’s scientific and technological competitiveness. However, the bill was severely criticised by the scientific community and the political opposition. In this debate, MP Gergely Arató criticised the bill and the Government for trying to undermine the independence of the Hungarian Academy of Sciences. Gergely Arató made a brief reference to the EU Charter of Fundamental Rights and the opinion of the European Commission to substantiate his criticism.
Quote: “ […] az Európai Bizottság ma volt olyan kedves, és direktben megüzente: az Európai Bizottság hangsúlyozza a nyílt, versengő finanszírozási rendszerek fontosságát, hiszen ezzel érhető el a minőségi kutatás, ezáltal nőhet a finanszírozás tényleges hatása, illetve erősödhet a nemzeti kutatási rendszer, és így tovább, és így tovább. Az Alapvető Jogok Chartája elismeri az oktatás, kutatás szabadságát és a művészetek, a tudomány szabadságát. Az Európai Bizottság így kiáll a kutatási és tudományos szabadságért és az akadémiai intézmények függetlenségéért.”
Translated quote: “The European Commission was kind enough today to send a clear message : the European Commission emphasises the importance of an open and competitive system of funding because this is the only way to ensure the high quality of research, to increase the efficiency of funding and to strengthen the research network and so on and so forth. The Charter of Fundamental Rights also protects the freedom of arts and sciences. Therefore, the European Commission stands up for the protection of the freedom of scientific research and the independence of the research institutions.”
https://www.parlament.hu/web/guest/felszolalasok-keresese?p_p_id=hu_parlament_c…