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Carta dos Direitos Fundamentais da UE
Sistemas intergovernamentais de direitos humanos
Sistemas e organismos nacionais de direitos humanos
Sociedade civil
A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
O que são os direitos fundamentais?
What is the EU Charter of Fundamental Rights?
Preâmbulo
Título I: Dignidade
1 - Dignidade do ser humano
2 - Direito à vida
3 - Direito à integridade do ser humano
4 - Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 - Proibição da escravidão e do trabalho forçado
Título II: Liberdades
6 - Direito à liberdade e à segurança
7 - Respeito pela vida privada e familiar
8 - Protecção de dados pessoais
9 - Direito de contrair casamento e de constituir família
10 - Liberdade de pensamento, de consciência e de religião
11 - Liberdade de expressão e de informação
12 - Liberdade de reunião e de associação
13 - Liberdade das artes e das ciências
14 - Direito à educação
15 - Liberdade profissional e direito de trabalhar
16 - Liberdade de empresa
17 - Direito de propriedade
18 - Direito de asilo
19 - Protecção em caso de afastamento, expulsão ou extradição
Título III: Igualdade
20 - Igualdade perante a lei
21 - Não discriminação
22 - Diversidade cultural, religiosa e linguística
23 - Igualdade entre homens e mulheres
24 - Direitos das crianças
25 - Direitos das pessoas idosas
26 - Integração das pessoas com deficiência
Título IV: Solidariedade
27 - Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa
28 - Direito de negociação e de acção colectiva
29 - Direito de acesso aos serviços de emprego
30 - Protecção em caso de despedimento sem justa causa
31 - Condições de trabalho justas e equitativas
32 - Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
33 - Vida familiar e vida profissional
34 - Segurança social e assistência social
35 - Protecção da saúde
36 - Acesso a serviços de interesse económico geral
37 - Protecção do ambiente
38 - Defesa dos consumidores
Título V: Cidadania
39 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
40 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
41 - Direito a uma boa administração
42 - Direito de acesso aos documentos
43 - Provedor de Justiça Europeu
44 - Direito de petição
45 - Liberdade de circulação e de permanência
46 - Protecção diplomática e consular
Título VI: Justiça
47 - Direito à acção e a um tribunal imparcial
48 - Presunção de inocência e direitos de defesa
49 - Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
50 - Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
Título VII: Disposições gerais
51 - Âmbito de aplicação
52 - Âmbito e interpretação dos direitos e dos princípios
53 - Nível de protecção
54 - Proibição do abuso de direito
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Título I: Dignidade
1 -
Dignidade do ser humano
2 -
Direito à vida
3 -
Direito à integridade do ser humano
4 -
Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 -
Proibição da escravidão e do trabalho forçado
Título II: Liberdades
6 -
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7 -
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Título III: Igualdade
20 -
Igualdade perante a lei
21 -
Não discriminação
22 -
Diversidade cultural, religiosa e linguística
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Direitos das pessoas idosas
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Título IV: Solidariedade
27 -
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32 -
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33 -
Vida familiar e vida profissional
34 -
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35 -
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36 -
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37 -
Protecção do ambiente
38 -
Defesa dos consumidores
Título V: Cidadania
39 -
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40 -
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41 -
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42 -
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43 -
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44 -
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45 -
Liberdade de circulação e de permanência
46 -
Protecção diplomática e consular
Título VI: Justiça
47 -
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48 -
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Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
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Handbook / Guide / Manual
Podpora za sisteme in branilce človekovih pravic
27
April
2022
Mesta človekovih pravic v Evropski Uniji - Praktične smernice
Ta vodič lahko pomaga mestom, ki želijo okrepiti svoja prizadevanja na področju spoštovanja človekovih pravic. Namenjen je spodbujanju lokalnih organov k sprejemanju višjih standardov človekovih pravic. Spodbudil ter krepil naj bi vzajemno učenje o človekovih in temeljnih pravicah. Ta vodič so skupaj pripravili Agencija Evropske unije za temeljne pravice (FRA), skupina mest človekovih pravic in različni strokovnjaki v EU. Vodič temelji na obetavnih praksah in izkušnjah mest, regij, strokovnjakov, mednarodnih organizacij ter mrež, ki jih je mogoče najti v poročilu agencije FRA z naslovom Human rights cities in the EU: A framework for reinforcing rights locally (Mesta človekovih pravic v EU: okvir za lokalno krepitev pravic).
Download framework report
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Handbook / Guide / Manual
Stöd till människorättssystem och människorättsförsvarare
27
April
2022
Städer för mänskliga rättigheter i Europeiska Unionen - Praktisk vägledning
Den här vägledningen kan vara till stöd för städer som vill förbättra sitt arbete med att respektera de mänskliga rättigheterna. Syftet är att uppmuntra offentlig förvaltning på lokal och regional nivå att anta en högre ambitionsnivå vad gäller människorättsnormer. Tanken är att uppmuntra och främja ömsesidigt lärande avseende mänskliga och grundläggande rättigheter. Europeiska unionens byrå för grundläggande rättigheter (FRA), en grupp städer för mänskliga rättigheter och olika yrkesverksamma inom EU har samarbetat för att ta fram den här vägledningen. Vägledningen bygger på goda exempel och erfarenheter från städer, regioner, experter, internationella organisationer och nätverk som återfinns i FRA:s rapport Human rights cities in the EU: A
framework for reinforcing rights locally.
Download framework report
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Handbook / Guide / Manual
Υποστήριξη για τα συστήματα και τους υπερασπιστές των ανθρωπίνων δικαιωμάτων
14
April
2022
10 κλειδιά για την αποτελεσματική επικοινωνία και προώθηση των ανθρωπίνων δικαιωμάτων
H προάσπιση των ανθρωπίνων δικαιωμάτων είναι πιο σημαντική από ποτέ! Αλλά με ποιο τρόπο μπορούμε να επικοινωνήσουμε και να προώθησουμε τα ανθρώπινα δικαιώματα πιο αποτελεσματικά;
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Handbook / Guide / Manual
Inimõiguste süsteemide ja kaitsjate toetamine
14
April
2022
10 soovitust inimõigustest rääkimiseks
Inimõigustest rääkimine on tähtsam kui kunagi varem. Aga kuidas oleks seda kõige parem teha? Kuidas tuua inimesi kokku ja teha end kuuldavaks?
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Handbook / Guide / Manual
Unterstützung von Menschenrechtssystemen und -verteidigern
14
April
2022
10 Tipps So vermitteln Sie Menschenrechte wirkungsvoll
Noch nie war es so wichtig, für Menschenrechte einzutreten! Aber wie? Wie bringt man Menschen zusammen und verschafft sich Gehör?
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Handbook / Guide / Manual
Støtte til menneskerettighedssystemer og -forkæmpere
14
April
2022
10 tips for effektivt at nå ud med budskabet om menneskerettigheder
At forsvare menneskerettigheder har aldrig været vigtigere! Men hvordan gør vi det bedst? Hvordan kan vi samle mennesker og trænge igennem med vores budskab?
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Handbook / Guide / Manual
Podpora pro systémy a ochránce lidských práv
14
April
2022
10 klíčů k efektivní komunikaci o lidských právech
Hájit lidská práva nikdy nebylo důležitější! Ale jak na to? Jak lidi oslovit a zaujmout?
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Handbook / Guide / Manual
Support for human rights systems and defenders
14
April
2022
10 keys to effectively communicating human rights - 2022 Edition
Speaking up for human rights has never been more important! But how can we best do it? How do we bring people together and cut through the noise?
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Handbook / Guide / Manual
Подкрепа за системи и защитници на правата на човека
14
April
2022
10 ключови съображения за ефективно представяне на правата на човека
Откритото говорене за правата на човека никога не е било по-важно! Но как най-добре можем да направим това? Как да се обединят хората и да се привлече вниманието им?
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Handbook / Guide / Manual
Apoyo a los regímenes y a las personas que defienden los derechos humanos
14
April
2022
10 claves para comunicar sobre derechos humanos de manera efectiva
¡Defender los derechos humanos nunca había sido tan importante! Pero ¿cómo? ¿Cómo unir esfuerzos e ir a lo esencial y dejar de lado el ruido?
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Handbook / Guide / Manual
Soutien aux systèmes et aux défenseurs des droits de l’homme
14
April
2022
10 clés pour communiquer efficacement sur les droits de l’homme
Prendre la parole en faveur des droits de l’homme n’a jamais été aussi important! Mais comment faire au mieux? Comment rassembler les gens et aller à l’essentiel?
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Handbook / Guide / Manual
Podrška za sustave i branitelje ljudskih prava
14
April
2022
10 ključnih savjeta za učinkovito informiranje o ljudskim pravima
Zalaganje za ljudska prava nikada nije bilo važnije! No kako to najbolje činiti? Kako povezati ljude i nadglasati buku?
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Handbook / Guide / Manual
Sostegno ai sistemi e ai difensori dei diritti umani
14
April
2022
10 punti chiave rinnovati per una comunicazione efficace in merito ai diritti umani
Perorare i diritti umani non è mai stato così importante! Ma in che modo? Come aggregare le persone e far sentire la propria voce?
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Handbook / Guide / Manual
Atbalsts cilvēktiesību sistēmām un aizstāvjiem
14
April
2022
10 ieteikumi efektīvai saziņai par cilvēktiesībām
Cilvēktiesību aizstāvība vēl nekad nav bijusi tik svarīga! Bet kā to vislabāk izdarīt? Kā varam pulcināt cilvēkus un pievērst viņu uzmanību šim jautājumam?
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Handbook / Guide / Manual
Parama žmogaus teisių sistemoms ir gynėjams
14
April
2022
Veiksmingas informavimas apie žmogaus teises. 10 pagrindinių aspektų
Dar niekad nebuvo taip svarbu pasisakyti už žmogaus teises! Tačiau kaip tą padaryti geriausiai? Kaip suvienyti žmones ir būti išgirstiems?
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Handbook / Guide / Manual
Az emberi jogi rendszerek és jogvédők támogatása
14
April
2022
10 ötlet az emberi jogok hatékony kommunikációjához
Még soha nem volt ilyen fontos, hogy kiálljunk az emberi jogokért! De hogyan? Hogyan lehet összehozni az embereket és felerősíteni a hangunkat?
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Handbook / Guide / Manual
Appoġġ għal sistemi u difensuri tad-drittijiet tal-bniedem
14
April
2022
10 elementi ewlenin għal komunikazzjoni effettiva dwar id-drittijiet tal-bniedem
Li nitkellmu favur id-drittijiet tal-bniedem qatt ma kien aktar importanti! Iżda kif inhu l-aħjar mod? Kif nistgħu ngħaqqdu lin-nies flimkien u nikkomunikaw b’mod li jiġbed l-attenzjoni?
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Handbook / Guide / Manual
Steun voor mensenrechtensystemen en mensenrechtenverdedigers
14
April
2022
Doeltreffend communiceren over mensenrechten in 10 tips
Opkomen voor de mensenrechten is nog nooit zo belangrijk geweest! Maar hoe moet dat? Hoe kunnen we mensen samenbrengen en gehoor vinden in het tumult?
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Handbook / Guide / Manual
Wsparcie dla systemów praw człowieka i obrońców praw człowieka
14
April
2022
10 zasad skutecznego promowania praw człowieka
Występowanie w obronie praw człowieka jeszcze nigdy nie było tak ważne! Ale jak należy to robić? Jak możemy łączyć ludzi i dać się usłyszeć wśród zgiełku?
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Handbook / Guide / Manual
Apoio aos sistemas e defensores dos direitos humanos
14
April
2022
10 dicas essenciais para uma comunicação eficaz sobre direitos humanos
Falar em prol dos direitos humanos nunca foi tão importante! Mas qual a melhor forma de o fazer? Como unir as pessoas e prender a sua atenção?
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(78)
Periodic updates / Series
(65)
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(25)
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(255)
Artigo 8.o - Protecção de dados pessoais
(255)
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(232)
Artigo 7.o - Respeito pela vida privada e familiar
(208)
Artigo 18.o - Direito de asilo
(186)
Artigo 19.o - Protecção em caso de afastamento, expulsão ou extradição
(147)
Artigo 14.o - Direito à educação
(139)
Artigo 34.o - Segurança social e assistência social
(121)
Artigo 4.o- Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
(120)
Artigo 3.o- Direito à integridade do ser humano
(115)
Artigo 6.o- Direito à liberdade e à segurança
(114)
Artigo 51.o - Âmbito de aplicação
(108)
Artigo 35.o - Protecção da saúde
(107)
Artigo 45.o - Liberdade de circulação e de permanência
(101)
Artigo 11.o - Liberdade de expressão e de informação
(100)
Artigo 2.o- Direito à vida
(85)
Artigo 26.o - Integração das pessoas com deficiência
(85)
Artigo 48.o - Presunção de inocência e direitos de defesa
(82)
Artigo 20.o - Igualdade perante a lei
(75)
Artigo 52.o - Âmbito e interpretação dos direitos e dos princípios
(75)
Artigo 15.o - Liberdade profissional e direito de trabalhar
(68)
Artigo 12.o - Liberdade de reunião e de associação
(61)
Artigo 10.o - Liberdade de pensamento, de consciência e de religião
(60)
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(58)
Artigo 41.o - Direito a uma boa administração
(57)
Artigo 5.o- Proibição da escravidão e do trabalho forçado
(55)
Artigo 17.o - Direito de propriedade
(40)
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(36)
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(33)
Artigo 31.o - Condições de trabalho justas e equitativas
(33)
Artigo 49.o - Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
(27)
Artigo 32.o - Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
(17)
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(16)
Artigo 9.o - Direito de contrair casamento e de constituir família
(15)
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(15)
Artigo 39.o - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
(13)
Artigo 22.o - Diversidade cultural, religiosa e linguística
(12)
Artigo 30.o - Protecção em caso de despedimento sem justa causa
(12)
Artigo 38.o - Defesa dos consumidores
(10)
Artigo 33.o - Vida familiar e vida profissional
(8)
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(8)
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(5)
Artigo 29.o - Direito de acesso aos serviços de emprego
(4)
Artigo 42.o - Direito de acesso aos documentos
(3)
Artigo 44.o - Direito de petição
(3)
Artigo 50.o - Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
(3)
Artigo 36.o - Acesso a serviços de interesse económico geral
(2)
Artigo 43.o - Provedor de Justiça Europeu
(2)
Artigo 53.o - Nível de protecção
(2)
Artigo 28.o - Direito de negociação e de acção colectiva
(1)
Rights' work areas
Igualdade, não discriminação e racismo
(729)
Asilo, migração e fronteiras
(630)
Justiça, direitos das vítimas e cooperação judiciária
(493)
Apoio aos sistemas e defensores dos direitos humanos
(463)
Proteção de dados, privacidade e novas tecnologias
(406)
Crianças, jovens e idosos
(263)
Ciganos
(203)
Sexo, orientação sexual e género
(194)
Crime de ódio
(174)
Pessoas com deficiência
(168)
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(112)
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(63)
Migração irregular, regresso e detenção de imigração
(56)
Migração legal e integração
(51)
Sistemas e organismos nacionais de direitos humanos
(45)
Inteligência artificial e megadados
(40)
Caracterização ilegal
(38)
Cooperação judiciária e Estado de direito
(26)
Tráfico de seres humanos e exploração laboral
(22)
Justiça civil
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