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Sistemas e organismos nacionais de direitos humanos
Sociedade civil
A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
O que são os direitos fundamentais?
What is the EU Charter of Fundamental Rights?
Preâmbulo
Título I: Dignidade
1 - Dignidade do ser humano
2 - Direito à vida
3 - Direito à integridade do ser humano
4 - Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 - Proibição da escravidão e do trabalho forçado
Título II: Liberdades
6 - Direito à liberdade e à segurança
7 - Respeito pela vida privada e familiar
8 - Protecção de dados pessoais
9 - Direito de contrair casamento e de constituir família
10 - Liberdade de pensamento, de consciência e de religião
11 - Liberdade de expressão e de informação
12 - Liberdade de reunião e de associação
13 - Liberdade das artes e das ciências
14 - Direito à educação
15 - Liberdade profissional e direito de trabalhar
16 - Liberdade de empresa
17 - Direito de propriedade
18 - Direito de asilo
19 - Protecção em caso de afastamento, expulsão ou extradição
Título III: Igualdade
20 - Igualdade perante a lei
21 - Não discriminação
22 - Diversidade cultural, religiosa e linguística
23 - Igualdade entre homens e mulheres
24 - Direitos das crianças
25 - Direitos das pessoas idosas
26 - Integração das pessoas com deficiência
Título IV: Solidariedade
27 - Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa
28 - Direito de negociação e de acção colectiva
29 - Direito de acesso aos serviços de emprego
30 - Protecção em caso de despedimento sem justa causa
31 - Condições de trabalho justas e equitativas
32 - Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
33 - Vida familiar e vida profissional
34 - Segurança social e assistência social
35 - Protecção da saúde
36 - Acesso a serviços de interesse económico geral
37 - Protecção do ambiente
38 - Defesa dos consumidores
Título V: Cidadania
39 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
40 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
41 - Direito a uma boa administração
42 - Direito de acesso aos documentos
43 - Provedor de Justiça Europeu
44 - Direito de petição
45 - Liberdade de circulação e de permanência
46 - Protecção diplomática e consular
Título VI: Justiça
47 - Direito à acção e a um tribunal imparcial
48 - Presunção de inocência e direitos de defesa
49 - Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
50 - Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
Título VII: Disposições gerais
51 - Âmbito de aplicação
52 - Âmbito e interpretação dos direitos e dos princípios
53 - Nível de protecção
54 - Proibição do abuso de direito
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1 -
Dignidade do ser humano
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Direito à vida
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4 -
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CJEU - Joined cases C 244/10 and C 245/10 / Judgment
CJEU - Joined cases C 244/10 and C 245/10 / Judgment
Mesopotamia Broadcast A/S METV (C‑244/10), Roj TV A/S (C‑245/10) v Bundesrepublik Deutschland
Deciding body type
Court of Justice of the European Union
Deciding body
European Court of Justice (Third Chamber)
Type
Decision
Decision date
22/09/2011
Carta dos Direitos Fundamentais da UE
EU Charter of Fundamental Rights
Title II: Freedoms
Article 11 - Freedom of expression and information
VIEW FULL CASE
CJEU - Joined cases C 244/10 and C 245/10 / Judgment
Key facts of the case:
Since several years the two applicants (the latter owned by the former) broadcast TV programmes from Danmark “Throughout Europe and to the middle East, in particular to Turkey” (cit Judgment,para 21). Whereas the Danish authorities didn’t consider these activities to infringe Article 22a of Directive 89/552/EEC (as amended by Directive 97/36/EC), the German authorities took a different view and prohibited broadcasting on German territory, based on the horizontally applicable Statute on Associations (Vereinsgesetz). The administrative court seized by the applicants decided to refer to ECJ.
Results (sanctions) and key consequences of the case:
Article 22a of Council Directive 89/552/EEC of 3 October 1989 on the coordination of certain provisions laid down by law, regulation or administrative action in Member States concerning the pursuit of television broadcasting activities, as amended by Directive 97/36/EC of the European Parliament and of the Council of 30 June 1997, must be interpreted as meaning that facts such as those at issue in the disputes in the main proceedings, covered by a rule of national law prohibiting infringement of the principles of international understanding, must be regarded as being included in the concept of ‘incitement to hatred on grounds of race, sex, religion or nationality’. That article does not preclude a Member State from adopting measures against a broadcaster established in another Member State, pursuant to a general law such as the Law governing the public law of associations (Gesetz zur Regelung des öffentlichen Vereinsrechts), of 5 August 1964, as amended by Paragraph 6 of the Law of 21 December 2007, on the ground that the activities and objectives of that broadcaster run counter to the prohibition of the infringement of the principles of international understanding, provided that those measures do not prevent retransmission per se on the territory of the receiving Member State of television broadcasts made by that broadcaster from another Member State, this being a matter to be determined by the national court.
Paragraphs referring to EU Charter
21