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Sociedade civil
A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
O que são os direitos fundamentais?
What is the EU Charter of Fundamental Rights?
Preâmbulo
Título I: Dignidade
1 - Dignidade do ser humano
2 - Direito à vida
3 - Direito à integridade do ser humano
4 - Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 - Proibição da escravidão e do trabalho forçado
Título II: Liberdades
6 - Direito à liberdade e à segurança
7 - Respeito pela vida privada e familiar
8 - Protecção de dados pessoais
9 - Direito de contrair casamento e de constituir família
10 - Liberdade de pensamento, de consciência e de religião
11 - Liberdade de expressão e de informação
12 - Liberdade de reunião e de associação
13 - Liberdade das artes e das ciências
14 - Direito à educação
15 - Liberdade profissional e direito de trabalhar
16 - Liberdade de empresa
17 - Direito de propriedade
18 - Direito de asilo
19 - Protecção em caso de afastamento, expulsão ou extradição
Título III: Igualdade
20 - Igualdade perante a lei
21 - Não discriminação
22 - Diversidade cultural, religiosa e linguística
23 - Igualdade entre homens e mulheres
24 - Direitos das crianças
25 - Direitos das pessoas idosas
26 - Integração das pessoas com deficiência
Título IV: Solidariedade
27 - Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa
28 - Direito de negociação e de acção colectiva
29 - Direito de acesso aos serviços de emprego
30 - Protecção em caso de despedimento sem justa causa
31 - Condições de trabalho justas e equitativas
32 - Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
33 - Vida familiar e vida profissional
34 - Segurança social e assistência social
35 - Protecção da saúde
36 - Acesso a serviços de interesse económico geral
37 - Protecção do ambiente
38 - Defesa dos consumidores
Título V: Cidadania
39 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
40 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
41 - Direito a uma boa administração
42 - Direito de acesso aos documentos
43 - Provedor de Justiça Europeu
44 - Direito de petição
45 - Liberdade de circulação e de permanência
46 - Protecção diplomática e consular
Título VI: Justiça
47 - Direito à acção e a um tribunal imparcial
48 - Presunção de inocência e direitos de defesa
49 - Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
50 - Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
Título VII: Disposições gerais
51 - Âmbito de aplicação
52 - Âmbito e interpretação dos direitos e dos princípios
53 - Nível de protecção
54 - Proibição do abuso de direito
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1 -
Dignidade do ser humano
2 -
Direito à vida
3 -
Direito à integridade do ser humano
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Protecção em caso de despedimento sem justa causa
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34 -
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35 -
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36 -
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38 -
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Título V: Cidadania
39 -
Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
40 -
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44 -
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CJEU - Joined cases C 72/10 and C 77/10 / Judgment
CJEU - Joined cases C 72/10 and C 77/10 / Judgment
Criminal proceedings against Marcello Costa, and Ugo Cifone
Deciding body type
Court of Justice of the European Union
Deciding body
European Court of Justice (Fourth Chamber)
Type
Decision
Decision date
16/02/2012
Carta dos Direitos Fundamentais da UE
EU Charter of Fundamental Rights
Title VI: Justice
Article 48 - Presumption of innocence and right of defence
VIEW FULL CASE
CJEU - Joined cases C 72/10 and C 77/10 / Judgment
Key facts of the case:
Italian legislation having made the provision of betting and gaming subject to prior granting of a licence was found, in a previous judgement, to have barred an UK operator from such a licence in breach of EU law (see this Judgment, para 13; C-338/04, Ruling No 3). The amendments made by subsequent legislation, however, had not been such as to motivate the operator to apply for a licence; it continued, nevertheless, to provide its services, by local partners who, in turn, were prosecuted, according to national law by which the provision of the said services without a licence constituted a criminal offence. Having doubts as to compatability of that national law with the Articles 43, 49 TEC the court of appeal decided to refer to CJ. Parallel proceedings before the administrative court are still pending (see Judgment, para 26).
Results (sanctions) and key consequences of the case:
Articles 43 EC and 49 EC and the principles of equal treatment and effectiveness must be interpreted as precluding a Member State which, in breach of European Union law, has excluded a category of operators from the award of licences to engage in a particular economic activity and which seeks to remedy that breach by putting out to tender a significant number of new licences, from protecting the market positions acquired by the existing operators, by providing inter alia that a minimum distance must be observed between the establishments of new licence holders and those of existing operators.
Articles 43 EC and 49 EC must be interpreted as precluding the imposition of penalties for engaging in the organised activity of collecting bets without a licence or police authorisation on persons who are linked to an operator which was excluded, in breach of European Union law, from an earlier tendering procedure, even following the new tendering procedure intended to remedy that breach of European Union law, in so far as that tendering procedure and the subsequent award of new licences have not in fact remedied the exclusion of that operator from the earlier tendering procedure.
It follows from Articles 43 EC and 49 EC, the principle of equal treatment, the obligation of transparency and the principle of legal certainty that the conditions and detailed rules of a tendering procedure such as that at issue in the cases before the referring court and, in particular, the provisions concerning the withdrawal of licences granted under that tendering procedure, such as those laid down in Article 23(2)(a) and (3) of the model contract, must be drawn up in a clear, precise and unequivocal manner, a matter which it is for the referring court to verify.
Paragraphs referring to EU Charter
13, 26