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A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
O que são os direitos fundamentais?
What is the EU Charter of Fundamental Rights?
Preâmbulo
Título I: Dignidade
1 - Dignidade do ser humano
2 - Direito à vida
3 - Direito à integridade do ser humano
4 - Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 - Proibição da escravidão e do trabalho forçado
Título II: Liberdades
6 - Direito à liberdade e à segurança
7 - Respeito pela vida privada e familiar
8 - Protecção de dados pessoais
9 - Direito de contrair casamento e de constituir família
10 - Liberdade de pensamento, de consciência e de religião
11 - Liberdade de expressão e de informação
12 - Liberdade de reunião e de associação
13 - Liberdade das artes e das ciências
14 - Direito à educação
15 - Liberdade profissional e direito de trabalhar
16 - Liberdade de empresa
17 - Direito de propriedade
18 - Direito de asilo
19 - Protecção em caso de afastamento, expulsão ou extradição
Título III: Igualdade
20 - Igualdade perante a lei
21 - Não discriminação
22 - Diversidade cultural, religiosa e linguística
23 - Igualdade entre homens e mulheres
24 - Direitos das crianças
25 - Direitos das pessoas idosas
26 - Integração das pessoas com deficiência
Título IV: Solidariedade
27 - Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa
28 - Direito de negociação e de acção colectiva
29 - Direito de acesso aos serviços de emprego
30 - Protecção em caso de despedimento sem justa causa
31 - Condições de trabalho justas e equitativas
32 - Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
33 - Vida familiar e vida profissional
34 - Segurança social e assistência social
35 - Protecção da saúde
36 - Acesso a serviços de interesse económico geral
37 - Protecção do ambiente
38 - Defesa dos consumidores
Título V: Cidadania
39 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
40 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
41 - Direito a uma boa administração
42 - Direito de acesso aos documentos
43 - Provedor de Justiça Europeu
44 - Direito de petição
45 - Liberdade de circulação e de permanência
46 - Protecção diplomática e consular
Título VI: Justiça
47 - Direito à acção e a um tribunal imparcial
48 - Presunção de inocência e direitos de defesa
49 - Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
50 - Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
Título VII: Disposições gerais
51 - Âmbito de aplicação
52 - Âmbito e interpretação dos direitos e dos princípios
53 - Nível de protecção
54 - Proibição do abuso de direito
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1 -
Dignidade do ser humano
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Direito à vida
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Open Arms vessel and the rescue of migrants in the Mediterranean
Open Arms vessel and the rescue of migrants in the Mediterranean
Author(s)
Ms Carvalho Dantas, of the Republican Parliamentary Group
Publication Year
2019
In her speech the deputy denounces the clumsy and late management by the national government of the situation of the Open Arms vessel and the migrants rescued in the Mediterranean in late August. She considers that such mismanagement is a defining moment of the current difficult situation regarding the compliance and guarantee of human rights in Europe.
Quote: "“Negar un puerto para desembarcar o devolver personas rescatadas en el mar que han arriesgado sus vidas y las de sus familias huyendo de miserias provocadas casi todas por el norte rico global no es solo miserable y deshumano, es también ilegal; sí, sí, es ilegal, y digo por qué. Los Estados incumplen leyes, tratados, acuerdos internacionales, violan la Declaración Universal de los Derechos Humanos, violan la Convención de Ginebra de 1951 y su Carta de Derecho Universal; violan la Carta de Derechos Fundamentales de la Unión Europea, violan también el Convenio Europeo de Derechos Humanos, señorías, violan la Convención de Naciones Unidas sobre el derecho del mar, violan el Convenio sobre búsqueda y rescate marino, todo esto, pero lo que más violan es la ética y la moral.”
Translated quote: “Denying access to a port for disembarkation or returning people rescued at sea who have risked their lives and those of their relatives fleeing from misery caused almost all by the rich global north is not only miserable and dehumanizing, it is also illegal; yes, yes, it is illegal, and I shall say why. States violate laws, treaties, international agreements, they violate the Universal Declaration of Human Rights, they violate the 1951 Geneva Convention and its Charter of Universal Law; they violate the Charter of Fundamental Rights of the European Union, they also violate the European Convention on Human Rights, ladies and gentlemen, they violate the United Nations Convention on the Law of the Sea, they violate the Convention on Marine Search and Rescue, all of this, but what they violate most is ethics and morals.”
http://www.congreso.es/public_oficiales/L13/CONG/DS/PL/DSCD-13-PL-8.PDF