eu-charter

Carta dos Direitos Fundamentais da UE

Artigo 16.o - Liberdade de empresa

Artigo 16.o - Liberdade de empresa

É reconhecida a liberdade de empresa, de acordo com o direito da União e as legislações e práticas nacionais.

  • Text:

    Este artigo baseia-se na jurisprudência do Tribunal de Justiça, que reconheceu a liberdade de exercício de uma actividade económica ou comercial (ver os acórdãos de 14 de Maio de 1974, processo 4/73, Nold, Colect. 1974, p. 491, ponto 14; e de 27 de Setembro de 1979, processo 230/78, SpA Eridania e outros, Colect. 1979, p. 2749, pontos 20 e 31) e a liberdade contratual (ver, designadamente, os acórdãos Sukkerfabriken Nykoebing, processo 151/78, Colect. 1979, p. 1, ponto 19; de 5 de Outubro de 1999, Espanha contra Comissão, processo C-240/97, Colect. 1999, p. I-6571, ponto 99), bem como nos n.os 1 e 3 do artigo 119.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, que reconhece a livre concorrência. Este direito é exercido, como é óbvio, na observância do direito da União e das legislações nacionais, podendo ser objecto das restrições previstas no n.o 1 do artigo 52.o da Carta.

    Source:
    Jornal Oficial da União Europeia C 303/17 - 14.12.2007
    Preamble - Explanations relating to the Charter of Fundamental Rights:
    As presentes anotações, inicialmente elaboradas sob a responsabilidade do Praesidium da Convenção que redigiu a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, foram actualizadas sob a responsabilidade do Praesidium da Convenção Europeia, à luz das adaptações ao texto (nomeadamente aos artigos 51.o e 52.o) da Carta introduzidas pela Convenção Europeia e da evolução do direito da União. Embora não tenham em si força de lei, constituem um valioso instrumento de interpretação destinado a clarificar as disposições da Carta.
  • Sky Österreich GmbH v Österreichischer Rundfunk
    Decision date:
    Deciding body type:
    Court of Justice of the European Union
    Deciding body:
    Opinion of Advocate General
    Type:
    Opinion
    Policy area:
    ECLI (European case law identifier):
  • Interseroh Scrap and Metals Trading GmbH v Sonderabfall-Management-Gesellschaft Rheinland-Pfalz mbH (SAM)
    Decision date:
    Deciding body type:
    Court of Justice of the European Union
    Deciding body:
    European Court of Justice (Fourth Chamber)
    Type:
    Decision
    Policy area:
    ECLI (European case law identifier):
  • Deutsches Weintor eG v Land Rheinland-Pfalz
    Decision date:
    Deciding body type:
    Court of Justice of the European Union
    Deciding body:
    Advocate General
    Type:
    Opinion
    Policy area:
    ECLI (European case law identifier):
    EU:C:2012:189
  • Fra.bo SpA v Deutsche Vereinigung des Gas- und Wasserfaches eV (DVGW) – Technisch-Wissenschaftlicher Verein
    Decision date:
    Deciding body type:
    Court of Justice of the European Union
    Deciding body:
    Advocate General
    Type:
    Opinion
    Policy area:
    ECLI (European case law identifier):
    EU:C:2012:176
  • McDonagh v Ryanair Ltd
    Decision date:
    Deciding body type:
    Court of Justice of the European Union
    Deciding body:
    Opinion of Advocate General
    Type:
    Opinion
    Policy area:
    ECLI (European case law identifier):
  • Belgische Vereniging van Auteurs, Componisten en Uitgevers CVBA (SABAM) v Netlog NV
    Decision date:
    Deciding body type:
    Court of Justice of the European Union
    Deciding body:
    Court (Third Chamber)
    Type:
    Decision
    Policy area:
    ECLI (European case law identifier):
  • Association Kokopelli v Graines Baumaux SAS
    Decision date:
    Deciding body type:
    Court of Justice of the European Union
    Deciding body:
    Advocate General
    Type:
    Opinion
    Policy area:
    ECLI (European case law identifier):
    EU:C:2012:28
  • Scarlet Extended SA v Société belge des auteurs, compositeurs et éditeurs SCRL (SABAM)
    Decision date:
    Deciding body type:
    Court of Justice of the European Union
    Deciding body:
    Court (Third Chamber)
    Type:
    Decision
    Policy area:
    ECLI (European case law identifier):
    ECLI:EU:C:2011:771
  • Commission of the European Communities v Alrosa Company Ltd
    Decision date:
    Deciding body type:
    Court of Justice of the European Union
    Deciding body:
    Opinion of Advocate General
    Type:
    Opinion
    Policy area:
    ECLI (European case law identifier):
  • Przedsiębiorstwo Produkcyjno-Handlowo-Usługowe ‘Stylinart’ sp. z o.o. v Skarb Państwa - Wojewoda Podkarpacki and Skarb Państwa - Prezydent Miasta Przemyśla
    Decision date:
    Deciding body type:
    Court of Justice of the European Union
    Deciding body:
    Court (Tenth Chamber)
    Type:
    Decision
    Policy area:
    ECLI (European case law identifier):
    ECLI:EU:C:2014:2486

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