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Carta dos Direitos Fundamentais da UE

Artigo 16.o - Liberdade de empresa

Artigo 16.o - Liberdade de empresa

É reconhecida a liberdade de empresa, de acordo com o direito da União e as legislações e práticas nacionais.

    • Text:

      Este artigo baseia-se na jurisprudência do Tribunal de Justiça, que reconheceu a liberdade de exercício de uma actividade económica ou comercial (ver os acórdãos de 14 de Maio de 1974, processo 4/73, Nold, Colect. 1974, p. 491, ponto 14; e de 27 de Setembro de 1979, processo 230/78, SpA Eridania e outros, Colect. 1979, p. 2749, pontos 20 e 31) e a liberdade contratual (ver, designadamente, os acórdãos Sukkerfabriken Nykoebing, processo 151/78, Colect. 1979, p. 1, ponto 19; de 5 de Outubro de 1999, Espanha contra Comissão, processo C-240/97, Colect. 1999, p. I-6571, ponto 99), bem como nos n.os 1 e 3 do artigo 119.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, que reconhece a livre concorrência. Este direito é exercido, como é óbvio, na observância do direito da União e das legislações nacionais, podendo ser objecto das restrições previstas no n.o 1 do artigo 52.o da Carta.

      Source:
      Jornal Oficial da União Europeia C 303/17 - 14.12.2007
      Preamble - Explanations relating to the Charter of Fundamental Rights:
      As presentes anotações, inicialmente elaboradas sob a responsabilidade do Praesidium da Convenção que redigiu a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, foram actualizadas sob a responsabilidade do Praesidium da Convenção Europeia, à luz das adaptações ao texto (nomeadamente aos artigos 51.o e 52.o) da Carta introduzidas pela Convenção Europeia e da evolução do direito da União. Embora não tenham em si força de lei, constituem um valioso instrumento de interpretação destinado a clarificar as disposições da Carta.
    • Credito Fondiario SpA v Single Resolution Board
      Decision date:
      Deciding body type:
      Court of Justice of the European Union
      Deciding body:
      Court (Eight Chamber)
      Type:
      Decision
      Policy area:
      Economic and monetary affairs
      ECLI (European case law identifier):
      ECLI:EU:C:2020:178
    • OC e.a. and Others v Banca d'Italia and Others
      Decision date:
      Deciding body type:
      Court of Justice of the European Union
      Deciding body:
      Advocate General
      Type:
      Opinion
      Policy area:
      ECLI (European case law identifier):
      ECLI:EU:C:2020:90
    • A Sp. z o.o. z siedzibą w B.-B., Director of the Customs Chamber in Krakow
      Decision date:
      Deciding body type:
      National Court/Tribunal
      Deciding body:
      Supreme Administrative Court
      Type:
      Decision
      Policy area:
      ECLI (European case law identifier):
    • Anonymous plaintiff v. Higher Regional Court Celle (Oberlandesgericht Celle)
      Decision date:
      Deciding body type:
      National Court/Tribunal
      Deciding body:
      Federal Constitutional Court
      Type:
      Policy area:
      ECLI (European case law identifier):
      ECLI:DE:BVerfG:2019:rs20191106.1bvr027617
    • AV, BU v Comune di Bernareggio, joined parties: CT
      Decision date:
      Deciding body type:
      Court of Justice of the European Union
      Deciding body:
      Advocate General
      Type:
      Opinion
      Policy area:
      ECLI (European case law identifier):
      ECLI:EU:C:2019:812
    • Limited company titled “…” v. Greek National Council for Radio and Television
      Decision date:
      Deciding body type:
      National Court/Tribunal
      Deciding body:
      Council of State
      Type:
      Decision
      Policy area:
      ECLI (European case law identifier):
    • PI v Landespolizeidirektion Tirol
      Decision date:
      Deciding body type:
      Court of Justice of the European Union
      Deciding body:
      Court (Sixth Chamber)
      Type:
      Decision
      Policy area:
      Enterprise
      ECLI (European case law identifier):
      ECLI:EU:C:2019:383
    • Nova Kreditna Banka Maribor d.d. v Republika Slovenija
      Decision date:
      Deciding body type:
      Court of Justice of the European Union
      Deciding body:
      Court (Fourth Chamber)
      Type:
      Decision
      Policy area:
      ECLI (European case law identifier):
      ECLI:EU:C:2018:901
    • Anodiki Services EPE v G.N.A. O Evangelismos – Ofthalmiatreio Athinon – Polykliniki and Geniko Ogkologiko Nosokomeio Kifisias – (GONK) 'Oi Agioi Anargyroi'
      Decision date:
      Deciding body type:
      Court of Justice of the European Union
      Deciding body:
      Court (Ninth Chamber)
      Type:
      Decision
      Policy area:
      ECLI (European case law identifier):
      ECLI:EU:C:2018:864
    • Nova Kreditna Banka Maribor d.d. v Republika Slovenija
      Decision date:
      Deciding body type:
      Court of Justice of the European Union
      Deciding body:
      Advocate General
      Type:
      Opinion
      Policy area:
      ECLI (European case law identifier):
      ECLI:EU:C:2018:664

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