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Carta dos Direitos Fundamentais da UE

Artigo 18.o - Direito de asilo

Artigo 18.o - Direito de asilo

É garantido o direito de asilo, no quadro da Convenção de Genebra de 28 de Julho de 1951 e do Protocolo de 31 de Janeiro de 1967, relativos ao Estatuto dos Refugiados, e nos termos do Tratado da União Europeia e do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (a seguir designados "Tratados").

    • Text:

      O texto deste artigo baseou-se no artigo 63.o do Tratado CE, agora substituído pelo artigo 78.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, que impõe à União o respeito pela Convenção de Genebra sobre os Refugiados. Convém que nos reportemos às disposições dos Protocolos relativos à posição do Reino Unido e da Irlanda bem como da Dinamarca, anexos aos Tratados, para determinar em que medida estes Estados-Membros dão cumprimento ao direito da União nesta matéria e em que medida lhes é aplicável o presente artigo. O presente artigo respeita o Protocolo relativo ao direito de asilo anexo aos Tratados.

      Source:
      Jornal Oficial da União Europeia C 303/17 - 14.12.2007
      Preamble - Explanations relating to the Charter of Fundamental Rights:
      As presentes anotações, inicialmente elaboradas sob a responsabilidade do Praesidium da Convenção que redigiu a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, foram actualizadas sob a responsabilidade do Praesidium da Convenção Europeia, à luz das adaptações ao texto (nomeadamente aos artigos 51.o e 52.o) da Carta introduzidas pela Convenção Europeia e da evolução do direito da União. Embora não tenham em si força de lei, constituem um valioso instrumento de interpretação destinado a clarificar as disposições da Carta.
    • X v Belastingdienst/Toeslagen.
      Decision date:
      Deciding body type:
      Court of Justice of the European Union
      Deciding body:
      Advocate General
      Type:
      Policy area:
      Asylum and migration
      ECLI (European case law identifier):
      ECLI:EU:C:2018:34
    • X and X v État belge
      Decision date:
      Deciding body type:
      Court of Justice of the European Union
      Deciding body:
      Court (Grand Chamber)
      Type:
      Decision
      Policy area:
      Borders and Visa
      ECLI (European case law identifier):
      ECLI:EU:C:2017:173
    • AZ v Secretary of State for the Home Department
      Decision date:
      Deciding body type:
      National Court/Tribunal
      Deciding body:
      Type:
      Decision
      Policy area:
      Justice, freedom and security
      ECLI (European case law identifier):
    • X v Finnish Immigration Service
      Decision date:
      Deciding body type:
      National Court/Tribunal
      Deciding body:
      Supreme Administrative Court
      Type:
      Decision
      Policy area:
      Justice, freedom and security
      ECLI (European case law identifier):
    • A v The Finnish Immigration Service
      Decision date:
      Deciding body type:
      National Court/Tribunal
      Deciding body:
      Supreme Administrative Court
      Type:
      Decision
      Policy area:
      Asylum and migration
      ECLI (European case law identifier):
    • Bundesrepublik Deutschland v Kaveh Puid
      Decision date:
      Deciding body type:
      Court of Justice of the European Union
      Deciding body:
      Court (Grand Chamber)
      Type:
      Decision
      Policy area:
      Asylum and migration
      ECLI (European case law identifier):
    • Zuheyr Frayeh Halaf v Zuheyr Frayeh Halaf v Darzhavna agentsia za bezhantsite pri Ministerskia savet
      Decision date:
      Deciding body type:
      Court of Justice of the European Union
      Deciding body:
      General Court (Fourth Chamber)
      Type:
      Decision
      Policy area:
      ECLI (European case law identifier):
    • Bundesrepublik Deutschland v Kaveh Puid
      Decision date:
      Deciding body type:
      Court of Justice of the European Union
      Deciding body:
      Advocate General
      Type:
      Opinion
      Policy area:
      Asylum and migration
      ECLI (European case law identifier):
      ECLI:EU:C:2013:244
    • Cimade, Groupe d’information et de soutien des immigrés (GISTI) v Ministre de l’Intérieur, de l’Outre-mer, des Collectivités territoriales et de l’Immigration
      Decision date:
      Deciding body type:
      Court of Justice of the European Union
      Deciding body:
      European Court of Justice (Fourth Chamber)
      Type:
      Decision
      Policy area:
      ECLI (European case law identifier):
    • N.S. v Secretary of State for the Home Department M.E. et al. v Refugee applications Commissioner et al.
      Decision date:
      Deciding body type:
      Court of Justice of the European Union
      Deciding body:
      Court (Grand Chamber)
      Type:
      Decision
      Policy area:
      Asylum and migration
      ECLI (European case law identifier):
      ECLI:EU:C:2011:865

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