eu-charter

Carta dos Direitos Fundamentais da UE

Artigo 21.o - Não discriminação

Artigo 21.o - Não discriminação

1. É proibida a discriminação em razão, designadamente, do sexo, raça, cor ou origem étnica ou social, características genéticas, língua, religião ou convicções, opiniões políticas ou outras, pertença a uma minoria nacional, riqueza, nascimento, deficiência, idade ou orientação sexual.
2. No âmbito de aplicação dos Tratados e sem prejuízo das suas disposições específicas, é proibida toda a discriminação em razão da nacionalidade.

    • Text:

      O n.o 1 inspira-se no artigo 13.o do Tratado CE, agora substituído pelo artigo 19.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e no artigo 14.o da CEDH, bem como no artigo 11.o da Convenção sobre os Direitos do Homem e a Biomedicina no que respeita ao património genético. Na medida em que coincida com o artigo 14.o da CEDH, é aplicável em conformidade com esse artigo.
      Não há qualquer contradição ou incompatibilidade entre o n.o 1 e o artigo 19.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, que tem um âmbito de aplicação e um objectivo diferentes: o artigo 19.o confere à União competências para adoptar actos legislativos, incluindo no que se refere à harmonização das disposições legislativas e regulamentares dos Estados-Membros, a fim de combater determinadas formas de discriminação, exaustivamente enumeradas nesse artigo. Essa legislação pode abranger a acção das autoridades dos Estados-Membros (bem como as relações entre particulares) num dado domínio de responsabilidade da União. Pelo contrário, a disposição prevista no n.o 1 do artigo 21.o não cria qualquer competência para adoptar leis de combate à discriminação nos referidos domínios de acção dos Estados-Membros ou de entidades privadas, nem prevê uma proibição abrangente da discriminação em áreas tão vastas. Ao invés, apenas diz respeito às discriminações praticadas pelas próprias instituições e órgãos da União, no exercício das competências que lhes são conferidas pelos Tratados, e pelos Estados-Membros apenas quando implementem legislação da União. Por conseguinte, o n.o 1 não altera o alcance das competências conferidas no âmbito do artigo 19.o nem a interpretação dada a esse artigo.
      O n.o 2 corresponde ao primeiro parágrafo do artigo 18.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e deve ser aplicado em conformidade com esse artigo.

      Source:
      Jornal Oficial da União Europeia C 303/17 - 14.12.2007
      Preamble - Explanations relating to the Charter of Fundamental Rights:
      As presentes anotações, inicialmente elaboradas sob a responsabilidade do Praesidium da Convenção que redigiu a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, foram actualizadas sob a responsabilidade do Praesidium da Convenção Europeia, à luz das adaptações ao texto (nomeadamente aos artigos 51.o e 52.o) da Carta introduzidas pela Convenção Europeia e da evolução do direito da União. Embora não tenham em si força de lei, constituem um valioso instrumento de interpretação destinado a clarificar as disposições da Carta.
    • Republic of Poland v European Parliament and Council of the European Union
      Decision date:
      Deciding body type:
      Court of Justice of the European Union
      Deciding body:
      Court (Full Court)
      Type:
      Decision
      Policy area:
      Internal market
      ECLI (European case law identifier):
      ECLI:EU:C:2022:98
    • Ciuchi Elena Corina and Puiu Laurenţiu Dan versus the Romanian Government, National Committee for Emergency Situations and the Romanian Ministry of Interior
      Decision date:
      Deciding body type:
      National Court/Tribunal
      Deciding body:
      Bucharest Court of Appeal
      Type:
      Decision
      Policy area:
      Public Health
      ECLI (European case law identifier):
      ECLI:RO:CABUC:2021:177
    • Six petitioners v. National Electoral Commission
      Decision date:
      Deciding body type:
      National Court/Tribunal
      Deciding body:
      Curia
      Type:
      Decision
      Policy area:
      ECLI (European case law identifier):
    • TC and UB v Komisia za zashtita ot diskriminatsia and VA
      Decision date:
      Deciding body type:
      Court of Justice of the European Union
      Deciding body:
      Court (Second Chamber)
      Type:
      Decision
      Policy area:
      Employment and social policy
      ECLI (European case law identifier):
      ECLI:EU:C:2021:862
    • Abah Bouazza and others; Albert Guigui and others; Section belge du Congrès juif mondial et Congrès juif européen and others and by the Muslim Executive of Belgium and others.
      Decision date:
      Deciding body type:
      National Court/Tribunal
      Deciding body:
      Constitutional Court
      Type:
      Decision
      Policy area:
      ECLI (European case law identifier):
    • X v État belge
      Decision date:
      Deciding body type:
      Court of Justice of the European Union
      Deciding body:
      Court (Grand Chamber)
      Type:
      Decision
      Policy area:
      Free movement and equality
      ECLI (European case law identifier):
      ECLI:EU:C:2021:657
    • Mr. José Ángel v. Central Electoral Board
      Decision date:
      Deciding body type:
      National Court/Tribunal
      Deciding body:
      Supreme Court, Contentious Chamber
      Type:
      Decision
      Policy area:
      ECLI (European case law identifier):
      ECLI:ES:TS:2021:3092
    • IX v WABE eV and MH Müller Handels GmbH v MJ
      Decision date:
      Deciding body type:
      Court of Justice of the European Union
      Deciding body:
      Court (Grand Chamber)
      Type:
      Decision
      Policy area:
      Employment and social policy
      ECLI (European case law identifier):
      ECLI:EU:C:2021:594
    • Land Oberösterreich v KV
      Decision date:
      Deciding body type:
      Court of Justice of the European Union
      Deciding body:
      Court (Fifth Chamber)
      Type:
      Decision
      Policy area:
      Employment and social policy
      ECLI (European case law identifier):
      ECLI:EU:C:2021:477
    • Ministero della Giustizia v GN
      Decision date:
      Deciding body type:
      Court of Justice of the European Union
      Deciding body:
      Court (Second Chamber)
      Type:
      Decision
      Policy area:
      Employment and social policy
      ECLI (European case law identifier):
      ECLI:EU:C:2021:430

    67 results found

    • The Belgian Constitution
      País:
      Belgium

      Article 11.Enjoyment of the rights and freedoms recognised for Belgians must be provided without discrimination. To this end, laws and federate laws* guarantee among others the rights and freedoms of ideological and philosophical minorities. Article 131.The law determines the measures designed to prevent all forms of discrimination for ideological or philosophical reasons.

    •  European Convention on Human Rights - Article 14
      País:
      Austria

      Article 14 - Prohibition of discrimination 

      The enjoyment of the rights and freedoms set forth in this Convention shall be secured without discrimination on any ground such as sex, race, colour, language, religion, political or other opinion, national or social origin, association with a national minority, property, birth or other status

    • Bundes-Verfassungsgesetz (B-VG)
      País:
      Austria

      Artikel 7 (1) Alle Staatsbürger sind vor dem Gesetz gleich. Vorrechte der Geburt, des Geschlechtes, des Standes, der Klasse und des Bekenntnisses sind ausgeschlossen. Niemand darf wegen seiner Behinderung benachteiligt werden. Die Republik (Bund, Länder und Gemeinden) bekennt sich dazu, die Gleichbehandlung von behinderten und nichtbehinderten Menschen in allen Bereichen des täglichen Lebens zu gewährleisten. (...)

    • Bundesverfassungsgesetz vom 3. Juli 1973 zur Durchführung des Internationalen Übereinkommens über die Beseitigung aller Formen rassischer Diskriminierung
      País:
      Austria

      Artikel 1 §1 (1) Jede Form rassischer Diskriminierung ist – auch soweit ihr nicht bereits
      Art. 7 des Bundes-Verfassungsgesetzes in der Fassung von 1929 und Art. 14 der Konvention zum Schutz der Menschenrechte und Grundfreiheiten, BGBl. Nr. 210/1958, entgegenstehen – verboten. Gesetzgebung und Vollziehung haben jede Unterscheidung aus dem alleinigen Grund der Rasse, der Hautfarbe, der Abstammung oder der nationalen oder ethnischen Herkunft zu unterlassen. (2) Abs. 1 hindert nicht, österreichischen Staatsbürgern besondere Rechte einzuräumen oder besondere Verpflichtungen aufzuerlegen, soweit dem Art. 14 der Konvention zum Schutz der Menschenrechte und Grundfreiheiten nicht entgegensteht.

    • Constitution of the Republic of Austria
      País:
      Austria

      Article 7 (1) All nationals (Austrian citizens) are equal before the law. Privileges based upon birth, sex, estate, class or religion are excluded. No one shall be discriminated against because of his disability. The Republic (Federation, Laender and municipalities) commits itself to ensuring the equal treatment of disabled and non-disabled persons in all spheres of every-day life. (...)

    • Federal Constitutional Act on Elimination of racial discrimination
      País:
      Austria

      Article 1 §1 (1) Any form of racial discrimination – also to the extent not already in contradiction with Article 7 of the Federal Constitutional Act as amended 1929 and Article 14 of the Convention for the Protection of Human Rights and Fundamental Liberties, Federal Law Gazette No. 210/1958 – is forbidden. Legislation and execution shall refrain from any discrimination for the sole reason of race, colour of skin, descent or national or ethnic origin. (2) Para 1 shall not prevent granting special rights to Austrian citizens or imposing
      special obligations on them, unless contradicted by Article 14 of the Convention for the Protection of Human Rights and Fundamental Liberties.

    • Konvention zum Schutze der Menschenrechte und Grundfreiheiten
      País:
      Austria

      Artikel 14 Der Genuß der in der vorliegenden Konvention festgelegten Rechte und Freiheiten ist ohne Benachteiligung zu gewährleisten, die insbesondere im Geschlecht, in der Rasse, Hautfarbe, Sprache, Religion, in den politischen oder sonstigen Anschauungen, in nationaler oder sozialer Herkunft, in der Zugehörigkeit zu einer nationalen Minderheit, im Vermögen, in der Geburt oder im sonstigen Status begründet ist.

    33 results found

    • Regulation (EU) 2021/692 of the European Parliament and of the Council of 28 April 2021 establishing the Citizens, Equality, Rights and Values Programme and repealing Regulation (EU) No 1381/2013 of the European Parliament

      Article 1

      Subject matter

      This Regulation establishes the Citizens, Equality, Rights and Values Programme (the ‘Programme’) for the duration of the multiannual financial framework 2021-2027, as laid down in Regulation (EU, Euratom) 2020/2093.

      It lays down the objectives of the Programme, the budget for the period 2021–2027, the forms of Union funding and the rules for providing such funding.

    • Regulation (EU) 2019/1896 of the European Parliament and of the Council of 13 November 2019 on the European Border and Coast Guard and repealing Regulations (EU) No 1052/2013 and (EU) 2016/1624

      Preamble

      (103) This Regulation respects the fundamental rights and observes the principles recognised by Articles 2 and 6 TEU and by the Charter of Fundamental Rights of the European Union (‘the Charter’), in particular respect for human dignity, the right to life, the prohibition of torture and inhuman or degrading treatment or punishment, the prohibition of trafficking in human beings, the right to liberty and security, the right to the protection of personal data, the right of access to documents, the right to asylum and to protection against removal and expulsion, non-refoulement, non-discrimination and the rights of the child.

      Article 1: Subject matter

      This Regulation establishes a European Border and Coast Guard to ensure European integrated border management at the external borders with a view to managing those borders efficiently in full compliance with fundamental rights and to increasing the efficiency of the Union return policy.

      This Regulation addresses migratory challenges and potential future challenges and threats at the external borders. It ensures a high level of internal security within the Union in full respect of fundamental rights, while safeguarding the free movement of persons within the Union. It contributes to the detection, prevention and combating of cross-border crime at the external borders.

      Article 43: Instructions to the teams

      4.   Members of the teams shall, in the performance of their tasks and in the exercise of their powers, fully respect fundamental rights, including access to asylum procedures and human dignity, and shall pay particular attention to vulnerable persons. Any measures taken in the performance of their tasks and in the exercise of their powers shall be proportionate to the objectives pursued by such measures. While performing their tasks and exercising their powers, they shall not discriminate against persons on the basis of any grounds such as sex, race, colour, ethnic or social origin, genetic features, language, religion or belief, political or any other opinion, membership of a national minority, property, birth, disability, age or sexual orientation in line with Article 21 of the Charter.

    • Directive 2012/29/EU of the European Parliament and of the Council of 25 October 2012 establishing minimum standards on the rights, support and protection of victims of crime, and replacing Council Framework Decision 2001/220/JHA

      Preamble:

      (14) In applying this Directive, children's best interests must be a primary consideration, in accordance with the Charter of Fundamental Rights of the European Union and the United Nations Convention on the Rights of the Child adopted on 20 November 1989. Child victims should be considered and treated as the full bearers of rights set out in this Directive and should be entitled to exercise those rights in a manner that takes into account their capacity to form their own views.
      (16) Victims of terrorism have suffered attacks that are intended ultimately to harm society. They may therefore need special attention, support and protection due to the particular nature of the crime that has been committed against them. Victims of terrorism can be under significant public scrutiny and often need social recognition and respectful treatment by society. Member States should therefore take particular account of the needs of victims of terrorism, and should seek to protect their dignity and security.’
      ‘(38) [...] A main task of these services and their staff, which play an important role in supporting the victim to recover from and overcome potential harm or trauma as a result of a criminal offence, should be to inform victims about the rights set out in this Directive so that they can take decisions in a supportive environment that treats them with dignity, respect and sensitivity. The types of support that such specialist support services should offer could include providing shelter and safe accommodation, immediate medical support, referral to medical and forensic examination for evidence in cases of rape or sexual assault, short and long-term psychological counselling, trauma care, legal advice, advocacy and specific services for children as direct or indirect victims.’
      ‘(52) Measures should be available to protect the safety and dignity of victims and their family members from secondary and repeat victimisation, from intimidation and from retaliation, such as interim injunctions or protection or restraining orders.’

      (66) This Directive respects fundamental rights and observes the principles recognised by the Charter of Fundamental Rights of the European Union. In particular, it seeks to promote the right to dignity, life, physical and mental integrity, liberty and security, respect for private and family life, the right to property, the principle of non-discrimination, the principle of equality between women and men, the rights of the child, the elderly and persons with disabilities, and the right to a fair trial.

      Article 18 - Right to protection
      ‘Without prejudice to the rights of the defence, Member States shall ensure that measures are available to protect victims and their family members from secondary and repeat victimisation, from intimidation and from retaliation, including against the risk of emotional or psychological harm, and to protect the dignity of victims during questioning and when testifying. When necessary, such measures shall also include procedures established under national law for the physical protection of victims and their family members.’

    0 results found