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Carta dos Direitos Fundamentais da UE

Artigo 35.o - Protecção da saúde

Artigo 35.o - Protecção da saúde

Todas as pessoas têm o direito de aceder à prevenção em matéria de saúde e de beneficiar de cuidados médicos, de acordo com as legislações e práticas nacionais. Na definição e execução de todas as políticas e acções da União é assegurado um elevado nível de protecção da saúde humana.

  • Text:

    Os princípios constantes deste artigo fundamentam-se no artigo 152.o do Tratado CE, agora substituído pelo artigo 168.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e nos artigos 11.o e 13.o da Carta Social Europeia. O segundo período do artigo reproduz o n.o 1 do artigo 168.o

    Source:
    Jornal Oficial da União Europeia C 303/17 - 14.12.2007
    Preamble - Explanations relating to the Charter of Fundamental Rights:
    As presentes anotações, inicialmente elaboradas sob a responsabilidade do Praesidium da Convenção que redigiu a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, foram actualizadas sob a responsabilidade do Praesidium da Convenção Europeia, à luz das adaptações ao texto (nomeadamente aos artigos 51.o e 52.o) da Carta introduzidas pela Convenção Europeia e da evolução do direito da União. Embora não tenham em si força de lei, constituem um valioso instrumento de interpretação destinado a clarificar as disposições da Carta.

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  • Ustav Republike Hrvatske
    País:
    Croatia

    Članak 59.
    Svakom se jamči pravo na zdravstvenu zaštitu u skladu sa zakonom.

  • Constitution of the Republic of Bulgaria
    País:
    Bulgaria

    Article 52(1) Citizens shall have the right to medical insurance guaranteeing them affordable medical care, and to free medical care in accordance with conditions and procedures established by law.(2) Medical care shall be financed from the state budget, by employers, through private and collective health-insurance schemes, and from other sources in accordance with conditions and procedures established by law.(3) The State shall protect the health of all citizens and shall promote the development of sports and tourism.

  • КОНСТИТУЦИЯ на Република България
    País:
    Bulgaria

    Чл. 52(1) Гражданите имат право на здравно осигуряване, гарантиращо им достъпна медицинска помощ, и на безплатно ползване на медицинско обслужване при условия и по ред, определени със закон.(2) Здравеопазването на гражданите се финансира от държавния бюджет, от работодателите, от лични и колективни осигурителни вноски и от други източници при условия и по ред, определени със закон.(3) Държавата закриля здравето на гражданите и насърчава развитието на спорта и туризма.

  • De Belgische Grondwet
    País:
    Belgium

    Artikel 23Ieder heeft het recht een menswaardig leven te leiden.Daartoe waarborgen de wet, het decreet of de in artikel 134 bedoelde regel, rekening houdend met de overeenkomstige plichten, de economische, sociale en culturele rechten, waarvan ze de voorwaarden voor de uitoefening bepalen.Die rechten omvatten inzonderheid:(...) 2) het recht op sociale zekerheid, bescherming van de gezondheid en sociale, geneeskundige en juridische bijstand; (...)

  • La Constitution Belge
    País:
    Belgium

    Article 23Chacun a le droit de mener une vie conforme à la dignité humaine.A cette fin, la loi, le décret ou la règle visée à l'article 134 garantissent, en tenant compte des obligations correspondantes, les droits économiques, sociaux et culturels, et déterminent les conditions de leur exercice.Ces droits comprennent notamment:(...) 2) le droit à la sécurité sociale, à la protection de la santé et à l'aide sociale, médicale et juridique; (...)

  • The Belgian Constitution
    País:
    Belgium

    Article 23.Everyone has the right to lead a life in keeping with human dignity.
    To this end, the laws, federate laws and rules referred to in Article 134 guarantee
    economic, social and cultural rights, taking into account corresponding obligations, and
    determine the conditions for exercising them.
    These rights include among others: (...)2) the right to social security, to health care and to social, medical, and legal aid; (...)

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