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Carta dos Direitos Fundamentais da UE

Artigo 36.o - Acesso a serviços de interesse económico geral

Artigo 36.o - Acesso a serviços de interesse económico geral

A União reconhece e respeita o acesso a serviços de interesse económico geral tal como previsto nas legislações e práticas nacionais, de acordo com os Tratados, a fim de promover a coesão social e territorial da União.

    • Text:

      Este artigo, que está plenamente de acordo com o artigo 14.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, não cria qualquer novo direito, limitando-se a estabelecer o princípio de que a União respeita o acesso aos serviços de interesse económico geral previsto pelas disposições nacionais, desde que estas sejam compatíveis com o direito da União.

      Source:
      Jornal Oficial da União Europeia C 303/17 - 14.12.2007
      Preamble - Explanations relating to the Charter of Fundamental Rights:
      As presentes anotações, inicialmente elaboradas sob a responsabilidade do Praesidium da Convenção que redigiu a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, foram actualizadas sob a responsabilidade do Praesidium da Convenção Europeia, à luz das adaptações ao texto (nomeadamente aos artigos 51.o e 52.o) da Carta introduzidas pela Convenção Europeia e da evolução do direito da União. Embora não tenham em si força de lei, constituem um valioso instrumento de interpretação destinado a clarificar as disposições da Carta.

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    • Constitution of the Republic of Croatia
      País:
      Croatia
    • Constitution of the Republic of Bulgaria
      País:
      Bulgaria

       Art. 19(1) The economy of the Republic of Bulgaria shall be based on free economic initiative.(2) The State shall establish and guarantee equal legal conditions for economic activity to all citizens and legal entities by preventing any abuse of a monopoly status and unfair competition, and by protecting the consumer.(3) All investments and economic activity by citizens and legal entities shall enjoy the protection of the law.(4) The law shall establish conditions conducive to the setting up of cooperatives and other forms of association of citizens and legal entities in the pursuit of economic and social prosperity. 

    • КОНСТИТУЦИЯ на Република България
      País:
      Bulgaria

      Чл. 19(1) Икономиката на Република България се основава на свободната стопанска инициатива.(2) Законът създава и гарантира на всички граждани и юридически лица еднакви правни условия за стопанска дейност, като предотвратява злоупотребата с монополизма, нелоялната конкуренция и защитава потребителя.(3) Инвестициите и стопанската дейност на български и чуждестранни граждани и юридически лица се закрилят от закона.(4) Законът създава условия за коопериране и други форми на сдружаване на гражданите и юридическите лица за постигане на стопански и социален напредък.

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