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A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
O que são os direitos fundamentais?
What is the EU Charter of Fundamental Rights?
Preâmbulo
Título I: Dignidade
1 - Dignidade do ser humano
2 - Direito à vida
3 - Direito à integridade do ser humano
4 - Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 - Proibição da escravidão e do trabalho forçado
Título II: Liberdades
6 - Direito à liberdade e à segurança
7 - Respeito pela vida privada e familiar
8 - Protecção de dados pessoais
9 - Direito de contrair casamento e de constituir família
10 - Liberdade de pensamento, de consciência e de religião
11 - Liberdade de expressão e de informação
12 - Liberdade de reunião e de associação
13 - Liberdade das artes e das ciências
14 - Direito à educação
15 - Liberdade profissional e direito de trabalhar
16 - Liberdade de empresa
17 - Direito de propriedade
18 - Direito de asilo
19 - Protecção em caso de afastamento, expulsão ou extradição
Título III: Igualdade
20 - Igualdade perante a lei
21 - Não discriminação
22 - Diversidade cultural, religiosa e linguística
23 - Igualdade entre homens e mulheres
24 - Direitos das crianças
25 - Direitos das pessoas idosas
26 - Integração das pessoas com deficiência
Título IV: Solidariedade
27 - Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa
28 - Direito de negociação e de acção colectiva
29 - Direito de acesso aos serviços de emprego
30 - Protecção em caso de despedimento sem justa causa
31 - Condições de trabalho justas e equitativas
32 - Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
33 - Vida familiar e vida profissional
34 - Segurança social e assistência social
35 - Protecção da saúde
36 - Acesso a serviços de interesse económico geral
37 - Protecção do ambiente
38 - Defesa dos consumidores
Título V: Cidadania
39 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
40 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
41 - Direito a uma boa administração
42 - Direito de acesso aos documentos
43 - Provedor de Justiça Europeu
44 - Direito de petição
45 - Liberdade de circulação e de permanência
46 - Protecção diplomática e consular
Título VI: Justiça
47 - Direito à acção e a um tribunal imparcial
48 - Presunção de inocência e direitos de defesa
49 - Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
50 - Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
Título VII: Disposições gerais
51 - Âmbito de aplicação
52 - Âmbito e interpretação dos direitos e dos princípios
53 - Nível de protecção
54 - Proibição do abuso de direito
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1 -
Dignidade do ser humano
2 -
Direito à vida
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Direito à integridade do ser humano
4 -
Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 -
Proibição da escravidão e do trabalho forçado
Título II: Liberdades
6 -
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7 -
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8 -
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9 -
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Direito de propriedade
18 -
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19 -
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20 -
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Não discriminação
22 -
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23 -
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Direitos das crianças
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Support for human rights systems and defenders
30 November 2020
FRA Scientific Committee to meet
The agency’s Scientific Committee will meet on 30 November.
External event
26 November 2020
-
27 November 2020
Annual report dialogue between Justice and Home Affairs Agencies
FRA will take part in an online meeting on how Justice and Home Affairs agencies draft their annual reports. The European Asylum Support Office (EASO) is organising the 26-27 November meeting.
Joint event
EU Charter of Fundamental Rights
EU Charter of Fundamental Rights
26 November 2020
Training on applying the EU Fundamental Rights Charter nationally
FRA’s and European Judicial Training Network's yearly joint training on the EU Charter of Fundamental Rights in national proceedings will take place on 26 November online.
Download Charter Handbook
External event
Children, youth and older people
24 November 2020
Online conference looks at the impact of COVID-19 on children
FRA’s Director Michael O’Flaherty joins a high-level panel on 24 November on the impact of the pandemic on children’s education. FRA will also speak on an expert panel on children’s increased risk of exposure to violence and the difficulty in accessing protection and support services.
Joint event
Roma
20 November 2020
Focusing on FRA’s Roma and Travellers Survey results in Belgium
On 20 November, the national launch of FRA’s Roma and Travellers Survey takes place in Belgium.
Download Roma and Travellers Survey findings
Watch the event recording
External event
Child protection
Children, youth and older people
19 November 2020
FRA contributes to European Parliament child rights training
The European Parliament’s Children Rights Coordinator’s Office will host online training on 19 November on how the Parliament can further protect and promote child rights in its work. The training targets Members of the European Parliament and their political support.
Download handbook on children deprived of parental care
External event
Legal migration and integration
Equality, non-discrimination and racism
Sex, sexual orientation and gender
18 November 2020
European Commission Working Group on promoting common values and inclusive education
On 18 November, FRA will take part in the online meeting of the European Commission Working Group on Common Values and Inclusive Education.
External event
Religion and belief
18 November 2020
German Presidency conference to focus on antisemitism online
FRA will take part in a session on developing tailored anitsemitism prevention strategies and education offerings for the youth. It is part of a German Presidency of the EU event on the role of prevention and education in anti-Semitic hate speech.
External event
Hate crime
17 November 2020
Webinar focuses on addressing antisemitic hate crime
FRA will participate in a CEPOL online seminar on addressing antisemitic hate crime. The aim of the webinar is to enable participants to describe the prevalence and forms of hate crime against Jews.
Download annual overview of antisemitic incidents 2009-2019
FRA event
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EU Charter of Fundamental Rights
Inter-governmental human rights systems
National human rights systems and bodies
Civil society
13 November 2020
Fundamental Rights Dialogue - Watch recording
On 13 November, the Fundamental Rights Agency (FRA) hosted its first Fundamental Rights Dialogue - a virtual event that gave young people an opportunity to voice their fundamental rights concerns and discussed ways to solve them with FRA's Director Michael O'Flaherty.
Visit event website
Watch the event recording
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