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Sistemas e organismos nacionais de direitos humanos
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A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
O que são os direitos fundamentais?
What is the EU Charter of Fundamental Rights?
Preâmbulo
Título I: Dignidade
1 - Dignidade do ser humano
2 - Direito à vida
3 - Direito à integridade do ser humano
4 - Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 - Proibição da escravidão e do trabalho forçado
Título II: Liberdades
6 - Direito à liberdade e à segurança
7 - Respeito pela vida privada e familiar
8 - Protecção de dados pessoais
9 - Direito de contrair casamento e de constituir família
10 - Liberdade de pensamento, de consciência e de religião
11 - Liberdade de expressão e de informação
12 - Liberdade de reunião e de associação
13 - Liberdade das artes e das ciências
14 - Direito à educação
15 - Liberdade profissional e direito de trabalhar
16 - Liberdade de empresa
17 - Direito de propriedade
18 - Direito de asilo
19 - Protecção em caso de afastamento, expulsão ou extradição
Título III: Igualdade
20 - Igualdade perante a lei
21 - Não discriminação
22 - Diversidade cultural, religiosa e linguística
23 - Igualdade entre homens e mulheres
24 - Direitos das crianças
25 - Direitos das pessoas idosas
26 - Integração das pessoas com deficiência
Título IV: Solidariedade
27 - Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa
28 - Direito de negociação e de acção colectiva
29 - Direito de acesso aos serviços de emprego
30 - Protecção em caso de despedimento sem justa causa
31 - Condições de trabalho justas e equitativas
32 - Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
33 - Vida familiar e vida profissional
34 - Segurança social e assistência social
35 - Protecção da saúde
36 - Acesso a serviços de interesse económico geral
37 - Protecção do ambiente
38 - Defesa dos consumidores
Título V: Cidadania
39 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
40 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
41 - Direito a uma boa administração
42 - Direito de acesso aos documentos
43 - Provedor de Justiça Europeu
44 - Direito de petição
45 - Liberdade de circulação e de permanência
46 - Protecção diplomática e consular
Título VI: Justiça
47 - Direito à acção e a um tribunal imparcial
48 - Presunção de inocência e direitos de defesa
49 - Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
50 - Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
Título VII: Disposições gerais
51 - Âmbito de aplicação
52 - Âmbito e interpretação dos direitos e dos princípios
53 - Nível de protecção
54 - Proibição do abuso de direito
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Direito à vida
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Direito à integridade do ser humano
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Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 -
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Direito de propriedade
18 -
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20 -
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EU Charter of Fundamental Rights
Support for human rights systems and defenders
16 April 2020
Feeding a new Charter strategy - consulting stakeholders
FRA supports the European Commission with ongoing consultations as part of the upcoming strategy on the application of the EU’s Fundamental Rights Charter.
Joint event
EU Charter of Fundamental Rights
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
National human rights systems and bodies
Civil society
16 April 2020
-
06 May 2020
Feeding a new Charter strategy - consulting stakeholders
In order to inform its strategy on the effective implementation of the EU Charter of Fundamental Rights to be adopted later this year, the European Commission launched four targeted consultations with key actors in the Charter’s enforcement chain:
European day
Support for human rights systems and defenders
07 April 2020
-
09 April 2020
Celebrating Europe Day
FRA will join Europe Day events in Vienna and worldwide on 7 and 9 May 2020.
External event
Asylum, migration and borders
Irregular migration, return and immigration detention
02 April 2020
FRA joins European Parliament migration and COVID-19 discussions
The FRA Director will address the European Parliament’s Committee for Civil Liberties, Justice and Home Affairs (LIBE) on 2 April.
Watch live
External event
Judicial cooperation and rule of law
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
16 March 2020
Global trends in the Rule of Law
On 16 March, FRA will be a panellist at an event on internal and external rule of law challenges for the European Union.
External event
Support for human rights systems and defenders
05 March 2020
Seminar on human rights indicators
FRA will give a presentation on the agency's work to develop human rights indicators at a seminar in Helsinki.
External event
Sex, sexual orientation and gender
05 March 2020
-
06 March 2020
Event looks at strategies and practices to combat gender-based violence
FRA will take part in the closing conference of the OSCE's Effective Criminal Justice Strategies and Practices to Combat Gender-based Violence in Eastern Europe project.
External event
Support for human rights systems and defenders
Inter-governmental human rights systems
04 March 2020
FRA and Council of Europe discuss cooperation
FRA Director Michael O’Flaherty will visit the Council of Europe on 4 March in Strasbourg.
External event
National human rights systems and bodies
Support for human rights systems and defenders
04 March 2020
-
06 March 2020
Recommendation on establishing independent national human rights institutions
FRA will join the Council of Europe’s steering committee for human rights (CDDH) meeting.
External event
Artificial intelligence and big data
National human rights systems and bodies
02 March 2020
-
03 March 2020
Exploring the human rights challenges for ombuds in the era of AI
FRA will form part of a panel discussion on international treaties and definitions related to rights and AI challenges during a workshop in Barcelona from 2 to 3 March.
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