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Carta dos Direitos Fundamentais da UE
Sistemas intergovernamentais de direitos humanos
Sistemas e organismos nacionais de direitos humanos
Sociedade civil
A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
O que são os direitos fundamentais?
What is the EU Charter of Fundamental Rights?
Preâmbulo
Título I: Dignidade
1 - Dignidade do ser humano
2 - Direito à vida
3 - Direito à integridade do ser humano
4 - Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 - Proibição da escravidão e do trabalho forçado
Título II: Liberdades
6 - Direito à liberdade e à segurança
7 - Respeito pela vida privada e familiar
8 - Protecção de dados pessoais
9 - Direito de contrair casamento e de constituir família
10 - Liberdade de pensamento, de consciência e de religião
11 - Liberdade de expressão e de informação
12 - Liberdade de reunião e de associação
13 - Liberdade das artes e das ciências
14 - Direito à educação
15 - Liberdade profissional e direito de trabalhar
16 - Liberdade de empresa
17 - Direito de propriedade
18 - Direito de asilo
19 - Protecção em caso de afastamento, expulsão ou extradição
Título III: Igualdade
20 - Igualdade perante a lei
21 - Não discriminação
22 - Diversidade cultural, religiosa e linguística
23 - Igualdade entre homens e mulheres
24 - Direitos das crianças
25 - Direitos das pessoas idosas
26 - Integração das pessoas com deficiência
Título IV: Solidariedade
27 - Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa
28 - Direito de negociação e de acção colectiva
29 - Direito de acesso aos serviços de emprego
30 - Protecção em caso de despedimento sem justa causa
31 - Condições de trabalho justas e equitativas
32 - Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
33 - Vida familiar e vida profissional
34 - Segurança social e assistência social
35 - Protecção da saúde
36 - Acesso a serviços de interesse económico geral
37 - Protecção do ambiente
38 - Defesa dos consumidores
Título V: Cidadania
39 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
40 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
41 - Direito a uma boa administração
42 - Direito de acesso aos documentos
43 - Provedor de Justiça Europeu
44 - Direito de petição
45 - Liberdade de circulação e de permanência
46 - Protecção diplomática e consular
Título VI: Justiça
47 - Direito à acção e a um tribunal imparcial
48 - Presunção de inocência e direitos de defesa
49 - Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
50 - Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
Título VII: Disposições gerais
51 - Âmbito de aplicação
52 - Âmbito e interpretação dos direitos e dos princípios
53 - Nível de protecção
54 - Proibição do abuso de direito
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Equality data collection: promising practices
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Second European Union Minorities and Discrimination Survey – Main results
Second European Union Minorities and Discrimination Survey (EU-MIDIS II) Muslims
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Second European Union Minorities and Discrimination Survey (EU-MIDIS II) Roma
Severe labour exploitation in the EU
Child-friendly justice – perspectives and experiences of professionals: Press pack
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Título I: Dignidade
1 -
Dignidade do ser humano
2 -
Direito à vida
3 -
Direito à integridade do ser humano
4 -
Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 -
Proibição da escravidão e do trabalho forçado
Título II: Liberdades
6 -
Direito à liberdade e à segurança
7 -
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8 -
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9 -
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16 -
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17 -
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18 -
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19 -
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Título III: Igualdade
20 -
Igualdade perante a lei
21 -
Não discriminação
22 -
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23 -
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25 -
Direitos das pessoas idosas
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27 -
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40 -
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Support for human rights systems and defenders
26 November 2021
Agencies share their annual report experiences
FRA will join an online discussion on 26 November on methodologies for annual reports.
News Item
Asylum, migration and borders
Irregular migration, return and immigration detention
25 November 2021
Another preventable tragedy at sea
The recent drownings in the English Channel/ la Manche are a sad reminder of the extreme dangers people face at the hands of unscrupulous people smugglers.
News Item
Equality, non-discrimination and racism
Sex, sexual orientation and gender
25 November 2021
EU rights and equality agency heads: EU countries must work together to eradicate violence against women
As EU countries grapple with a new wave of Covid-19, police, media and NGOs continue to report on increasing rates of violence against women and girls. This ‘shadow pandemic’ has a devastating effect on the rights of women and girls across Europe. The EU Agency for Fundamental Rights (FRA) and the European Institute for Gender Equality (EIGE) call on the EU and all Member States to redouble their efforts to protect women's rights and mark International Day for the Elimination of Violence Against Women with concrete action.
Event
People with disabilities
Equality, non-discrimination and racism
25 November 2021
Human Rights Forum on the rights of the people with disabilities
FRA will speak about the impact of the pandemic on people with disabilities on 25 November.
Event
Equality, non-discrimination and racism
Children, youth and older people
25 November 2021
Marking German Senior Citizens’ Day
FRA will give a keynote speech on 25 November to mark the 13th German Senior Citizens’ Day 2021.
Find out about German Senior Citizens’ Day
Event
24 November 2021
Informing civil society about the EU’s Citizens, Equality, Rights and Values programme
FRA will host a webinar with the European Commission for civil society organisations from its Fundamental Rights Platform about the EU’s Citizens, Equality, Rights and Values programme.
Read more about the funding call
Event
EU Charter of Fundamental Rights
EU Charter of Fundamental Rights
24 November 2021
FRA Charter webinar for the Council of Bars and Law Societies of Europe
FRA will host an online seminar for members of the Council of Bars and Law Societies of Europe (CCBE) on 24 November.
News Item
Support for human rights systems and defenders
Inter-governmental human rights systems
22 November 2021
EU Justice and Home Affairs agencies present key achievements in 2021
Today, the nine European Justice and Home Affairs (JHA) agencies came together to wrap up the activities of the network in 2021 and present its key achievements. The event also gathered high-level representatives from the European Commission, European Parliament, European External Action Service, the General Secretariat of the Council, as well as the current Slovenian Presidency of the Council and the upcoming French one.
Event
Support for human rights systems and defenders
22 November 2021
Heads of EU Justice and Home Affairs agencies to meet
The FRA Director will attend the annual meeting of Heads of EU Justice and Home Affairs agencies in Warsaw on 22 November.
Event
22 November 2021
Heads of EU Justice and Home Affairs agencies to meet
The FRA Director will attend the annual meeting of Heads of EU Justice and Home Affairs agencies in Warsaw on 22 November.
Event
Equality, non-discrimination and racism
People with disabilities
20 November 2021
Conference to explore empowering people with disabilities
FRA will take part in an international conference under the Slovenian EU Presidency on empowering people with disabilities to fully participate in society by increasing their mobility and accessibility.
Event
People with disabilities
Equality, non-discrimination and racism
20 November 2021
Conference to explore empowering people with disabilities
FRA will take part in an international conference under the Slovenian EU Presidency on empowering people with disabilities to fully participate in society by increasing their mobility and accessibility.
News Item
Asylum, migration and borders
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
19 November 2021
Annual conference of German-speaking migration lawyers
FRA gave a presentation at the annual conference of the ‘Migration Law Network’, the largest professional hub of German-speaking migration lawyers and academics.
News Item
Data protection
Data protection, privacy and new technologies
19 November 2021
Data protection handbook now also in Danish, Lithuanian and Slovenian
The Handbook on European data protection law is designed to familiarise legal practitioners not specialised in data protection with this emerging area of law.
Download the Handbook on European data protection law
News Item
Borders and information systems
Data protection, privacy and new technologies
19 November 2021
eu-LISA holds Annual Conference 2021
FRA participated in the eu-LISA Annual Conference 2021, ‘Towards a Digital Schengen Area,’ on 27 October.
News Item
Civil society
Support for human rights systems and defenders
19 November 2021
Human rights defenders visit FRA
A group of human rights defenders from across the EU visited FRA on 11 November.
News Item
Child protection
Asylum, migration and borders
19 November 2021
Piloting the training of guardians
FRA held four guardianship training sessions between 9 and 18 November.
News Item
Children, youth and older people
Equality, non-discrimination and racism
19 November 2021
Conference looks at human rights for all ages
FRA took part in an international conference under the Slovenian EU Presidency on ‘Human Rights for All Ages: Promoting a Life Course Perspective and Intergenerational Cooperation to Combat Ageism’.
Visit event website
News Item
Support for human rights systems and defenders
Asylum, migration and borders
19 November 2021
Strengthening cooperation with Malta
Between 8 and 9 November, the FRA Director visited Malta.
News Item
Asylum, migration and borders
Borders and information systems
18 November 2021
Need for strengthening human rights protection at external borders
The EU Agency for Fundamental Rights (FRA) is deeply concerned about the worsening situation at the EU external borders with Belarus.
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