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Carta dos Direitos Fundamentais da UE
Sistemas intergovernamentais de direitos humanos
Sistemas e organismos nacionais de direitos humanos
Sociedade civil
A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
O que são os direitos fundamentais?
What is the EU Charter of Fundamental Rights?
Preâmbulo
Título I: Dignidade
1 - Dignidade do ser humano
2 - Direito à vida
3 - Direito à integridade do ser humano
4 - Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 - Proibição da escravidão e do trabalho forçado
Título II: Liberdades
6 - Direito à liberdade e à segurança
7 - Respeito pela vida privada e familiar
8 - Protecção de dados pessoais
9 - Direito de contrair casamento e de constituir família
10 - Liberdade de pensamento, de consciência e de religião
11 - Liberdade de expressão e de informação
12 - Liberdade de reunião e de associação
13 - Liberdade das artes e das ciências
14 - Direito à educação
15 - Liberdade profissional e direito de trabalhar
16 - Liberdade de empresa
17 - Direito de propriedade
18 - Direito de asilo
19 - Protecção em caso de afastamento, expulsão ou extradição
Título III: Igualdade
20 - Igualdade perante a lei
21 - Não discriminação
22 - Diversidade cultural, religiosa e linguística
23 - Igualdade entre homens e mulheres
24 - Direitos das crianças
25 - Direitos das pessoas idosas
26 - Integração das pessoas com deficiência
Título IV: Solidariedade
27 - Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa
28 - Direito de negociação e de acção colectiva
29 - Direito de acesso aos serviços de emprego
30 - Protecção em caso de despedimento sem justa causa
31 - Condições de trabalho justas e equitativas
32 - Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
33 - Vida familiar e vida profissional
34 - Segurança social e assistência social
35 - Protecção da saúde
36 - Acesso a serviços de interesse económico geral
37 - Protecção do ambiente
38 - Defesa dos consumidores
Título V: Cidadania
39 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
40 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
41 - Direito a uma boa administração
42 - Direito de acesso aos documentos
43 - Provedor de Justiça Europeu
44 - Direito de petição
45 - Liberdade de circulação e de permanência
46 - Protecção diplomática e consular
Título VI: Justiça
47 - Direito à acção e a um tribunal imparcial
48 - Presunção de inocência e direitos de defesa
49 - Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
50 - Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
Título VII: Disposições gerais
51 - Âmbito de aplicação
52 - Âmbito e interpretação dos direitos e dos princípios
53 - Nível de protecção
54 - Proibição do abuso de direito
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Second European Union Minorities and Discrimination Survey (EU-MIDIS II) Roma
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1 -
Dignidade do ser humano
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Direito à vida
3 -
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4 -
Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 -
Proibição da escravidão e do trabalho forçado
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7 -
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18 -
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19 -
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20 -
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21 -
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22 -
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27 -
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28 -
Direito de negociação e de acção colectiva
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Direito de acesso aos serviços de emprego
30 -
Protecção em caso de despedimento sem justa causa
31 -
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33 -
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36 -
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38 -
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39 -
Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
40 -
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14 November 2019
Eurochild conference ‘Towards no child poverty in Europe 2030’
On 14 November, FRA will present its child poverty report during Eurochild’s conference ‘Towards no child poverty in Europe 2030’ in Brussels.
Event
Support for human rights systems and defenders
14 November 2019
Viennese citizens’ group to visit FRA
On 14 November, a group of people of all ages and different backgrounds living in Vienna will visit FRA.
Event
Support for human rights systems and defenders
14 November 2019
FRA to take part in European Commission’s interservice integration group
FRA will take part in the meeting of the Subgroup on data and evidence of the European Commission’s interservice group on integration of non-EU nationals.
Event
Sex, sexual orientation and gender
14 November 2019
-
15 November 2019
Developing the next EU-wide survey on gender-based violence
The Eurostat task force on developing a survey on gender-based violence will next meet on 14 and 15 November in Luxembourg.
News Item
Roma
13 November 2019
Workshop on novel approaches to generating data on hard-to-reach populations
On 11-13 November, FRA participated in a workshop in Slivek organised by the Bulgarian National Statistical Institute.
Event
Children, youth and older people
13 November 2019
-
14 November 2019
Council of Europe conference to celebrate 30 years of the Child Rights Convention
FRA will take part in the Council of Europe’s anniversary conference to mark 30 years of the United Nations Convention on the Rights of the Child.
Event
Support for human rights systems and defenders
13 November 2019
FRA joins Citizens’ Dialogue in Luxembourg on human rights
On 13 November, FRA’s Director will be part of a Citizens’ Dialogue at the European Commission’s representation in Luxembourg.
Event
Equality, non-discrimination and racism
13 November 2019
Conference debate on being black in Luxembourg
On 13 November, FRA’s Director will participate in a conference debate on the experiences of discrimination and hate crime of people of African descent in Luxembourg.
Event
Data protection, privacy and new technologies
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
13 November 2019
-
14 November 2019
The role of encryption in criminal investigations
FRA will take part in a stakeholder dialogue on encryption in criminal investigations.
News Item
Support for human rights systems and defenders
EU Charter of Fundamental Rights
12 November 2019
EU Agencies join 10-year anniversary of EU’s Fundamental Rights Charter
The nine EU Justice and Home Affairs Agencies are marking the 10-year anniversary of the EU’s Charter of Fundamental Rights by pledging to continue to respect and promote fundamental rights throughout the work.
Speech
Support for human rights systems and defenders
Michael O'Flaherty
12 November 2019
The EU Charter of Fundamental Rights – a living instrument at the national level?
Marking 10 years of the EU's Fundamental Rights Charter, FRA Director, Michael O'Flaherty delivered a keynote speech on 'The EU Charter of Fundamental Rights – a living instrument at the national level?' on 10 November in Brussels at the joint FRA, European Commission and Finnish Presidency of the Council of the EU conference, 'Making the EU Charter of Fundamental Rights a reality for all: 10th anniversary of the Charter becoming legally binding'.
[CHECK AGAINST DELIVERY]
Event
Asylum, migration and borders
12 November 2019
FRA Director to deliver keynote during EASO Consultative Forum
FRA’s Director will deliver a keynote speech during European Asylum Support Office’s Consultative Forum.
Event
12 November 2019
Presenting the 10 communicating rights keys to Active Citizens Fund operators
On 12 November, FRA will take part in a meeting of EEA and Norway Grants’ operators of the Active Citizens Fund.
Event
Support for human rights systems and defenders
12 November 2019
Celebrating 10 years of the EU Charter of Fundamental Rights
To celebrate 10 years since the EU’s Fundamental Rights Charter became legally binding, FRA, the European Commission and the Finnish Presidency of the Council of the EU are hosting a conference in Brussels on 12 November.
Press Release
11 November 2019
EU Charter of Fundamental Rights marks its 10th anniversary
On 1 December 2019, the EU Charter of Fundamental Rights will celebrate its 10th anniversary since it became legally binding, with the entry into force of the Lisbon Treaty on 1 December 2009. To mark this anniversary, the European Commission, together with the Finnish Presidency of the Council of the European Union and the European Union Agency for Fundamental Rights (FRA), is holding a conference tomorrow, with the aim of looking at how to improve the use and awareness of the Charter to bringing it to life for citizens in the EU.
Video
Support for human rights systems and defenders
11 November 2019
10 keys to effectively communicating human rights
This video, shot at the recent Human Rights Communicators' Network Workshop, highlights many comments from the inspirational discussions on how elements of FRA's 10 keys to effectively communicate human rights can influence our day-to-day work.
Watch the full video
Watch all workshop videos
Download our 10 keys
Video
08 November 2019
Video blog by Michael O'Flaherty: antisemitism in Europe
In the latest edition of his video blog, FRA Director Michael O'Flaherty speaks about the alarming increase of antisemitism in Europe and how to combat it.
News Item
Hate crime
Equality, non-discrimination and racism
08 November 2019
National antisemitism data collection falls short of what is needed
Without adequate data, government and civil society cannot formulate effective responses to antisemitism that continues to haunt Europe. FRA’s latest annual overview of antisemitism data 2008-2018 identifies large gaps in recording antisemitic incidents in a way that allows to collect adequate official data across the EU.
News Item
Asylum, migration and borders
07 November 2019
EU Council working group discusses alternatives to immigration detention
At the invitation of the Finnish Presidency of the EU Council, FRA provided input on effective alternatives to pre-removal detention and fundamental rights considerations in the Council Working Party on Integration, Migration and Expulsion.
Event
Hate crime
07 November 2019
Antisemitism explored by Austrian integration committee
FRA will present findings from its antisemitism survey during a meeting of the Austrian Advisory Committee on Integration.
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