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Carta dos Direitos Fundamentais da UE
Sistemas intergovernamentais de direitos humanos
Sistemas e organismos nacionais de direitos humanos
Sociedade civil
A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
O que são os direitos fundamentais?
What is the EU Charter of Fundamental Rights?
Preâmbulo
Título I: Dignidade
1 - Dignidade do ser humano
2 - Direito à vida
3 - Direito à integridade do ser humano
4 - Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 - Proibição da escravidão e do trabalho forçado
Título II: Liberdades
6 - Direito à liberdade e à segurança
7 - Respeito pela vida privada e familiar
8 - Protecção de dados pessoais
9 - Direito de contrair casamento e de constituir família
10 - Liberdade de pensamento, de consciência e de religião
11 - Liberdade de expressão e de informação
12 - Liberdade de reunião e de associação
13 - Liberdade das artes e das ciências
14 - Direito à educação
15 - Liberdade profissional e direito de trabalhar
16 - Liberdade de empresa
17 - Direito de propriedade
18 - Direito de asilo
19 - Protecção em caso de afastamento, expulsão ou extradição
Título III: Igualdade
20 - Igualdade perante a lei
21 - Não discriminação
22 - Diversidade cultural, religiosa e linguística
23 - Igualdade entre homens e mulheres
24 - Direitos das crianças
25 - Direitos das pessoas idosas
26 - Integração das pessoas com deficiência
Título IV: Solidariedade
27 - Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa
28 - Direito de negociação e de acção colectiva
29 - Direito de acesso aos serviços de emprego
30 - Protecção em caso de despedimento sem justa causa
31 - Condições de trabalho justas e equitativas
32 - Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
33 - Vida familiar e vida profissional
34 - Segurança social e assistência social
35 - Protecção da saúde
36 - Acesso a serviços de interesse económico geral
37 - Protecção do ambiente
38 - Defesa dos consumidores
Título V: Cidadania
39 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
40 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
41 - Direito a uma boa administração
42 - Direito de acesso aos documentos
43 - Provedor de Justiça Europeu
44 - Direito de petição
45 - Liberdade de circulação e de permanência
46 - Protecção diplomática e consular
Título VI: Justiça
47 - Direito à acção e a um tribunal imparcial
48 - Presunção de inocência e direitos de defesa
49 - Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
50 - Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
Título VII: Disposições gerais
51 - Âmbito de aplicação
52 - Âmbito e interpretação dos direitos e dos princípios
53 - Nível de protecção
54 - Proibição do abuso de direito
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1 -
Dignidade do ser humano
2 -
Direito à vida
3 -
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4 -
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5 -
Proibição da escravidão e do trabalho forçado
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6 -
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7 -
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Título III: Igualdade
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Não discriminação
22 -
Diversidade cultural, religiosa e linguística
23 -
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Protecção em caso de despedimento sem justa causa
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Defesa dos consumidores
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39 -
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40 -
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48 -
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Event
Equality, non-discrimination and racism
Data protection, privacy and new technologies
24 April 2020
FRA’s Scientific Committee to meet
The agency’s Scientific Committee meeting will be held on 24 April via video conference.
News Item
Civil society
Support for human rights systems and defenders
23 April 2020
International organisations discuss how to support human rights defenders during COVID outbreak
Intergovernmental organisations, and EU institutions and agencies, met online on 17 April to discuss the impact of COVID measures for human rights defenders in Europe, and what the implications are for their work.
News Item
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
Judicial cooperation and rule of law
23 April 2020
CEPOL webinar on profiling, and police stops and searches
FRA participated in a CEPOL webinar to introduce the challenges and principles linked to the use of profiling by law enforcement officers.
News Item
Judicial cooperation and rule of law
23 April 2020
FRA contributes to French Senate rule of law hearing
FRA staff spoke with the French Senator Philippe Bonnecarrère on rule of law challenges during the COVID-19 pandemic.
News Item
Civil society
Support for human rights systems and defenders
23 April 2020
FRA highlights inspiring civil society support activities during COVID-19
Many people in Europe have been strongly affected by COVID-19 and the measures in place to stop its spread.
Event
Civil society
Support for human rights systems and defenders
17 April 2020
Discussing the impact of COVID-19 measures on human rights defenders
Representatives from intergovernmental organisations and EU institutions responsible for cooperation with civil society and for supporting human rights defenders in Europe will meet online for an internal exchange on 17 April .
News Item
Data protection, privacy and new technologies
16 April 2020
Data governance and privacy in the fight against COVID-19
FRA took part in an online workshop on addressing data governance and privacy challenges in the fight against COVID-19.
Event
EU Charter of Fundamental Rights
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
National human rights systems and bodies
Civil society
16 April 2020
-
06 May 2020
Feeding a new Charter strategy - consulting stakeholders
In order to inform its strategy on the effective implementation of the EU Charter of Fundamental Rights to be adopted later this year, the European Commission launched four targeted consultations with key actors in the Charter’s enforcement chain:
Event
EU Charter of Fundamental Rights
Support for human rights systems and defenders
16 April 2020
Feeding a new Charter strategy - consulting stakeholders
FRA supports the European Commission with ongoing consultations as part of the upcoming strategy on the application of the EU’s Fundamental Rights Charter.
News Item
Child protection
Asylum, migration and borders
Borders and information systems
08 April 2020
CEPOL webinar on returning unaccompanied children and fundamental rights
On 24 March, FRA delivered an online seminar organised by the European Union Agency for Law Enforcement Training (CEPOL) on returning unaccompanied children and fundamental rights considerations.
News Item
Judicial cooperation and rule of law
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
08 April 2020
FRA joins Justice Ministers’ discussion on crisis coordination during the COVID-19 outbreak
On 6 April, FRA joined the informal videoconference of EU Ministers of Justice to discuss crisis coordination during the COVID-19 pandemic.
Press Release
Equality, non-discrimination and racism
Data protection, privacy and new technologies
08 April 2020
Protect human rights and public health in fighting COVID-19
Government measures to combat COVID-19 have profound implications for everybody’s fundamental rights, including the right to life and to health, as mapped by a new Fundamental Rights Agency (FRA) report. Government responses to stop the virus particularly affect the rights of already vulnerable or at-risk people, such as the elderly, children, people with disabilities, Roma or refugees. Respecting human rights and protecting public health is in everyone’s best interest – they have to go hand-in-hand.
Video
Data protection, privacy and new technologies
Equality, non-discrimination and racism
07 April 2020
Video blog Michael O'Flaherty: COVID-19
Michael O'Flaherty talks in his vlog about the human rights aspects in the context of the Coronavirus epidemic and introduces FRA's new report.
Download COVID-19 report
News Item
Equality, non-discrimination and racism
Roma
07 April 2020
Persistent Roma inequality increases COVID-19 risk, human rights heads say
Overcrowding and poor access to sanitation have long blighted Roma communities across Europe. On the eve of International Roma Day, the EU Agency for Fundamental Rights (FRA) and the OSCE Office for Democratic Institutions and Human Rights (ODIHR) highlight the longstanding neglect of Roma that is now leaving them highly vulnerable as the COVID-19 pandemic spreads across the globe.
Event
Support for human rights systems and defenders
07 April 2020
-
09 April 2020
Celebrating Europe Day
FRA will join Europe Day events in Vienna and worldwide on 7 and 9 May 2020.
News Item
Child protection
Trafficking and labour exploitation
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
02 April 2020
Mapping child protection data systems
On 31 March, FRA took part in a meeting of the Research Advisory Group on mapping child protection data systems across EU Member States.
News Item
People with disabilities
Children, youth and older people
Sex, sexual orientation and gender
02 April 2020
Sexual harassment of women and girls with disabilities
On 30 March, FRA took part in a conference call with UN Women on sexual harassment of women and girls with disabilities.
Event
Asylum, migration and borders
Irregular migration, return and immigration detention
02 April 2020
FRA joins European Parliament migration and COVID-19 discussions
The FRA Director will address the European Parliament’s Committee for Civil Liberties, Justice and Home Affairs (LIBE) on 2 April.
Watch live
News Item
Asylum, migration and borders
Child protection
30 March 2020
Migrant children continue to face serious risks across Europe
In a year that marked 30 years of the United Nation’s child rights convention, 2019 saw many migrant children in the EU with their rights under threat. The latest report from the EU Agency for Fundamental Rights draws attention to the plight of migrant children as they enter and stay in the EU or return to their home countries.
News Item
Asylum, migration and borders
Borders and information systems
27 March 2020
Fundamental rights of refugees and migrants at European borders
In recent weeks, states in Europe have taken measures to protect their borders to address public order, public health, or national security challenges. States also took these measures to contain the spread of the COVID-19 virus in Europe. All these measures can have an impact on people’s rights, say FRA and the Council of Europe Special Representative on Migration and Refugees in a joint statement.
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