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Carta dos Direitos Fundamentais da UE
Sistemas intergovernamentais de direitos humanos
Sistemas e organismos nacionais de direitos humanos
Sociedade civil
A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
O que são os direitos fundamentais?
What is the EU Charter of Fundamental Rights?
Preâmbulo
Título I: Dignidade
1 - Dignidade do ser humano
2 - Direito à vida
3 - Direito à integridade do ser humano
4 - Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 - Proibição da escravidão e do trabalho forçado
Título II: Liberdades
6 - Direito à liberdade e à segurança
7 - Respeito pela vida privada e familiar
8 - Protecção de dados pessoais
9 - Direito de contrair casamento e de constituir família
10 - Liberdade de pensamento, de consciência e de religião
11 - Liberdade de expressão e de informação
12 - Liberdade de reunião e de associação
13 - Liberdade das artes e das ciências
14 - Direito à educação
15 - Liberdade profissional e direito de trabalhar
16 - Liberdade de empresa
17 - Direito de propriedade
18 - Direito de asilo
19 - Protecção em caso de afastamento, expulsão ou extradição
Título III: Igualdade
20 - Igualdade perante a lei
21 - Não discriminação
22 - Diversidade cultural, religiosa e linguística
23 - Igualdade entre homens e mulheres
24 - Direitos das crianças
25 - Direitos das pessoas idosas
26 - Integração das pessoas com deficiência
Título IV: Solidariedade
27 - Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa
28 - Direito de negociação e de acção colectiva
29 - Direito de acesso aos serviços de emprego
30 - Protecção em caso de despedimento sem justa causa
31 - Condições de trabalho justas e equitativas
32 - Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
33 - Vida familiar e vida profissional
34 - Segurança social e assistência social
35 - Protecção da saúde
36 - Acesso a serviços de interesse económico geral
37 - Protecção do ambiente
38 - Defesa dos consumidores
Título V: Cidadania
39 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
40 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
41 - Direito a uma boa administração
42 - Direito de acesso aos documentos
43 - Provedor de Justiça Europeu
44 - Direito de petição
45 - Liberdade de circulação e de permanência
46 - Protecção diplomática e consular
Título VI: Justiça
47 - Direito à acção e a um tribunal imparcial
48 - Presunção de inocência e direitos de defesa
49 - Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
50 - Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
Título VII: Disposições gerais
51 - Âmbito de aplicação
52 - Âmbito e interpretação dos direitos e dos princípios
53 - Nível de protecção
54 - Proibição do abuso de direito
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Second European Union Minorities and Discrimination Survey (EU-MIDIS II) Roma
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1 -
Dignidade do ser humano
2 -
Direito à vida
3 -
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4 -
Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
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19 -
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20 -
Igualdade perante a lei
21 -
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22 -
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23 -
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27 -
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28 -
Direito de negociação e de acção colectiva
29 -
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30 -
Protecção em caso de despedimento sem justa causa
31 -
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33 -
Vida familiar e vida profissional
34 -
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36 -
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38 -
Defesa dos consumidores
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Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
40 -
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Support for human rights systems and defenders
16 May 2019
FRA, ENNHRI and Equinet heads hold annual meeting
On 14 May in Brussels, the Heads of FRA, the European Network of National Human Rights Institutions (ENNHRI) and the European Network of Equality Bodies (Equinet) met to explore ways to better work together on promoting and protecting human rights and equality across Europe.
News Item
Asylum, migration and borders
16 May 2019
Migrants continue to suffer from harsh stance in Member States
Migrants’ fundamental rights continue to be challenged by a tightening up of national policies and laws towards migration, finds FRA’s latest report. It highlights emerging concerns as support for healthcare and housing is cut as well as perennial problems resulting from overcrowding and asylum processing.
Event
Support for human rights systems and defenders
16 May 2019
-
17 May 2019
FRA Management and Executive Boards to meet
The agency’s Executive Board and Management Board will meet on 16 and 17 May.
News Item
Asylum, migration and borders
15 May 2019
Conference examines statelessness and residence rights in the EU
FRA gave a presentation at a technical conference exploring the links between statelessness and residence permits granted to these individuals in the EU.
News Item
Support for human rights systems and defenders
15 May 2019
Raising awareness of the Charter with the European Parliament and Council
On 8 May, FRA gave a workshop on the EU’s Fundamental Rights Charter for European Parliament staff.
Event
Children, youth and older people
Asylum, migration and borders
15 May 2019
Providing guidance for protecting children across borders
In the framework of the Romanian EU Presidency, the agency will present its guide on children deprived of parental care found in another EU Member State other than their own at a meeting of central authorities in the European Judicial Network.
News Item
Support for human rights systems and defenders
14 May 2019
Equinet, ENNHRI, FRA hold coordination meeting on communicating rights
On 8 May, the FRA Director, FRA staff, Equinet and ENNHRI met to coordinate respective work plans and activities to optimise their impact when communicating about fundamental rights.
News Item
Roma
14 May 2019
FRA meets Irish Traveller and Roma community
FRA’s Director Michael O’Flaherty visited the Irish Traveller and Roma Centre Pavee Point in Dublin on 10 May.
Event
Support for human rights systems and defenders
14 May 2019
FRA, ENNHRI and Equinet meet to discuss strategic priorities
On 14 May, the FRA Director will exchange views with the Heads and Chairs of European Network of National Human Rights Institutions (ENNHRI) and European Network of Equality Bodies (Equinet) on key strategic priorities to help each organisation’s planning.
Event
Data protection, privacy and new technologies
14 May 2019
-
15 May 2019
FRA to host expert meeting on cybercrime and fundamental rights
The agency will host, in cooperation with the Council of Europe, the second expert meeting on cybercrime and fundamental rights from 14 to 15 May.
Video
Support for human rights systems and defenders
13 May 2019
Video Blog by Michael O'Flaherty: Press freedom
In the latest edition of his video blog, FRA Director Michael O'Flaherty focuses on press freedom and the importance of an independent media for the society.
Event
Asylum, migration and borders
13 May 2019
-
14 May 2019
Increasing the capacity to identify vulnerable people in Spanish reception centres
Upon request by the Spanish authorities, the agency, together with the European Asylum Support Office and the UN’s Refugee Agency Spain, is carrying a workshop in Seville on 13 and 14 May for staff working in the first reception centre for migrants.
Event
People with disabilities
13 May 2019
EU meetings focus on disability convention implementation
On 14 May in Brussels, the agency will take part in the annual ENNHRI Working Group meeting of monitoring mechanisms on the UN Convention on the Rights of Persons with Disabilities (CRPD).
Event
13 May 2019
-
14 May 2019
FRA joins Council of Europe Committee on Social Affairs, Health and Sustainable Development meeting
The Committee on Social Affairs, Health and Sustainable Development of the Council of Europe will meet in Vienna from 13 to 14 May.
Speech
Michael O'Flaherty
10 May 2019
Rediscovering Democracy and the Common Good: The Contribution of Human Rights
Speech by the FRA Director, Michael O’Flaherty, at the 2019 Sheehy Skeffington School on Social Justice and Human Rights, Dublin, 10 May 2019.
Speech
Support for human rights systems and defenders
Michael O’Flaherty
03 May 2019
Media for democracy: Journalism and Elections in Times of Disinformation
Speech during a UN panel debate in Geneva on Media for democracy: Journalism and Elections in Times of Disinformation to mark World Press Freedom Day on 3 May 2019.
Press Release
Hate crime
Equality, non-discrimination and racism
30 April 2019
Fighting antisemitism in Austria – working together to reverse worrying trends
Karoline Edtstadler, State Secretary at the Austrian Ministry of the Interior, and Ariel Muzicant, Vice-President of the European Jewish Congress, will speak at an event in Vienna on 30 April which addresses antisemitism in Austria.
Speech
Michael O'Flaherty
29 April 2019
Europe is the place: promoting fundamental rights in cities and regions for building an open society in 2019 and beyond
Speech by the FRA Director Michael O'Flaherty on fundamental rights and the EU during the panel debate at the 134th Plenary Session of the Committee of the Regions, 11 April 2019.
*** Check against delivery ****
Press Release
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
25 April 2019
How Member States are failing victims of violent crime – EU Agency reports
Member States must do more to protect victims of violent crime, finds the EU Agency for Fundamental Rights (FRA). Its latest reports question current safeguards defending the rights of those seeking justice. FRA calls for positive action from police, support services, public prosecutors and courts.
Video
Equality, non-discrimination and racism
Children, youth and older people
10 April 2019
Video Blog by Michael O'Flaherty: Ageism
In the latest edition of his video blog, FRA Director Michael O'Flaherty talks about discrimination on the basis of age in the EU and calls for more respect for Human- and Fundamental Rights of older people.
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