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Carta dos Direitos Fundamentais da UE
Sistemas intergovernamentais de direitos humanos
Sistemas e organismos nacionais de direitos humanos
Sociedade civil
A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
O que são os direitos fundamentais?
What is the EU Charter of Fundamental Rights?
Preâmbulo
Título I: Dignidade
1 - Dignidade do ser humano
2 - Direito à vida
3 - Direito à integridade do ser humano
4 - Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 - Proibição da escravidão e do trabalho forçado
Título II: Liberdades
6 - Direito à liberdade e à segurança
7 - Respeito pela vida privada e familiar
8 - Protecção de dados pessoais
9 - Direito de contrair casamento e de constituir família
10 - Liberdade de pensamento, de consciência e de religião
11 - Liberdade de expressão e de informação
12 - Liberdade de reunião e de associação
13 - Liberdade das artes e das ciências
14 - Direito à educação
15 - Liberdade profissional e direito de trabalhar
16 - Liberdade de empresa
17 - Direito de propriedade
18 - Direito de asilo
19 - Protecção em caso de afastamento, expulsão ou extradição
Título III: Igualdade
20 - Igualdade perante a lei
21 - Não discriminação
22 - Diversidade cultural, religiosa e linguística
23 - Igualdade entre homens e mulheres
24 - Direitos das crianças
25 - Direitos das pessoas idosas
26 - Integração das pessoas com deficiência
Título IV: Solidariedade
27 - Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa
28 - Direito de negociação e de acção colectiva
29 - Direito de acesso aos serviços de emprego
30 - Protecção em caso de despedimento sem justa causa
31 - Condições de trabalho justas e equitativas
32 - Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
33 - Vida familiar e vida profissional
34 - Segurança social e assistência social
35 - Protecção da saúde
36 - Acesso a serviços de interesse económico geral
37 - Protecção do ambiente
38 - Defesa dos consumidores
Título V: Cidadania
39 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
40 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
41 - Direito a uma boa administração
42 - Direito de acesso aos documentos
43 - Provedor de Justiça Europeu
44 - Direito de petição
45 - Liberdade de circulação e de permanência
46 - Protecção diplomática e consular
Título VI: Justiça
47 - Direito à acção e a um tribunal imparcial
48 - Presunção de inocência e direitos de defesa
49 - Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
50 - Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
Título VII: Disposições gerais
51 - Âmbito de aplicação
52 - Âmbito e interpretação dos direitos e dos princípios
53 - Nível de protecção
54 - Proibição do abuso de direito
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Second European Union Minorities and Discrimination Survey (EU-MIDIS II) Roma
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Child-friendly justice – perspectives and experiences of professionals: Press pack
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1 -
Dignidade do ser humano
2 -
Direito à vida
3 -
Direito à integridade do ser humano
4 -
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5 -
Proibição da escravidão e do trabalho forçado
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6 -
Direito à liberdade e à segurança
7 -
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17 -
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18 -
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19 -
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Título III: Igualdade
20 -
Igualdade perante a lei
21 -
Não discriminação
22 -
Diversidade cultural, religiosa e linguística
23 -
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24 -
Direitos das crianças
25 -
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26 -
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27 -
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28 -
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29 -
Direito de acesso aos serviços de emprego
30 -
Protecção em caso de despedimento sem justa causa
31 -
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32 -
Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
33 -
Vida familiar e vida profissional
34 -
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35 -
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36 -
Acesso a serviços de interesse económico geral
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38 -
Defesa dos consumidores
Título V: Cidadania
39 -
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40 -
Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
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48 -
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Asylum, migration and borders
Borders and information systems
05 May 2022
FRA takes part in borders and ID conference
FRA took part in the conference ID@Borders & Future of Travel Conference 2022.
Visit the event site
Event
Equality, non-discrimination and racism
Children, youth and older people
28 April 2022
Equality and values in education and training working group meets
FRA will take part in a meeting of the European Commission’s Working Group on Equality and Values in Education and Training.
News Item
Support for human rights systems and defenders
National human rights systems and bodies
27 April 2022
How to make human rights part of everyone’s daily life – a guide for local authorities
A new guide from the EU Agency for Fundamental Rights (FRA) offers support to local authorities in incorporating human rights into the lives of people they serve.
Get the guide
Event
Support for human rights systems and defenders
Inter-governmental human rights systems
26 April 2022
-
27 April 2022
FRA at the Council of Europe Speaking Human Rights Online conference
FRA will join the Council of Europe conference ‘Speaking Human Rights Online’ in Brussels.
Visit event site
News Item
Equality, non-discrimination and racism
Sex, sexual orientation and gender
22 April 2022
Vienna’s anti-discrimination office holds event on queer youth issues
On 22 April, FRA took part in a conference organised by the Vienna Anti-Discrimination Agency for LGBTIQ Affairs (WASt) on queer youth issues.
News Item
Support for human rights systems and defenders
Civil society
21 April 2022
EU Fundamental Rights Charter and civic space consultation opens
Civil society organisations active in the area of fundamental rights and other rights defenders are key for the implementation of the EU Charter of Fundamental Rights.
Join the consultation
News Item
Support for human rights systems and defenders
Civil society
21 April 2022
FRA and OECD cooperate on civic space
FRA joined OECD discussions on its draft report on ‘The Protection and Promotion of Civic Space: the Global Context and the Way Forward’.
News Item
Data protection, privacy and new technologies
Artificial intelligence and big data
21 April 2022
French hearing on the fundamental rights impact of using AI
FRA joined a hearing on 20 April on a draft French AI Act and its fundamental rights implications.
News Item
Support for human rights systems and defenders
National human rights systems and bodies
21 April 2022
FRA discussed fundamental rights with French local civil servants
A group of around 30 administrators from the French National Institute for local Studies (INET) met FRA on 12 April.
News Item
Equality, non-discrimination and racism
Victims’ rights
National human rights systems and bodies
13 April 2022
Explore further data from FRA’s Fundamental Rights Survey
Additional data from FRA’s Fundamental Rights Survey are now available online as part of the Agency’s data visualisation.
Explore the data
Access all survey reports
Event
Equality, non-discrimination and racism
13 April 2022
Taking stock of citizenship and human rights education in Europe
On 13 April, FRA will address the Forum on the present and future of citizenship and human rights education in Europe.
Visit event site
Event
Support for human rights systems and defenders
National human rights systems and bodies
12 April 2022
FRA meets French local civil servants
On 12 April, FRA will meet a group of 30 students from the French National Institute for local Studies (INET).
News Item
Equality, non-discrimination and racism
Racial and ethnic origin
Roma
08 April 2022
National implementation subgroup of EU Anti-racism action plan meets
FRA gave a presentation to the national implementation of the EU Anti-racism action plan 2020-2025 subgroup on 8 April.
View the action plan
News Item
Data protection, privacy and new technologies
Artificial intelligence and big data
08 April 2022
FRA joins first Council of Europe AI committee meeting
FRA took part in the inaugural meeting of the Council of Europe Committee on Artificial Intelligence (CAI) from 4 to 6 April.
News Item
Asylum, migration and borders
Trafficking and labour exploitation
08 April 2022
OSCE Conference of the Alliance against Human Trafficking
FRA moderated a panel discussion on 5 April at the OSCE Conference of the Alliance against Trafficking in Persons.
Visit event site
News Item
Equality, non-discrimination and racism
Roma
08 April 2022
Ensure equal treatment for Roma fleeing Ukraine
With war still raging in Ukraine, Europe needs to pay special attention to Roma seeking sanctuary in the European Union, says the EU Agency for Fundamental Rights (FRA) on International Roma Day. FRA is concerned about allegations of difficulties and possible discrimination at the EU borders. It recommends that authorities take appropriate action and investigate any such complaints in line with EU law.
Event
Equality, non-discrimination and racism
Child protection
Children, youth and older people
07 April 2022
Launch event for new Council of Europe child rights strategy
FRA will take part in the Council of Europe’s high-level conference ‘Beyond the horizon: a new era for the rights of the child’, on 7 April in Rome.
Visit event site
News Item
Asylum, migration and borders
07 April 2022
Advisory Board to E-Mindful migration narratives project meets
FRA took part in a meeting of the Advisory Board of the E-Mindful project on migration narratives.
Visit the project site
News Item
Equality, non-discrimination and racism
Child protection
Children, youth and older people
Victims’ rights
07 April 2022
Widely-used child rights legal handbook now updated
The European Union Agency for Fundamental Rights (FRA), the Council of Europe and the European Court of Human Rights issue the second edition of their popular handbook on European child rights law.
Download handbook
Event
Support for human rights systems and defenders
Civil society
06 April 2022
Using European Citizens Initiatives for advocacy
On 6 April, FRA will run a webinar on the European Citizens' Initiative (ECI) and how civil society organisations can make use of it.
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