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Carta dos Direitos Fundamentais da UE
Sistemas intergovernamentais de direitos humanos
Sistemas e organismos nacionais de direitos humanos
Sociedade civil
A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
O que são os direitos fundamentais?
What is the EU Charter of Fundamental Rights?
Preâmbulo
Título I: Dignidade
1 - Dignidade do ser humano
2 - Direito à vida
3 - Direito à integridade do ser humano
4 - Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 - Proibição da escravidão e do trabalho forçado
Título II: Liberdades
6 - Direito à liberdade e à segurança
7 - Respeito pela vida privada e familiar
8 - Protecção de dados pessoais
9 - Direito de contrair casamento e de constituir família
10 - Liberdade de pensamento, de consciência e de religião
11 - Liberdade de expressão e de informação
12 - Liberdade de reunião e de associação
13 - Liberdade das artes e das ciências
14 - Direito à educação
15 - Liberdade profissional e direito de trabalhar
16 - Liberdade de empresa
17 - Direito de propriedade
18 - Direito de asilo
19 - Protecção em caso de afastamento, expulsão ou extradição
Título III: Igualdade
20 - Igualdade perante a lei
21 - Não discriminação
22 - Diversidade cultural, religiosa e linguística
23 - Igualdade entre homens e mulheres
24 - Direitos das crianças
25 - Direitos das pessoas idosas
26 - Integração das pessoas com deficiência
Título IV: Solidariedade
27 - Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa
28 - Direito de negociação e de acção colectiva
29 - Direito de acesso aos serviços de emprego
30 - Protecção em caso de despedimento sem justa causa
31 - Condições de trabalho justas e equitativas
32 - Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
33 - Vida familiar e vida profissional
34 - Segurança social e assistência social
35 - Protecção da saúde
36 - Acesso a serviços de interesse económico geral
37 - Protecção do ambiente
38 - Defesa dos consumidores
Título V: Cidadania
39 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
40 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
41 - Direito a uma boa administração
42 - Direito de acesso aos documentos
43 - Provedor de Justiça Europeu
44 - Direito de petição
45 - Liberdade de circulação e de permanência
46 - Protecção diplomática e consular
Título VI: Justiça
47 - Direito à acção e a um tribunal imparcial
48 - Presunção de inocência e direitos de defesa
49 - Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
50 - Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
Título VII: Disposições gerais
51 - Âmbito de aplicação
52 - Âmbito e interpretação dos direitos e dos princípios
53 - Nível de protecção
54 - Proibição do abuso de direito
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Equality data collection: promising practices
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Second European Union Minorities and Discrimination Survey (EU-MIDIS II) Roma
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Child-friendly justice – perspectives and experiences of professionals: Press pack
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1 -
Dignidade do ser humano
2 -
Direito à vida
3 -
Direito à integridade do ser humano
4 -
Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 -
Proibição da escravidão e do trabalho forçado
Título II: Liberdades
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18 -
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19 -
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Título III: Igualdade
20 -
Igualdade perante a lei
21 -
Não discriminação
22 -
Diversidade cultural, religiosa e linguística
23 -
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24 -
Direitos das crianças
25 -
Direitos das pessoas idosas
26 -
Integração das pessoas com deficiência
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27 -
Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa
28 -
Direito de negociação e de acção colectiva
29 -
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30 -
Protecção em caso de despedimento sem justa causa
31 -
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32 -
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33 -
Vida familiar e vida profissional
34 -
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36 -
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37 -
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38 -
Defesa dos consumidores
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39 -
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40 -
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45 -
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48 -
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Support for human rights systems and defenders
25 April 2024
FRA presents its report on EU funds to the ESF+ Committee
FRA presented findings from its report on ‘EU funds: Ensuring compliance with fundamental rights’ to a committee of the European Social Fund Plus (ESF+). It brings together a government representative from all Member States, and representatives of workers' organisations and employers' organisations.
News Item
Asylum, migration and borders
Child protection
25 April 2024
European Guardianship network meet to discuss latest developments
FRA attended the European Guardianship Network meeting in Rome from 16 to 17 April. FRA presented developments on guardianship for unaccompanied children in the Asylum and Migration Pact.
News Item
Data protection, privacy and new technologies
Artificial intelligence and big data
25 April 2024
Civil society discuss the EU’s Digital Services Act
FRA took part at the fifth edition of Civil Society Roundtable series on ‘Establishing a Multi-stakeholder Approach to Effective Implementation & Enforcement: The EU Digital Services Act (DSA)’.
Event
Support for human rights systems and defenders
National human rights systems and bodies
23 April 2024
-
24 April 2024
FRA holds its National Liaison Officers meeting
FRA will hold its regular meeting with its National Liaison Officers (NLOs) from 23 to 24 April online. The NLOs are FRA’s main contact points in Member States and in observer States to the work of FRA.
Event
Support for human rights systems and defenders
National human rights systems and bodies
19 April 2024
Workshop on fundamental rights data collection to support Albanian authorities
On 19 April, a workshop on fundamental rights data collection will take place at FRA. The objective is to provide expertise to Albanian authorities in developing fundamental rights data collection methodologies.
News Item
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
19 April 2024
Expert meeting on procedural rights for people in detention
FRA took part in an expert meeting on procedural rights for people in detention. EuroPris and the European Commission held the meeting in Brussels on 10 April.
News Item
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
19 April 2024
FRA presents its work to European Judicial Network contact points
FRA joined a workshop for judges and prosecutors organised by the European Judicial Network.
News Item
Support for human rights systems and defenders
National human rights systems and bodies
19 April 2024
Strong and effective NHRI concluding conference statement available
The Concluding Conference Statement on the role of National Human Rights Institutions in implementing the EU’s Fundamental Rights Charter is now available. The conference took place in Brussels from 21-22 March.
Get statement
Event
Business and human rights
18 April 2024
European Consumer Summit 2024: Shaping the future together
The European Consumer Summit will take place in Brussels on 18 April. It will bring together stakeholders from all EU Member States.
Event
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
EU Charter of Fundamental Rights
18 April 2024
-
19 April 2024
European Judicial Training Network Charter seminar
The European Judicial Training Network will hold a seminar at FRA from 18 to 19 April on applying the EU Charter of Fundamental Rights.
Event
Support for human rights systems and defenders
National human rights systems and bodies
16 April 2024
Western Balkans Fellowship Programme visits FRA
On 16 April, FRA will welcome the Western Balkans Fellowship Programme at the Austrian Parliament in cooperation with the European Funds for the Balkans.
News Item
Asylum, migration and borders
Child protection
16 April 2024
EUAA and FRA: Protecting the rights of unaccompanied children in transnational asylum procedures
To better support unaccompanied children seeking protection, the European Union Agency for Asylum (EUAA) and the EU Agency for Fundamental Rights (FRA) have released their latest Practical Tool for Guardians. The tool will support guardians in assisting unaccompanied children with their asylum applications when there are different countries involved, such as in family reunification or relocation procedures.
Download report
News Item
Equality, non-discrimination and racism
Racial and ethnic origin
15 April 2024
Economic justice for people of African descent expert meeting
FRA presented findings from its ‘Being Black in the EU’ report at an expert discussion on ‘Economic justice for people of African descent: opportunities and challenges in the labour market’.
Get report
News Item
Data protection, privacy and new technologies
Artificial intelligence and big data
15 April 2024
FRA joins workshop on AI in the EU Innovation for Internal Security
FRA joined an AI workshop of the EU’s Innovation Hub for Internal Security. The meeting allowed participants to exchange information on the use of AI among participating agencies.
Get report
News Item
Asylum, migration and borders
15 April 2024
FRA speaks at a women on the move roundtable event
FRA contributed to a roundtable discussion on migrant women in Brussels on 10 April. The COST ‘Women on the Move’ Programme organised the event. It focused on women's migration across Europe.
News Item
Asylum, migration and borders
Borders and information systems
15 April 2024
Fundamental rights training for Bulgarian border police
Mid-level officers of the Bulgarian border police took part in three consecutive workshops on fundamental rights. FRA, together with Frontex Fundamental Rights Office (FRO) and the Bulgarian Office of the UN’s Refugee Agency ran the workshops.
News Item
Civil society
12 April 2024
FRA Director engages with OSCE Media Freedom Representative on key challenges
On 11 April, FRA Director Sirpa Rautio welcomed the OSCE Representative on Freedom of Media Teresa Ribeiro to FRA. During their discussion, they exchanged views on the challenges that human rights defenders and journalists face today.
Press Release
Racial and ethnic origin
Civil justice
10 April 2024
Tackling racism in policing
Racist comments, more frequent stops and even violence - this is how people of different ethnic backgrounds experience policing in Europe. Yet, the lack of national data makes it difficult to fully assess the magnitude of the problem and design effective responses, finds the first ever EU-wide report on racism in policing from the EU Agency for Fundamental Rights (FRA). The Agency calls on EU countries to systematically collect data on police misconduct, make reporting safer and recording of police incidents effective, and increase diversity in police forces.
Download report
Event
Children, youth and older people
Judicial cooperation and rule of law
26 March 2024
Innovative child-friendly justice approaches
On 26 March, FRA will give a keynote speech at the closing conference of Child Front. This is an EU-funded project on ‘Transformative Judicial Training for Child-Inclusive Justice Systems’.
Visit project site
Press Release
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
Defendants’ rights
Judicial cooperation and rule of law
26 March 2024
European Arrest Warrant: Respecting rights across borders
Criminals seeking to flee to other countries can be brought to justice through the European Arrest Warrant. But there are practical challenges to ensuring their rights are fully respected, finds the latest EU Agency for Fundamental Rights (FRA) report. It identifies ways to ensure people are treated fairly, informed and understand proceedings, and have legal assistance.
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