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Carta dos Direitos Fundamentais da UE
Sistemas intergovernamentais de direitos humanos
Sistemas e organismos nacionais de direitos humanos
Sociedade civil
A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
O que são os direitos fundamentais?
What is the EU Charter of Fundamental Rights?
Preâmbulo
Título I: Dignidade
1 - Dignidade do ser humano
2 - Direito à vida
3 - Direito à integridade do ser humano
4 - Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 - Proibição da escravidão e do trabalho forçado
Título II: Liberdades
6 - Direito à liberdade e à segurança
7 - Respeito pela vida privada e familiar
8 - Protecção de dados pessoais
9 - Direito de contrair casamento e de constituir família
10 - Liberdade de pensamento, de consciência e de religião
11 - Liberdade de expressão e de informação
12 - Liberdade de reunião e de associação
13 - Liberdade das artes e das ciências
14 - Direito à educação
15 - Liberdade profissional e direito de trabalhar
16 - Liberdade de empresa
17 - Direito de propriedade
18 - Direito de asilo
19 - Protecção em caso de afastamento, expulsão ou extradição
Título III: Igualdade
20 - Igualdade perante a lei
21 - Não discriminação
22 - Diversidade cultural, religiosa e linguística
23 - Igualdade entre homens e mulheres
24 - Direitos das crianças
25 - Direitos das pessoas idosas
26 - Integração das pessoas com deficiência
Título IV: Solidariedade
27 - Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa
28 - Direito de negociação e de acção colectiva
29 - Direito de acesso aos serviços de emprego
30 - Protecção em caso de despedimento sem justa causa
31 - Condições de trabalho justas e equitativas
32 - Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
33 - Vida familiar e vida profissional
34 - Segurança social e assistência social
35 - Protecção da saúde
36 - Acesso a serviços de interesse económico geral
37 - Protecção do ambiente
38 - Defesa dos consumidores
Título V: Cidadania
39 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
40 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
41 - Direito a uma boa administração
42 - Direito de acesso aos documentos
43 - Provedor de Justiça Europeu
44 - Direito de petição
45 - Liberdade de circulação e de permanência
46 - Protecção diplomática e consular
Título VI: Justiça
47 - Direito à acção e a um tribunal imparcial
48 - Presunção de inocência e direitos de defesa
49 - Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
50 - Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
Título VII: Disposições gerais
51 - Âmbito de aplicação
52 - Âmbito e interpretação dos direitos e dos princípios
53 - Nível de protecção
54 - Proibição do abuso de direito
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Second European Union Minorities and Discrimination Survey (EU-MIDIS II) Muslims
Together in the EU: Promoting the participation of migrants and their descendants
Second European Union Minorities and Discrimination Survey (EU-MIDIS II) Roma
Severe labour exploitation in the EU
Child-friendly justice – perspectives and experiences of professionals: Press pack
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1 -
Dignidade do ser humano
2 -
Direito à vida
3 -
Direito à integridade do ser humano
4 -
Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 -
Proibição da escravidão e do trabalho forçado
Título II: Liberdades
6 -
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7 -
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9 -
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18 -
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19 -
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20 -
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39 -
Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
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51 -
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EU Charter of Fundamental Rights
Support for human rights systems and defenders
25 May 2021
Polish Fundamental Rights Charter event
FRA will host a national round-table discussion on 25 May on the role of the EU Fundamental Rights Charter in the EU. The European Commission Representation in Poland is FRA’s partner for the event.
Watch event recording
Read Director's speech
News Item
Asylum, migration and borders
Borders and information systems
21 May 2021
EU migration preparedness and crisis management network meets
On 20 May, FRA attended the third online meeting of the EU Migration Preparedness and Crisis Management Mechanism (Blueprint) Network.
Event
21 May 2021
Presidency conference debates rule of law and fundamental rights
The Portuguese national school for recruiting and training judges and public prosecutors is organising a conference on the rule of law and fundamental rights. It will focus on national implementation of the EU’s Fundamental Rights Charter.
News Item
Support for human rights systems and defenders
National human rights systems and bodies
20 May 2021
Consultation on FRA’s human rights cities framework
FRA held an online webinar on 5 May with its National Liaison Officers on its upcoming Framework of Commitments for Human Rights cities.
News Item
Borders and information systems
Asylum, migration and borders
20 May 2021
Training eu-LISA staff on fundamental rights implications of ETIAS
FRA spoke to eu-LISA staff about the fundamental rights implications of the European Travel and Authorisation System. It drew on its Opinion on the fundamental rights impact of ETIAS and its research into large-scale EU IT migration systems. FRA rose awareness of the possible fundamental rights risks that can emerge if safeguards are not duly implemented.
News Item
Trafficking and labour exploitation
Asylum, migration and borders
20 May 2021
EU Agencies provide feedback on combating human trafficking
On 18 May, FRA participated in the online meeting of the network of EU Agencies’ contact points on human trafficking.
News Item
Equality, non-discrimination and racism
Hate crime
Racial and ethnic origin
Religion and belief
Roma
20 May 2021
FRA survey wins Inclusive Voices Award
The American Association for Public Opinion Research (AAPOR) honoured FRA with its Inclusive Voices Award 2021.
AAPOR award winners 2021
Event
20 May 2021
-
21 May 2021
FRA Management and Executive Boards to meet
The Agency’s Executive Board and Management Board will meet via videoconference on 20 and 21 May. During the meeting, the Management Board will adopt the Agency’s Fundamental Rights Reports 2021 as well as the Consolidated Annual Activity Report 2020.
Event
People with disabilities
20 May 2021
Gender-based violence: access to justice for women with disabilities
The fight against gender-based violence is a top priority for the Portuguese Presidency of the Council of the EU.
Event
Victims’ rights
18 May 2021
Protecting vulnerable victims and access to justice
Older people, people with disabilities, and victims of hate crime or gender-based violence face particular challenges in exercising their rights, defending their interests, and accessing justice in civil and criminal proceedings.
Event
Child protection
18 May 2021
-
20 May 2021
Council of Europe Steering Committee discusses draft child rights strategy
From 18 to 20 May, the Steering Committee on the Council of Europe’s child rights strategy will meet. The focus will be on the development of the new strategy to over 2022 to 2027.
Event
Support for human rights systems and defenders
Children, youth and older people
Civil society
18 May 2021
Youth work under pressure
FRA will speak at the German Child and Youth Welfare Congress (Deutscher Jugendhilfetag), Europe’s biggest child and youth welfare summit, on 18 May.
News Item
Equality, non-discrimination and racism
Sex, sexual orientation and gender
17 May 2021
Diplomats for Equality support IDAHOBIT 2021
Over 40 Embassies, Delegations and Permanent Missions all welcome 17 May as the International Day against Homophobia, Transphobia and Biphobia (IDAHOBIT), as a celebration of diversity and inclusion around the world.
News Item
Equality, non-discrimination and racism
Sex, sexual orientation and gender
17 May 2021
A Union of Equality for pride not prejudice
There is still a long way to go for LGBTI equality. International Day against Homophobia, Biphobia and Transphobia (IDAHOBIT) on 17 May is a reminder to challenge the discrimination and violence that too many lesbian, gay, bisexual, trans and intersex (LGBTI) people across Europe continue to face.
Event
People with disabilities
11 May 2021
Webinar on promoting meaningful inclusion in Europe
FRA will be one of the keynote speakers during a webinar on triggering meaningful inclusion of people with disabilities, their families and their carers. The COFACE Disability platform hosts the event.
Event
Asylum, migration and borders
Borders and information systems
10 May 2021
CEPOL webinar to focus on data protection in EU IT systems
FRA will speak to law enforcement officers about data quality in EU migration and security IT systems.
News Item
Borders and information systems
Asylum, migration and borders
06 May 2021
CEPOL assesses training needs on IT system interoperability
The EU law enforcement training agency (CEPOL) gathered experts from EU Agencies and Member States to identify and discuss future training needs on information exchange and interoperability of EU IT systems.
Download report on biometrics and EU IT-systems
News Item
Artificial intelligence and big data
Data protection, privacy and new technologies
06 May 2021
Equinet holds Artificial Intelligence training
On 30 April, FRA took part in Equinet’s webinar on artificial intelligence. It introduced the context of its research on fundamental rights and AI, its findings with regards to specific fundamental rights (data protection, non-discrimination, and access to remedies), and its key recommendations.
News Item
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
EU Charter of Fundamental Rights
06 May 2021
EU conference on judicial training
FRA presented its Fundamental Rights Charter resources and tools during a judicial training conference. It also showcased its new Charter e-guidance, an e-learning tool for judges on the Charter’s application. The Portuguese Presidency of the Council of the EU hosted the ‘Modernising EU justice systems by boosting training of justice professionals’ conference.
Event
03 May 2021
FRA’s Scientific Committee to meet
The FRA Scientific Committee will meet on 3 May via videoconference.
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