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Carta dos Direitos Fundamentais da UE
Sistemas intergovernamentais de direitos humanos
Sistemas e organismos nacionais de direitos humanos
Sociedade civil
A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
O que são os direitos fundamentais?
What is the EU Charter of Fundamental Rights?
Preâmbulo
Título I: Dignidade
1 - Dignidade do ser humano
2 - Direito à vida
3 - Direito à integridade do ser humano
4 - Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 - Proibição da escravidão e do trabalho forçado
Título II: Liberdades
6 - Direito à liberdade e à segurança
7 - Respeito pela vida privada e familiar
8 - Protecção de dados pessoais
9 - Direito de contrair casamento e de constituir família
10 - Liberdade de pensamento, de consciência e de religião
11 - Liberdade de expressão e de informação
12 - Liberdade de reunião e de associação
13 - Liberdade das artes e das ciências
14 - Direito à educação
15 - Liberdade profissional e direito de trabalhar
16 - Liberdade de empresa
17 - Direito de propriedade
18 - Direito de asilo
19 - Protecção em caso de afastamento, expulsão ou extradição
Título III: Igualdade
20 - Igualdade perante a lei
21 - Não discriminação
22 - Diversidade cultural, religiosa e linguística
23 - Igualdade entre homens e mulheres
24 - Direitos das crianças
25 - Direitos das pessoas idosas
26 - Integração das pessoas com deficiência
Título IV: Solidariedade
27 - Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa
28 - Direito de negociação e de acção colectiva
29 - Direito de acesso aos serviços de emprego
30 - Protecção em caso de despedimento sem justa causa
31 - Condições de trabalho justas e equitativas
32 - Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
33 - Vida familiar e vida profissional
34 - Segurança social e assistência social
35 - Protecção da saúde
36 - Acesso a serviços de interesse económico geral
37 - Protecção do ambiente
38 - Defesa dos consumidores
Título V: Cidadania
39 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
40 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
41 - Direito a uma boa administração
42 - Direito de acesso aos documentos
43 - Provedor de Justiça Europeu
44 - Direito de petição
45 - Liberdade de circulação e de permanência
46 - Protecção diplomática e consular
Título VI: Justiça
47 - Direito à acção e a um tribunal imparcial
48 - Presunção de inocência e direitos de defesa
49 - Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
50 - Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
Título VII: Disposições gerais
51 - Âmbito de aplicação
52 - Âmbito e interpretação dos direitos e dos princípios
53 - Nível de protecção
54 - Proibição do abuso de direito
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Equality data collection: promising practices
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Second European Union Minorities and Discrimination Survey (EU-MIDIS II) Roma
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Child-friendly justice – perspectives and experiences of professionals: Press pack
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1 -
Dignidade do ser humano
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Direito à vida
3 -
Direito à integridade do ser humano
4 -
Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 -
Proibição da escravidão e do trabalho forçado
Título II: Liberdades
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Título III: Igualdade
20 -
Igualdade perante a lei
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22 -
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Direito de negociação e de acção colectiva
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32 -
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33 -
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34 -
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35 -
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36 -
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38 -
Defesa dos consumidores
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39 -
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40 -
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Hate crime
20 April 2021
Dealing with the effects of hate speech
FRA will take part in a online expert consultation on 20 April on countering hate speech. The KAICIID Dialogue Centre, in cooperation with the OSCE’s Office for Democratic Institutions and Human Rights and the European Council of Religious Leaders/ Religions for Peace- Europe are organising the event.
Event
Equality, non-discrimination and racism
Racial and ethnic origin
Religion and belief
Roma
20 April 2021
Conference explores racial discrimination and related intolerance
The FRA Director will share key insights from FRA’s body of evidence on racism and racial discrimination during a high-level conference on racial discrimination.
Event
EU Charter of Fundamental Rights
EU Charter of Fundamental Rights
20 April 2021
EESC hearing on the EU’s Fundamental Rights Charter strategy
FRA will take part in a European Economic Social Committee (EESC) hearing on 20 April.
Event
Sex, sexual orientation and gender
Hate crime
20 April 2021
Rise up against anti-LGBT+ hate crime webinar
FRA will present the results of its LGBTI II survey during an international webinar on LGBT+ hate crime. The focus will be on the prevalence of hate motivated harassment and violent attacks against LGBTI people.
Event
20 April 2021
-
21 April 2021
Eurostat violence against women survey task force to meet
Eurostat’s survey task force on gender-based violence against women will meet on 20 to 21 April.
Download FRA's fundamental rights survey
Event
People with disabilities
19 April 2021
-
20 April 2021
Presidency conference to discuss EU's new Disability Strategy
FRA will participate in an event on the EU's new Disability Strategy organised by the Portuguese Presidency.
Video
Asylum, migration and borders
16 April 2021
Committing to human rights at the Samos migration centre
FRA Director Michael O'Flaherty visited the island of Samos, Greece, in April 2021 to get a sense of the reception facilities there. In this video, he acknowledges the efforts being made to improve facilities. He offers the Agency’s continued commitment to support these supports. As an example, he refers to FRA’s guidance on respecting fundamental rights at such facilities that could benefit both migrants and locals.
News Item
Asylum, migration and borders
Access to asylum
Borders and information systems
Child protection
Irregular migration, return and immigration detention
16 April 2021
Statement on the visit of FRA Director to Greece
This week, Michael O’Flaherty, Director of the EU Agency for Fundamental Rights (FRA), visited the reception facilities on the island of Samos in Greece.
Event
Sex, sexual orientation and gender
Victims’ rights
16 April 2021
Eurostat gender-based violence survey task force to meet
On 16 April, FRA will present selected results from its Fundamental Rights Survey at an online Eurostat task force meeting. The task force is responsible for implementing the EU survey on gender-based violence against women and other forms of interpersonal violence.
Download report on crime, safety and victims’ rights
News Item
Hate crime
15 April 2021
Unmasking bias paper now also in Romanian
FRA just published the Romanian version of its paper on unmasking bias motives in crimes: selected cases of the European Court of Human Rights.
Download paper on Unmasking bias motives in crimes
News Item
EU Charter of Fundamental Rights
Support for human rights systems and defenders
15 April 2021
New linguistic versions of FRA’s focus on unlocking the Fundamental Rights Charter’s full potential
The Fundamental Rights Report’s focus chapter on unlocking the EU’s Fundamental Rights Charter’s full potential is now also available online in Polish, Portuguese and Slovenian.
Download FRR 2020 Focus on EU Charter
News Item
National human rights systems and bodies
15 April 2021
FRA NHRI report summary now out in all EU languages
The summary of FRA’s report on Strong and effective national human rights institutions: challenges, promising practices and opportunities is now available online in all EU languages. It is also available in Macedonian and Serbian.
Download summary in all languages
Event
Child protection
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
14 April 2021
Procedural safeguards for children in criminal proceedings
FRA will meet partners online from its FRANET research network to implement the second part of its project on procedural safeguards for children in criminal proceedings. The focus will be on interviewing children to capture their experiences and perspectives in criminal proceedings. FRANET partners from seven EU Member States – Austria, Belgium, Bulgaria, Estonia, Italy, Poland and Portugal – will attend.
News Item
Child protection
Asylum, migration and borders
Borders and information systems
08 April 2021
CEPOL webinar on returning unaccompanied children
FRA delivered online training on 30 March on the fundamental rights considerations of returning unaccompanied children. The European Union Agency for Law Enforcement Training (CEPOL) organised the webinar.
News Item
Hate crime
Religion and belief
08 April 2021
FRA’s anti-Muslim hatred database updated
The update to FRA’s anti-Muslim hatred database is now available. It covers 2012 up to mid-2020.
News Item
Equality, non-discrimination and racism
Roma
08 April 2021
Enable Roma communities to recover from the pandemic, say human rights heads
All societies still feel the impact of the COVID-19 pandemic, but the challenges for Roma are particularly acute, say the EU Agency for Fundamental Rights (FRA) and the OSCE Office for Democratic Institutions and Human Rights (ODIHR) on International Roma Day.
Event
Equality, non-discrimination and racism
Roma
08 April 2021
International Roma day: 50 years of Roma policy
FRA will join panel discussions on 8 April, International Roma Day, organised by the Austrian parliamentary president.
Event
Equality, non-discrimination and racism
Roma
08 April 2021
Webinar addresses Roma healthcare inequalities
FRA will present results from its Roma and Travellers Survey during a webinar organised by European Public Health Alliance (EPHA).
Download report
Event
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
05 April 2021
-
06 April 2021
Eurostat Working Group on Crime and Criminal Justice Statistics to meet
FRA will participate in the annual meeting of the Eurostat Working Group on Crime and Criminal Justice Statistics. The 5-6 May meeting brings together national statistical institutes, different European Commission Directorates-General and EU agencies.
Event
Unlawful profiling
01 April 2021
Webinar for lawyers to explore law enforcement profiling
FRA will introduce its guide on preventing unlawful profiling during a webinar on 1 April. The Inter-American Court of Human Rights and the Agencia GIZ Costa Rica are organising the webinar.
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