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Carta dos Direitos Fundamentais da UE
Sistemas intergovernamentais de direitos humanos
Sistemas e organismos nacionais de direitos humanos
Sociedade civil
A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
O que são os direitos fundamentais?
What is the EU Charter of Fundamental Rights?
Preâmbulo
Título I: Dignidade
1 - Dignidade do ser humano
2 - Direito à vida
3 - Direito à integridade do ser humano
4 - Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 - Proibição da escravidão e do trabalho forçado
Título II: Liberdades
6 - Direito à liberdade e à segurança
7 - Respeito pela vida privada e familiar
8 - Protecção de dados pessoais
9 - Direito de contrair casamento e de constituir família
10 - Liberdade de pensamento, de consciência e de religião
11 - Liberdade de expressão e de informação
12 - Liberdade de reunião e de associação
13 - Liberdade das artes e das ciências
14 - Direito à educação
15 - Liberdade profissional e direito de trabalhar
16 - Liberdade de empresa
17 - Direito de propriedade
18 - Direito de asilo
19 - Protecção em caso de afastamento, expulsão ou extradição
Título III: Igualdade
20 - Igualdade perante a lei
21 - Não discriminação
22 - Diversidade cultural, religiosa e linguística
23 - Igualdade entre homens e mulheres
24 - Direitos das crianças
25 - Direitos das pessoas idosas
26 - Integração das pessoas com deficiência
Título IV: Solidariedade
27 - Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa
28 - Direito de negociação e de acção colectiva
29 - Direito de acesso aos serviços de emprego
30 - Protecção em caso de despedimento sem justa causa
31 - Condições de trabalho justas e equitativas
32 - Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
33 - Vida familiar e vida profissional
34 - Segurança social e assistência social
35 - Protecção da saúde
36 - Acesso a serviços de interesse económico geral
37 - Protecção do ambiente
38 - Defesa dos consumidores
Título V: Cidadania
39 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
40 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
41 - Direito a uma boa administração
42 - Direito de acesso aos documentos
43 - Provedor de Justiça Europeu
44 - Direito de petição
45 - Liberdade de circulação e de permanência
46 - Protecção diplomática e consular
Título VI: Justiça
47 - Direito à acção e a um tribunal imparcial
48 - Presunção de inocência e direitos de defesa
49 - Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
50 - Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
Título VII: Disposições gerais
51 - Âmbito de aplicação
52 - Âmbito e interpretação dos direitos e dos princípios
53 - Nível de protecção
54 - Proibição do abuso de direito
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1 -
Dignidade do ser humano
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Direito à vida
3 -
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4 -
Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 -
Proibição da escravidão e do trabalho forçado
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7 -
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19 -
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20 -
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29 -
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30 -
Protecção em caso de despedimento sem justa causa
31 -
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33 -
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38 -
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Data protection, privacy and new technologies
Equality, non-discrimination and racism
07 April 2020
Video blog Michael O'Flaherty: COVID-19
Michael O'Flaherty talks in his vlog about the human rights aspects in the context of the Coronavirus epidemic and introduces FRA's new report.
Download COVID-19 report
News Item
Equality, non-discrimination and racism
Roma
07 April 2020
Persistent Roma inequality increases COVID-19 risk, human rights heads say
Overcrowding and poor access to sanitation have long blighted Roma communities across Europe. On the eve of International Roma Day, the EU Agency for Fundamental Rights (FRA) and the OSCE Office for Democratic Institutions and Human Rights (ODIHR) highlight the longstanding neglect of Roma that is now leaving them highly vulnerable as the COVID-19 pandemic spreads across the globe.
Event
Support for human rights systems and defenders
07 April 2020
-
09 April 2020
Celebrating Europe Day
FRA will join Europe Day events in Vienna and worldwide on 7 and 9 May 2020.
News Item
Child protection
Trafficking and labour exploitation
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
02 April 2020
Mapping child protection data systems
On 31 March, FRA took part in a meeting of the Research Advisory Group on mapping child protection data systems across EU Member States.
News Item
People with disabilities
Children, youth and older people
Sex, sexual orientation and gender
02 April 2020
Sexual harassment of women and girls with disabilities
On 30 March, FRA took part in a conference call with UN Women on sexual harassment of women and girls with disabilities.
Event
Asylum, migration and borders
Irregular migration, return and immigration detention
02 April 2020
FRA joins European Parliament migration and COVID-19 discussions
The FRA Director will address the European Parliament’s Committee for Civil Liberties, Justice and Home Affairs (LIBE) on 2 April.
Watch live
News Item
Asylum, migration and borders
Child protection
30 March 2020
Migrant children continue to face serious risks across Europe
In a year that marked 30 years of the United Nation’s child rights convention, 2019 saw many migrant children in the EU with their rights under threat. The latest report from the EU Agency for Fundamental Rights draws attention to the plight of migrant children as they enter and stay in the EU or return to their home countries.
News Item
Asylum, migration and borders
Borders and information systems
27 March 2020
Fundamental rights of refugees and migrants at European borders
In recent weeks, states in Europe have taken measures to protect their borders to address public order, public health, or national security challenges. States also took these measures to contain the spread of the COVID-19 virus in Europe. All these measures can have an impact on people’s rights, say FRA and the Council of Europe Special Representative on Migration and Refugees in a joint statement.
News Item
Equality, non-discrimination and racism
Children, youth and older people
Hate crime
27 March 2020
Fundamental rights implications: COVID-19 pandemic
The COVID-19 pandemic is a grave and immense threat to the health of humanity. Governments take urgent measures to curb its spread to safeguard public health and provide medical care to those who need it. They are acting to defend the human rights of health and of life itself. Inevitably, these measures limit our human and fundamental rights to an extent rarely experienced in peacetime. It is important to ensure that such limitations are consistent with our legal safeguards and that their impact on particular groups is adequately taken account of.
Read about our COVID-19 project
Vlog on Coronavirus
Vlog on COVID-19 report
News Item
Borders and information systems
Victims’ rights
26 March 2020
CEPOL webinar on identifying vulnerable people and victims at borders
On 16 March, FRA took part in an online seminar by the European Union Agency for Law Enforcement Training (CEPOL) on the identification of vulnerable people and victim protection during initial registration at external borders.
News Item
Roma
Civil society
26 March 2020
Finetuning Roma inclusion indicators
FRA joined a virtual meeting on 23 March with civil society organisations to discuss their views on the agency’s suggested Roma inclusion indicators.
News Item
Civil society
Equality, non-discrimination and racism
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
Support for human rights systems and defenders
26 March 2020
Civil society regional sustainable development forum meets virtually
FRA took part in the virtual Regional Forum on Sustainable Development on 18 March.
News Item
Support for human rights systems and defenders
Inter-governmental human rights systems
26 March 2020
Supporting EU Member States in reporting on SDG implementation
Five EU Member States volunteered to review implementation of the sustainable development goals in their countries in 2020.
Video
Support for human rights systems and defenders
Asylum, migration and borders
24 March 2020
FRA Director speaks with Greek authorities about migration
Greece needs solid, sustained support and solidarity as it faces great migration challenges, says FRA Director Michael O’Flaherty after 2 days of meetings in Athens with authorities.
News Item
Support for human rights systems and defenders
23 March 2020
FRA offers its sympathies to Croatia in these troubled times
The large earthquake that hit Croatia on 22 March adds further strain to stretched emergency services already fighting the COVID-19 pandemic sweeping the world. FRA offers its solidarity to Croatia and particularly to Ombudswoman Lora Vidović whose offices were badly damaged in the earthquake.
News Item
Equality, non-discrimination and racism
Hate crime
Racial and ethnic origin
20 March 2020
Societies that stand together are more resilient in times of crisis, say human rights heads on International Anti-Racism Day
While ever more countries introduce measures to counter the current health risks, it is important to remember that societies based on solidarity and inclusion are more resilient to fast-changing circumstances, said the heads of three European human rights institutions on the eve of the International Day for the Elimination of Racial Discrimination.
News Item
Support for human rights systems and defenders
EU Charter of Fundamental Rights
18 March 2020
Investigating the impact of COVID-19 on rights
While recognising the very real threat to health and life that the COVID-19 virus poses, and the duty of the State to ensure the public’s health, FRA is undertaking a rapid research exercise on the impact of responses to the virus with respect to people’s fundamental rights - such as freedom of movement and assembly.
Read about our project on COVID-19
Watch vlog on Corona virus
News Item
Child protection
Asylum, migration and borders
Equality, non-discrimination and racism
Children, youth and older people
17 March 2020
Relocating unaccompanied children from Greece: what works and what does not
Thousands of unaccompanied children in Greece are living in conditions that are completely unsuitable – without adequate housing, exposed to the cold weather, facing insecurity and even violence. The EU Agency for Fundamental Rights (FRA) welcomes the initiative of the European Commission and some Member States to relocate these unaccompanied children.
Read paper on relocation of unaccompanied children from Greece
Event
Judicial cooperation and rule of law
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
16 March 2020
Global trends in the Rule of Law
On 16 March, FRA will be a panellist at an event on internal and external rule of law challenges for the European Union.
Video
Equality, non-discrimination and racism
09 March 2020
Video blog by Michael O'Flaherty: Corona virus
In this edition of his vlog, Michael O'Flaherty talks about the human rights aspects in the context of the Corona virus epidemic.
Read about our project on COVID-19 outbreak in the EU
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