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Carta dos Direitos Fundamentais da UE
Sistemas intergovernamentais de direitos humanos
Sistemas e organismos nacionais de direitos humanos
Sociedade civil
A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
O que são os direitos fundamentais?
What is the EU Charter of Fundamental Rights?
Preâmbulo
Título I: Dignidade
1 - Dignidade do ser humano
2 - Direito à vida
3 - Direito à integridade do ser humano
4 - Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 - Proibição da escravidão e do trabalho forçado
Título II: Liberdades
6 - Direito à liberdade e à segurança
7 - Respeito pela vida privada e familiar
8 - Protecção de dados pessoais
9 - Direito de contrair casamento e de constituir família
10 - Liberdade de pensamento, de consciência e de religião
11 - Liberdade de expressão e de informação
12 - Liberdade de reunião e de associação
13 - Liberdade das artes e das ciências
14 - Direito à educação
15 - Liberdade profissional e direito de trabalhar
16 - Liberdade de empresa
17 - Direito de propriedade
18 - Direito de asilo
19 - Protecção em caso de afastamento, expulsão ou extradição
Título III: Igualdade
20 - Igualdade perante a lei
21 - Não discriminação
22 - Diversidade cultural, religiosa e linguística
23 - Igualdade entre homens e mulheres
24 - Direitos das crianças
25 - Direitos das pessoas idosas
26 - Integração das pessoas com deficiência
Título IV: Solidariedade
27 - Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa
28 - Direito de negociação e de acção colectiva
29 - Direito de acesso aos serviços de emprego
30 - Protecção em caso de despedimento sem justa causa
31 - Condições de trabalho justas e equitativas
32 - Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
33 - Vida familiar e vida profissional
34 - Segurança social e assistência social
35 - Protecção da saúde
36 - Acesso a serviços de interesse económico geral
37 - Protecção do ambiente
38 - Defesa dos consumidores
Título V: Cidadania
39 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
40 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
41 - Direito a uma boa administração
42 - Direito de acesso aos documentos
43 - Provedor de Justiça Europeu
44 - Direito de petição
45 - Liberdade de circulação e de permanência
46 - Protecção diplomática e consular
Título VI: Justiça
47 - Direito à acção e a um tribunal imparcial
48 - Presunção de inocência e direitos de defesa
49 - Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
50 - Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
Título VII: Disposições gerais
51 - Âmbito de aplicação
52 - Âmbito e interpretação dos direitos e dos princípios
53 - Nível de protecção
54 - Proibição do abuso de direito
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Second European Union Minorities and Discrimination Survey (EU-MIDIS II) Roma
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Título I: Dignidade
1 -
Dignidade do ser humano
2 -
Direito à vida
3 -
Direito à integridade do ser humano
4 -
Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 -
Proibição da escravidão e do trabalho forçado
Título II: Liberdades
6 -
Direito à liberdade e à segurança
7 -
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8 -
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16 -
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17 -
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18 -
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19 -
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Título III: Igualdade
20 -
Igualdade perante a lei
21 -
Não discriminação
22 -
Diversidade cultural, religiosa e linguística
23 -
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24 -
Direitos das crianças
25 -
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26 -
Integração das pessoas com deficiência
Título IV: Solidariedade
27 -
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28 -
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29 -
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30 -
Protecção em caso de despedimento sem justa causa
31 -
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32 -
Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
33 -
Vida familiar e vida profissional
34 -
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35 -
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36 -
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38 -
Defesa dos consumidores
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39 -
Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
40 -
Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
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43 -
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44 -
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48 -
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News Item
Artificial intelligence and big data
Data protection, privacy and new technologies
27 November 2019
Facial recognition technology: fundamental rights considerations in law enforcement
Private companies and public authorities worldwide increasingly use facial recognition technology. Several EU Member States are now considering, testing or planning to use it for law enforcement purposes as well. While this technology potentially supports fighting terrorism and solving crimes, it also affects people’s fundamental rights. A new Fundamental Rights Agency (FRA) paper looks at the fundamental rights implications of relying on live facial recognition technology, focusing on its use for law enforcement and border management purposes.
Event
Sex, sexual orientation and gender
27 November 2019
-
28 November 2019
Promoting gender equality in education
FRA will speak during a panel discussion on challenges regarding gender equality in education at a meeting of the Education and Training 2020 Working Group on Promoting Common Values and Inclusive Education.
News Item
Sex, sexual orientation and gender
25 November 2019
Safeguard women against partner violence
Millions of women and girls in Europe suffer physical, sexual or psychological violence at the hands of their partner or family members. On International Day for the Elimination of Violence against Women on 25 November, FRA calls on the EU and its Member States to step up their commitment towards ending violence against women.
Event
Data protection, privacy and new technologies
25 November 2019
-
29 November 2019
Hate speech online and AI to feature at Internet Governance Forum
The next Internet Governance Forum (IGF) takes place in Berlin from 25 to 29 November.
Event
Children, youth and older people
25 November 2019
-
29 November 2019
FRA co-hosts UNICEF TransMonEE meetings
This week from 25 November until 29 November, FRA will co-host the 2019 UNICEF TransMonEE network meeting in Vienna.
Event
Sex, sexual orientation and gender
Victims’ rights
Judicial cooperation and rule of law
25 November 2019
Ending violence against women through crime prevention, criminal justice responses and women’s economic empowerment
On 21 November, FRA will take part in a panel debate of the Vienna Discussion Forum 2019 on ending violence against women through crime prevention, criminal justice responses and women’s economic empowerment.
Event
Hate crime
25 November 2019
FRA and ODIHR discuss cooperation
FRA’s Director Michael O’Flaherty will visit the OSCE Office for Democratic Institutions and Human Rights for the first time on 25 November in Warsaw.
News Item
Business and human rights
22 November 2019
More cooperation and inclusion to better protect EU citizens
On 22 November, the Heads of the nine EU Justice and Home Affairs (JHA) agencies met at Europol’s headquarters in The Hague. The discussions focused on the implementation of the New Strategic Agenda 2019-2024, the state-of-play of the interoperability project and the common efforts in reinforcing diversity and inclusion in the workplace.
Video
Support for human rights systems and defenders
EU Charter of Fundamental Rights
21 November 2019
Fundamental Rights Charter: Dignity
Check out the EU's modern human rights catalogue and its chapters starting with Dignity.
News Item
21 November 2019
Promoting Muslim inclusion in cities
EUROCITIES and the Citiy of Amsterdam organised a workshop and panel debate about inclusion of Muslim communities and prevention of discrimination in cities.
News Item
Support for human rights systems and defenders
21 November 2019
Strengthening cooperation with the European Judicial Training Network
The European Judicial Training Network recently signed a Letter of Intent with FRA.
News Item
Data protection, privacy and new technologies
21 November 2019
EU agencies discuss joining forces on AI implementation
The European Food Safety Authority (EFSA) invited several EU agencies to discuss results of their project on possible uses of artificial intelligence by EU agencies.
News Item
Support for human rights systems and defenders
National human rights systems and bodies
21 November 2019
Realising Economic and Social Rights in Europe
On 14 November, FRA’s Director spoke at the European Network of National Human Rights Institutions’ 2019 Annual Conference ‘Realising Economic and Social Rights in Europe: the role of National Human Rights Institutions’.
Event
People with disabilities
21 November 2019
Deinstitutionalisation for people with disabilities in Finland
On 21 November in Helsinki, FRA will participate in an event to discuss how to achieve deinstitutionalisation for people with disabilities in Finland.
News Item
Children, youth and older people
Equality, non-discrimination and racism
20 November 2019
For every child, every right
Today marks 30 years of the United Nation’s Convention on the Rights of the Child – a landmark human rights treaty. It changed how adults view and treat children. But despite considerable progress in Europe, basic challenges, such as child poverty, remain.
Download brochure on child rights
Discover our report on child poverty
Event
20 November 2019
-
21 November 2019
Working group on hate crime recording, data collection and reporting to meet
FRA will run the first meeting of the working group on hate crime recording, data collection and encouraging reporting.
Event
Children, youth and older people
20 November 2019
Marking 30 years of the Child Rights Convention
This year marks the 30th Anniversary of the United Nations Convention on the Rights of the Child.
Event
Children, youth and older people
20 November 2019
Child Rights Convention anniversary celebrations at Vienna City Hall
Vienna City Hall will host a full-day event dedicated to child rights with activities for and by children and young people to mark the 30th anniversary of the United Nations Convention on the Rights of the Child.
Speech
Asylum, migration and borders
Access to asylum
Michael O'Flaherty
19 November 2019
EASO Consultative Forum keynote address
FRA Director, Michael O'Flaherty keynote address to the EASO Consultative Forum Plenary Meeting on the the initial steps of the asylum procedure that took place in Brussels on 12 November.
Press Release
Legal migration and integration
Asylum, migration and borders
19 November 2019
Young migrants: Is Europe creating a lost generation?
Delays and serious challenges integrating young refugees who have fled war and persecution risk creating a lost generation, finds a new Fundamental Rights Agency (FRA) report. While it identifies some good practices, it urges Member States to learn from each other to give these young people an adequate chance in life.
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