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Carta dos Direitos Fundamentais da UE
Sistemas intergovernamentais de direitos humanos
Sistemas e organismos nacionais de direitos humanos
Sociedade civil
A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
O que são os direitos fundamentais?
What is the EU Charter of Fundamental Rights?
Preâmbulo
Título I: Dignidade
1 - Dignidade do ser humano
2 - Direito à vida
3 - Direito à integridade do ser humano
4 - Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 - Proibição da escravidão e do trabalho forçado
Título II: Liberdades
6 - Direito à liberdade e à segurança
7 - Respeito pela vida privada e familiar
8 - Protecção de dados pessoais
9 - Direito de contrair casamento e de constituir família
10 - Liberdade de pensamento, de consciência e de religião
11 - Liberdade de expressão e de informação
12 - Liberdade de reunião e de associação
13 - Liberdade das artes e das ciências
14 - Direito à educação
15 - Liberdade profissional e direito de trabalhar
16 - Liberdade de empresa
17 - Direito de propriedade
18 - Direito de asilo
19 - Protecção em caso de afastamento, expulsão ou extradição
Título III: Igualdade
20 - Igualdade perante a lei
21 - Não discriminação
22 - Diversidade cultural, religiosa e linguística
23 - Igualdade entre homens e mulheres
24 - Direitos das crianças
25 - Direitos das pessoas idosas
26 - Integração das pessoas com deficiência
Título IV: Solidariedade
27 - Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa
28 - Direito de negociação e de acção colectiva
29 - Direito de acesso aos serviços de emprego
30 - Protecção em caso de despedimento sem justa causa
31 - Condições de trabalho justas e equitativas
32 - Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
33 - Vida familiar e vida profissional
34 - Segurança social e assistência social
35 - Protecção da saúde
36 - Acesso a serviços de interesse económico geral
37 - Protecção do ambiente
38 - Defesa dos consumidores
Título V: Cidadania
39 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
40 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
41 - Direito a uma boa administração
42 - Direito de acesso aos documentos
43 - Provedor de Justiça Europeu
44 - Direito de petição
45 - Liberdade de circulação e de permanência
46 - Protecção diplomática e consular
Título VI: Justiça
47 - Direito à acção e a um tribunal imparcial
48 - Presunção de inocência e direitos de defesa
49 - Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
50 - Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
Título VII: Disposições gerais
51 - Âmbito de aplicação
52 - Âmbito e interpretação dos direitos e dos princípios
53 - Nível de protecção
54 - Proibição do abuso de direito
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Second European Union Minorities and Discrimination Survey (EU-MIDIS II) Roma
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Child-friendly justice – perspectives and experiences of professionals: Press pack
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1 -
Dignidade do ser humano
2 -
Direito à vida
3 -
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4 -
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5 -
Proibição da escravidão e do trabalho forçado
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18 -
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19 -
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Título III: Igualdade
20 -
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21 -
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22 -
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23 -
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Protecção em caso de despedimento sem justa causa
31 -
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33 -
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34 -
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35 -
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36 -
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39 -
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40 -
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20 November 2019
-
21 November 2019
Working group on hate crime recording, data collection and reporting to meet
FRA will run the first meeting of the working group on hate crime recording, data collection and encouraging reporting.
Speech
Asylum, migration and borders
Access to asylum
Michael O'Flaherty
19 November 2019
EASO Consultative Forum keynote address
FRA Director, Michael O'Flaherty keynote address to the EASO Consultative Forum Plenary Meeting on the the initial steps of the asylum procedure that took place in Brussels on 12 November.
Press Release
Legal migration and integration
Asylum, migration and borders
19 November 2019
Young migrants: Is Europe creating a lost generation?
Delays and serious challenges integrating young refugees who have fled war and persecution risk creating a lost generation, finds a new Fundamental Rights Agency (FRA) report. While it identifies some good practices, it urges Member States to learn from each other to give these young people an adequate chance in life.
Event
Support for human rights systems and defenders
19 November 2019
Annual Rule of law dialogue in the Council
On 19 November the Annual Rule of law dialogue - as established by the Council and the Member States end of 2014 - takes place in a General Affairs Council meeting in Brussels.
Event
Data protection, privacy and new technologies
19 November 2019
-
21 November 2019
FRA to join Council of Europe Convention 108 Committee meeting
FRA will take part in the plenary meeting of the Council of Europe’s Convention 108 Committee.
Event
Data protection, privacy and new technologies
19 November 2019
-
20 November 2019
Equinet working group on research and data collection to meet
FRA will take part in the first meeting of European Network of Equality Bodies’ Working Group on Research and Data Collection.
Event
Support for human rights systems and defenders
19 November 2019
-
20 November 2019
EU Agencies Network on Scientific Advice meeting
FRA is the current chair of the EU Agencies Network on Scientific Advice (ANSA).
Video
Support for human rights systems and defenders
EU Charter of Fundamental Rights
18 November 2019
Celebrating 10 years of the EU Charter of Fundamental Rights!
Check out the EU's modern human rights catalogue! The Charter celebrates this year its 10th anniversary since it became legally binding!
Event
Data protection, privacy and new technologies
18 November 2019
-
20 November 2019
Council of Europe AI Committee to hold first meeting
FRA will take part in the first meeting of the Council of Europe Ad-hoc Committee on Artificial Intelligence (CAHAI).
Event
18 November 2019
Round Table discussion on youths with disabilities
FRA will take part in a youths with disabilities Round Table discussion on 18 November in Vienna, organised by the Human Rights Office of the City of Vienna.
Event
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
18 November 2019
-
19 November 2019
EU-Western Balkans Ministerial Forum on Justice and Home Affairs
On 18 and 19 November in Skopje, North Macedonia, the FRA Deputy Director Constantinos Manolopoulos will participate in the EU-Western Balkans Ministerial Forum on Justice and Home Affairs.
Event
18 November 2019
eMedia Toolkit Trainer's Manual to be presented at Silence Hate event
FRA will present the Trainer’s Manual for the elearning eMedia Toolkit at the final conference of the EU-funded ‘Silence Hate’ project on 18 November in Brussels.
News Item
Support for human rights systems and defenders
15 November 2019
Tips on communicating human rights effectively
What does effective human rights communications really mean? And how should we do it? Participants at FRA’s recent workshop share their views.
News Item
Asylum, migration and borders
15 November 2019
FRA young refugees report presented to Council of the EU
On 14 November, FRA presented its upcoming report on the integration of young refugees in SCIFA, the Council of the EU’s Strategic Committee on Immigration, Frontiers and Asylum.
News Item
Equality, non-discrimination and racism
Hate crime
15 November 2019
Summary of FRA’s Being Black in the EU report now available
Last year FRA published its report on the experiences of almost 6,000 people of African descent in 12 EU Member States.
News Item
Asylum, migration and borders
15 November 2019
FRA Director delivers keynote at EASO Consultative Forum
FRA’s Director delivered a keynote speech during European Asylum Support Office’s Consultative Forum in Brussels on 12 November.
Event
Children, youth and older people
15 November 2019
Council of Europe hearing focuses on child poverty
The Council of Europe’s Parliamentary Assembly will hold a joint hearing of their sub-committees on children and on the European Social Charter on 15 November in Strasbourg.
News Item
14 November 2019
European conference focuses on collecting migrant health data
FRA contributed to discussions on EU data protection law, migrants’ health data and fundamental rights considerations during a workshop focusing on data protection and legal issues.
News Item
Support for human rights systems and defenders
14 November 2019
Webinar looks at fundamental rights in forced returns
FRA joined an online seminar on fundamental rights in forced returns.
News Item
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
14 November 2019
What future for victims’ rights?
On 6 November, FRA contributed to a High Level Experts’ Meeting, organised by the European Commission on ‘What future for victims’ rights?’
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