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Carta dos Direitos Fundamentais da UE
Sistemas intergovernamentais de direitos humanos
Sistemas e organismos nacionais de direitos humanos
Sociedade civil
A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
O que são os direitos fundamentais?
What is the EU Charter of Fundamental Rights?
Preâmbulo
Título I: Dignidade
1 - Dignidade do ser humano
2 - Direito à vida
3 - Direito à integridade do ser humano
4 - Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 - Proibição da escravidão e do trabalho forçado
Título II: Liberdades
6 - Direito à liberdade e à segurança
7 - Respeito pela vida privada e familiar
8 - Protecção de dados pessoais
9 - Direito de contrair casamento e de constituir família
10 - Liberdade de pensamento, de consciência e de religião
11 - Liberdade de expressão e de informação
12 - Liberdade de reunião e de associação
13 - Liberdade das artes e das ciências
14 - Direito à educação
15 - Liberdade profissional e direito de trabalhar
16 - Liberdade de empresa
17 - Direito de propriedade
18 - Direito de asilo
19 - Protecção em caso de afastamento, expulsão ou extradição
Título III: Igualdade
20 - Igualdade perante a lei
21 - Não discriminação
22 - Diversidade cultural, religiosa e linguística
23 - Igualdade entre homens e mulheres
24 - Direitos das crianças
25 - Direitos das pessoas idosas
26 - Integração das pessoas com deficiência
Título IV: Solidariedade
27 - Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa
28 - Direito de negociação e de acção colectiva
29 - Direito de acesso aos serviços de emprego
30 - Protecção em caso de despedimento sem justa causa
31 - Condições de trabalho justas e equitativas
32 - Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
33 - Vida familiar e vida profissional
34 - Segurança social e assistência social
35 - Protecção da saúde
36 - Acesso a serviços de interesse económico geral
37 - Protecção do ambiente
38 - Defesa dos consumidores
Título V: Cidadania
39 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
40 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
41 - Direito a uma boa administração
42 - Direito de acesso aos documentos
43 - Provedor de Justiça Europeu
44 - Direito de petição
45 - Liberdade de circulação e de permanência
46 - Protecção diplomática e consular
Título VI: Justiça
47 - Direito à acção e a um tribunal imparcial
48 - Presunção de inocência e direitos de defesa
49 - Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
50 - Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
Título VII: Disposições gerais
51 - Âmbito de aplicação
52 - Âmbito e interpretação dos direitos e dos princípios
53 - Nível de protecção
54 - Proibição do abuso de direito
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Second European Union Minorities and Discrimination Survey (EU-MIDIS II) Roma
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1 -
Dignidade do ser humano
2 -
Direito à vida
3 -
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4 -
Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 -
Proibição da escravidão e do trabalho forçado
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6 -
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7 -
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8 -
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9 -
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10 -
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15 -
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16 -
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17 -
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18 -
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19 -
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Título III: Igualdade
20 -
Igualdade perante a lei
21 -
Não discriminação
22 -
Diversidade cultural, religiosa e linguística
23 -
Igualdade entre homens e mulheres
24 -
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25 -
Direitos das pessoas idosas
26 -
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Título IV: Solidariedade
27 -
Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa
28 -
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29 -
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30 -
Protecção em caso de despedimento sem justa causa
31 -
Condições de trabalho justas e equitativas
32 -
Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
33 -
Vida familiar e vida profissional
34 -
Segurança social e assistência social
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36 -
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38 -
Defesa dos consumidores
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40 -
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Press Release
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
05 September 2018
Labour inspections to better protect workers from severe exploitation
Workplace inspections are often lacking or ineffective, enabling unscrupulous employers to exploit their workers, finds the European Union Agency for Fundamental Rights’ latest report. Tightening up inspections to combat abuse and empower workers to report abuse are some ways FRA suggests to help end severe labour exploitation.
Video
Support for human rights systems and defenders
National human rights systems and bodies
16 July 2018
Director’s latest vlog: standing up for human rights
FRA Director Michael O'Flaherty focuses on ways to push back against challenges to our human rights system.
Press Release
Hate crime
21 June 2018
Better records to help support hate crime victims
Better recording of hate crime across the EU will help Member States continue to fight this persistent problem. The European Union Agency for Fundamental Rights’ latest report provides compelling evidence of what Member States are already doing with tips on how they can improve.
Download report
Access compendium of practices
News Item
15 June 2018
Freedom of religion, antisemitism and Islamophobia discussed at Council
The FRA Director joined other high-level panellists in discussing freedom of religion, antisemitism and Islamophobia during a joint meeting of the Council’s Working Parties on Human Rights (COHOM) and on Fundamental Rights, Citizens Rights and Free Movement of Persons (FREMP).
Video
Children, youth and older people
08 June 2018
Video blog by Michael O'Flaherty: Rights-based approach to ageing
In the latest edition of his video blog, FRA Director Michael O'Flaherty focuses on the importance of shifting perceptions towards a rights-based approach to ageing.
Press Release
Data protection, privacy and new technologies
Children, youth and older people
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
Roma
Sex, sexual orientation and gender
People with disabilities
Equality, non-discrimination and racism
Hate crime
Sex, sexual orientation and gender
Asylum, migration and borders
06 June 2018
The fundamental rights of older people need to be better protected
Nearly 60% of Europeans consider being old a disadvantage when looking for work. Societies often view older people as burdens. Too often we overlook the basic human rights of our older people. This year, the EU Agency for Fundamental Rights (FRA) in its 2018 Fundamental Rights Report explores how a rights-based approach towards respect for older people is starting to happen.
News Item
01 June 2018
EU CRPD Framework meeting takes place
The EU Framework for the UN Convention on the Rights of Persons with Disabilities (CRPD), for which the Agency is the secretariat, and national frameworks held their annual meeting on 28 May in Brussels.
Speech
Michael O’Flaherty
24 May 2018
Fundamental rights: a road sign at Europe’s crossroad
The FRA Director delivered a keynote speech during the FIDE Congress on 24 May in Estoril on fundamental rights law and how Europe now finds itself at a crossroad. ** CHECK AGAINST DELIVERY **
News Item
09 May 2018
FRA engages with EU Ambassadors to the UN in Geneva
On 8 May, FRA Director Michael O’Flaherty interacted with the EU Ambassadors to the UN in Geneva.
Video
Data protection
Data protection, privacy and new technologies
09 May 2018
Video blog by Michael O'Flaherty: data protection
This video blog by FRA Director Michael O'Flaherty is released periodically and will address burning fundamental rights themes.
News Item
04 May 2018
Focusing on vulnerable groups in asylum procedures
The Agency discussed with Member States and civil society representatives the creation of an EASO network of vulnerability experts.
Press Release
Children, youth and older people
Asylum, migration and borders
25 April 2018
How age limits children’s access to rights
Only four EU Member States prohibit the solitary confinement of child detainees even though such detention can harm a child’s health and development. This is just one of the many ways age limits can impact child’s rights, outlined in a new European Union Agency for Fundamental Rights report. It suggests how Member States can remove inconsistencies to better deliver child protection.
News Item
16 April 2018
Further support to Italian authorities in migration hotspots
The Agency took part in European Regional Task Force meetings in Catania from 9 to 10 April which were fully dedicated to discussing protecting fundamental rights as part of the work of those involved in managing migratory flows.
News Item
16 April 2018
FRA antisemitism survey’s ambassador meet in Brussels
The European Commission’s coordinator on combating antisemitism hosted a workshop for representatives of youth or student organisations in cooperation with the European Union of Jewish Students and the Institute for Jewish Policy Research from 8 to 10 April in Brussels.
Video
Roma
10 April 2018
Video blog by Michael O'Flaherty: Roma
This video blog by FRA Director Michael O'Flaherty is released periodically and addresses burning fundamental rights themes.
Press Release
Roma
06 April 2018
Many EU Roma face life like people in the world’s poorer countries
Poor sanitation, hunger, youth unemployment – Roma in the EU face these basic challenges in their daily life, finds the European Union Agency for Fundamental Rights’ latest report. It underlines the persistent inequalities that have long plagued Europe’s Roma in many countries of one of the world’s richest regions.
Video
Roma
06 April 2018
Anti-Gypsyism as a barrier to Roma inclusion
Poor sanitation, hunger, youth unemployment – Roma in the EU face these basic challenges in their daily life, finds the European Union Agency for Fundamental Rights’ latest Report.
Infographic
03 April 2018
What are the barriers to Roma inclusion?
In 2011, the EU called on Member States to advance Roma inclusion.
They all had to come up with integration strategies to meet a series of EU-wide goals.
To date, Member States still fall short on most of the targets.
Press Release
Data protection, privacy and new technologies
Asylum, migration and borders
28 March 2018
IT: rights protection vs rights violations?
IT systems can help trace missing migrant children and combat identity theft. But there are also significant risks to people’s fundamental rights, for instance not being fairly treated within the asylum procedure. So finds the European Union Agency for Fundamental Rights (FRA) in a new report. As authorities increasingly rely on these systems, the report suggests ways to better defend the rights of those affected.
Press Release
Equality, non-discrimination and racism
Hate crime
21 March 2018
As millions remain exposed to racism, equality bodies must be strengthened, say heads of European human rights institutions on International Anti-Racism Day
Promoting equality and combating racism are essential to fortify social cohesion and democratic security, the heads of three European human rights institutions said in a joint statement on today’s International Day for the Elimination of Racial Discrimination.
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