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Carta dos Direitos Fundamentais da UE
Sistemas intergovernamentais de direitos humanos
Sistemas e organismos nacionais de direitos humanos
Sociedade civil
A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
O que são os direitos fundamentais?
What is the EU Charter of Fundamental Rights?
Preâmbulo
Título I: Dignidade
1 - Dignidade do ser humano
2 - Direito à vida
3 - Direito à integridade do ser humano
4 - Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 - Proibição da escravidão e do trabalho forçado
Título II: Liberdades
6 - Direito à liberdade e à segurança
7 - Respeito pela vida privada e familiar
8 - Protecção de dados pessoais
9 - Direito de contrair casamento e de constituir família
10 - Liberdade de pensamento, de consciência e de religião
11 - Liberdade de expressão e de informação
12 - Liberdade de reunião e de associação
13 - Liberdade das artes e das ciências
14 - Direito à educação
15 - Liberdade profissional e direito de trabalhar
16 - Liberdade de empresa
17 - Direito de propriedade
18 - Direito de asilo
19 - Protecção em caso de afastamento, expulsão ou extradição
Título III: Igualdade
20 - Igualdade perante a lei
21 - Não discriminação
22 - Diversidade cultural, religiosa e linguística
23 - Igualdade entre homens e mulheres
24 - Direitos das crianças
25 - Direitos das pessoas idosas
26 - Integração das pessoas com deficiência
Título IV: Solidariedade
27 - Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa
28 - Direito de negociação e de acção colectiva
29 - Direito de acesso aos serviços de emprego
30 - Protecção em caso de despedimento sem justa causa
31 - Condições de trabalho justas e equitativas
32 - Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
33 - Vida familiar e vida profissional
34 - Segurança social e assistência social
35 - Protecção da saúde
36 - Acesso a serviços de interesse económico geral
37 - Protecção do ambiente
38 - Defesa dos consumidores
Título V: Cidadania
39 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
40 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
41 - Direito a uma boa administração
42 - Direito de acesso aos documentos
43 - Provedor de Justiça Europeu
44 - Direito de petição
45 - Liberdade de circulação e de permanência
46 - Protecção diplomática e consular
Título VI: Justiça
47 - Direito à acção e a um tribunal imparcial
48 - Presunção de inocência e direitos de defesa
49 - Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
50 - Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
Título VII: Disposições gerais
51 - Âmbito de aplicação
52 - Âmbito e interpretação dos direitos e dos princípios
53 - Nível de protecção
54 - Proibição do abuso de direito
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Título I: Dignidade
1 -
Dignidade do ser humano
2 -
Direito à vida
3 -
Direito à integridade do ser humano
4 -
Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 -
Proibição da escravidão e do trabalho forçado
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7 -
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8 -
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18 -
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19 -
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Título III: Igualdade
20 -
Igualdade perante a lei
21 -
Não discriminação
22 -
Diversidade cultural, religiosa e linguística
23 -
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24 -
Direitos das crianças
25 -
Direitos das pessoas idosas
26 -
Integração das pessoas com deficiência
Título IV: Solidariedade
27 -
Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa
28 -
Direito de negociação e de acção colectiva
29 -
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30 -
Protecção em caso de despedimento sem justa causa
31 -
Condições de trabalho justas e equitativas
32 -
Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
33 -
Vida familiar e vida profissional
34 -
Segurança social e assistência social
35 -
Protecção da saúde
36 -
Acesso a serviços de interesse económico geral
37 -
Protecção do ambiente
38 -
Defesa dos consumidores
Título V: Cidadania
39 -
Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
40 -
Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
41 -
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42 -
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43 -
Provedor de Justiça Europeu
44 -
Direito de petição
45 -
Liberdade de circulação e de permanência
46 -
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47 -
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48 -
Presunção de inocência e direitos de defesa
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Children, youth and older people
17 October 2018
Video Blog by Michael O'Flaherty: Child Poverty
This video blog by FRA Director Michael O'Flaherty is released periodically and will address burning fundamental rights themes.
Press Release
Children, youth and older people
17 October 2018
Help end the child poverty plaguing Europe
Almost 25 million children in the EU live in low income households where living conditions are unacceptable and hunger is common. Inadequate education and healthcare threaten their fundamental rights and deprive them of opportunities to escape the poverty cycle, finds the European Union Agency for Fundamental Rights in its latest report.
Speech
Equality, non-discrimination and racism
Roma
Michael O’Flaherty
16 October 2018
Keynote address to the EU high-level group on combating racism, xenophobia and other forms of intolerance
In our politics, there has been a normalisation of the unacceptable in terms of word and deed. That includes racist and xenophobic words and deeds, which are now as pervasive as they are corrosive to democratic life in the European Union and around the world. Our Agency’s data show worsening conditions across all major areas of our work. ** CHECK AGAINST DELIVERY **
Speech
Michael O’Flaherty
10 October 2018
Speech to Justice and Home Affairs Council, Luxembourg, October 2018
The FRA Director delivered a speech to justice ministers from across the EU during the Justice and Home Affairs Council on 11 October in Luxembourg. His speech focused on some of the key challenges for the human rights system in the EU and pointed to possible ways of safeguarding fundamental rights for everybody in the EU. ** CHECK AGAINST DELIVERY **
Speech
Roma
Ioannis Dimitrakopoulos
09 October 2018
European Platform for Roma inclusion - Health and housing inequalities endured by Roma
We can be sad and we can be angry. But we also need to persevere. We need to keep reminding our governments to acknowledge the impact of anti-Gypsyism that undermines their own considerable investment in Roma inclusion. Ioannis Dimitrakopoulos provides welcome remarks at the 12th Platform meeting on 9 October 2018.
Video
05 October 2018
FRF 2018 - Participants' commitments
Some views from participants at the Fundamental Rights Forum about how they commit to delivering on fundamental rights in tomorrow’s Europe.
Speech
Michael O’Flaherty
27 September 2018
Presentation of the Chair’s Statement 2018
Michael O’Flaherty, Chair of the Forum and FRA Director sums up his impressions of FRA's Fundamental Rights Forum 2018 and presents the Chair’s Statement 2018 on 27 September 2018 in Vienna. *** CHECK AGAINST DELIVERY ***
Press Release
27 September 2018
Coalition of hope commits to human rights for all
Calls to action to counter the pressing human rights threats facing Europe were captured during Vienna’s Fundamental Rights Forum 2018. They emerged from the talents, ideas, and expertise shared by over 700 leading experts from around the world during the EU Agency for Fundamental Rights’ event.
Read Chair's Statement
Speech
Michael O’Flaherty
25 September 2018
Opening words at Fundamental Rights Forum 2018
Michael O’Flaherty, Chair of the Forum and FRA Director gives the opening remarks on the first day of the Agency's Fundamental Rights Forum 2018 in Vienna, 25 September 2018. *** CHECK AGAINST DELIVERY ***
Event
25 September 2018
-
27 September 2018
Fundamental Rights Forum 2018
The EU Agency for Fundamental Rights will hold its next Fundamental Rights Forum in Vienna from 25 to 27 September 2018.
Video
Support for human rights systems and defenders
17 September 2018
Video Blog by Michael O'Flaherty: Fundamental Rights Forum
This video blog by FRA Director Michael O'Flaherty is released periodically and will address burning fundamental rights themes.
Speech
Roma
Children, youth and older people
Data protection, privacy and new technologies
Asylum, migration and borders
Michael O'Flaherty
10 September 2018
OSCE 2018 Human Dimension Implementation Meeting
Today’s threats to human rights know no frontiers. Safeguarding these rights means renewing our commitment to multilateralism and working together to ensure all people can live in dignity and security. FRA Director Michael O'Flaherty gives a keynote speech at the conference in Warsaw, 7 September 2018.
Speech
Michael O'Flaherty
07 September 2018
Renewing rights in times of transition: what role for academia?
The FRA Director Michael O'Flaherty provides comments at the Association of Human Rights Institutes (AHRI) conference in Edinburgh, 7 September 2018.
Press Release
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
05 September 2018
Labour inspections to better protect workers from severe exploitation
Workplace inspections are often lacking or ineffective, enabling unscrupulous employers to exploit their workers, finds the European Union Agency for Fundamental Rights’ latest report. Tightening up inspections to combat abuse and empower workers to report abuse are some ways FRA suggests to help end severe labour exploitation.
Video
Support for human rights systems and defenders
National human rights systems and bodies
16 July 2018
Director’s latest vlog: standing up for human rights
FRA Director Michael O'Flaherty focuses on ways to push back against challenges to our human rights system.
Press Release
Hate crime
21 June 2018
Better records to help support hate crime victims
Better recording of hate crime across the EU will help Member States continue to fight this persistent problem. The European Union Agency for Fundamental Rights’ latest report provides compelling evidence of what Member States are already doing with tips on how they can improve.
Download report
Access compendium of practices
News Item
15 June 2018
Freedom of religion, antisemitism and Islamophobia discussed at Council
The FRA Director joined other high-level panellists in discussing freedom of religion, antisemitism and Islamophobia during a joint meeting of the Council’s Working Parties on Human Rights (COHOM) and on Fundamental Rights, Citizens Rights and Free Movement of Persons (FREMP).
Video
Children, youth and older people
08 June 2018
Video blog by Michael O'Flaherty: Rights-based approach to ageing
In the latest edition of his video blog, FRA Director Michael O'Flaherty focuses on the importance of shifting perceptions towards a rights-based approach to ageing.
Press Release
Data protection, privacy and new technologies
Children, youth and older people
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
Roma
Sex, sexual orientation and gender
People with disabilities
Equality, non-discrimination and racism
Hate crime
Sex, sexual orientation and gender
Asylum, migration and borders
06 June 2018
The fundamental rights of older people need to be better protected
Nearly 60% of Europeans consider being old a disadvantage when looking for work. Societies often view older people as burdens. Too often we overlook the basic human rights of our older people. This year, the EU Agency for Fundamental Rights (FRA) in its 2018 Fundamental Rights Report explores how a rights-based approach towards respect for older people is starting to happen.
News Item
01 June 2018
EU CRPD Framework meeting takes place
The EU Framework for the UN Convention on the Rights of Persons with Disabilities (CRPD), for which the Agency is the secretariat, and national frameworks held their annual meeting on 28 May in Brussels.
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