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Carta dos Direitos Fundamentais da UE
Sistemas intergovernamentais de direitos humanos
Sistemas e organismos nacionais de direitos humanos
Sociedade civil
A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
O que são os direitos fundamentais?
What is the EU Charter of Fundamental Rights?
Preâmbulo
Título I: Dignidade
1 - Dignidade do ser humano
2 - Direito à vida
3 - Direito à integridade do ser humano
4 - Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 - Proibição da escravidão e do trabalho forçado
Título II: Liberdades
6 - Direito à liberdade e à segurança
7 - Respeito pela vida privada e familiar
8 - Protecção de dados pessoais
9 - Direito de contrair casamento e de constituir família
10 - Liberdade de pensamento, de consciência e de religião
11 - Liberdade de expressão e de informação
12 - Liberdade de reunião e de associação
13 - Liberdade das artes e das ciências
14 - Direito à educação
15 - Liberdade profissional e direito de trabalhar
16 - Liberdade de empresa
17 - Direito de propriedade
18 - Direito de asilo
19 - Protecção em caso de afastamento, expulsão ou extradição
Título III: Igualdade
20 - Igualdade perante a lei
21 - Não discriminação
22 - Diversidade cultural, religiosa e linguística
23 - Igualdade entre homens e mulheres
24 - Direitos das crianças
25 - Direitos das pessoas idosas
26 - Integração das pessoas com deficiência
Título IV: Solidariedade
27 - Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa
28 - Direito de negociação e de acção colectiva
29 - Direito de acesso aos serviços de emprego
30 - Protecção em caso de despedimento sem justa causa
31 - Condições de trabalho justas e equitativas
32 - Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
33 - Vida familiar e vida profissional
34 - Segurança social e assistência social
35 - Protecção da saúde
36 - Acesso a serviços de interesse económico geral
37 - Protecção do ambiente
38 - Defesa dos consumidores
Título V: Cidadania
39 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
40 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
41 - Direito a uma boa administração
42 - Direito de acesso aos documentos
43 - Provedor de Justiça Europeu
44 - Direito de petição
45 - Liberdade de circulação e de permanência
46 - Protecção diplomática e consular
Título VI: Justiça
47 - Direito à acção e a um tribunal imparcial
48 - Presunção de inocência e direitos de defesa
49 - Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
50 - Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
Título VII: Disposições gerais
51 - Âmbito de aplicação
52 - Âmbito e interpretação dos direitos e dos princípios
53 - Nível de protecção
54 - Proibição do abuso de direito
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Second European Union Minorities and Discrimination Survey (EU-MIDIS II) Roma
Severe labour exploitation in the EU
Child-friendly justice – perspectives and experiences of professionals: Press pack
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Jewish people’s experiences and perceptions of hate crime, discrimination and antisemitism
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Título I: Dignidade
1 -
Dignidade do ser humano
2 -
Direito à vida
3 -
Direito à integridade do ser humano
4 -
Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 -
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6 -
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7 -
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8 -
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9 -
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15 -
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17 -
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18 -
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19 -
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20 -
Igualdade perante a lei
21 -
Não discriminação
22 -
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24 -
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25 -
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Título IV: Solidariedade
27 -
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28 -
Direito de negociação e de acção colectiva
29 -
Direito de acesso aos serviços de emprego
30 -
Protecção em caso de despedimento sem justa causa
31 -
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32 -
Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
33 -
Vida familiar e vida profissional
34 -
Segurança social e assistência social
35 -
Protecção da saúde
36 -
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38 -
Defesa dos consumidores
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39 -
Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
40 -
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44 -
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45 -
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Equality, non-discrimination and racism
Roma
06 October 2022
EEA and Norway Grants implementation meeting in Czechia
On 20 September, FRA attended a conference on progress in implementing the EEA and Norway Grants 2014 - 2021 in Czechia.
News Item
Asylum, migration and borders
Trafficking and labour exploitation
06 October 2022
The importance of professional confidentiality
On 19 September, FRA took part in an online meeting organised by PICUM.
Event
Support for human rights systems and defenders
EU Charter of Fundamental Rights
06 October 2022
-
07 October 2022
Multiplying Fundamental Rights Charter knowledge with national experts
From 6 to 7 October, FRA will host an expert event on the EU Charter of Fundamental Rights in Vienna.
News Item
Equality, non-discrimination and racism
Roma
30 September 2022
FRA joins discussions at Spain’s Roma State Council
On 21 September, FRA gave a presentation to the Extraordinary Plenary of the Roma State Council of Spain.
News Item
Equality, non-discrimination and racism
Children, youth and older people
29 September 2022
Children’s rights experts met to move child protection and participation forward in the EU
FRA took part in the European Forum on child rights that ran from 27 to 29 September.
News Item
Support for human rights systems and defenders
National human rights systems and bodies
Civil society
29 September 2022
FRA, Council of Europe, National Human Rights Institutions, Equality Bodies and civil society meet to discuss social and economic rights
The social rights platform of the Council of Europe, FRA and European networks of National Human Rights Institutions (ENNHRI) and Equality Bodies (Equinet) met on 19 and 20 September.
News Item
Asylum, migration and borders
Data protection, privacy and new technologies
29 September 2022
Digital technologies and fundamental rights at migration and integration conference
FRA joined the final conference of the easyRights project.
News Item
Support for human rights systems and defenders
Civil society
29 September 2022
Protecting migrants and refugees’ rights defenders
FRA spoke during the 10th Strategic Meeting of Mechanisms and Programmes for the Protection of Human Rights Defenders.
News Item
Data protection, privacy and new technologies
Artificial intelligence and big data
29 September 2022
Council of Europe AI committee plenary meeting
FRA was part of the second plenary meeting of the Council of Europe Committee on Artificial Intelligence (CAI).
News Item
Asylum, migration and borders
Borders and information systems
29 September 2022
Schengen evaluation training on fundamental rights
FRA gave training on fundamental rights issues in Schengen evaluations from 26 to 27 September.
News Item
Asylum, migration and borders
Borders and information systems
29 September 2022
ETIAS fundamental rights training
FRA provided fundamental rights training for ETIAS national units in Warsaw.
Event
Support for human rights systems and defenders
National human rights systems and bodies
29 September 2022
Norwegian student delegation to visit FRA
On 29 September, FRA will welcome a delegation of students from the Volda University in Norway.
Speech
Sex, sexual orientation and gender
Michael O’Flaherty, Director, EU Agency for Fundamental Rights
29 September 2022
No safe haven: Integrated prevention measures to end domestic, sexual and gender-based violence
FRA Director Michael O’Flaherty spoke at conference of Ministers of Council of Europe Member States on 29 September 2022 in Dublin, Ireland. In his speech he highlighted steps to be taken to eliminate violence against women.
Event
Support for human rights systems and defenders
National human rights systems and bodies
28 September 2022
European Law Students Association to visit FRA
On 28 September, FRA will welcome a delegation of law students from ELSA Jena in Germany.
Event
Support for human rights systems and defenders
Judicial cooperation and rule of law
Civil society
26 September 2022
Putting the Rule of Law report recommendations into action
FRA will speak at the European Economic and Social Committee’s (EESC) annual conference on fundamental rights and the rule of law.
Visit event site
News Item
Equality, non-discrimination and racism
People with disabilities
23 September 2022
FRA speaks on new disability strategy at disability service providers event
The European Platform for Rehabilitation, a community of service providers working with people with disabilities, held its annual conference in Dublin on 22 and 23 September.
News Item
Asylum, migration and borders
Borders and information systems
23 September 2022
Fundamental rights training for Europol officers
On 20 September, FRA gave a presentation on fundamental rights for Europol’s guest officers who will be deployed in Greece and Cyprus.
Event
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
22 September 2022
-
24 September 2022
FRA to present data on victims of crimes
Between 22-24 September 2022, FRA will take part in the Annual Conference of the European Society of Criminology in Malaga, Spain.
News Item
Support for human rights systems and defenders
Inter-governmental human rights systems
19 September 2022
Jim Clarken elected new FRA Management Board Chair
On 16 September, FRA’s Management Board elected Jim Clarken as a new Chairperson. He will take office on 20 September 2022.
News Item
Support for human rights systems and defenders
16 September 2022
FRA takes part in OSCE-ODIHR conference on NHRIs
On 5-6 September, FRA contributed to the OSCE-ODIHR international conference in Warsaw on building resilient NHRIs.
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